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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o r. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 5ª Câmara Criminal (mov. 74.1 – autos de apelação nº 0000107-72.2005.8.16.0123) cuja ementa elucida: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença que os condenou pela prática de roubo majorado pelo emprego de armas de fogo para ameaçar e restringir a liberdade das vítimas, subtraindo diversos bens. Os apelantes requerem o reconhecimento de nulidades, a absolvição e, subsidiariamente, o redimensionamento das penas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as apelações interpostas por Leandro Francisco e Túlio Marcelo podem ser providas, considerando as alegações de nulidade do reconhecimento fotográfico, ausência de fundamentação da sentença, cerceamento de defesa, ausência de dolo, erro de tipo, coação moral irresistível, insuficiência de provas, e questões relacionadas à dosimetria das penas aplicadas. III. Razões de decidir 3. Os apelos dos acusados foram conhecidos, mas não providos, pois as provas apresentadas são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes de roubo majorado. 4. O reconhecimento fotográfico realizado em sede policial foi corroborado por outras evidências, não configurando nulidade processual. 5. A sentença condenatória possui fundamentação idônea, enfrentando as principais teses apresentadas pelas defesas. 6. Não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento do pedido de produção de provas foi devidamente fundamentado e não comprometeu a busca pela verdade real. 7. As alegações de ausência de dolo, erro de tipo e coação moral irresistível não encontram respaldo nas provas dos autos, demonstrando a participação ativa dos réus no crime. 8. A condenação não foi proferida com fundamento unicamente em elementos colhidos em sede inquisitorial, mas também com esteio nas demais provas produzidas na fase judicial, notadamente, a prova testemunhal. 9. A dosimetria das penas foi corretamente aplicada, considerando as circunstâncias judiciais e as causas de aumento de pena, sem necessidade de reforma. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos de apelação conhecidos e não providos.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000107-72.2005.8.16.0123 - Palmas - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 03.07.2025). Após ser intimado da decisão supramencionada, o réu opôs embargos de declaração alegando, em síntese: a) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia grafotécnica sobre o “Termo de Entrega de Veículo” (mov. 1.34 dos autos de origem); b) o longo lapso temporal do feito (cerca de 18 anos até a instrução) decorreu do próprio sistema de justiça; c) somente pode requerer diligências quando efetivamente ouvido em juízo, com base no art. 402 do CPP; d) o ônus de provar a autenticidade do documento seria de quem o juntou, nos termos do art. 492, II, do CPC, aplicado subsidiariamente; e) o termo é uma cópia (não o documento original) e as nulidades absolutas não precluem; f) produziu parecer técnico de exame grafoscópico em 21/07/2025, o qual concluiu por “falsificação com modelo à vista”, eliminando a autoria do embargante na assinatura aposta no “Termo de Entrega de Veículo”; g) o documento deve ser invalidado em razão das divergências entre padrões autênticos (elementos objetivos e subjetivos); h) registrou o B.O. n.º 88856/2025 com pedido de instauração de inquérito na 58ª DRP de Santo Antônio do Sudoeste/PR, cujo procedimento ainda não foi concluído; i) a prova testemunhal é contraditória e não inequívoca (em especial os depoimentos de Rocheli e de Irineu), devendo a dúvida favorecer o réu; j) o acórdão valorou declarações do corréu Leandro Francisco prestadas na fase policial (atribuindo ao embargante o planejamento e uso de veículo VW Gol AKD‑4524), não confirmadas em juízo, pois o corréu permaneceu em silêncio no interrogatório judicial, incorrendo em violação ao art. 155 do CPP.Ao final, pugnou pelo aclaramento do aresto para o fim anular a sentença ou absolver o embargante por ausência de provas (CPP, art. 386, VII).A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer lavrado pelo Procurador de Justiça Márcio Teixeira dos Santos, opinou pela rejeição dos declaratórios. Para tanto, argumentou que os embargos de declaração se destinam a