Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. em face da decisão de mov. 149.1 (1º Grau), proferida no cumprimento de sentença de ação revisional de contrato c/c pedido incidental de exibição de contrato nº 0012731-24.2021.8.16.0017 pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:
1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual a executada alega, em síntese: a) o requerente não efetuou o pagamento de todas as parcelas contratadas, de modo que o valor a ser restituído deve observar as parcelas efetivamente adimplidas; b) possibilidade de compensação entre o saldo devedor do contrato e o valor a ser restituído; c) o valor incontroverso compreende a quantia de R$21.815,87 (principal) e de R$2.181,59 (honorários); d) excesso de execução no importe de R$3.764,26; e) direito de restituição do prêmio do seguro. Em razão da divergência entre as partes, os autos foram enviados para o contador judicial. Cálculos apresentados na seq. 140. A parte ativa concordou com o cálculo apresentado pelo contador, ao passo que a executada permaneceu inerte.
Vieram os autos conclusos. 2. Conforme cálculos elaborados pelo contador judicial, o saldo devedor, na data do depósito correspondia a R$27.936,49 (principal) somado a R$2.793,65 (honorários). 3. Destaca-se que, mesmo intimada, a parte executada/impugnante deixou de se manifestar quanto aos cálculos do contador judicial, presumindo-se, destarte, a concordância. 4. O contador judicial observou, de forma escorreita, o índice de correção monetária e incidência de juros moratórios, assim como o termo inicial para tanto. 5. Assim, uma vez não constatado o excesso de execução, a medida que se impõe é a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Isto posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra.
Irresignado, Banco BMG S.A. interpôs o presente recurso, alegando, em síntese: (i) a decisão recorrida é nula por violar o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, que exige que a decisão judicial enfrente os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada; (ii) a parte agravada não realizou o pagamento integral de todas as parcelas contratadas, de modo que opera-se a compensação das quantias pagas a maior, com aquelas ainda devidas, sendo liquidados pela compensação após o recalculo; (iii) o valor que o autor executa a título de dano material se encontra incorreto, visto que corrige valores referentes a parcelas que sequer foram pagas em seu valor integral; (iv) devido ao autor o valor de R$ 21.815,87 referente ao dano material e R$ 2.181,59 a título de honorários advocatícios; (v) há excesso de execução no valor de R$ 3.764,26 (três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), valor este que deverá ser declarado excedente e, por consequência, inexigível por parte do autor, sob pena de configurar enriquecimento sem causa; (vi) a ausência de manifestação sobre os cálculos do contador judicial não impede a discussão do excesso de execução em sede recursal, especialmente quando a matéria foi devidamente arguida na impugnação ao cumprimento de sentença; (v) a decisão agravada deixou de se manifestar sobre a tese de direito à restituição do prêmio de seguro em casos de rescisão antecipada do contrato principal.
Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requer: (i) liminarmente, a concessão de efeito suspensivo; (ii) no mérito, o provimento do agravo para reforma da decisão.
Deferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1 – TJPR).
Em contrarrazões, o agravado arguiu preliminar de inadmissibilidade do recurso. No mérito, pugna pelo desprovimento do agravo (mov. 22.1 – TJPR).
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Da violação ao Princípio da Dialeticidade
Suscita a parte agravada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pela ausência de impugnação específica.
Das razões do recurso colhe-se que o agravante faz referência aos fundamentos da decisão recorrida, deixando clara sua insurgência.
Ademais, cabe consignar que a parte recorrente se encontra limitada, do ponto de vista argumentativo, ao que foi arguido na primeira instância, sob pena de inovação recursal.
Assim, mostra-se razoável que reapresente, perante o Juízo ad quem, as teses defensivas que não foram acolhidas singularmente.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO EM MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EXPOSTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RAZÕES IMPUGNAM A SENTENÇA E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. I. Hipótese em exame 1. Ação anulatória de ato jurídico c/c pedido de cancelamento de averbação junto a matrículas de imóveis. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no caso concreto, consiste em averiguar se está configurada ausência de dialeticidade nas razões da apelação interposta pelos recorrentes, hábil a justificar apenas o seu parcial conhecimento pelo TJ/MT. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas em peças anteriores, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. Precedentes. 4. No caso concreto, diante da rejeição dos embargos de declaração opostos em face da sentença, não restava outra alternativa à parte, na intenção de obter manifestação sobre os pontos anteriormente indicados e não analisados, que não a de reiterar, nas razões da apelação, as omissões e contrariedade anteriormente apontadas, afinal, eventual reconhecimento da ausência de pronunciamento sobre tais questões representaria, inegavelmente, vício no julgamento, conduzindo à anulação da sentença anteriormente proferida. Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.265.043/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 13/5/2026) Grifei
Portanto, não comporta acolhimento a preliminar arguida.
