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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível (mov.197.1/origem) interposto contra a sentença (mov.181.1/origem) que julgou procedente, em parte, o pedido inicial dos autos de Ação Monitória nº 0000879-80.2019.8.16.0014, ajuizada pela autora/Apelada em face da ré/Apelante, pleiteando receber os valores que desembolsou em soma superior a R$ 682.000,00 para quitar dívida da ré perante terceiro (Nacional Gás Butano Ltda), nos Autos nº 0035344-28.2013.8.16.0014 da 14ª Vara Cível de Londrina/PR, conforme pactuado em instrumento de contrato de compra e venda de parcela de imóvel urbano, firmado entre as partes em 08/06/2016, pretensão essa que foi alvo de embargos monitórios com pedido reconvencional de cobrança no valor de R$ 430.000,00, fundado no mesmo contrato (mov. 33.1/origem), que foi rejeitado na mesma sentença, cujo dispositivo assim foi redigido:“3 – DISPOSITIVO:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial, e condeno a parte Embargante ao pagamento da diferença, a ser apurada em meros cálculos aritméticos, do valor de R$ 683.000,00, atualizado pelo IGP-M, desde 08/06/2016, com o valor pago de R$ 1.033.883,84.
O valor da condenação deverá ser corrigido pelo IGP-M, desde 29/11/2018, mais juros de mora de 1% ao mês, a contar de 17/12/2018.
Condeno a parte a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte Embargada, que fixo em 10% da condenação.
Com relação a ação reconvencional, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Embargada, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado pelo IGP-M, desde a propositura da reconvenção (14/03/2019), mais juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.”.





Opostos embargos de declaração à sentença por ambas as partes (movs. 184.1 e 185.1/origem), não foram acolhidos (mov. 192.1/origem).Inconformada, a ré/embargante interpôs o presente recurso de Apelação no qual pede a cassação ou reforma integral da sentença, alegando, em síntese, que: a) houve cerceamento de defesa e contrariedade ao artigo 369 do Código de Processo Civil, com nulidade do julgamento antecipado da lide principal e da reconvencional, sem permitir que pudesse comprovar que de fato não recebeu a quantia de R$ 430.000,00 constante do contrato em que se baseia a ação monitória, tendo para isso requerido o depoimento pessoal da parte contrária e as provas testemunhal e pericial, devendo ser cassada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para produção de tais provas; b) a nulidade da sentença, eis que não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de alterar o julgamento, nos moldes dos artigos 489, caput, inciso II, e § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil; assim, foi obscura ante a falta de definição quanto ao termo final do período de correção monetária sobre o valor de R$ 683.000,00, para a real apuração da diferença a ser paga, o que implicaria em êxito parcial do pedido reconvencional, e omissa quanto às razões de não deferimento das provas especificadas pela ré/embargante e quanto ao pedido de invalidade de cláusula do instrumento contratual, formulado com base nos artigos 122 e 123, inciso II, do Código Civil; c) o Sr. Hugo Antonio Ferreira Paz (sócio proprietário da autora/Apelada) não cumpriu integralmente com a prestação assumida perante a ré/Apelante em contrato de compra e venda de 08/09/2015, envolvendo parte dos direitos sobre a Chácara nº 80, com área total de 3.039,82m², mesmo imóvel objeto do contrato que subsidia a ação monitória, no qual cedeu à autora/Apelada a porcentagem que lhe restava de referido terreno, tendo contra ele proposto a ação de execução dos Autos nº 0060757-67.2018.8.16.0014, perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, do crédito de R$ 353.408,26; d) no contrato objeto desta ação, de 08/06/2016, a autora/Apelada procrastinou o pagamento da dívida à Nacional Gás Butano Ltda., o que impõe seja declarada a invalidade da cláusula que deixou ao seu exclusivo arbítrio a época e o modo do pagamento, inclusive não aceitando proposta da mencionada credora nos Autos nº 0035344-28.2013.8.16.0014, de 27/06/2016, no valor de R$ 805.250,51; e) a correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre os R$ 682.000,00 que a autora/Apelada deveria ter pago no lugar da ré/Apelante, até a efetiva quitação, para que não haja enriquecimento sem causa, de modo que “se a Recorrida fez o pagamento à Nacional Gás, a obrigação da Recorrente está limitada à restituição da quantia de R$ 123.250,51, atualizada e corrigida como se a dívida perdurasse com a Nacional Gás”, conforme o artigo 863 do Código Civil; f) considerando o artigo 476 do Código Civil, sem ter feito o pagamento dos R$ 430.000,00, a autora/Apelada não poderia exigir a prestação da ré/Apelante.Requereu o provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa e, alternativa e sucessivamente, declarar a nulidade do decisum também por conta das obscuridades e omissões, ou, acerca destes últimos vícios, que sejam enfrentados e supridos pelo Tribunal, se assim entender possível, de todo modo reformando o julgamento atacado para julgar procedente a reconvenção e condenar a autora-reconvinda ao pagamento de R$ 430.000,00, com atualizações e juros de mora desde o inadimplemento, declarar nulas ou inválidas as condições dispostas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro, da cláusula primeira, do instrumento de contrato firmado entre as partes, declarar a autora/Apelada como sua gestora de negócios, estritamente quanto ao pagamento do valor de R$ 123.250,51 em 27/06/2016, limitando sua obrigação de ressarcimento ao pagamento dessa quantia, com os acréscimos legais. Ainda, sucessiva e alternativamente ao pedido anterior, declarar que o valor de R$ 682.000,00 seja corrigido e acrescido de juros de mora desde 08/06/2016 até o efetivo cumprimento da obrigação pela autora/Apelada, e admitida a compensação de valores havidos mutuamente entre as partes, mantendo a obrigação da diferença àquele que resultar como credor, condenando a parte adversa ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, e, por fim, que haja manifestação expressa de todos os dispositivos legais invocados, como forma de prequestionamento.Intimada, a autora/Apelada apresentou as contrarrazões no mov. 226.1/origem, sustentando, de início, a intempestividade do Apelo. No mérito e em síntese, requereu: a) a total “improcedência” do recurso de apelação, reconhecendo o seu direito ao crédito como dívida líquida, certa e exigível; b) a manutenção da improcedência do pedido reconvencional, pois houve o pagamento declarado dos R$ 430.000,00 no próprio contrato; c) a aplicação do art. 940 do Código Civil, diante da cobrança judicial de dívida já paga na reconvenção; d) a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 20%, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.Após, subiram os autos a esta Corte para apreciação, sendo distribuídos e conclusos em 12/12/2022 (mov. 3.1).