sanar obscuridades, contradições, omissões ou ambiguidade, não se prestando à reanálise de provas ou à rediscussão da matéria já decidida. Com relação aos vícios aventados pelo embargante, aduziu que a alegação de cerceamento de defesa foi devidamente enfrentada na decisão colegiada, inexistindo omissão a ser sanada. Sobre o termo de entrega, assinalou que o documento foi voluntariamente apresentado pelo recorrente à autoridade policial, sem ressalva, e que a arguição de cerceamento já foi rechaçada em julgamento anterior, restando preclusa a questão. Outrossim, observou que o parecer técnico produzido unilateralmente pela parte não pode ser recebido como prova nos autos, pois não passou pelo crivo do contraditório judicial. Enfatizou que o reconhecimento de nulidade, mesmo absoluta, exige a demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu no caso, pois a autoria delitiva foi extraída das demais provas do processo, para além do documento cuja nulidade é questionada. A respeito da autoria, destacou que o corréu Leandro Francisco confessou a autoria do crime na fase policial, detalhando o modus operandi, e que tal versão foi ratificada por Claudemir Emilio. Os depoimentos de testemunhas reforçaram a participação do embargante, e a restituição do veículo VW/Gol foi confirmada por Rocheli Cristina e Douglas (mov. 10.1/TJ).Vieram-me conclusos os autos.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.O embargante Tulio Marcelo sustentou que o acórdão padece de omissões, contradições e obscuridades, especialmente quanto ao indeferimento da perícia grafotécnica sobre o termo de entrega do veículo, alegando cerceamento de defesa, pois a assinatura constante no documento seria falsa, conforme laudo particular anexado. Apontou ainda que a condenação se baseou em elementos colhidos na fase inquisitorial, em violação ao art. 155 do CPP, porquanto frágeis e contraditórias as provas testemunhais e documentais produzidas na fase judicial.Todavia, o acórdão não padece dos alegados vícios.II.1 – Do pretenso cerceamento de defesaO embargante insiste na ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia grafotécnica sobre o termo de entrega de veículo. Todavia, a tese defensiva foi enfrentada e refutada no julgamento da apelação, tendo sido o acórdão claro, objetivo e explícito a respeito da questão, nestes termos: O apelante Túlio arguiu cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pedido de produção de provas, especificamente a perícia grafotécnica para verificar a autenticidade do documento que associa o apelante ao crime. O recorrente alegou que a decisão do juízo a quo de indeferir o pedido de instauração de incidente de falsidade documental comprometeu a busca pela verdade real.Todavia, não assiste razão ao apelante.A insurgência recai sobre o termo de recebimento do automóvel VW/Gol, placas AKD-4524, de Rocheli, datado de 21/04/2005 (mov. 1.83. p. 3).Tal documento foi voluntariamente apresentado pelo recorrente à autoridade policial – sem qualquer ressalva ao seu conteúdo ou à assinatura aposta nele – para instruir a manifestação juntada ao inquérito em 10/10/2005 (movs. 1.78 a 1.85).Dezoito anos depois, ao mov. 940.1, o apelante adotou outro comportamento em relação ao referido termo, passando a argumentar que sua assinatura não seria verdadeira e pleiteando a realização de perícia grafotécnica.O juízo singular inicialmente postergou a análise do pedido de instauração do incidente e, posteriormente, indeferiu a prova pericial. As medidas adotadas pelo ora apelante visando à reforma destas decisões restaram frustradas e assim ementadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL E QUE INDEFERIU A PRETENSÃO NO DECORRER DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO, REALIZADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. VIA RECURSAL INADEQUADA. HIPÓTESE A SER ENFRENTADA POR MEIO DE CORREIÇÃO PARCIAL, EM RAZÃO DA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO DECISUM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 579, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CARÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE DEMANDE DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPRESCINDIBILIDADE DO PLEITO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – O recurso interposto não merece ser conhecido, uma vez que não preenche