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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CITAÇÃO DO ÚNICO SÓCIO SUCESSOR DA SOCIEDADE ENCERRADA, QUE TAMBÉM INTEGRA O POLO PASSIVO DA LIDE. DESNECESSIDADE. ADEMAIS, COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE COMO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. PECULIARIDADE DO CASO QUE AFASTA O ATO CITATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de suspensão dos autos e afastou a inexistência de citação válida do sócio da ré pessoa jurídica, em razão da sucessão pela extinção da sociedade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade da citação do único sócio da sociedade extinta quando este também figurar no polo passivo e for o legítimo sucessor da pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sócio compareceu espontaneamente aos autos e apresentou embargos na qualidade de pessoa física e de representante da pessoa jurídica.4. Há, também, o conhecimento por ambas as partes passivas do estado e do conteúdo da demanda, não havendo o que falar em prejuízo de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A ciência do único sócio da pessoa jurídica que também integra o polo passivo, aliado ao comparecimento espontâneo de ambas as partes, afasta a necessidade citatória da sociedade extinta”._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 238, 239, §1º e 601, p.u.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 17ª Câmara Cível, 0068370-73.2024.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER, J. 20.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0030045-29.2024.8.16.0000, Rel. SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA, J. 25.02.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0105727-53.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 18.02.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por DISTRIBUIDORA TOKYO DE PRODUTOS PET - EIRELI, contra a decisão proferida nos autos nº 0026388-62.2023.8.16.0017, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Maringá, que saneou o feito e rejeitou o pedido de suspensão dos autos e afastou a inexistência de citação válida do sócio da ré pessoa jurídica, em razão da sucessão pela extinção da sociedade (mov. 42.1/autos de origem).Em suas razões recursais, o recorrente aduziu em síntese que: a. a inclusão formal do sócio Bruno Yudi Sacurai como sucessor empresarial na execução exige sua citação oficial, para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme direitos constitucionais e princípios processuais; b. a ausência de citação válida do sucessor empresarial constitui matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo juízo, pois sua falta acarreta a nulidade de todos os atos e procedimentos subsequentes no processo.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Intimada, a parte agravada não ofertou contrarrazões (mov. 13/AI).Em contrarrazões, a parte recorrida sustentou a tese de litigância de má-fé, sendo a agravante intimada para manifestar-se (mov. 17.1/AI), deixando o prazo decorrer in albis (mov. 20/AI).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.A insurgência recursal se restringe à verificação da necessidade da citação da pessoa física sucessora da pessoa jurídica agravante.Em que pese os argumentos depreendidos pela recorrente, razão não assiste à parte. Explica-se.Antes de qualquer fundamentação, é necessário consignar que os embargos à execução foram propostos pela pessoa física BRUNO YUDI SACURAI e a pessoa jurídica DISTRIBUIDORA TOKYO DE PRODUTOS PET EIRELLI representado por seu sócio BRUNO YUDI SACURAI.Pois bem.A parte recorre da decisão que entendeu pela desnecessidade da citação do sócio da pessoa jurídica demandada em razão deste integrar o polo passivo e, por sucessão, é quem responde pela sociedade empresária.Inicialmente, cabe realizar o artigo 601, parágrafo único do Código de Processo Civil, que aponta a desnecessidade da citação dos sócios da sociedade quando estes integrarem a lide. O artigo remete aos casos de dissolução da sociedade, contudo, por analogia e comparação, a reflexão da necessidade do ato demonstra similaridade, como se passa a expor. José Miguel Garcia Medina ensina que:“Deve-se interpretar o texto do art. 601 do CPC/2015, assim, com o intuito de dar a ele o devido rendimento, acomodando-o ao que dispõe a Constituição, dando-lhe sentido mais ajustado ao que estabelecem outros dispositivos relacionados à citação de sociedades. A citação de pessoa jurídica, como dispõe o §2º do art. 248 do CPC, é válida se feita a entrega do mandado à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. Ora, citados todos os sócios, a citação dirigida à sociedade também acabará tendo sido realizada em consonância com o que dispõe o §2º do art. 248 do CPC/2015. Assim, a citação da sociedade reputa-se realizada quando todos os sócios já tiverem sido citados” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, p. 954)(Grifado)Na mesma linha, Paulo Roberto Pegoraro Júnior afirma:“O parágrafo único do art. 601 do CPC/2015 tratou de dispensar a citação da sociedade caso todos os sócios tenham sido citados, o que a despeito de se admitir por conta do fato de que o interesse da mesma restar preservado pela presença daqueles, relativiza a condição da distinção entre a existência da pessoa jurídica e da pessoa física, e, ainda, demonstra que os efeitos da coisa julgada atinjam terceiros que não tenham participado da lide. Trata-se, assim, em essência, de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário, já que os atos não serão acoimados de nulidade caso todos os sócios tenham sido citados” (Comentários ao código de processo civil. Coordenadores Angélica Arruda Alvim... [et al.]. São Paulo: Saraiva, 2016, págs. 713/714)(Grifado)E, por fim, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade demonstram o interesse mútuo entre a pessoa jurídica e seus sócios quando ambos integram o polo passivo:“...não existe litisconsórcio passivo necessário entre a sociedade e os sócios, pois se todos os sócios fazem parte do polo passivo, consideram-se representados os interesses da sociedade” (Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1.421)(Grifado)Aliado a isso, independentemente da analogia ao artigo anteriormente mencionado, o artigo 239, §1º estabelece que o comparecimento espontâneo nos autos supre a necessidade de citação.Observa-se que o próprio sócio protocolou os embargos à execução qualificando, inclusive, a pessoa física e a jurídica por ele mesmo representada. O artigo 238 do CPC define que “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”, e nesse sentido, a citação tem dupla função: convocar o sujeito para comparecer em juízo e cientificá-lo da existência da demanda ajuizada contra si.Por essa razão, não há como ignorar que o sócio detinha do conhecimento dos autos, tampouco foi privado de qualquer defesa, de modo que o pedido de citação do próprio integrante da lide que defende as mesmas questões, se mostra, no mínimo, excesso de formalidade e ausência de prejuízo à parte. Nessa linha é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça em caso símile:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE MENCIONA EXPRESSAMENTE O NÚMERO DO PROCESSO E A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA PELA EMPRESA EXECUTADA E SEU SÓCIO ADMINISTRADOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239, §1º, DO CPC. PECULIARIDADE QUE AFASTA A JURISPRUDÊNCIA RESTRITIVA SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0068370-73.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 20.10.2025)Em complemento:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. APLICABILIDADE DO ART. 239, §1º, DO CPC E DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0030045-29.2024.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 25.02.2025)Sendo assim, considerando a ciência inequívoca da pessoa jurídica e de seu único sócio, também integrante da lide, por economia processual e ausente de prejuízo à parte, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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