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 197.2 e 197.3/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — o presente recurso deve ser conhecido. Destarte, sem razão a autora/Apelada quanto a preliminar de intempestividade da Apelação, levantada nas contrarrazões recursais (mov. 226.1/origem), porquanto as partes foram intimadas, via PROJUDI, da decisão que rejeitou os embargos de declaração que haviam oposto à sentença em 06/06/2022 (movs. 195.0 e 196.0/origem), de modo que computando os dias úteis, ou seja, excluídos sábados e domingos e também os dias de suspensão do expediente forense previstos no Decreto Judiciário nº 717/2021 da Presidência do TJPR (mov. 214.2/origem), nota-se que o fim do prazo para apelar da autora se daria apenas em data de 30/06/2022, tendo o recurso sido protocolado no dia anterior (mov. 197.1/origem).Aliás, é o que certificou a Secretaria do Juízo de 1º grau no mov. 219.1/origem, e, em reforço argumentativo, conforme se vê do mov. 198.0, a autora/Apelada renunciou ao seu prazo recursal no dia 29/06/2022, o qual teve início na mesma data que o da ré, sendo óbvio que somente é possível de se renunciar a prazo que ainda esteja fluindo.Pois bem.Faz-se necessária uma breve digressão do contexto fático-jurídico por detrás da propositura das causas em discussão, para sua melhor compreensão e encaminhamento da decisão justa das demandas.As partes firmaram o Contrato de Compra e Venda de Parcela de Imóvel Urbano e Outras Avenças juntado nos movs. 1.4, 33.4 e 146.3/origem, em data de 08/06/2016, tendo por objeto parte ideal que ainda remanescia à ré/Apelante no imóvel constituído pela Chácara nº 80, com área de 3.039,82m², situada no Parque Residencial Aurora, em Londrina/PR, objeto da matrícula nº 4.790 do 1º Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca. No referido instrumento se convencionou, na Cláusula 1ª, que o pagamento da compra pela autora/Apelada se daria nos seguintes termos: “a) R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) no ato, em moeda corrente, recebendo a quitação deste valor no também no ato; b) R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e dois mil reais) correspondentes a ASSUNÇÃO DA DÍVIDA NESTE VALOR objeto da Ação
0035344-28.2013.8.16.0014 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, onde consta como Exequente a empresa NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ 06.980.064/0001-82) e como Executados EMERSON BERNINI GÁS ME, EMERSON BERNIN, VALÉRIA CONTI RABONI E PATRÍCIA CONTI RABONO”.Já no Parágrafo Primeiro da mencionada cláusula, constou que a compradora (autora/Apelada) atuaria “na qualidade de gestora de negócio” perante a credora da vendedora (ré/Apelante), a fim de negociar com a exequente (Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda) a quitação da dívida “nos melhores termos e condições em que conseguir, objetivando a extinção da ação”; o Parágrafo Segundo da mesma cláusula, por sua vez, no qual está apoiada a cobrança apresentada na Ação Monitória sub judice, previu que se o valor pago pela autora/Apelada fosse inferior aos R$ 682.000,00, ela deveria devolver ou repassar à ré/Apelante a diferença ou saldo remanescente, mas “sendo o valor pago maior que o supra mencionado, subrrogar-se-á no direito, podendo cobrar da última o valor da diferença”.Vê-se, pois, que não houve definição de prazo ou de condições para que a autora/Apelada efetuasse a quitação da dívida da ré/Apelante (e de outros), que estava sendo executada nos Autos nº 0035344-28.2013.8.16.0014, cujo valor foi apenas estimado no contrato entabulado entre as partes, em R$ 682.000,00, para definição do preço global da parte do imóvel nele vendida.Essa quitação só começou a acontecer em data de 22/05/2017, quando a compradora, na condição de terceira, arrematou em hasta pública o imóvel penhorado naqueles autos, ou seja, a própria Chácara nº 80, pelo valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), pagando uma entrada de R$ 375.000,00 em 07/06/2017 e parcelando o saldo em trinta (30) meses, em prestações de R$ 37.500,00, corrigidas pelo IGP-M, perante o Juízo da 14ª Vara Cível de Londrina/PR (movs. 1.5, 39.3, 146.4 e 190.2/origem), sendo que para justificar o valor pretendido na ação monitória, de R$ 351.883,84, a autora se apoiou em cálculo de evolução da dívida exequenda, datado de 29/11/2018 e no valor de R$ 1.033.883,84, que computou todas as prestações do preço da arrematação que havia pago até então (mov. 1.7/origem), e deduziu, sem qualquer atualização ou ajuste, os R$ 682.000,00 previstos no contrato.