Presentes, assim, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo em mov. 1.1 – TJPR, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), pelo que o recurso deve ser conhecido.
MÉRITO
Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença de ação revisional ajuizada por Jair Pedro de Assis em face do Banco BMG S.A. (mov. 93.1 – 1º Grau).
O Juízo a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (mov. 99.1 – 1º Grau).
Irresignado, o executado, ora agravante, interpôs recurso de agravo de instrumento.
Argumenta que o decisum está eivado de nulidade, violando o art. 489, § 1º, IV, do CPC, que exige que a decisão judicial enfrente os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada.
Assevera que a parte agravada não realizou o pagamento integral de todas as parcelas contratadas, de modo que necessária a compensação das quantias pagas a maior com aquelas ainda devidas, sendo liquidados pela compensação após o recalculo.
Defende que o valor que o autor executa a título de dano material se encontra incorreto, visto que corrige valores referentes a parcelas que sequer foram pagas em seu valor integral, sendo efetivamente devido o valor de R$ 21.815,87 referente ao dano material e R$ 2.181,59 a título de honorários advocatícios.
Complementa que há excesso de execução no valor de R$ 3.764,26 (três mil setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), valor que deverá ser declarado excedente e, por consequência, inexigível por parte do autor, sob pena de configurar enriquecimento sem causa.
Alega que a ausência de manifestação sobre os cálculos do contador judicial não impede a discussão do excesso de execução em sede recursal, especialmente quando a matéria foi devidamente arguida na impugnação ao cumprimento de sentença.
Refere que a decisão agravada deixou de se manifestar sobre a tese de direito à restituição do prêmio de seguro em casos de rescisão antecipada do contrato principal.
Pois bem.
De início, cumpre salientar que a tese de ausência de fundamentação na decisão objurgada não merece prosperar.
A fundamentação das decisões é exigida pelo art. 93, IX, da Constituição Federal, que dispõe:
IX - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
No mesmo sentido, o art. 489, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que uma decisão será considerada fundamentada sempre que: (i) indicar claramente os fundamentos jurídicos que levaram à sua conclusão; (ii) não se limitar a reproduzir dispositivos legais ou argumentos genéricos; (iii) responder expressamente a todas as questões relevantes para a solução da controvérsia.
Veja-se que a decisão expôs os fundamentos que levaram à rejeição da impugnação, delineando a controvérsia e oferecendo elementos para aferir a convicção da Magistrada, fundamentando o entendimento nos parâmetros indicados pela Contadoria e no decurso do prazo legal para impugnação dos cálculos.
Como bem esclarece o STJ:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUTO DE INFRAÇÃO. VAZAMENTO DE GÁS INFLAMÁVEL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO LASTREADA EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. HORORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência. 2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam, para a parte, significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. (...) (AgInt no AREsp n. 2.021.205/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022) Grifei.
Neste contexto, o entendimento esposado pela decisão recorrida encontra-se, sim, devidamente fundamentado, de modo que não merece acolhida a tese de negativa de prestação jurisdicional.
Outrossim, da análise dos autos, verifica-se que o Juízo a quo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, porquanto alegada divergência nos valores apresentados pelas partes (mov. 124.1 – 1º Grau).
Juntado o cálculo (mov. 140.1 – 1º Grau), as partes foram intimadas manifestação acerca das contas (mov. 142 – 1º Grau).
A instituição financeira, entretanto, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 146 – 1º Grau).
O Juízo singular, ao homologar a conta, fundamentou que “O contador judicial observou, de forma escorreita, o índice de correção monetária e incidência de juros moratórios, assim como o termo inicial para tanto” (mov. 148.1 – 1º Grau).
Da análise da conta realizada pela contadoria (mov. 140.1 – 1º Grau), é precisamente o que se conclui: o auxiliar do Juízo efetuou a conta em observância aos critérios fixados no comando judicial transitado em julgado, recalculando as parcelas com juros remuneratórios com base na taxa média do mercado, corrigindo os valores a serem devolvidos pela média INPC/IGP-DI.
Ainda, contabilizou a correta compensação dos valores inadimplidos do contrato nº 320.178.113 (3254148):

Nessa linha, depreende-se que os parâmetros fixados no título judicial em execução foram adequadamente observados, inexistindo, assim, o excesso apontado pela parte executada, que supostamente decorria da incidência equivocada na planilha do exequente “considera ter pagado todas as parcelas originalmente contratadas, por seu valor integral” (mov. 1.1 – TJPR).
