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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE ADVOGADO E PARTE. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO FORMAL NO POLO ATIVO. MODELO SINCRÉTICO DO CPC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em ação monitória, na fase de cumprimento de sentença, pela qual a Magistrada determinou que o procurador da agravante autuasse em apartado o cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais. 1.2 A decisão agravada consignou que a execução da verba honorária deveria ocorrer em autos apartados, afastando a possibilidade de prosseguimento nos próprios autos do cumprimento de sentença. 1.3 A agravante sustenta que a determinação viola os princípios da economia e da celeridade processual, por impor a propositura de novo feito para cobrança de verba decorrente do mesmo título judicial. 1.4 Defende a aplicação do modelo sincrético do Código de Processo Civil, bem como a legitimidade concorrente do advogado para promover a execução da verba sucumbencial nos próprios autos, com fundamento nos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994. 1.5 Requer o conhecimento e provimento do recurso para autorizar a inclusão da procuradora no polo ativo e o prosseguimento da execução dos honorários nos próprios autos. 1.6 Não foram apresentadas contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se é possível à advogada, regularmente constituída nos autos principais, promover a execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos do cumprimento de sentença, independentemente de habilitação formal no polo ativo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994, podendo ser executados nos mesmos autos da ação em que foram fixados, conforme dispõe o art. 24, § 1º, do referido diploma. 3.2 A legitimidade para a execução da verba honorária é concorrente entre a parte e o advogado, inexistindo necessidade de habilitação formal no polo ativo quando o patrono permanece regularmente constituído e não há controvérsia quanto à titularidade do crédito. 3.3 O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o advogado pode executar os honorários sucumbenciais em nome próprio, ainda que não figure como parte formal no processo: “Não é razoável reconhecer-se que o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, que naturalmente se origina de ação ajuizada por parte que, no mais das vezes, não será a sua titular, não possa ser em seu nome discutido” (STJ, REsp 1.776.425/SP, 3ª Turma, j. 08.06.2021, DJe 11.06.2021). 3.4 O Código de Processo Civil adotou o modelo sincrético de processo, permitindo que o cumprimento da sentença ocorra no mesmo processo em que proferida (arts. 513 e seguintes), evitando a instauração de nova ação para satisfação do crédito reconhecido judicialmente. 3.5 A exigência de propositura de execução autônoma para cobrança de honorários sucumbenciais, quando inexistente qualquer controvérsia quanto à representação processual ou titularidade do crédito, contraria os princípios da eficiência, celeridade e economia processual previstos nos arts. 4º, 6º e 8º do CPC. 3.5 A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná orienta-se no mesmo sentido, reconhecendo a desnecessidade de ação autônoma para cobrança de honorários e admitindo o prosseguimento da execução nos próprios autos (TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003866-36.2025.8.16.0190, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 13.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0020086-97.2025.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 14.06.2025). 3.6 No caso concreto, a advogada permanece regularmente constituída, inexistindo revogação de mandato, renúncia, substituição ou cessão de crédito, bem como não há controvérsia acerca da fixação judicial da verba honorária. 3.7 A execução conjunta do crédito principal e da verba honorária não compromete o contraditório nem a ampla defesa, pois o executado será regularmente intimado e poderá impugnar ambos os créditos no mesmo procedimento, promovendo maior racionalização dos atos processuais. 3.8 Mostra-se, portanto, desnecessária a habilitação formal da patrona no polo ativo apenas para viabilizar a execução da verba sucumbencial, sendo cabível o prosseguimento da cobrança nos próprios autos do cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão interlocutória e determinar que a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais seja processada nos próprios autos do cumprimento de sentença, conjuntamente com o crédito principal.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 4º, 6º, 8º, 513 e seguintes. Lei nº 8.906/1994, arts. 23 e 24, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.776.425/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08.06.2021. TJPR, Apelação Cível nº 0003866-36.2025.8.16.0190, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 13.10.2025. TJPR, Agravo de Instrumento nº 0020086-97.2025.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 14.06.2025.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0105747-44.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 30.03.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0105747-44.2025.8.16.0000, em que é Agravante UNIPAR - Sociedade Empresarial Ltda e Agravado Wagner Luis Diogo.
1. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão interlocutória proferida na ação monitória nº 0034893-98.2021.8.16.0021, em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual a Magistrada determinou que o procurador da Agravante autuasse em apartado o cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais. A Agravante sustenta, em síntese, que a decisão combatida contraria os princípios da economia e da celeridade processual, uma vez que a execução conjunta dos honorários evita a fragmentação do processo e a criação desnecessária de novos feitos, promovendo maior agilidade na cobrança e redução de custos processuais.Alega que, conforme o Princípio do Juízo Universal, o juízo que proferiu a decisão principal é o competente para o cumprimento da sentença, inclusive no que tange à execução dos honorários advocatícios.Ressalta, ainda, que a manutenção da cobrança nos autos principais previne eventual pagamento em duplicidade, conferindo maior segurança e eficiência à execução.Argumenta que, de acordo com o artigo 24, §1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), é faculdade do advogado promover a execução dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos da ação em que atuou, caso assim lhe convenha, e não imposição de que o faça em apartado. Assim, o indeferimento do pedido de prosseguimento no mesmo processo configura violação ao direito da procuradora de optar pela forma mais célere e econômica de satisfação de seu crédito.Defende que, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prevalece o entendimento de que o cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais deve, como regra, tramitar nos próprios autos da ação principal, em observância ao modelo sincrético de processo adotado pelo Código de Processo Civil (CPC).Para reforçar sua argumentação, a Agravante colaciona o precedente desta Corte proferido na Apelação Cível nº 0006302-07.2021.8.16.0190 (Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 30.06.2025), no qual se reconheceu que, diante dos princípios da celeridade, economicidade e eficiência processual, é desnecessária a propositura de nova ação para cobrança dos honorários, podendo a execução prosseguir nos próprios autos da demanda principal.Aponta, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.776.425, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no sentido de que o advogado é titular dos honorários sucumbenciais e pode executá-los em nome próprio, mesmo não sendo parte formal no processo em que foram fixados. Sustenta, assim, que o indeferimento do pedido de inclusão da procuradora no polo ativo do cumprimento de sentença configura ato arbitrário e atentatório à boa ordem processual, sendo plenamente cabível o manejo do presente recurso.Ao final, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para que seja reformada a decisão interlocutória, autorizando-se a inclusão da procuradora da recorrente no polo ativo da demanda e o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos do cumprimento de sentença, em observância aos princípios da celeridade, economia e eficiência processual.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
2. Fundamentação Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo recolhido em mov. 1.5-TJ e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.2.2 Mérito Cinge-se a controvérsia à possibilidade de a procuradora da parte recorrente promover, nos próprios autos do cumprimento de sentença, a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram arbitrados, mediante sua inclusão no polo ativo da demanda.De fato, a regra majoritária é de que o advogado e parte possuem legitimidade concorrente para promover a execução da verba sucumbencial nos próprios autos, sem necessidade de habilitação formal da advogada no polo ativo da demanda, quando a verba está devidamente fixada.Dos documentos acostados aos autos extrai-se que a advogada permanece regularmente constituída, não havendo notícia de revogação de mandato, renúncia ou substituição, tampouco de cessão do crédito respectivo.Dessa forma, não há hipótese excepcional que justifique a necessidade de habilitação formal no polo ativo da execução, como ocorre nas situações em que o advogado é destituído antes do trânsito em julgado, quando há controvérsia quanto à titularidade da verba, ou ainda quando o título é omisso quanto à condenação em honorários.Significa dizer que estando a advogada habilitada nos autos principais e sendo o crédito decorrente de honorários sucumbenciais fixados judicialmente, é plenamente cabível o requerimento de execução da verba nos próprios autos, conforme previsão expressa do artigo 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia)[1], independente de habilitação do advogado no polo ativo da demanda.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento nesse sentido, reconhecendo a legitimidade concorrente entre o advogado e a parte para a cobrança dos honorários de sucumbência, facultando ao causídico executá-los nos próprios autos da ação em que atuou, quando ainda habilitado e sem controvérsia quanto à titularidade do crédito:“Não é razoável reconhecer-se que o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, que naturalmente se origina de ação ajuizada por parte que, no mais das vezes, não será a sua titular, não possa ser em seu nome discutido. (STJ, REsp 1.776.425/SP, 3ª Turma, j. 08.06.2021, DJe 11.06.2021) Além disso, o Código de Processo Civil, ao adotar o modelo sincrético de processo (arts. 513 e seguintes), admite que a execução da sentença ocorra no mesmo processo em que proferida, eliminando a necessidade de nova ação e promovendo a economia e celeridade processual.Nesse contexto, exigir a propositura de nova execução para cobrança de honorários, quando possível fazê-lo nos autos principais, contraria os princípios da eficiência, celeridade e economia processual, consagrados nos artigos 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil (CPC)[2].O entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná caminha na mesma direção. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PAGAMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. PROPOSITURA DE NOVA EXECUÇÃO. SINCRETISMO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. PREVISÃO NO CPC E NO ESTATUTO DA OAB. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Município de Maringá ajuizou execução fiscal contra o contribuinte para cobrança de dívida tributária.2. O juízo de 1º grau extinguiu a execução ante o pagamento (art. 924, II, do CPC) e determinou a expedição de certidão de crédito para eventual execução da verba honorária em ação autônoma.3. O Município apelou, argumentando que a cobrança dos honorários deveria ocorrer nos próprios autos, evitando novo processo e custos desnecessários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal para cobrança de honorários advocatícios sem necessidade da propositura de ação autônoma.5. Aplicabilidade do sincretismo processual previsto no CPC e no Estatuto da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC/2015 consolidou o modelo sincrético de processo, permitindo a execução nos próprios autos, sem necessidade de novo processo (arts. 513 e seguintes do CPC).7. O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 4º) confere ao advogado a faculdade de executar honorários sucumbenciais na própria ação em que foram fixados.8. A exigência de novo processo para cobrança de honorários contraria os princípios da celeridade, eficiência e economia processual (arts. 4º, 6º e 8º do CPC). IV. DISPOSITIVO9. Recurso provido. Determinado o prosseguimento da execução para cobrança dos honorários advocatícios nos próprios autos. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil (arts. 4º, 6º, 8º, 513 e seguintes); Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 4º). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003866-36.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 13.10.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REFORMA. POSSIBILIDADE DO ADVOGADO REQUERER A EXECUÇÃO DOS SEUS HONORÁRIOS, SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS, NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 24, § 1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pela 7ª Vara Cível de Londrina que, em autos de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido da sociedade de advogados para a execução dos seus honorários nos próprios autos, sob a justificativa de que a cobrança deveria ser feita em demanda apartada para evitar tumulto processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a execução de honorários advocatícios nos próprios autos do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução dos honorários advocatícios pode ser promovida nos próprios autos em que o advogado atuou, conforme o art. 24, § 1º, do Estatuto da OAB.4. Os precedentes do STJ e deste Tribunal reconhecem o direito autônomo do advogado de executar seus honorários nos próprios autos.5. A autorização para a execução dos honorários nos próprios autos atende aos princípios da celeridade e da economia processual, não se vislumbrando a possibilidade de ocorrência de tumulto processual. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: A execução de honorários advocatícios pode ser promovida nos próprios autos da ação em que o advogado atuou, conforme previsão do Estatuto da Advocacia e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 24, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.347.736/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 09.10.2013; TJPR, Agravo de Instrumento 0044147-61.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 11ª Câmara Cível, j. 11.04.2022.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020086-97.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.06.2025).Assim, não se verifica qualquer vício na representação processual da patrona, tampouco controvérsia quanto à existência de título executivo judicial constituído em seu favor, consistente na verba honorária sucumbencial fixada na decisão exequenda. Nessas circunstâncias, afigura-se desnecessária sua habilitação formal no polo ativo da demanda apenas para promover a execução dos honorários, porquanto se trata de crédito autônomo, porém decorrente do mesmo título judicial e vinculado à relação processual já regularmente constituída, de modo que incabível o acolhimento do pedido para tanto.Contudo, a execução conjunta do crédito principal e da verba honorária não acarreta prejuízo às partes, tampouco compromete o contraditório ou a ampla defesa, porquanto o executado será intimado nos termos legais, podendo impugnar ambos os créditos no mesmo procedimento, o que, inclusive, contribui para a concentração dos atos processuais e para a racionalização da tutela jurisdicional.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão de primeiro grau e determinar que a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais seja processada nos próprios autos, conjuntamente com o crédito da execução principal.4. Disposições finais [1] Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Vide ADI 6053) Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.[2] Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
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