É dizer, ainda, que não houve substituição processual no polo passivo dos Autos nº 0035344-28.2013.8.16.0014, ou seja, da ré/Apelante Patrícia Conti Raboni, como resultado da assunção da dívida prevista no contrato aqui discutido, o que requereria concordância da exequente, a Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., nos moldes do artigo 299 do Código Civil, tão somente ocorrendo a quitação da dívida de forma indireta pela autora/Apelada, isto é, mediante arrematação do imóvel penhorado, o que também apenas pode ser admitido como forma apta e capaz de representar adimplemento do contrato celebrado entre as partes, quanto ao preço – e não a simples aquisição de um bem em negócio diverso, por via de alienação judicial –, porque o mesmo imóvel (Chácara nº 80), embora ainda registrado em nome da executada e vendedora, já tinha sido inteiramente negociado (vendido) por ela, sendo que nas partes que não integraram o negócio de 08/06/2016 (mov. 1.4/origem), essa venda aconteceu em 08/09/2015, para o sócio da empresa autora/Apelada, o Sr. Hugo Antonio Ferreira Paz, e para o Sr. Adilson Vieira de Araújo (movs. 33.3 e 146.2/origem).Tanto assim que, no mesmo dia da arrematação, a ré/Apelante e a autora/Apelada participaram, como anuentes, do Contrato Particular de Compra e Venda de Parcela de Imóvel Urbano e Outras Avenças, entre os Srs. Hugo Antonio Ferreira Paz e Adilson Vieira de Araújo (movs. 39.3 e 146.4/origem), firmado com o declarado e explícito propósito de “evitar a perda do imóvel objeto desta negociação no leilão”, e no qual os mencionados contratantes redistribuíram entre si suas quotas partes no imóvel, tendo a Sra. Patrícia Conti Raboni declarado, na Cláusula 6ª do referido instrumento negocial, “para todos os fins de direito que, como já recebeu a totalidade dos valores relativos à sua propriedade na chácara supra citada, compromete-se a repassar quais valores recebidos relativamente à eventual arrematação ocorrida na ação acima mencionada, obrigando-se a dar quitação plena, geral e irrestrita assim que solicitada por qualquer dos atuais co-proprietários”.A apelação, como se sabe, devolve ao tribunal o conhecimento de todas as provas dos autos, exatamente como dispõem os artigos 371 e 1.013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a fim de analisar o pleito de reexame.A sentença recorrida foi, pode-se dizer, verdadeiramente sucinta, contudo isso não significou, em absoluto, ausência de fundamentação (Tema nº 339 do STF: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”), ao passo que nas partes deixadas de sanar por ocasião dos embargos de declaração opostos pelas partes, é possível resolvê-las nesta instância, consoante o disposto no artigo 1.013, § 3º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, inclusive no tocante a erro material, como adiante se verá.Postas tais premissas, analisem-se os pontos do recurso e das contrarrazões recursais.Alegação de cerceamento de defesa por não dilação probatória:A ré/embargante, ora Apelante, sustenta, preliminarmente, a nulidade processual decorrente do julgamento antecipado das lides (principal e reconvencional) sem análise de seu pedido de produção de provas oral e pericial. Sem razão. A perícia contábil foi requerida pela ré-reconvinte nos movs. 63.1 e 153.1/origem, para “apuração do valor do dano material causado à expoente, em vista da mora no cumprimento da cláusula primeira, letra ‘b’ e seus parágrafos, dos contratos de movs. 1.4 e 33.4, pela Embargada”, o que revela sua completa dispensa, pois se trata de questão passível de aferir mediante simples cálculos aritméticos, eis que as prestações em dinheiro eram de valor definido, incidindo o artigo 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.Já o depoimento pessoal do representante da autora/Apelada e a inquirição de testemunhas não se prestavam ao propósito, sequer em tese, de afastar quitação de obrigação dada pela própria ré/Apelante, mais de uma vez, em contratos que assinou e que, quanto a isso, especificamente, não foram impugnados em sua validade. Sim, porque além de ter declarado e dado quitação no ato acerca do recebimento dos R$ 430.000,00, em espécie (moeda corrente), no próprio contrato que embasa a ação monitória, de 08/06/2016 (mov. 1.4/origem), a ré/Apelante também o fez no contrato de 22/05/2017 (mov. 39.3/origem), acima referido, quando afirmou que “já recebeu a totalidade dos valores relativos à sua propriedade na chácara supra citada”, estando ambos os documentos com sua firma reconhecida por Tabelião de Notas e não tendo ela, em qualquer momento, negada a veracidade dessas assinaturas.A ré/Apelante, ademais, que é pessoa experiente em negócios, pois exerce a profissão de corretora de imóveis, não alegou ter havido qualquer vício de consentimento nessas declarações formais de vontade, donde elas constituem prova documental robusta acerca da quitação, em 08/06/2016, da obrigação relacionada aos R$ 430.000,00, dados em pagamento de parcela do imóvel, e que é válida para fins do artigo 320, e Parágrafo único, do Código Civil.Como sabido, cabe ao órgão julgador, enquanto destinatário das provas, decidir sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos, deferindo, ou não, os meios de prova requeridos pelas partes, conforme se mostrem úteis, necessários ou supérfluos e procrastinatórios – 370 e Parágrafo único do Código de Processo Civil. Não havendo razões legítimas para a produção de outras provas, é perfeitamente possível, e até mesmo exigido, o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do mesmo diploma legal.Não houve infringência ao art. 369 do Código de Processo Civil, eis o Juízo a quo anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 172.1/origem) e na sentença, embora não se referindo diretamente à inutilidade das provas oral e pericial requeridas por uma das partes, deixou claro, na fundamentação, que a respeito dos fatos que elas objetivavam incidir, se faziam prescindíveis, notadamente acerca da quitação discutida pela ré/Apelante, in verbis:“Quanto ao preço, o contrato é bastante objetivo e claro. O contrato estabeleceu que o pagamento seria em duas parcelas distintas, uma de R$ 430.000,00 (valor cobrado na reconvenção) e outra de R$ 682.000 (que está sendo cobrada nos autos principais).A primeira parcela foi paga no ato da contratação. Consta da cláusula primeira, ‘a’, que o valor de ‘R$430.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil reais) no ato, em moeda corrente, recebendo a quitação deste valor no também ato’. O próprio contrato consta a quitação da primeira parcela, levando a conclusão da improcedência da reconvenção.”