Ementa
Ementa: Direito processual penal e direito militar. Habeas corpus. Transferência de policial militar de unidade prisional militar para estabelecimento prisional comum. Previsão legal e entendimento dos tribunais superiores que dão prevalência ao encarceramento em unidade militar e, na falta desta, ao estabelecimento prisional comum. Retorno do paciente à unidade prisional militar para cumprimento de pena, ou, na falta de justificativa razoável, para a permanência em unidade comum, desde que seu encarceramento seja em cela com segurança e afastada dos presos comuns. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de policial militar condenado pela prática do crime de homicídio, cuja sentença ainda não transitou em julgado, contra decisão da Vara de Execuções Penais que determinou sua transferência para estabelecimento prisional comum, antes da decisão definitiva. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a transferência de policial militar condenado para estabelecimento prisional comum, antes do trânsito em julgado da sentença, é legal, considerando as garantias previstas na legislação específica dos militares e os riscos à integridade do paciente.III. Razões de decidir3. A transferência do paciente para presídio comum antes do trânsito em julgado viola o direito à custódia em unidade militar, conforme a legislação específica dos militares.4. O paciente, sendo policial militar, corre risco real de violência física e moral em unidade prisional comum, onde estão detidos criminosos que ele combateu.5. A legislação e a jurisprudência ressaltam a segurança do militar apenado como condição essencial para a permanência em estabelecimento prisional comum.6. Não há justificativa concreta para a transferência do paciente para unidade prisional comum, como superlotação ou inexistência de unidade militar.7. A ordem foi concedida para que o paciente cumpra pena em unidade prisional militar, salvo justificativa razoável para a transferência.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus conhecido e concedido, determinando o retorno do paciente à unidade prisional militar para cumprimento de pena, ou, desde que com justificativa razoável, que seu encarceramento em unidade prisional comum seja em cela com segurança e afastada dos presos comuns.Tese de julgamento: É garantido ao policial militar o cumprimento da pena em unidade prisional militar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, salvo justificativa concreta para a transferência a estabelecimento prisional comum, que deve assegurar a sua segurança e segregação dos demais presos._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 14.751/2023, arts. 18, V e VI; CPP, art. 295, V, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 995.559, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, HC 177.271, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 18.09.2013; STJ, CC 109.355, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 30.05.2011.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0105777-79.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 13.11.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO PIRES, contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu que determinou o cumprimento da pena pelo paciente em estabelecimento prisional comum, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.Sustenta o impetrante que:a) a transferência do paciente para presídio comum, antes do trânsito em julgado, viola o direito previsto na legislação específica dos militares (art. 18, V, da Lei 14751/2023), que garante a custódia em unidade militar enquanto não houver decisão definitiva e enquanto o paciente não perder o posto ou graduação;b) alega que, sendo policial militar, o paciente corre risco real e iminente de sofrer violência física e moral caso seja custodiado em unidade prisional comum, onde estão detidos criminosos por ele combatidos durante sua atuação profissional;c) aduz também que a unidade militar possui estrutura adequada para custódia de militares, inclusive para cumprimento de pena provisória, e que a transferência para presídio comum representa grave risco à integridade do paciente, conforme manifestação da diretoria do presídio; d) a situação pode gerar volumosas ações semelhantes e comprometer a segurança de outros militares em situação análoga. O pedido liminar foi parcialmente deferido (mov. 22), com a determinação de que o paciente seja transferido para a Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu, permanecendo em cela separada dos presos comuns, com garantia de sua segurança e que, caso não seja possível garantir a segregação, o paciente deverá retornar à unidade militar de origemInformações no mov. 22.3 dos autos de execução penal (n. 4000575-52.2025.8.16.0030).A Procuradoria-Geral de Justiça, no mov. 28, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, por entender que o recurso adequado seria o agravo em execução; contudo, caso conhecido, opina pela concessão da ordem, para que o paciente permaneça em unidade prisional militar ou militar estadual, e, na falta destas, em cela especial, separado dos demais presos.É o relatório.
