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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:DANIELA AMARAL opôs estes embargos de declaração (evento 1.1 ED), contra o acórdão (evento 53.1), que rejeitou a Exceção de Suspeição, apresentada em face do Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Arapongas, Dr. Oto Luiz Sponholz Júnior.Para tanto, a parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado apresenta contradições e omissões.Em suas razões, a embargante alega contradição entre a decisão monocrática que recebeu o incidente com efeito suspensivo e o acórdão que o rejeitou, sustentando que não houve alteração fática entre as decisões. Aponta omissão quanto aos efeitos processuais da suspensão que perdurou por mais de um ano. Sustenta, ainda, omissão quanto à conduta contraditória da embargada, que teria descumprido a suspensão determinada. Ao final, requer sejam sanadas as omissões e contradições apontadas.Contrarrazões (evento 22.1).É o relatório, em síntese.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Logo, não há óbice ao conhecimento dos Embargos de Declaração, eis que foram opostos tempestivamente. Pois bem, a parte embargante sustenta que o acórdão padece de vícios nos pontos supramencionados.Sem razão.Isto porque, tais assertivas não se coadunam à realidade, pois, analisando a decisão guerreada verifico que a mesma apreciou de forma clara e precisa toda a matéria ventilada no recurso, dando a ele a solução que considerou ser a mais correta, inexistindo assim, qualquer omissão, erro ou contradição hábil a ensejar o acolhimento dos presentes embargos.Com efeito, a via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.Observa-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria posta em debate.A contradição, no âmbito dos embargos declaratórios, configura-se pela existência de proposições logicamente inconciliáveis no interior do mesmo pronunciamento jurisdicional, gerando incompatibilidade entre os fundamentos adotados ou entre a fundamentação e o dispositivo.A obscuridade caracteriza-se pela impossibilidade de compreensão do conteúdo decisório em razão de linguagem imprecisa, ambígua ou contraditória que impeça a identificação do comando jurisdicional.Dessa forma, inexiste a aventada omissão no acórdão embargado. Explico.Além disso, consignou expressamente que:“Inicialmente, observa-se que o presente incidente foi recebido com efeito suspensivo, em razão da aparente gravidade das alegações formuladas pela excipiente, que apontavam possível amizade íntima do magistrado com advogada da parte contrária e condutas processuais potencialmente parciais. Contudo, após a realização das diligências cabíveis, como a análise minuciosa dos autos, não se confirmou a veracidade dos fatos alegados. A narrativa inicial, embora grave, não encontrou respaldo probatório concreto, restando caracterizada como hipótese de mera percepção subjetiva e inconformismo processual, sem conteúdo jurídico suficiente a amparar a arguição de suspeição.”Ora, como dito alhures, a decisão que recebeu o incidente com efeito suspensivo foi proferida em sede de cognição sumária, voltada ao exame perfunctório da plausibilidade das alegações iniciais. Naquele momento processual, diante da aparente gravidade dos fatos narrados pela excipiente, entendeu-se prudente deferir o pedido cautelar, suspendendo-se temporariamente os processos até análise mais aprofundada da matéria.O acórdão embargado, por sua vez, foi proferido após cognição exauriente, com análise minuciosa de todos os elementos constantes dos autos, das manifestações das partes, da defesa apresentada pelo magistrado excepto e do conjunto probatório disponível. Após esse exame aprofundado, concluiu-se pela inexistência de comprovação das hipóteses legais de suspeição previstas no artigo 145 do Código de Processo Civil.Inexiste, portanto, qualquer contradição. O que houve foi o natural aprofundamento da cognição judicial, passando-se de análise perfunctória para análise exauriente dos fatos. A jurisprudência dos tribunais superiores há muito reconhece a possibilidade de modificação de entendimento quando se transita da tutela provisória para a análise meritória definitiva, sem que isso configure contradição judicial.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO.1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe.2. Contudo, o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser engendrado a partir da escolha isolada e simplista de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode assumir a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito.3. A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e o momento processual em que se encontra o feito, de modo a sempre perquirir acerca de eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso.4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas.5. Embargos de divergência não providos.