.Não obstante os requerimentos anteriores, a ré/Apelante foi intimada do despacho do mov. 172.1/origem e renunciou ao prazo para eventual insurgência (mov. 178.0), ao invés de pedir esclarecimento ou impugnar.Neste sentido, em apoio, o entendimento desta Corte (fiz os destaques):“Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Art. 700 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Decisão Judicial Que Rejeitou os Embargos Monitórios. Julgamento Antecipado da Lide que Não Configura Cerceamento de Defesa. Magistrado que é Destinatário das Provas. Dicção do Art. 370 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Procedimento Monitório. Duplicatas Mercantis Sem Aceite e o Devido Protesto. Notas Fiscais e Comprovantes de Entrega dos Produtos. Título Hábil à Instrução do Procedimento. Teoria da Imprevisão. Não Caracterizado. Ausência de Motivo Extraordinário ou Imprevisível. Precedentes. Manutenção da Decisão Judicial. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015. 1. Em se tratando de matéria exclusivamente de Direito, ou, quando de Direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência, é de rigor o julgamento antecipado da lide ou do mérito do processo.2. Ao Órgão Julgador, como destinatário das provas, a ele cabe decidir, motivadamente, sobre os critérios para a elucidação dos pontos controvertidos e a solução da demanda, nos termos do art. 370 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 3. A atual processualística civil dispõe que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro”. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu que “no julgamento do Resp. n. 1.094.571 de 04.02.2013, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou-se entendimento de ser hábil a instruir a ação monitória prova escrita suficiente a influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, sendo desnecessária a prova robusta, estreme de dúvida. Hipótese dos autos” (STJ – 4ª Turma – AgRg. no AREsp. n. 359.852/DF – Rel.: Min. Marco Buzzi – j. em 19.04.2016 – DJe 28.04.2016). 5. As duplicatas sem aceite e o devido protesto, acompanhadas de nota fiscal e dos comprovantes de entrega das mercadorias, são suficientes à instrução do procedimento monitório. 6. A teoria da imprevisão somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes, não se inserindo nesse contexto as intempéries climáticas.7. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).8. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001696-40.2019.8.16.0081 - Faxinal -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 23.05.2022).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL E PROVA ORAL, DESNECESSÁRIAS E IRRELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO (CPC, ART. 355, I, 370 E 489). 2. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO, OBJETO DO MÚTUO, À AUTORA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA INDEVIDOS. 3. DANO MORAL. NÃO VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO COMINADA EM SENTENÇA, AFASTADA. 4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não há cerceamento de defesa por ausência de perícia e/ou audiência de instrução, quando somente a prova documental é suficiente para o deslinde da contenda. 2. Não provada a disponibilidade do mútuo contratado em prol do consumidor, reputam-se indevidos os valores descontados de seu benefício previdenciário para quitação do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. 3. Não havendo ofensa a direitos da personalidade, não se afigura cabível a indenização por danos morais firmada na sentença. 4. Recurso conhecido e provido em parte.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000757-56.2020.8.16.0071 - Clevelândia -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA -
J. 19.03.2022).Enfim, é claramente constatável nesta instância, de acordo com a fundamentação dantes expendida, que as provas pretendidas pela ré-reconvinte não se afiguravam imprescindíveis, ainda que hipoteticamente, para o deslinde da causa, não tendo, desta forma, ocorrido ferimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa pelo julgamento antecipado das lides.Omissões, obscuridades e erro material da sentença:No que tange à alegação de nulidade da sentença, por ter sido obscura e omissa e deixado de enfrentar todos os argumentos deduzidos nos embargos monitórios e na reconvenção, existe parcial razão da ré/Apelante, porém não para o fim de cassar o julgado, mas apenas de complementá-lo nesta instância, pois se está diante de causa madura, como acima visto, o que é determinado pelo artigo 1.013, § 3º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, e também foi requerido, em caráter suplementar, pela parte recorrente.Averba-se que esses mesmos tópicos foram levantados pela ré/Apelante nos embargos de declaração do mov. 184.1/origem, opostos contra a sentença, no entanto o Juízo a quo os rejeitou, laconicamente (mov. 192.1/origem), “pela ausência dos pressupostos específicos” – e só!Primeiramente, nesse aspecto, é de corrigir-se também a inexatidão ou erro material apontado apenas pela autora/Apelada, igualmente por meio de embargos de declaração contra a sentença (mov. 185.1/origem), e que foram rejeitados na mesma decisão acima referida, pelos mesmos “fundamentos”, e novamente em sede de contrarrazões (mov. 226.1/origem), no dispositivo da sentença, acerca do valor da parcela que servirá de baliza para o cálculo de apuração do quantum devido pela ré/Apelante, o qual – conforme o contrato e as manifestações das partes – é R$ 682.000,00, tendo por equívoco manifesto figurado como R$ 683.000,00 na parte final da sentença, o que pode e deve ser sanado, mesmo independentemente de recurso, pois não faz coisa julgada, na forma do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil.Noutro passo, houve obscuridade do mesmo dispositivo sentencial na indicação do termo final da incidência da atualização do IGP-M sobre esses R$ 682.000,00, a se iniciar em 08/06/2016, pois deixou apenas subtendido que seria até 29/11/2018, ou seja, quando foi apurado o quantum de R$ 1.033.883,84, ali referido e que foi pago pela autora/Apelada, via depósitos do preço da arrematação, à exequente Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.Corrige-se tal vício a quo, portanto, para expressar que tal correção monetária deverá dar-se de 08/06/2016 até 29/11/2018, para que haja o encontro de contas e a apuração da diferença