os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade). II – Na hipótese dos autos, a decisão que postergou a análise do pedido defensivo e, inclusive, a que indeferiu o pleito de produção de prova pericial possuem natureza interlocutória, das quais, na esfera penal, têm-se por regra a irrecorribilidade, com exceção às hipóteses especificadas no rol taxativo previsto no artigo 581, do Código de Processo Penal – o qual dispõe a possibilidade de interposição de recurso em sentido estrito –, que não se amoldam ao caso em apreço. E, inexistindo previsão legal, a questão ora tratada é passível de impugnação por intermédio de Correição Parcial, conforme disposto no artigo 353, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça. III – O pleito de produção de prova pericial pelo Agravante, foi postulada em ação de natureza evidentemente criminal e, a despeito da existência de divergência doutrinária, tem prevalecido o entendimento de que, em qualquer hipótese, é cabível apenas medidas de cunho criminal, não sendo o caso de Agravo de Instrumento, manifestação recursal própria e exclusiva do processo civil. Desta forma, considerando que se persegue, na espécie, a instauração de incidente de falsidade, nos termos do artigo 145, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, não subsiste nenhuma dúvida acerca da natureza penal da providência em voga. A par disso, insta salientar que não é possível a admissão de recurso de agravo de instrumento por meio do instituto da fungibilidade, porquanto esse princípio somente encontra guarida quando presente dúvida objetiva acerca do recurso cabível. IV – Ademais, assevero que a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em matéria criminal é restrita às hipóteses de negativa de seguimento a recurso para os Tribunais Superiores (nos termos do artigo 28, da Lei nº. 8.038/90) ou, excepcionalmente, em casos de arresto ou sequestro de bens, hipóteses estas que igualmente não se adequam ao presente caso. V – Dessa forma, considerando a existência de entendimento sobre a modalidade recursal adequada, na espécie, a correição parcial, não estamos diante de equívoco justificável para fins de permitir a incidência do princípio da fungibilidade, com o consequente recebimento do agravo de instrumento equivocadamente interposto. Assim, por qualquer via que se olhe, incabível o conhecimento o agravo de instrumento interposto. VI – De todo modo, não se verifica ilegalidade a ser sanada de ofício por este Tribunal, visto que analisando os dispositivos legais atinentes à matéria, entendo que o pedido não comporta deferimento. Isto porque, conforme já explicitado, o agravante requer a instauração de incidente de falsidade documental, almejando a perícia do documento inserido no mov. 1.83 (p. 03). Como visto, quando do indeferimento da liminar, a postergação da análise do pedido, à época, estava devidamente fundamentada. Nota-se, ademais que a Magistrada a quo, a qual se trata de destinatária das provas, posteriormente indeferiu o pedido por entender que, além de inexistir demonstração de indício de falsidade no mencionado documento, a pretensão encontra-se preclusa, tendo em vista que o documento, confeccionado em 2005, foi inserido ao feito em 2016, não tendo o ora agravante - que atua em causa própria e que possuía conhecimento do teor da aludida documentação - manifestado qualquer insurgência ao Juízo singular, especialmente sobre a suposta existência de falsidade em sua assinatura, trazendo a matéria somente oito anos depois. VII – Neste sentido, registre-se que a determinação para a realização da diligência é ato discricionário do juiz, sendo que sua postergação ou indeferimento, devidamente motivados pelas circunstâncias concretas do caso analisado, não importam em cerceamento de defesa. VIII – Para mais, como bem ressaltado por esta Corte na decisão que indeferiu o pleito liminar, as matérias meritórias arguidas, em exemplo a contradição dos relatos dos informantes inquiridos e, consequentemente, a existência de provas suficientes a atestar ou não a autoria delitiva ao acusado, serão devidamente analisadas na sentença.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0025936-69.