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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos nº 0025720-03.2024.8.16.0035 (mov. 58.1), que indeferiu o pleito de concessão de justiça gratuita à autora e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nas razões de recurso (mov. 1.1 destes autos), a parte agravante alegou, em síntese, que:a) a decisão atacada deixou de analisar a liquidez da renda da parte autora, tendo em vista que, apesar de receber o salário bruto de R$5.045,79, tem à sua disposição apenas R$2.285,88 para suprir seu mínimo existencial;b) “o valor que resta à Agravante para sua subsistência (R$ 2.285,88) é muito inferior ao seu mínimo existencial (R$ 3.302,45)”, o que demonstra “a manifesta impossibilidade de a Agravante arcar com suas despesas básicas, quanto mais com as custas processuais”;c) “enfrenta um quadro depressivo, que demanda gastos mensais com psiquiatra e medicamentos no valor de R$ 1.100,00”;d) “a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento é medida que se impõe”.Afinal, requer o recebimento do presente recurso com a atribuição do efeito suspensivo, bem como seu provimento. Pela decisão colacionada ao mov. 8.1, o agravo foi admitido com o efeito suspensivo pleiteado. Devidamente intimados, os agravados Lojas Renner S.A. e Caixa Econômica Federal apresentaram contrarrazões, movs. 15.1 e 17.1, respectivamente, pugnando pelo não provimento do recurso interposto, ao passo que as demais instituições financeiras deixaram o prazo transcorrer in albis sem manifestação (movs. 19 e 20). É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, conforme análise feita ao mov. 8.1.Quanto ao mérito, verifica-se que, muito embora o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, defina que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, sua leitura deve ser realizada em cotejo com o que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ao prever que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Ou seja, a matriz constitucional estabelece que a justiça gratuita é direito daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a previsão contida na legislação ordinária não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de consolidar o entendimento de que, embora a declaração de pobreza goze de presunção juris tantum no que compete à concessão da gratuidade da justiça, tal “benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (STJ, AgInt no REsp 1.904.823/SP – Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 25/03/2022).Desse modo, a mera declaração unilateral de hipossuficiência não tem caráter absoluto e não prova, por si só, a precária situação financeira da recorrente, podendo o magistrado, diante de evidências em contrário, indeferir o pedido de gratuidade da justiça.Conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, do IBGE, o rendimento mensal médio dos brasileiros com mais de 14 anos, no trimestre de abril a junho de 2025, era de R$ 3.477,00i.Da análise do demonstrativo de pagamento acostado ao mov. 1.4 em sede primeiro grau, observa-se que a autora recebe, a título de salário bruto, R$7.584,92, dos quais são descontados R$1.609,85 de previdência e IRRF. Assim, deduzido o mencionado valor de seus proventos, tem-se que possui R$5.975,07 à sua disposição para arcar com suas demais necessidades básicas.Ainda que se levasse em consideração a alegada necessidade de “auxílio psiquiátrico e de medicamentos no valor mensal estimado de R$ 1.100,00” (movs. 50.1 e 1.7), resultaria um valor disponível de cerca de R$ 4.800,00 mensais, montante este que se revela incompatível com a alegada impossibilidade de pagamento dos custos do processo, considerando o padrão econômico médio da população brasileira.Acresce-se, ademais, que o fato de a recorrente possuir despesas comuns ao dia a dia ou mesmo empréstimos consignados (vide desconto “Convênio – Caixa Econômica, mov. 1.4) não justifica, por si só, a concessão do benefício. Especialmente quanto a qualquer empréstimo contraído, deve-se registrar que a contratação, até prova em contrário, reputa-se voluntária. Ademais, o crédito recebido em razão de empréstimo foi incorporado ao patrimônio da parte recorrente, sendo utilizado conforme seu livre arbítrio e de acordo com as estratégias financeiras por ela elegidas.Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA MATERIAL, HAVENDO ELEMENTOS, ANALISADOS INDIVIDUALMENTE, COM ELABORAÇÃO DE CÁLCULO MÉDIO DE DESPESAS COM SAÚDE, A INDICAR QUE O EXECUTADO POSSUI CONDIÇÕES DE CUSTEAR OS ÔNUS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063898-92.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 04.08.2025)Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de justiça gratuita. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, fundamentando-se na análise da renda mensal da parte autora, que ultrapassa a faixa de isenção do imposto de renda, e na ausência de comprovação de hipossuficiência financeira, apesar da alegação de despesas significativas relacionadas à saúde. A parte requer a concessão liminar da justiça gratuita e a suspensão da ordem de cancelamento da distribuição do feito em caso de não recolhimento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando sua situação financeira e os documentos apresentados.III. Razões de decidir3. A agravante possui rendimento mensal superior à faixa de isenção do imposto de renda, o que indica capacidade de arcar com as custas processuais.4. Não foram comprovadas despesas mensais que evidenciem a hipossuficiência financeira da parte agravante.5. A mera alegação de insuficiência econômica não é suficiente para a concessão da justiça gratuita sem comprovação adequada.6. A decisão de indeferir o pedido de justiça gratuita está fundamentada na análise da renda e gastos da parte, que não demonstram a necessidade do benefício.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente, sendo insuficiente a mera alegação de insuficiência ou a apresentação de rendimentos que, embora superiores à faixa de isenção do imposto de renda, não demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, caput, e 99, § 2º; Lei nº 1.060/1950, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007081-49.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 11.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0021614-06.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 27.07.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028886-17.2025.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 28.06.2025)Logo, não sendo a declaração de necessidade corroborada por qualquer outro elemento apresentado pela parte agravante nos autos, fica afastada a presunção de pobreza que não lhe permita arcar com as despesas do processo. VOTODiante do exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.