Com efeito, o agravante não demonstra concretamente qualquer desacerto nos cálculos da Contadoria, limitando-se a impugnar as contas outrora apresentadas pelo exequente, ora agravado.
Feitas tais considerações, não há falar em anulação, tampouco desacerto, da decisão proferida pelo Juízo singular, a qual homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar da Justiça, cujos cálculos gozam de presunção de veracidade e legitimidade.
Demais disso, uma vez que, mesmo intimado para manifestação sobre a conta elaborada, o executado/agravante quedou-se inerte, correta a conclusão da Magistrada a quo pela presunção de concordância com os cálculos, atraindo a preclusão quanto à rediscussão dos valores apurados.
Cumpre esclarecer que o erro material, corrigível a qualquer tempo, refere-se a equívocos evidentes e objetivos, como erros de grafia ou operações aritméticas simples.
Já os erros de cálculo que decorrem da adoção de critérios jurídicos ou metodológicos, como índices de correção ou forma de incidência de juros, configuram erro de direito e devem ser impugnados no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.
Assim, a homologação dos cálculos pela contadoria judicial, sem impugnação tempestiva, faz coisa julgada quanto aos critérios jurídicos utilizados.
Outro não é o entendimento desta Corte:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional em fase de Cumprimento de sentença. Decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial. Insurgência da instituição financeira executada. Teses de ausência de compensação em liquidações antecipadas e de desconsideração de saldo devedor. Não acolhimento. Cálculo que observa os parâmetros do título judicial. Ademais, ausência de impugnação específica aos critérios, rubricas e valores da conta, em momento oportuno. Preclusão. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial em ação revisional em fase de cumprimento de sentença, na qual a instituição financeira agravante questiona a ausência de compensação em liquidações antecipadas e a desconsideração de saldo devedor, requerendo a reforma da decisão para reconhecer o excesso de execução. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se foi correta a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, diante das alegações de excesso de execução. III. Razões de decidir 3. Não se verifica o apontado equívoco quanto às liquidações antecipadas, pois a conta elaborada pela Contadoria Judicial considerou as datas efetivas de pagamento, inclusive registros de adimplemento anterior ao vencimento. Com efeito, o cálculo homologado observou rigorosamente os critérios fixados no título executivo, considerando a revisão das taxas de juros e a restituição simples dos valores pagos a maior. 4. Também não procede a alegação de desconsideração de saldo devedor em contratos não quitados, uma vez que o cálculo judicial discrimina “parcelas em mora” e as computa no subtotal, demonstrando que eventuais pendências foram segregadas e consideradas na apuração, em conformidade com os parâmetros do título executivo. 5. Ademais, após a juntada do cálculo pela Contadoria, a executada/agravante foi devidamente intimada e deixou de apresentar impugnação técnica e específica aos critérios, rubricas e valores apurados, o que atrai a preclusão quanto à rediscussão posterior da metodologia e dos itens da conta. Precedentes desta Corte.
6. Inexistindo mácula no cálculo homologado e verificada a conformidade com o título executivo, mantém-se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou a conta da Contadoria Judicial. IV. Dispositivo 7. Agravo de Instrumento não provido. Tese de julgamento: “Homologado cálculo em conformidade com o título executivo, é inviável a rediscussão de critérios e rubricas não impugnados oportunamente, por incidência da preclusão”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0149016-36.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 08.05.2026) Grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÁLCULOS DA DÍVIDA ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DESSES CÁLCULOS. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA ELABORADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DECISUM TRANSITADO EM JULGADO. MERO INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE ALTERAR A DATA DE CESSAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CORRETO RECONHECIMENTO DE SALDO EM FAVOR DO EXECUTADO POR VALOR PAGO A MAIOR, SEM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO, ADEMAIS, QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE E, POR ISSO, DEVEM PREVALECER SOBRE OS APRESENTADOS PELA PARTE OU SEU ASSISTENTE TÉCNICO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0128392-97.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 01.09.2025) Grifei.
Destarte, verifica-se que não houve equívoco do Juízo ao considerar correta a conclusão do Contador, seja em razão de seu livre convencimento motivado, seja porque, diante da ausência de nova impugnação, não havia elementos que indicassem a necessidade de complementação da conta.
No mais, pleiteia, ainda, o executado, ora agravante, reembolso das despesas suportadas pelo com a contratação e a manutenção de seguro garantia oferecido para resguardar a execução.