II – VOTOEste habeas corpus volta-se contra decisão que determinou a transferência do paciente, policial militar condenado pelo cometimento do crime de homicídio (ainda sem trânsito em julgado), da unidade especial militar para estabelecimento de custódia comum.Em seguida, a magistrada esclareceu que sua custódia deveria ser realizada em separado dos presos comuns, em prisão especial. Foi nesse sentido que a decisão liminar foi parcialmente concedida, em reforça a esse entendimento.O impetrante, contudo, insiste na permanência em unidade de custódia militar, como forma de preservação da integridade física do apenado.Em primeiro plano, a d. Procuradoria-Geral da Justiça sustenta o não cabimento deste habeas corpus para o fim pretendido, aduzindo que seria caso da interposição de agravo em execução.Com o máximo respeito ao entendimento exarado pelo n. Procurador, e nada obstante se reconheça o cabimento do agravo em execução como recurso adequado para o questionamento ora em discussão, não se pode olvidar que casos como o presente podem igualmente serem amparados pelo habeas corpus, porquanto o iminente perigo a que supostamente sujeito o paciente justifica a presente impetração.Pois bem.Sobre a custódia provisória de militar, o art. 18, inc. V e VI, da Lei n. 14.751/2023:Art. 18. São garantias das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, bem como de seus membros ativos e veteranos da reserva remunerada e reformados, entre outras:(...);V - prisão criminal ou civil, antes de decisão com trânsito em julgado e enquanto não perder o posto e a patente ou a graduação, em unidade prisional militar do respectivo ente e, na falta desta, em unidade militar estadual, à disposição de autoridade judiciária competente;VI - cumprimento de pena privativa de liberdade decorrente de sentença transitada em julgado, em unidade prisional militar e, na falta desta, em unidade prisional especial, separado dos demais presos do sistema penitenciário comum, quando a disciplina ou a ordem carcerária exigirem, quando perder o posto e a patente ou a graduação; (...) E o Código de Processo Penal do mesmo modo dispões:Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:(...)V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (...)§ 1o A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. Em recente decisão, o STJ proclamou:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO MILITAR PARA PRESÍDIO COMUM. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO À PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL MILITAR. ALA DO PRESÍDIO COMUM DOTADA DE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DE FORMA QUE O PRESO POLICIAL NÃO TENHA CONVÍVIO COM OS PRESOS CIVIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por entender que não havia ilegalidade na transferência de preso militar, com sentença transitada em julgado, para presídio comum, desde que garantidas condições de segurança e, se necessário, colocação em cela distinta.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o preso militar tem direito absoluto a cumprir pena em presídio militar, à luz da Lei n. 14.751/2023 e do art. 295 do Código de Processo Penal.III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça mencionou que não há ilegalidade na transferência do preso militar condenado em definitivo, devendo, todavia, sua segurança ser garantida na prisão comum.4. O agravo regimental não apresentou argumentos novos que pudessem alterar a decisão agravada, limitando-se a reiterar as teses do habeas corpus.IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido.Tese de julgamento: "1. Não há ilegalidade na decisão do juízo da execução que determina a transferência do preso policial condenado por sentença transitada em julgado à unidade prisional comum, desde que asseguradas as condições de segurança. 2. O direito à prisão especial em estabelecimento militar não é absoluto, ainda mais se tratando de condenação definitiva, à luz do art. 295 do CPP".Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 295.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 109.355/RJ, Relª.Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 30/5/2011; STJ, HC 177.271/RJ, Relª. Minª. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 18/9/2013. (AgRg no HC n. 995.559/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) Como se nota, não é direito absoluto do militar a permanência em estabelecimento prisional específico, porém, a legislação e a jurisprudência mais recentes ressaltam a segurança do militar apenado como condição elementar para que permaneça em estabelecimento prisional comum.Ademais, ainda que a possibilidade de ser custodiado em estabelecimento prisional comum, ao que parece, a legislação destaca a preferência de que o militar permaneça em estabelecimento específico, sendo a transferência para a prisão comum subsidiária, em casos que falta o estabelecimento prisional militar.No caso, apesar de a sentença por meio da qual o paciente foi condenado ainda não ter transitado em julgado, o seu encarceramento já decorre da pena definitiva.E, como bem destacado pela d. Procuradoria-Geral da Justiça, não se verifica a existência de uma justificativa concreta para a transferência do paciente, nem com relação à inexistência de unidade prisional militar, ou de sua superlotação, ou mesmo razões relacionadas a parentesco ou necessidade de saúde.Em vista disso, e muito embora a ressalva relacionada à reserva do paciente às celas especiais, é caso de se conceder a ordem pleiteada de modo que se mantenha o paciente preferencialmente cumprindo pena em unidade prisional militar, sendo que eventual transferência para unidade prisional comum deverá ser devidamente justificada, com a clara referência à necessidade de sua permanência em cela com segurança especial, isolada dos presos comuns. Conclusão:Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e pela CONCESSÃO DA ORDEM de habeas corpus ao paciente BRUNO PIRES, de modo que retorne à unidade prisional militar para o cumprimento de pena ou, em não havendo possibilidade de sua permanência no local por motivos razoáveis e devidamente esclarecidos, que seu encarceramento em unidade prisional comum seja em cela com segurança e afastada dos presos comuns.Para todos entenderem (linguagem acessível):O Tribunal decidiu que o paciente, que é policial militar e está preso, deve voltar a cumprir sua pena em uma unidade prisional militar, em vez de um presídio comum, porquanto não havia justificativa para a transferência do paciente para um presídio comum, onde ele poderia correr riscos.
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