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 29.06.2024 - grifei) MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PROVA POSTULADO PELA DEFESA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CERCEAMENTO DE DEFESA – INADMISSIBILIDADE – AÇÃO MANDAMENTAL COMO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO – TESES QUE PODEM SER ARGUIDAS E APRECIADAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL (ART. 593, DO CPP) – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF E DO ART. 5.º, INC. II, DA LEI N.º 12.016/2009 – ILEGALIDADE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – JUIZ QUE É UM DOS DESTINATÁRIOS DA PROVA E PODE INDEFERIR AQUELAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS – TEOR DO ART. 400, §1º, DO CPP – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO – PRECEDENTES DESTA CORTE – MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - Decisão monocrática - 0052469-65.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 28.06.2024)Isto posto, além de contraditório o comportamento da parte em relação ao documento que espontaneamente juntou aos autos como idôneo, observa-se que a arguição de cerceamento de defesa já foi rechaçada por este Colegiado no julgamento do recurso nº 0025936-69.2024.8.16.0000, restando preclusa a questão.In casu, o indeferimento do pedido de perícia grafotécnica foi devidamente fundamentado e respaldado pela ausência de indícios de falsidade no documento questionado, além de considerar a preclusão da matéria. Ademais, a insurgência do apelante quanto à autenticidade do documento, apresentada dezoito anos após sua juntada aos autos, revela um comportamento contraditório que não justifica a instauração de incidente de falsidade documental. Portanto, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa no caso concreto, devendo ser desprovido o recurso neste ponto.(excerto do mov. 74.1/ApCr, p. 9-12) Como se vê, o acórdão expôs o comportamento da parte em relação ao documento questionado ao longo da marcha processual e especificou as decisões desta Corte no sentido de refutar a alegação de cercamento de defesa ora reiterado nestes embargos de declaração.Na espécie, os fundamentos do acórdão embargado não foram infirmados nem elididos nestes declaratórios, sobretudo a preclusão do pedido de produção da prova e a inexistência de cerceamento de defesa, conforme decidido no recurso nº 0025936-69.2024.8.16.0000 previamente interposto pelo ora embargante.Em outros termos, a singela reiteração da questão não afasta a preclusão operada sobre o entendimento deste Colegiado no sentido de que “a determinação para a realização da diligência é ato discricionário do juiz, sendo que sua postergação ou indeferimento, devidamente motivados pelas circunstâncias concretas do caso analisado, não importam em cerceamento de defesa” (grifei).Ademais disso, a superveniente contratação pelo embargante de parecer técnico particular a respeito do “termo de entrega de veículo” não constitui fato novo a ensejar outro julgamento da causa. Conforme se infere da acareação entre as testemunhas Douglas e Irineu (mov. 932.8), prevaleceu que o veículo objeto do questionado termo de entrega foi devolvido pessoalmente ao embargante na frente do seu escritório, tendo a testemunha Irineu concordado com o relato de Douglas a respeito do fato. Portanto, a prova oral produzida sob o contraditório corroborou a idoneidade do contido no termo de entrega de veículo desacreditado pelo embargante.Embora não seja vedado ao embargante juntar documentos em qualquer fase do processo (CPP, art. 231), o indeferimento da perícia grafotécnica não implicou em cerceamento de defesa e, na espécie, a conjuração de um parecer técnico particular em sede de declaratórios contra o acórdão que negou provimento ao apelo do embargante não se mostra adequada ao contexto processual, pois visa apenas retardar o trânsito em julgado, sem infirmar as demais provas dos autos, sobretudo a oral produzida em audiência de instrução.Nesta esteira, o parecer da Procuradoria de Justiça: Percebe-se do exposto que, diferentemente ao aduzido pelo embargante, entendeu-se pela preclusão do pedido de produção de prova, não pelo fato de ter ocorrido a destempo, mas em razão de a questão já ter sido enfrentada por esta Colenda Corte quando do julgamento do Agravo de Instrumento Criminal nº 0025936-69.2024.8.16.0000. [...]Ademais, o fato de o embargante ter contratado profissional para efetuar a análise da veracidade do referido documento (cf. vê-se do parecer técnico acostado ao mov. 1.3), em nada afeta a conclusão acima, pois se trata de documento particular, produzido unilateralmente pela parte e que não pode ser recebido como prova nesses autos, uma vez que não passou pelo crivo do contraditório judicial.Até mesmo porque, poderia tê-lo feito ainda na fase instrutória (e apenas como subsídio para seu pedido de instauração de incidente, a fim de demonstrar eventual dúvida acerca da assinatura em questão, não como prova em si), o que não cabe nos aclaratórios.