Todavia, não lhe assiste razão.
De acordo com o art. 82 do CPC incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
Lado outro, o §2º do referido art. 82 assegura à parte vencedora o reembolso das despesas processuais que houver antecipado ao dispor que:
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
Todavia, a obrigação da parte perdedora de efetuar o reembolso das despesas que a parte vencedora antecipou não alcança indistintamente todos os gastos realizados, mas somente aqueles endoprocessuais, isto é, as despesas necessárias à formação, desenvolvimento e extinção do processo.
Não por outra razão, o art. 84 do Ordenamento Processual prevê o reembolso das despesas atinentes às custas dos atos do processo, à indenização de viagem, à remuneração do assistente técnico e à diária de testemunha, não fazendo qualquer referência a despesas relativas à contratação de fiança bancária ou seguro garantia.
Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os valores referentes à contratação de seguro garantia, para fins de garantia do juízo, não se enquadram no conceito legal de despesas processuais, tampouco se confundem com aqueles desembolsos havidos por exigência do Poder Judiciário.
Em verdade, trata-se de opção do próprio executado, que, dentre os meios de garantia legalmente disponíveis, elegeu aquele que lhe pareceu menos oneroso, não podendo, agora, transferir ao credor – que sequer foi sucumbente – o ônus de uma escolha que lhe é privativa.
Cita-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REVISÃO DA ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SEGURO-GARANTIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA EXTRAPROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cobrança de ICMS configura relação jurídica de trato sucessivo, pois os fatos geradores se repetem periodicamente, renovando-se a pretensão do contribuinte quanto à incidência tributária. Precedentes. 2. A coisa julgada formada em ações declaratórias e mandados de segurança, em matéria tributária, possui natureza declaratória e projeta efeitos prospectivos, disciplinando a relação jurídica enquanto inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos. O art. 505, I, do CPC consagra a cláusula rebus sic stantibus, permitindo a revisão apenas diante de modificação superveniente do estado de fato ou de direito, inexistente no caso. 3. Para este Superior Tribunal de Justiça, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à identidade das situações fáticas e à ausência de modificação jurídica que pudessem descaracterizar a coisa julgada formada na ação declaratória e no mandado de segurança, em confronto com os elementos do Auto de Infração e Imposição de Multa, demandaria, inequivocamente, o revolvimento de matéria fático-probatória. Tal procedimento é vedado em sede de Recurso Especial, conforme o entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. 4. A jurisprudência remansosa deste Superior Tribunal de Justiça preconiza que as despesas com a contratação de seguro garantia para fins de garantia do juízo não são consideradas despesas processuais reembolsáveis pela Fazenda Pública, por decorrerem de escolha do próprio devedor. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.244.487/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026) Grifei.
Na mesma linha, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação do executado acolhida. Insurgência do exequente. Decisão de embargos de declaração. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Rejeição pautada na impossibilidade de rediscussão na via eleita. Mérito. Decisão extra petita e afronta ao Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça não verificados. Restituição dos gastos do seguro-garantia judicial. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de despesas processuais. Precedentes. Executado beneficiário da justiça gratuita. Condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência. Inteligência do art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Decisão parcialmente reformada. 1. “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário” (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.366.994/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021).2. “2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a carta de fiança não integra as despesas processuais para fins de ressarcimento diante da sucumbência" (AgInt no REsp n. 1.737.227/SP, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/4/2023). Nesse mesmo sentido: AREsp n. 2.163.448/RO, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2022.” (AgInt no REsp n. 2.069.215/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023).3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0059740-28.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 30.09.2024) Grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE UMA DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO NÃO FOI ADIMPLIDA EM TEMPO, O QUE ALTERARIA O VALOR DA DÍVIDA. TESE AFASTADA. CONTRATO REVISADO QUE JÁ ESTAVA ENCERRADO E QUITADO A ÉPOCA DA PROPOSITURA DO FEITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS CORRESPONDENTES À EMISSÃO DE SEGURO FIANÇA. ALEGAÇÃO DESCABIDA. DESPESA PROCESSUAL OBTIDA DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO EXECUTADO. GARANTIA AO JUÍZO QUE PODE SER EFETUADA DE FORMA MENOS ONEROSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057113-22.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.02.2023) Grifei.
Em arremate, com bases nas normas processuais que fixam a sistemática de distribuição dos ônus de sucumbência, bem como à luz do entendimento jurisprudencial, não há amparo para condenar a parte exequente a reembolsar os gastos incorridos pelo recorrente na contratação de seguro garantia.
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação expendida.