SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105727-53.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CITAÇÃO DO ÚNICO SÓCIO SUCESSOR DA SOCIEDADE ENCERRADA, QUE TAMBÉM INTEGRA O POLO PASSIVO DA LIDE. DESNECESSIDADE. ADEMAIS, COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE COMO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. PECULIARIDADE DO CASO QUE AFASTA O ATO CITATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de suspensão dos autos e afastou a inexistência de citação válida do sócio da ré pessoa jurídica, em razão da sucessão pela extinção da sociedade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade da citação do único sócio da sociedade extinta quando este também figurar no polo passivo e for o legítimo sucessor da pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sócio compareceu espontaneamente aos autos e apresentou embargos na qualidade de pessoa física e de representante da pessoa jurídica.4. Há, também, o conhecimento por ambas as partes passivas do estado e do conteúdo da demanda, não havendo o que falar em prejuízo de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A ciência do único sócio da pessoa jurídica que também integra o polo passivo, aliado ao comparecimento espontâneo de ambas as partes, afasta a necessidade citatória da sociedade extinta”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, §1º e 601, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0068370-73.2024.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER, J. 20.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0030045-29.2024.8.16.0000, Rel. SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA, J. 25.02.2025.