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Processo:

I – RELATÓRIO1. Trata-se de embargos de declaração opostos do acórdão de mov. 23.1-AI, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, assim ementado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. PRAZO. DILAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exameCuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar o fornecimento do medicamento Trifluridina e Cloridrato de Tipiracila para a recorrida, em razão do seu diagnóstico de neoplasia maligna de cólon.II. Questões em discussão(i) Atendimento dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1234 (Súmulas Vinculantes nº 60 e 61) para a concessão de medicamento com registro na ANVISA, mas não incorporado ao SUS.(ii) Possibilidade de substituição da multa cominatória imposta à Fazenda Pública pelo sequestro de valores.(iii) Viabilidade de elastecimento do prazo para cumprimento da ordem judicial.III. Razões de decidir(i) Conforme o Tema n° 6 do STF, a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS somente é possível mediante a demonstração cumulativa de diversos requisitos, entre eles a inexistência de substituto terapêutico, laudo médico fundamentado e evidências científicas de alto nível.(ii) Nos termos do Tema n° 1234, a análise jurisdicional restringe-se à legalidade dos atos administrativos de não incorporação e de negativa de fornecimento, cabendo ao autor o ônus de demonstrar a imprescindibilidade do tratamento à luz da medicina baseada em evidências.(iii) No caso em apreço a autora demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, considerando a existência de prescrição justificada e o esgotamento das vias terapêuticas previstas nos protocolos clínicos.(iv) Além disso, foram apresentadas Notas Técnicas em que o NatJus manifestou-se favoravelmente à concessão da medicação em casos análogos.(v) A imposição de multa diária (astreintes) à Fazenda Pública é cabível, conforme jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.(vi) Consoante contido na Recomendação nº 146/2023 do CNJ, a tutela específica, “consistente no cumprimento in natura da prestação, mediante fornecimento administrativo ou entrega intermediada pelo juízo” é medida prioritária frente ao depósito de soma ou sequestro de valores na conta do tesouro (art. 6º).(vii) O prazo para cumprimento de decisão judicial deve ser razoável e compatível com a complexidade da obrigação imposta e, considerando a Recomendação do Comitê Executivo de Saúde do CNJ do Paraná nº 01/2024, cumpre sua ampliação para 20 (vinte) dias, com possibilidade de prorrogação para 40 (quarenta) dias, em caso de comprovada indisponibilidade de estoque.IV. Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento parcialmente provido, para ampliar o prazo para cumprimento da tutela provisória.Tese de julgamento: “1. Diante do aparente atendimento dos requisitos definidos nos Temas nº 6 e 1234 do STF e tendo em vista a presença do periculum in mora, deve ser mantida a decisão que concedeu tutela provisória para determinar a concessão de medicamento com registro na ANVISA, mas não incorporado ao SUS para tratamento de moléstia que acomete o autor. 2. A imposição de multa diária à Fazenda Pública é cabível como meio coercitivo para cumprimento de decisão judicial, especialmente quando envolve o direito à saúde. 3. O prazo para cumprimento de decisão judicial deve ser razoável e compatível com a complexidade da obrigação imposta.”Atos normativos: Código de Processo Civil, arts. 300 e 537.Jurisprudência relevante: STF, Temas nº 6 e 1234, Súmulas Vinculantes nº 60 e 61; TJPR, 0127121-53.2024.8.16.0000 e 0121661-85.2024.8.16.0000.”2. Sustenta o embargante que o acórdão teria incorrido em omissões, especialmente em relação aos parâmetros vinculantes definitos pelo STF. Aduz que a consulta prévia ao NatJus “constitui grave omissão, pois impossibilita a análise técnica e imparcial indispensável à aplicação dos Parâmetros Vinculantes, comprometendo o pré-questionamento da matéria”. Afirma que o aresto teria se omitido “quanto à análise qualitativa das evidências científicas”. Assere que “a mera referência a estudos, sem a análise expressa sobre seu enquadramento no padrão probatório exigido pela Suprema Corte, não satisfaz o dever de fundamentação”. Ressalta a pretensão de prequestionamento e pede o acolhimento dos declaratórios.É a exposição.

II – VOTO3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.4. Em que pese a argumentação defendida pelo embargante, nota-se que o aresto não olvidou a existência dos Temas nº 6 e 1234/STF e Súmulas Vinculantes correlatas, nº 60 e 61.5. No que atine à ausência de consulta prévia ao NatJus, expressamente consignou-se que “com a inicial foram apresentadas notas técnicas favoráveis à concessão da medicação (mov. 1.38 a 1.42)”, especificando-se, a título exemplificativo, o teor de uma delas, a fim de se evidenciar a pertinência das manifestações técnicas em relação ao caso concreto. Além disso, foi ponderado o teor da Nota Técnica invocada nas razões recursais, conforme abaixo:“18. No recurso, aponta o recorrente Nota Técnica do NatJus/DF (autos nº 0712508-87.2022.8.07.0003), em sentido contrário, na qual pontuou-se que ‘as evidências existentes mostram benefício clínico muito discreto, com aumento de sobrevida global menor que 2 meses e aumento de sobrevida livre de progressão menor que 1 mês’. Ocorre que no caso invocado também figura dentre as razões da conclusão desfavorável a ausência de melhor detalhamento do histórico clínico do paciente.”6. Não bastasse, mencionou-se que em caso análogo recentemente julgado por este Colegiado foi mantida a concessão de tutela provisória, em autos em que houve prévia consulta ao NatJus, também servindo de paradigma a manifestação técnica.7. Além disso, entendeu-se que houve demonstração indiciária da existência de estudos científicos que respaldam a eficácia do tratamento. Inclusive observou-se que a prescrição médica, proveniente de médico vinculado ao SUS, aponta evidências científicas quanto ao benefício do tratamento proposto.8. Veja-se que o acórdão analisou a questão na perspectiva de cognição sumária, ponderando-se que houve demonstração da probabilidade do direito alegado e que “na fase instrutória poderá haver amplo debate acerca das especificidades clínicas do caso da recorrida”.9. Do que precede, não se constata quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.10. Assim, verifica-se que o embargante tenciona rediscutir o mérito da decisão, pretensão para a qual revela-se inadequada a via recursal eleita.11. Por fim, de se consignar que resultaram preenchidos os requisitos de prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais apontados pelas partes. Outrossim, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, nos termos do art. 1.025 do CPC.12. Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.