(excerto do mov. 10.1/TJ, p. 5-6) Assim, não se verifica os pretensos vícios na decisão colegiada que afastou de forma clara e suficiente a arguição de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial.Destarte, rejeitam-se os presentes embargos de declaração neste ponto. II.2 – Da suposta fundamentação exclusiva em prova inquisitorialO embargante alegou que as provas são frágeis e insuficientes para lastrear a sentença. Para tanto, apontou contradições nos depoimentos das testemunhas e alegou que a sua condenação foi baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, em violação ao art. 155 do CPP.Todavia, a alegação de contradição formulada pelo embargante não encontra respaldo nos parâmetros legais e jurisprudenciais que regem os embargos de declaração.Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza embargos de declaração é a interna, entre fundamentos e conclusões do julgado, e não entre a solução alcançada e a desejada pelo embargante” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.356.299/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17/12/2024, DJEN 23/12/2024 - destaquei).A respeito da insurgência, o acórdão foi minudente nestes termos: O apelante Túlio alegou que as provas apresentadas são frágeis e insuficientes para sustentar a condenação. A defesa destacou que os depoimentos dos corréus Leandro Francisco e Claudemir Emilio (falecido), que mencionaram o nome do recorrente na fase inquisitorial, não foram confirmados em juízo. Além disso, a defesa apontou contradições nos depoimentos das testemunhas e a ausência de provas concretas que comprovem a autoria delitiva do recorrente.Neste ponto, a controvérsia recursal diz respeito à suficiência das provas produzidas para o esclarecimento do fato.Como visto, o registro do boletim de ocorrência (mov. 1.4), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), o auto de avaliação (mov. 1.12), o termo de entrega do veículo (mov. 1.34) e o termo de reconhecimento de pessoa por fotografia (mov. 1.37), assim como os depoimentos colhidos durante a instrução, comprovaram a materialidade do roubo majorado ocorrido na Fazenda São Marcos em 16/06/2005.Os apelantes argumentaram inexistir prova contundente e suficiente da autoria. Todavia, restou abundantemente demonstrado que os autores imediatos do roubo se deslocaram até a fazenda com o veículo VW/Gol, cor branca, placas AKD-4524, pertencente ao mandante do crime.Sobre o automóvel, a informante Rocheli Cristina ratificou em juízo a entrega do referido VW/Gol ao seu primo Túlio em abril de 2005, conforme termo acostado pelo réu aos autos (mov. 1.83. p. 3). No depoimento, a prima do acusado assim respondeu aos questionamentos:[05'30" - 848.2] Esse Gol, ele esteve comigo. Na época o pai me deu esse carro de presente né. Esse carro esteve comigo uma época. Eu entreguei esse carro ali no escritório do Túlio Bandeira, no seu escritório foi entregue esse carro. Eu tenho certeza, eu entreguei ali no escritório, no seu endereço esse carro. Até tenho a documentação. [00'25" - mov. 848.1] No momento que eu fui entregar o carro ali, tinha um rapaz na porta esperando o carro, só que eu entreguei para você Túlio, tenho certeza.(excertos dos movs. 848.2 e 848.1, respectivamente)Por sua vez, o réu Leandro Francisco sustentou ter sido contratado pelo réu Túlio Marcelo para transportar os tratores da Fazenda São Marcos, conforme relatou à autoridade policial em 06/02/2007 (mov. 1.104). A mesma versão foi reiterada nas alegações finais (mov. 990.1) e nas razões recursais (mov. 14.1/TJ) do acusado. Embora tenha tentado justificar seu comportamento, é certo que Leandro aderiu ao plano e à conduta dos demais agentes, participando da empreitada criminosa que resultou na subtração dos tratores e demais bens das vítimas.Estes agentes transportaram as máquinas subtraídas da Fazenda São Marcos ao terreno de Gilmar Valduga em Guaraciaba/SC, utilizando o VW/Gol branco, placas AKD-4524, como veículo auxiliar, conforme se apurou pelo depoimento de uma testemunha presente no local de destino:“[...] por volta das 05:30 horas, chegou na construção um veículo gol branco, tipo ‘bolinha’ de placas AKD4524, com dois ocupantes, sendo que o motorista falou ao depoente que estariam trazendo para a obra uma carreta contendo máquinas [...]”