(EAREsp n. 488.188/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/10/2015, DJe de 19/11/2015.)PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO RATIFICANDO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA.1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória.2. Prolatada sentença de mérito ratificando a tutela antecipada anteriormente deferida, eventual recurso de apelação será recebido no efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC.3. Recurso especial prejudicado.(REsp n. 1.232.489/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 13/6/2013.)Em suma, o acórdão embargado consignou expressamente que a narrativa inicial, embora grave, não encontrou respaldo probatório concreto, restando caracterizada como hipótese de mera percepção subjetiva e inconformismo processual. Asseverou que os fatos que inicialmente motivaram a concessão do efeito suspensivo não mais subsistiram à luz do conjunto probatório efetivamente produzido.A alteração de entendimento decorreu, portanto, não de fato novo superveniente, mas do natural aprofundamento da análise judicial, com exame mais detido das provas, das manifestações e dos argumentos expendidos. Trata-se de evolução cognitiva inerente ao processo judicial, que transita de juízos provisórios para juízos definitivos.Do mesmo modo, o acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão ao concluir que, tendo em vista a rejeição da exceção de suspeição e a não comprovação das hipóteses do artigo 145 do Código de Processo Civil, impõe-se o reestabelecimento imediato da jurisdição do magistrado excepto, garantindo-se a continuidade da prestação jurisdicional e evitando-se prejuízo ao regular andamento dos feitos.A consequência lógica e necessária da rejeição da exceção é precisamente o retorno dos processos à tramitação regular perante o juízo natural, sem qualquer mácula ou nulidade aos atos praticados. A suspensão processual foi determinada em caráter cautelar, justamente para preservar a segurança jurídica enquanto se apurava a alegada suspeição. Rejeitada esta, naturalmente cessam os efeitos da medida cautelar.O acórdão não precisava explicitar minuciosamente os efeitos residuais ou modalidades de retomada do trâmite processual, pois tais consequências decorrem automaticamente da decisão de mérito que rejeitou o incidente. Trata-se de efeito implícito e direto do julgamento.Ademais, eventual questionamento sobre o tempo de suspensão ou seus reflexos processuais específicos em cada um dos feitos originários deve ser endereçado ao juízo natural de origem, mediante as vias processuais adequadas, e não através de embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o incidente.Observa-se, ainda, que o objeto do incidente de exceção de suspeição circunscreve-se à análise da alegada parcialidade do magistrado, mediante verificação das hipóteses taxativamente previstas no artigo 145 do Código de Processo Civil. A eventual conduta processual da excipiente nos autos originários, ainda que possa ter relevância em outros contextos, não constitui elemento essencial ao julgamento do incidente de suspeição.O acórdão embargado examinou detidamente as alegações relativas à suposta amizade íntima entre o magistrado e a advogada da parte contrária, bem como a conduta do juiz na condução das audiências, concluindo pela inexistência de comprovação das hipóteses legais de suspeição. Esse foi o objeto submetido à apreciação desta Corte, tendo sido adequadamente decidido.Questões atinentes ao cumprimento ou descumprimento da ordem de suspensão processual pela excipiente podem ser objeto de análise pelo juízo competente, mediante provocação adequada, mas não constituem pressuposto de julgamento do incidente de suspeição, não havendo que se falar em omissão decisória.Desta forma, p que se verifica é mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo as embargantes, mediante o manejo de embargos declaratórios, a rediscussão do mérito da causa e a modificação do julgado, o que não se admite por esta via recursal.Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo órgão julgador. Sua finalidade é integrar a decisão, suprindo eventuais lacunas ou corrigindo defeitos específicos, e não substituir o julgamento por outro que melhor atenda aos interesses da parte.Havendo, por ocasião do julgamento, opção por um ou outro entendimento jurídico, o descontentamento da parte vencida quanto ao mérito não pode ser resolvido na via estreita dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição ou omissão, ou a corrigir erro material.No caso dos autos, inexistem os vícios apontados pela embargante. O acórdão embargado é claro, coerente e completo, tendo apreciado adequadamente a matéria controvertida e decidido de acordo com o conjunto probatório e a legislação aplicável.A tentativa da parte embargante é evidente manobra para rediscutir o mérito, mediante meio processual inadequado, o que não se admite.Deste modo, não há que se falar em omissões no acórdão guerreado.