SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004794-91.2025.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Sat Nov 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação por roubo majorado com uso de arma de fogo e concurso de pessoas, em que o embargante alegou cerceamento de defesa devido ao indeferimento de perícia grafotécnica, além de questionar a suficiência das provas e a fundamentação da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia grafotécnica sobre o "termo de entrega de veículo" e se a condenação se baseou exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, violando o art. 155 do CPP.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições ou obscuridades, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade.4. O indeferimento da perícia grafotécnica foi devidamente fundamentado e respaldado pela ausência de indícios de falsidade no documento questionado e a preclusão da questão.5. As provas produzidas, incluindo depoimentos testemunhais, demonstraram de forma clara e convincente a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado.6. A condenação não se baseou exclusivamente em provas da fase inquisitorial, mas também em elementos produzidos sob contraditório judicial.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados.