SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105692-93.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ACONSELHAMENTO DA PARTE ACERCA DO OBJETO DA CAUSA. HIPÓTESES DO ARTIGO 145 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COM FINALIDADE INFRINGENTE. DESCABIMENTO. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE QUANDO A MATÉRIA LEGAL INVOCADA É OBJETO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO, AINDA QUE SEM CITAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por parte da excipiente contra acórdão que rejeitou exceção de suspeição proposta em face de magistrado da 1ª Vara Cível de Arapongas.A embargante sustenta a existência de contradição entre a decisão monocrática que recebeu o incidente com efeito suspensivo e o acórdão que o rejeitou, além de omissões quanto aos efeitos processuais da suspensão e suposta conduta contraditória da parte embargada.Pretensão de que o acórdão se manifeste sobre as consequências da suspensão processual e sobre o comportamento processual da excipiente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ao rejeitar a exceção de suspeição e restabelecer a jurisdição do magistrado excepto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.6. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e completa todas as questões suscitadas, notadamente ao consignar que o efeito suspensivo concedido inicialmente teve caráter cautelar e provisório, em sede de cognição sumária, sendo posteriormente revogado após análise exauriente dos fatos e provas.7. A contradição passível de embargos deve ocorrer dentro do mesmo pronunciamento judicial, o que não se verifica na hipótese, porquanto a divergência entre decisão liminar e acórdão de mérito constitui mero desdobramento da evolução cognitiva do processo.8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a sentença ou decisão de mérito, proferida após cognição exauriente, substitui a decisão provisória anterior, sem que isso configure contradição judicial (EAREsp n. 488.188/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 07.10.2015; REsp n. 1.232.489/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 28.05.2013).9. As omissões alegadas não se verificam, uma vez que as consequências da rejeição da exceção – retorno da jurisdição ao juízo natural e cessação dos efeitos suspensivos – decorrem automaticamente do julgamento de mérito, não sendo exigível manifestação expressa sobre efeitos implícitos.10. O suposto descumprimento da ordem de suspensão processual não constitui matéria a ser dirimida nos embargos de declaração, devendo eventual questionamento ser dirigido ao juízo de origem.11. A pretensão da embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que é insuficiente para justificar o acolhimento dos aclaratórios (STF, ARE 1137056 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 31.05.2019).12. Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados.13. Doutrina: Cássio Scarpinella Bueno assinala que o art. 1.025 do CPC consagra o denominado “prequestionamento ficto”, o qual não obriga o julgador a se pronunciar sobre todos os dispositivos invocados, bastando a apreciação das matérias essenciais à solução da lide (Novo Código de Processo Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 661-662).14. Assim, inexistindo vícios de omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a rejeição dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “Inexistindo omissão ou contradição interna no acórdão embargado, e pretendendo a parte apenas rediscutir o mérito do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. A divergência entre decisão liminar e acórdão de mérito configura evolução cognitiva do processo, e não contradição judicial.”