SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105747-44.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo lino bueno fagundes junior
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE ADVOGADO E PARTE. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO FORMAL NO POLO ATIVO. MODELO SINCRÉTICO DO CPC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em ação monitória, na fase de cumprimento de sentença, pela qual a Magistrada determinou que o procurador da agravante autuasse em apartado o cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais. 1.2 A decisão agravada consignou que a execução da verba honorária deveria ocorrer em autos apartados, afastando a possibilidade de prosseguimento nos próprios autos do cumprimento de sentença. 1.3 A agravante sustenta que a determinação viola os princípios da economia e da celeridade processual, por impor a propositura de novo feito para cobrança de verba decorrente do mesmo título judicial. 1.4 Defende a aplicação do modelo sincrético do Código de Processo Civil, bem como a legitimidade concorrente do advogado para promover a execução da verba sucumbencial nos próprios autos, com fundamento nos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994. 1.5 Requer o conhecimento e provimento do recurso para autorizar a inclusão da procuradora no polo ativo e o prosseguimento da execução dos honorários nos próprios autos. 1.6 Não foram apresentadas contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se é possível à advogada, regularmente constituída nos autos principais, promover a execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos do cumprimento de sentença, independentemente de habilitação formal no polo ativo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994, podendo ser executados nos mesmos autos da ação em que foram fixados, conforme dispõe o art. 24, § 1º, do referido diploma. 3.2 A legitimidade para a execução da verba honorária é concorrente entre a parte e o advogado, inexistindo necessidade de habilitação formal no polo ativo quando o patrono permanece regularmente constituído e não há controvérsia quanto à titularidade do crédito. 3.3 O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o advogado pode executar os honorários sucumbenciais em nome próprio, ainda que não figure como parte formal no processo: “Não é razoável reconhecer-se que o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, que naturalmente se origina de ação ajuizada por parte que, no mais das vezes, não será a sua titular, não possa ser em seu nome discutido” (STJ, REsp 1.776.425/SP, 3ª Turma, j. 08.06.2021, DJe 11.06.2021). 3.4 O Código de Processo Civil adotou o modelo sincrético de processo, permitindo que o cumprimento da sentença ocorra no mesmo processo em que proferida (arts. 513 e seguintes), evitando a instauração de nova ação para satisfação do crédito reconhecido judicialmente. 3.5 A exigência de propositura de execução autônoma para cobrança de honorários sucumbenciais, quando inexistente qualquer controvérsia quanto à representação processual ou titularidade do crédito, contraria os princípios da eficiência, celeridade e economia processual previstos nos arts. 4º, 6º e 8º do CPC. 3.5 A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná orienta-se no mesmo sentido, reconhecendo a desnecessidade de ação autônoma para cobrança de honorários e admitindo o prosseguimento da execução nos próprios autos (TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003866-36.2025.8.16.0190, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 13.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0020086-97.2025.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 14.06.2025). 3.6 No caso concreto, a advogada permanece regularmente constituída, inexistindo revogação de mandato, renúncia, substituição ou cessão de crédito, bem como não há controvérsia acerca da fixação judicial da verba honorária. 3.7 A execução conjunta do crédito principal e da verba honorária não compromete o contraditório nem a ampla defesa, pois o executado será regularmente intimado e poderá impugnar ambos os créditos no mesmo procedimento, promovendo maior racionalização dos atos processuais. 3.8 Mostra-se, portanto, desnecessária a habilitação formal da patrona no polo ativo apenas para viabilizar a execução da verba sucumbencial, sendo cabível o prosseguimento da cobrança nos próprios autos do cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão interlocutória e determinar que a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais seja processada nos próprios autos do cumprimento de sentença, conjuntamente com o crédito principal.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 4º, 6º, 8º, 513 e seguintes. Lei nº 8.906/1994, arts. 23 e 24, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.776.425/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08.06.2021. TJPR, Apelação Cível nº 0003866-36.2025.8.16.0190, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 13.10.2025. TJPR, Agravo de Instrumento nº 0020086-97.2025.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 14.06.2025.