.(excerto do mov. 1.20, p. 1 – depoente Vanderlei Jesus [...])As provas produzidas, incluindo o testemunho de Rocheli Cristina e Vanderlei da Silva, assim como o depoimento de Leandro, demonstram de forma clara e convincente a coautoria dos apelantes no roubo majorado, evidenciando que Leandro não apenas tinha conhecimento da atividade criminosa, mas também colaborou ativamente no transporte dos bens subtraídos, utilizando o veículo VW/Gol branco, placas AKD-4524, pertencente ao mandante do crime Túlio, o que reforça a autoria e a materialidade dos delitos imputados.(excerto do mov. 74.1/ApCr, p. 17-19) Como visto, apesar das alegações de fragilidade e insuficiência das provas, o conjunto probatório produzido nos autos demonstrou de forma clara e convincente a autoria e a materialidade do crime imputado ao embargante Túlio Marcelo.Adiante, concluiu que a condenação do embargante não se baseou exclusivamente em provas da fase inquisitorial, mas também em elementos produzidos sob contraditório judicial, afastando a alegação de violação ao art. 155 do CPP: O apelante Túlio argumentou que a decisão condenatória foi baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, que determina que o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial.Todavia, a condenação do recorrente não se lastreia exclusivamente em provas da fase inquisitorial, mas em diversos fundamentos e evidências que demonstraram a participação ativa e consciente na prática do crime de roubo majorado ocorrido em 16/06/2005. Na espécie, Túlio Marcelo foi identificado como o mandante do crime, responsável pelo planejamento e fornecimento do veículo VW/Gol utilizado pelos criminosos para se deslocarem até a Fazenda São Marcos. De fato, a confissão do corréu Leandro Francisco, em seu interrogatório na fase policial (mov. 1.104), foi um elemento relevante. Na sua versão, Leandro afirmou que Túlio Marcelo foi o mentor da prática delituosa, fato que foi ratificado por Claudimir Emilio (falecido) também perante a autoridade policial (mov. 1.112).Além disso, os depoimentos de testemunhas reforçaram a participação do apelante Túlio Marcelo. Gilmar Valduga, amigo pessoal do recorrente, afirmou ter recebido uma ligação solicitando autorização para o depósito de tratores em sua propriedade (mov. 1.56). A despeito de ter ignorado quem seria o masculino autor do pedido, informou ao seu funcionário Jair T. que as máquinas seriam de “um amigo seu da cidade de Santo Antônio do Sudoeste/PR” (mov. 1.21).Em juízo, Jair T. relatou ter presenciado a chegada dos tratores no terreno de Gilmar Valduga (mov. 848.5, 03’22”) e visto o VW/Gol branco que acompanhava os transportadores (05’22”). Nesta oportunidade, o apelante não formulou questionamentos à testemunha.A restituição do veículo VW/Gol ao réu Túlio Marcelo, em abril de 2005, foi confirmada por Rocheli Cristina (movs. 848.1 e 848.2) e Douglas (mov. 932.1), os quais afirmaram ter entregado o carro diretamente ao apelante. Em acareação com a testemunha Irineu (mov. 932.8), Douglas ratificou seu relato enquanto Irineu se retratou do seu testemunho.Observe-se que o envolvimento de Túlio Marcelo com o fato ocorreu ainda em 2005, quando a investigação apurou a relação do recorrente com o veículo VW/Gol, branco, placas AKD-4524, utilizado no crime (informação de mov. 1.28). Tal vinculação infirma a alegação de que outro advogado, por desavença profissional, teria instigado os demais corréus a mencionar o seu nome em interrogatório policial, pois as manifestações de Leandro e Claudimir somente foram colhidas em 2007 (movs. 1.104 e 1.112, em 06/02/2007 e 30/04/2007, respectivamente), muito depois da apuração dos indícios preliminares.Ressalte-se que Claudimir Emilio faleceu em 27/08/2016, impossibilitando sua oitiva em juízo, enquanto a defesa de Leandro Francisco informou que o réu exerceria seu direito ao silêncio. O terceiro agente imediato do roubo (“Nego Zé”) não foi identificado nem denunciado nos autos, enquanto Gilmar Valduga declarou nada saber a respeito do fato (mov. 937.1).Em suma, o convencimento a respeito da autoria decorreu da conciliação entre as provas da fase policial com as da etapa judicial, inexistindo fundamentação exclusivamente sobre as evidências inquisitoriais no caso em tela. Nesta linha de ideias:"[...], no que diz respeito à aduzida impossibilidade de condenação fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, extrai-se do acórdão recorrido que a condenação não foi prolatada com fundamento unicamente em elementos colhidos em sede policial, mas também com esteio nas demais provas produzidas na fase judicial, notadamente, a prova testemunhal, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155 do CPP. Precedentes." (excerto da ementa do AgRg no AREsp n. 2.789.926/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025 - grifei).Destarte, nega-se provimento ao recurso do apelante Túlio neste ponto.(excerto do mov. 74.1/ApCr, p. 22-24) O art. 155 do Código de Processo Penal disciplina que o Magistrado não pode formar sua convicção com base “exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação”, não havendo qualquer empecilho à utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais provas judicializadas.Em outros termos, a utilização de informações do inquérito, quando confirmadas por provas autônomas e submetidas ao contraditório, não configura contradição interna apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, mas sim o exercício legítimo da atividade jurisdicional na busca da verdade real e da segurança jurídica.Por fim, reconheceu-se a higidez do processo acusatório na apuração do fato, sem violação ao princípio da presunção de inocência, pois sentença fundamentou-se em provas concretas e inequívocas de autoria e materialidade, e não em suposições: O apelante Túlio sustentou a violação do princípio da presunção de inocência, pois foi considerado culpado desde a fase inquisitorial, sem que houvesse provas concretas e inequívocas de sua participação no crime.O princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A presunção de inocência é indissociável dos postulados do contraditório e da ampla defesa, garantindo que o acusado seja tratado como inocente durante todo o processo penal.Entretanto, é insubsistente a argumentação de que o processo acusatório, fundamentado em indícios de autoria e materialidade, viola esse princípio.Diante do quadro probatório robusto, o oferecimento da denúncia em face do apelante Túlio Marcelo e dos demais corréus não viola a presunção de inocência, porquanto o princípio não é um obstáculo absoluto à apuração do fato criminoso e eventual condenação do acusado, desde que respeitados os direitos do réu durante o processo.Na espécie, a análise dos indícios de autoria e materialidade se deu de forma criteriosa, considerando o contexto do caso concreto. A instrução confirmou tais indícios, demonstrando a culpabilidade do réu. Assim, a condenação não se baseou em suposições, mas em provas inequívoca da materialidade e autoria do roubo majorado ocorrido em 16/06/2006 na Fazenda São Marcos.Portanto, a alegação de que o processo acusatório violou o princípio da presunção de inocência não se sustenta.Pelo exposto, rechaça-se o recurso de Túlio Marcelo também neste ponto.(excerto do mov. 74.1/ApCr, p. 24) Em suma, não há antagonismo entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão embargado. Os elementos informativos colhidos na fase preliminar foram valorados à luz das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa na fase judicial, inexistindo fundamentação exclusiva em prova indiciária. Nesta esteira, não se vislumbra contradição na decisão, cuja fundamentação foi coerente e harmônica. O acórdão recepcionou a sentença no sentido de que foram produzidas provas suficientes e válidas para o édito condenatório. A argumentação do embargante de que não houve demonstração inequívoca da autoria e materialidade do delito foi devidamente analisada e rejeitada, não havendo contradição interna no julgado. II.3 - ConclusãoFeitas tais considerações, restou evidente que a presente insurgência constitui mera irresignação com o conteúdo da decisão combatida – sendo os Embargos de Declaração o meio inadequado para a rediscussão da decisão.Destarte, rejeito os presentes embargos de declaração, nos termos acima expostos.
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