SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105777-79.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Antonio Prazeres
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Thu Nov 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual penal e direito militar. Habeas corpus. Transferência de policial militar de unidade prisional militar para estabelecimento prisional comum. Previsão legal e entendimento dos tribunais superiores que dão prevalência ao encarceramento em unidade militar e, na falta desta, ao estabelecimento prisional comum. Retorno do paciente à unidade prisional militar para cumprimento de pena, ou, na falta de justificativa razoável, para a permanência em unidade comum, desde que seu encarceramento seja em cela com segurança e afastada dos presos comuns. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de policial militar condenado pela prática do crime de homicídio, cuja sentença ainda não transitou em julgado, contra decisão da Vara de Execuções Penais que determinou sua transferência para estabelecimento prisional comum, antes da decisão definitiva. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a transferência de policial militar condenado para estabelecimento prisional comum, antes do trânsito em julgado da sentença, é legal, considerando as garantias previstas na legislação específica dos militares e os riscos à integridade do paciente.III. Razões de decidir3. A transferência do paciente para presídio comum antes do trânsito em julgado viola o direito à custódia em unidade militar, conforme a legislação específica dos militares.4. O paciente, sendo policial militar, corre risco real de violência física e moral em unidade prisional comum, onde estão detidos criminosos que ele combateu.5. A legislação e a jurisprudência ressaltam a segurança do militar apenado como condição essencial para a permanência em estabelecimento prisional comum.6. Não há justificativa concreta para a transferência do paciente para unidade prisional comum, como superlotação ou inexistência de unidade militar.7. A ordem foi concedida para que o paciente cumpra pena em unidade prisional militar, salvo justificativa razoável para a transferência.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus conhecido e concedido, determinando o retorno do paciente à unidade prisional militar para cumprimento de pena, ou, desde que com justificativa razoável, que seu encarceramento em unidade prisional comum seja em cela com segurança e afastada dos presos comuns.Tese de julgamento: É garantido ao policial militar o cumprimento da pena em unidade prisional militar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, salvo justificativa concreta para a transferência a estabelecimento prisional comum, que deve assegurar a sua segurança e segregação dos demais presos._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.751/2023, arts. 18, V e VI; CPP, art. 295, V, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 995.559, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, HC 177.271, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 18.09.2013; STJ, CC 109.355, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 30.05.2011.