É de rigor asseverar que, em verdade, a parte embargante visa a reanálise da decisão por via transversa, culminando assim na tentativa de rediscussão da matéria já analisada por esta Câmara.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.a) “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada” (STF. MS 35185 AgR-ED, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019).b) De acordo com o art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009852-34.2017.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 15.03.2023)Logo, não há que se falar nas omissões aventadas pela embargante, por consequência, é de se rejeitar o presente feito, já que a rediscussão de matéria amplamente debatida não é admissível em embargos de declaração. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III- Embargos de declaração rejeitados. (STF. ARE 1137056 AgRED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019).Ademais, não se observa qualquer vício formal, tampouco ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O julgamento apreciou todas as provas e argumentos pertinentes. A tentativa de rediscutir o mérito, por meio da via estreita dos aclaratórios, revela-se inadmissível e encontra óbice em vasta jurisprudência.Ainda, com relação ao prequestionamento, disciplina o art. 1.025, do Código de Processo Civil, que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Assim leciona Cássio Scarpinella Bueno:“O art. 1.025 quer consagrar o que parcela da doutrina e da jurisprudência chama de ‘prequestionamento ficto’, forte no que dispõe a Súmula 356 do STF. A regra, bem-entendida a razão de ser do recurso extraordinário e do recurso especial a partir do ‘modelo constitucional do direito processual civil’, não faz nenhum sentido e apenas cria formalidade totalmente estéril, que nada acrescenta ao conhecimento daqueles recursos a não ser a repetição de um verdadeiro ritual de passagem, que vem sendo cultuado pela má compreensão e pelo mau uso do enunciado da Súmula 356 do STF e pelo desconhecimento da Súmula 282 do STF e da Súmula 211 do STJ. Mais ainda e sobretudo: pela ausência de uma discussão séria e centrada sobre o que se pode e sobre o que não se pode ser compreendido como ‘prequestionamento’, tendo presente a sua inescondível fonte normativa, qual seja, o modelo que a Constituição Federal dá aos recursos extraordinário e especial, e, para ir direto ao ponto, à interpretação da expressão ‘causa decidida’ empregada pelos incisos III dos arts. 102 e 105 da CF.” (Novo Código de Processo Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 661-662).Logo, para fins de prequestionamento, verifica-se que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame do respectivo conteúdo. Salienta-se, por fim, que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador, pertinentes para solucionar a controvérsia.Outro não é o posicionamento jurisprudencial:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissões da decisão que recebeu o agravo de instrumento sem atribuir-lhe efeito suspensivo, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Questionamentos arguidos nos embargos que estão respondidos na decisão objurgada. 2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. 3. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70070194832, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 23/09/2016) (grifo nosso)É de se frisar que o julgador não é obrigado ou possui o dever de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo na vigência do Código de Processo Civil.Neste sentido, a recente decisão do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)Porquanto, por óbvio, inexistem vícios a serem sanados, sendo mister rememorar que mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites delineados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Por fim, é de se considerar que os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida, ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria, sendo que a não-concordância do vencido em demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, obscura ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento.Não obstante, convém ressaltar que a nova sistemática processual (art. 489, §1º, do Código de Processo Civil), importa na análise de todos os pontos colocados pelas partes que, possam eventualmente infirmar aquela adotada pelo julgador. Neste aspecto, carece de especial atenção a regra ora citada, eis que tal regramento não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas somente aquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, colidentes, ou ainda, abrangidas pelos fundamentos da decisão colegiada.Em assim sendo, verifica-se que a decisão guerreada cumpriu com o dever de fundamentação. Dessa forma, não se vislumbra qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, devendo os presentes embargos serem rejeitados. - Conclusão:Dessa feita, voto no sentido conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do presente voto.
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