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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por
UNIPAR SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA
contra
a decisão proferida
nos autos de
cumprimento de sentença nº
0053033-54.2019.8.16.0021, mov. 271.1, que determinou que o procurador autue em apartado o cumprimento de sentença para cobrança dos honorários sucumbenciais, nos seguintes termos:
(...)
3.Prosseguir com o cumprimento de sentença da obrigação principal e dos
honorários sucumbenciais simultaneamente
nos mesmos autos do processo de
conhecimento, em regra, tende a tumultuar o processo e causar grande desordem. Isso
pode comprometer a duração razoável do processo, prejudicando ambas as partes.
Por essa razão, o credor deve adequar o pedido de cumprimento de sentença e
promover a execução dos honorários sucumbenciais em autos apartados.
É importante notar que essa medida não trará prejuízo ao exequente, posto que, a partir
daqui, poderá:
Formular sua pretensão de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais por
meio de um procedimento autônomo; ou
Aguardar o desfecho do primeiro pedido de execução formulado nestes autos para, na
sequência, executar a parte do débito correspondente aos honorários sucumbenciais.
Consequentemente, em atenção aos princípios da celeridade e instrumentalidade do processo, e a fim de evitar qualquer tumulto que possa prejudicar o bom andamento processual, DETERMINO que o procurador autue em apartado o cumprimento de sentença para cobrança dos honorários sucumbenciais.

Inconformada, a agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que a decisão


que indeferiu o pedido de inclusão de sua procuradora no polo ativo da demanda merece reforma. Alega que a execução conjunta dos honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos é uma prática comum que evita a fragmentação do processo e a criação de novos processos desnecessários, promovendo a celeridade e a economia processual. Destaca que a legislação, incluindo o Estatuto da Advocacia, permite que a execução dos honorários seja promovida nos mesmos autos, e argumenta que não há prejuízo para a exequente, pois esta pode optar por executar os honorários em apartado se assim desejar. Pede, ao final, a reforma da decisão para que sua procuradora seja incluída no polo ativo da ação, visando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Não existindo pedido de concessão liminar, foi determinada a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões. A agravada
não foi localizada, tendo retornado o A.R com o motivo de devolução “mudou-se” (mov.
11).
Vieram os autos conclusos.

É, em síntese, o relatório.



II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.

A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de
que a execução
dos honorários
sucumbenciais
seja promovida nos mesmos autos, sem a necessidade de autuação de autos em apartado.

Pois bem.

A pretensão da parte agravante comporta acolhimento.

O
art. 24, § 1°, da Lei n° 8.906/1994 (Estatuto da OAB)
faculta ao advogado
perseguir os honorários de sucumbência nos próprios autos da ação principal ou em apartado.
Confira-se:
Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
Assim, não havendo nenhuma situação excepcional nos autos nem chance concreta de tumulto processual, não subsiste nenhuma razão, de fato ou de direito, para determinar que a agravante busque os
honorários em autos apartados,
em consonância com os princípios da economia e celeridade processual.
Nesse sentido, esta Corte já decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTUAÇÃO EM AUTOS APARTADOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA APENAS QUANTO AO “ITEM 6” DA DECISÃO, PARA QUE A
EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POSSA SER PROMOVIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ARTIGO 24, § 1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE FORAM IMPOSTOS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0057724-67.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 15.11.2025)
APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AUTOS APARTADOS. DECISÃO QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. CABIMENTO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AUTOS APARTADOS.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23 E 24 § 1º, DA LEI Nº 8.906/94. FACULDADE DO ADVOGADO PARA ESCOLHER EXECUTAR A VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS OU EM APARTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000232-62.2025.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 12.07.2025)
Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários de sucumbência. Execução nos próprios autos. Possibilidade.
Ausência de tumulto processual.
Recurso provido. I. Caso em exame 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou o requerimento formulado pela ora insurgente, voltado a determinar o processamento do cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais nos próprios autos.
II. Questões em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de processamento do cumprimento de sentença de honorários de sucumbência nos autos principais.
III. Razões de decidir
3.1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos termos dos
arts. 23 e 24, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o advogado tem direito autônomo à execução da verba honorária nos mesmos autos em que atuou, caso assim lhe convenha. 3.2. No caso concreto, inexistindo conflito entre antigos e atuais procuradores, não há impedimento para o processamento do cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência nestes autos.
3.3. Decisão reformada, para determinar o processamento do cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência fixados em favor do patrono da ora agravante nos autos principais. IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042467-02.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 01.09.2025).
Desta forma, o recurso comporta provimento, para reformar a decisão recorrida.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso,
para
deferir o processamento do cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência fixados em favor da advogada
da agravante nos autos principais, nos termos do voto do relator.