devida pela ré/Apelante à autora/Apelada, para fins de constituição do título executivo judicial.No que se refere ao não enfrentamento, pela sentença, de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de alterar o julgamento, nos moldes dos artigos 489, caput, inciso II, e § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e especificamente quanto ao pedido apresentado nos embargos monitórios de declaração de nulidade e/ou invalidade dos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da cláusula primeira do instrumento contratual, formulado com base nos artigos 122 e 123, inciso II, do Código Civil, se vê que a sentença tratou do assunto, embora, como dito, com bastante brevidade.Com efeito, constou da fundamentação da sentença:“A segunda parcela, no valor de R$ 682.000,00, não se trata de condição ilícita. O pagamento do valor de R$ 682.000,00, não ficou ‘ao puro arbítrio’ da parte Embargada. O contrato permitiu que a Embargada negociasse o valor da dívida perante o credor da Embargante.No entanto, o contrato não afastou a possibilidade da Embargante em negociar a dívida com seu credor. O que até mesmo seria impossível, uma vez que quem era parte no processo de execução era a própria Embargante.E isto é bastante evidente, no parágrafo segundo do contrato, que impõe à Embargada pagar a diferença para Embargante, caso o valor para quitação fosse inferior a segunda parcela de R$ 682.000,00.Quanto ao momento do pagamento da dívida, por não constar do contrato, bastaria a notificação da parte Embargada, para o pagamento. O que iria constituir a Embarga em mora, tornando a obrigação exigível.Portanto, a cláusula primeira, “b”, parágrafo segundo, do contrato de seq. 1.4 é válida.”.Destarte, foram analisadas no decisum as disposições dos parágrafos primeiro e segundo da cláusula primeira do contrato, reputando-as válidas e não ilegais (ilícitas) ou inteiramente potestativas (que sujeitam a eficácia do negócio ao puro arbítrio de um dos contratantes), portanto, sem razões para serem invalidadas com apoio nos artigos 122 e 123, inciso II, do Código Civil, invocados pela ré/Apelante, no que houve julgamento correto.Acerca do parágrafo terceiro da cláusula primeira do contrato, de fato não abordado na sentença, observa-se que os embargos monitórios não apresentaram argumentos específicos de sua suposta invalidade, além do que a disposição se refere à hipótese não ocorrida, isto é, que regulava a situação eventual de a ré/Apelante ter algum valor a receber, como saldo, depois que a autora/Apelada houvesse efetuado a quitação da dívida à Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., e das formas possíveis de efetuar esse pagamento. Logo, tal item contratual, além de não ser ilícito, não foi diretamente confrontado e não apresenta qualquer relevância para o deslinde da causa sub judice.Enriquecimento sem causa:Indo adiante, apesar de as estipulações do contrato a respeito da forma de adimplemento da obrigação da autora/Apelada não se tratarem de condições ilícitas e que tenham deixado ao puro arbítrio desta a produção de efeitos ao negócio jurídico, daí porque serem válidas, não é menos verdade que a interpretação do contrato sinalagmático deva dar-se, quer na sua elaboração, quer na sua execução ou cumprimento, conforme os princípios da probidade e da boa-fé, segundo impositivo do artigo 422 do Código Civil.No caso, como alhures mencionado, não foi definido um prazo para que a autora/Apelada pagasse a dívida executada nos Autos nº 0035344-28.2013.8.16.0014 da 10ª Vara Cível de Londrina, mas sim estabelecido (parágrafo primeiro da cláusula primeira) que ela faria isso “na qualidade de gestora de negócio” da devedora, a ré/Apelante, e que procuraria obter a quitação “nos melhores termos e condições que conseguir”, a fim de que aquele processo pudesse ser extinto e o imóvel liberado da constrição.Ora, evidentemente era de total conhecimento das partes contratantes que a dívida exequenda em referido processo judicial continuaria contando correção monetária e juros de mora legais enquanto não fosse paga, daí porque não se afigura justo e legítimo, implicando, isto sim, em interpretação desarrazoada do contrato, que ao ter efetuado o pagamento da dívida apenas mais de dois anos depois de firmado o pacto, mediante a arrematação do imóvel penhorado em hasta pública, a autora/Apelada queira, como fez ao propor a ação monitória, que não incidam sobre o valor-base de R$ 682.000,00, definido em 08/06/2016, os mesmos consectários legais, eis que é inolvidável que uma coisa está relacionada à outra. A prestação assumida pela autora/Apelada, perante a ré/Apelante, foi de pagar a dívida do processo de execução, até o montante de R$ 682.000,00, contudo essa quantia não poderia ficar estanque, presa ao valor de face, pelo tempo que a obrigada bem quisesse, enquanto não conseguisse adimplir o compromisso assumido, até porque para isso não se estabeleceu um termo, visto que quanto maior a demora, maior o desequilíbrio entre os contratantes, já que a dívida objeto do processo seguia crescendo.Nesse sentido, a postulação dos embargos monitórios, que reclamou do teor da cláusula/parágrafo contratual, mas que, em verdade, se referia à interpretação danosa e inconcebível que a autora/Apelada fez dela, ao propor a ação, deve ser acolhida. Com efeito, constou dos embargos monitórios (mov. 33.1/origem) – e isso foi renovado em sede de Apelação:“Ora, impor à Embargante que pague pelos juros e atualizações do débito integral com a Nacional Gás, desde 27.06.2016 até a presente data, implica em impor que pague encargos moratórios sobre valor que já devia ter sido adimplido (R$.682.000,00) naquela data. Ou seja, a Embargante estaria pagando os encargos moratórios de obrigação que era da Embargada, o que implicaria em enriquecimento sem causa desta, vedado pelo artigo 884, caput, do Código Civil, verbis:Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.Igualmente, os embargos monitórios e o Apelo fazem referência ao zelo com que a autora/Apelada deveria atuar na liquidação da obrigação objeto do processo executivo, no papel assumido contratualmente de gestora de negócio da ré/Apelante (executada), e brandindo o artigo 863 do Código Civil.A sentença recorrida, é fato, reparou parcialmente as coisas, ao conceder a incidência da correção monetária sobre os R$ 682.000,00 (e como abordado anteriormente nesta decisão), porém afastou o pleito da ré/Apelante de que também fossem contados juros de mora sobre o valor referencial. Veja-se o seguinte trecho em que tal matéria foi apreciada pelo Juízo a quo:“Quanto a correção monetária da parcela de R$ 682.000,00, é de ser acatada, uma vez que não se trata de nenhum acréscimo, mas tão somente de recomposição do poder de compra, que é corroído pela inflação. É de se impor, portanto, a atualização monetária pelo IGP-M, conforme planilha apresentada pela própria Embargada, na seq. 1.7.E quanto a alegação de juros de mora sobre a parcela de R$ 682.000,00, não deve prosperar. A Embargada não foi constituída em mora, portanto, descabe impor o pagamento de juros de mora.”Noutro ponto da fundamentação, diz-se que a autora/Apelada (embargada) não estaria em mora quanto ao momento do pagamento da dívida porque não se fixou termo no contrato e que, então, para constituí-la em mora, a ré/Apelante (embargante) teria que a ter notificado, o que não fez.A solução encontrada pelo Juízo de 1º grau, nesse aspecto, não foi apropriada, porque um contratante não pode pretender cumprir fielmente o contrato bilateral e com prestações que se suponham equilibradas, agindo de modo que coloque o outro cada vez mais em desvantagem ou prejuízo.No caso, menos ainda, eis que a autora/Apelada assumiu simultaneamente e pelo mesmo contrato de mov. 1.4/origem, as condições de obrigada para com a ré/Apelante e de gestora de negócio desta, com o seu consentimento ou autorização, de modo que não pode querer “jogar nas costas” da Sra. Patrícia Conti Raboni os juros moratórios que incidiram sobre o valor devido à Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., apenas porque não conseguiu pagar antes a dívida que se obrigou liquidar, levando de 08/06/2016 até a arrematação do bem para começar a fazê-lo. Para situações de entrelaçamento ou conexão dos interesses do gestor e do dono do negócio, a disciplina legal é aquela do artigo 875 e Parágrafo único do Código Civil, a saber:Art. 875. Se os negócios alheios forem conexos ao do gestor, de tal arte que se não possam gerir separadamente, haver-se-á o gestor por sócio daquele cujos interesses agenciar de envolta com os seus. Parágrafo único. No caso deste artigo, aquele em cujo benefício interveio o gestor só é obrigado na razão das vantagens que lograr. Ainda que por permanecer no polo passivo da execução contra si movida, pudesse a ré/Apelante envidar esforços perante a credora, a Nacional Gás, para alguma negociação, é certo que a exequente não teria qualquer dever de ceder, oferecer descontos ou de transigir, além do que o mote do contrato celebrado entre as partes foi, justamente, o de “transferir” o ônus financeiro dessa execução para a autora/Apelada, isto é, esta é que teria que se preocupar, doravante, em desembolsar dinheiro para pagar aquela dívida!Destarte, a liquidação da obrigação exequenda nos Autos nº 0035344-28.2013.8.16.0014 interessava, em igual medida, para ambos os contratantes, pois de outro modo não se poderia concretizar o objetivo do próprio negócio jurídico, que era a transmissão da propriedade à compradora e o recebimento do preço, nas condições ajustadas, pela vendedora, de sorte que por qualquer ângulo que se olhe é imperativo que incidam também os juros moratórios sobre o valor-base de R$ 682.000,00 entre a data do contrato e a data em que houve a quitação daquela dívida, como já se fez com a correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa da autora/Apelada.A respeito dessa quitação, por força do princípio da adstrição ou da congruência, deve-se levar em conta a data de 29/11/2018 posta na petição inicial da ação monitória, que se apoiou nos cálculos juntado nos movs. 1.6 e 1.7/origem, de mesma data, elaborados pela Contadoria Judicial nos movs. 694.1 e 694.2 dos Autos nº 0035344-28.2013.8.16.0014, para apontar o valor devido à exequente (Nacional Gás), inclusive envolvendo despesas processuais, e os R$ 1.033.883,84 (atualizados) já pagos pela autora-arrematante.Destaque-se, ainda, que o imóvel arrematado tinha valor superior ao da dívida exequenda e que a autora/Apelada, enquanto arrematante, fez vários pagamentos das parcelas de R$ 37.500,00 previstas no auto de arrematação sem atualizá-las mensalmente pelo IGP-M, como estava determinado no mesmo documento judicial, como se pode conferir nos movs. 146.6 a 146.8/origem, o que foi alvo de insurgência da Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., acerca do modo de amortização de seu crédito. Em decisão do mov. 766.1 dos Autos nº 0035344-28.2013.8.16.0014, de 14/05/2019 (consulta ao PROJUDI), o MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Peccinini Neto, inclusive, deliberou sobre discussões acerca dessa composição dos cálculos (sublinhei): “(...) É evidente que os juros de mora devem ser calculados sobre o valor exequendo, até porque sequer houve o pagamento da dívida até então, apenas fazendo cessar tais valores com os depósitos judiciais, relativamente à quantia depositada.”. E mais adiante, na mesma decisão, orientando a Contadoria (sublinhei): “(...) b. Com a realização do primeiro depósito judicial (seq. 519.3), fazer cessar a correção monetária e os juros de mora relativamente ao valor depositado, mantendo-se os encargos no valor remanescente. c. Computar todas os depósitos judiciais posteriores realizados nos autos a título de parcelas da arrematação, adotando-se a mesma sistemática do item b.”.Assim, é fácil ver que não se pode suprimir a incidência dos juros moratórios sobre o valor contratual paradigmático de R$ 682.000,00 até o termo final do encontro de contas, sem que isso distorça a função social do pacto.Interferências do negócio entre a ré/Apelante e o Sr. Hugo Antonio Ferreira Paz (sócio proprietário da autora/Apelada):Os embargos monitórios apresentaram tese a respeito desse tópico de uma forma bastante “solta” e inepta para representar alguma causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito postulado na ação monitória pela autora/Apelada, apenas dizendo que não teria havido cumprimento integral de prestação assumida perante a ré/Apelante, no contrato de compra e venda de 08/09/2015, envolvendo outra parte dos direitos sobre a Chácara nº 80, com área total de 3.039,82m² (movs. 33.3, e 146.2/origem), que na ocasião vendeu ao sócio administrador da empresa autora, o que a levou a propor contra ele a ação de execução dos Autos nº 0060757-67.2018.8.16.0014, perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, de um crédito de R$ 353.408,26.As razões de Apelação em nada trouxeram novidade sobre o assunto, permanecendo a desconexão com os fatos da causa e as obrigações que emanam exclusivamente do contrato que subsidia a ação monitória, motivo pelo qual não há reparos a fazer na sentença da lavra do Dr. Marcelo Marcos Cardoso, MM. Juiz de Direito, a tal respeito, que assim decidiu: “(...) Pois bem, o presente caso o objeto dos autos é o contrato de seq. 1.4, mais especificamente a cláusula primeira. O contrato de seq. 33.3 não é objeto da ação monitória, e nem de sua reconvenção, uma vez que já é executada nos autos 60757-67.2018.8.16.0014”.Aliás, em manifestação feita pela própria ré/Apelante no mov. 162.1/origem, ela discordou de aproveitamento de prova emprestada (laudo pericial) a ser produzida nos Autos nº 0060757-67.2018.8.16.0014, justamente porque se cuida de discussão completamente distinta da aqui travada:Logo, detecta-se a ausência de interesse recursal quanto a esse ponto, eis que a sentença se pautou em proposição da própria recorrente.Perda da oportunidade de quitar a dívida com a Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., nos Autos nº 0035344-28.2013.8.16.0014, em 27/06/2016 e pelo valor de R$ 805.250,51:A ré/Apelante alega que a autora/Apelada teria, de propósito, deixado de quitar a dívida exequenda, representativa da segunda parcela do preço da compra da parte ideal do imóvel, de forma mais vantajosa, ou seja, logo depois de formalizado o contrato, quando a Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., apresentou o valor de R$ 805.250,51 no processo de execução, sendo que, acerca disso, destacou o Magistrado a quo na sentença:“Com relação a proposta de quitação de seq. 33.19, observa-se que foi realizada nos autos de execução35344-28.2013.8.16.0014, no qual a Embargante é executada. A proposta foi feita para os executados, em 27/06/2016. A Nacional Gás Butano Distribuidora, conforme petição de seq. 33.19, não fez nenhum abatimento no crédito, mas tão somente propôs o parcelamento, com as devidas correções. O que não foi aceito pela Embargante, caso contrário, exercendo seu direito de pagar a sua dívida, teria aceito a proposta, e cobrado da Embargada o valor de R$ 682.000,00.E como não foi aceita a proposta pela Embargante e demais executados, o processo de execução prosseguiu. E mais de 2 anos depois, por óbvio, o credito atualizado aumentou, cujo valor foi pago pela Embargada.E, conforme já dito acima, a parte Embargante não sofreu nenhum prejuízo, uma vez não houve o pagamento além da dívida executada.”.Realmente, não houve pagamento da dívida nessa ocasião, tampouco demonstração de que a autora/Apelada tivesse sido informada da consolidação do valor, pela exequente, em 27/06/2016, por intermédio da ré/Apelante, embora, como dito, o esperado fosse uma cooperação entre as contratantes para que o objetivo negocial recíproco encontrasse a melhor forma de execução. Todavia, não sendo estabelecido um prazo final para que a autora/Apelada adimplisse essa obrigação, inexiste também qualquer tipo de penalidade, legal ou contratual, a incidir, devendo levar-se em conta, para os fins pretendidos na ação monitória, de cobrança de diferença entre os R$ 682.000,00 e o que se pagou à Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., no lugar da ré/Apelante, o valor efetivamente pago e a data em que isso aconteceu.Ademais, a inclusão dos juros moratórios acima determinada, com a correção monetária, sobre os R$ 682.000,00, afasta, de verdade e por inteiro, qualquer prejuízo à ré/Apelante, que, repita-se, no dia da arrematação, demonstrando total ciência e anuência com o que se passava, firmou o contrato juntado nos movs. 39.3 e 146.4/origem, declinando não ter saldo a receber.Destarte, os R$ 805.250,51 não podem parametrizar os cálculos da obrigação objeto da ação monitória visto que não foi esse o valor pago pela autora/Apelada, que apenas iniciou os pagamentos ao arrematar o imóvel em hasta pública em 22/05/2017, e nos termos em que deferida a arrematação.Exceção do contrato não cumprido e reconvenção:Diferentemente do alegado pela ré/Apelante, a autora/Apelada cumpriu com as obrigações previstas na Cláusula primeira, letras “a” e “b”, e no seu Parágrafo primeiro, do contrato em questão, não incidindo o disposto no artigo 476 do Código Civil. Assim, habilitou-se a exigir, na ação monitória, a obrigação resultante da aplicação do Parágrafo segundo da mesma cláusula, eis que se constatou a diferença de valores em seu favor – ainda que menor do que a lançada na petição inicial, por conta da incidência de correção monetária e de juros de mora sobre o valor-base de R$ 682.000,00, como já abordado.O pagamento dos R$ 430.000,00 por parte da autora/Apelada tem-se por efetuado, como visto no primeiro tópico examinado neste recurso, eis que a prova consiste em declarações de vontade confirmando o recebimento do valor e dando quitação emanadas da ré/Apelante em instrumentos contratuais.Já o pagamento da segunda parte do preço da compra da área de terras deu-se, incontroversamente nos autos e fartamente comprovado por documentos nos movs. 1.5, 1.7, 146.6 a 146.8 e 190.2/origem, por intermédio da arrematação do imóvel em hasta pública, ocorrida em 22/05/2017.Vale pontuar que o pagamento com sub-rogação é o pagamento efetuado por terceiro ao credor original, no qual o terceiro pagador adquire o crédito e o devedor continua obrigado, porém a quem extinguiu a obrigação anterior. No caso, nos moldes contratados entre as partes, há obrigação da ré/Apelante Patrícia perante a autora/Apelada J.O. Frigueto Paz, sub-rogada na diferença entre o valor estabelecido no contrato e o efetivamente desembolsado para quitar a dívida daquela perante a Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. Portanto, tendo a Apelada cumprido com as suas obrigações e as condições do contrato, correta é a formação do título executivo judicial contra a ré/Apelante (embargante) para pagamento da diferença entre R$ 682.000,00 e o valor efetivamente quitado (R$ 1.033.883,84) nos autos de execução, apenas que computando a correção monetária e os juros de mora sobre aquele valor até a totalização do último, posto que a dívida em liquidação pela arrematação sofreu os mesmos consectários legais até que se alcançasse sua total quitação.A reconvenção, que pretendia a condenação da autora/Apelada (reconvinda) ao pagamento dos R$ 430.000,00 da primeira parcela do preço, teve julgamento de improcedência na sentença, sob o fundamento de que “o próprio contrato consta a quitação da primeira parcela”, o que, por tudo que já foi dito acerca da eficácia dessa declaração como meio de prova e de sua ratificação em instrumento contratual posterior, igualmente assinado pela ré/Apelante (reconvinte), deve ser mantido nesta instância ad quem.Aplicação do artigo 940 do Código Civil:A autora/Apelada (reconvinda) praticamente impugnou ou contestou a reconvenção por três vezes nos autos (que, quanto à sua condução, padeceram um pouco), fazendo-o nas petições dos movs. 39.1, 64.1 e 146.1/origem, sem que, em nenhuma delas, embora sempre dizendo ser inverídica a alegação da ré-reconvinte de que não teria recebido o valor de R$ 430.000,00 nela cobrado, tivesse pedido a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil. Esse requerimento somente veio ser apresentado na petição do mov. 154.1/origem, destinada à especificação de provas, e depois nos embargos de declaração do mov. 185.1/origem, sob a alegação de que a sentença teria sido omissa em relação à apreciação da questão.Com efeito, em tais embargos de declaração a autora/Apelada (reconvinda) defendeu que seu pedido incidentalmente formulado para aplicação da penalidade à ré/Apelante (reconvinte) era eficaz, mesmo porque mesmo de ofício a sanção legal poderia ser imposta, consoante entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, referenciando o EREsp nº 1.106.999/SC, assim:“21. Esse pedido – da aplicação da penalidade do art. 940 foi formulado neste processo (Seq. 154 e petições em diante), mas não foi devidamente apreciado pelo Juízo.”Os embargos de declaração, consoante antes apontado, foram rejeitados ou não conhecidos na resumida decisão o mov. 192.1/origem “pela ausência dos pressupostos específicos”, contudo, nesse capítulo em especial, não tinham justificativa de ser porque a sentença não foi omissa na apreciação do pedido de aplicação da penalidade do artigo 940 do Código Civil.Destarte, ela pronunciou o seguinte (mov. 181.1/origem):“Por fim, não incide a norma do art. 940 do CC, uma vez que a ação reconvencional não é fundamentada no contrato de seq. 33.3, mas sim no mesmo contrato objeto destes autos (seq. 1.4).”.Até se poderia, em tese, embargar a sentença, quanto ao ponto, por obscuridade da oração em que fundamentada a rejeição da aplicação da penalidade requerida pela autora/Apelada (reconvinda), mas não foi isso que aconteceu, alegando-se omissão, que não houve, porquanto o pedido foi decidido, contudo contrariamente ao interesse de quem o fez.Assim, a irresignação da autora/Apelada quanto a este ponto da sentença representa um verdadeiro pedido de reforma a respeito de questão apreciada e decidida, o qual teria que ser veiculado através da interposição de recurso próprio por quem a respeito dele restou vencido – artigos 996, caput, e 997, caput, do Código de Processo Civil –, sendo insuscetível de apreciação apenas em sede de contrarrazões, como apresentado (mov. 226.1/origem), que não é meio hábil de impugnar os termos da sentença proferida e permitir sua alteração, mas sim de contra-atacar as razões do Apelo ofertado.Caso pretendesse a reforma parcial da sentença, deveria a autora/Apelada ter manejado apelação, até mesmo em caráter adesivo, mas assim não fez, averbando-se ainda que não há mais se falar em atuação de ofício do órgão julgador, mesmo neste grau recursal, quando houve análise anterior da matéria tendo em vista requerimento formulado por qualquer das partes, e que existe a proibição da reformatio in pejus. A propósito e em reforço:“Esta Corte Superior possui o entendimento de que, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum, as contrarrazões se revelam como via inadequada para se suscitar pedidos de alteração da decisão recorrida, porquanto são servis à impugnação dos fundamentos do recurso interposto”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.335.124/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 27/6/2019).Consequentemente, havendo sido decidida a questão – bem ou mal – na sentença, qualquer mudança dependeria de interposição de recurso.Distribuição dos ônus sucumbenciais:Relativamente à distribuição dos encargos de sucumbência na lide principal (ação monitória), com o provimento parcial do recurso para ordenar a incidência dos juros de mora sobre o valor paradigmático de R$ 682.000,00, deve-se alterar a responsabilidade da ré/Apelante para que arque com 80% das custas processuais, ficando os 20% restantes a cargo da autora/Apelada.Quanto aos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora/Apelada (embargada), deverá a ré/Apelante (embargante) continuar respondendo por 10% sobre o valor “da condenação”, isto é, do valor do título judicial constituído, ex vi do § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil, com os reflexos desta decisão, ao passo que deverá a autora/Apelada responder por honorários advocatícios devidos ao patrono da ré/Apelante na ordem de 10% sobre o valor apurado dos juros moratórios legais sobre o valor corrigido de R$ 682.000,00 entre 08/06/2016 e 29/11/2018, que representa o proveito econômico obtido com o acolhimento da tese para fins de abatimento da dívida liquidada nos Autos nº 0035344-28.2013.8.16.0014 (CPC, art. 85, §§ 1º e 2º).Na ação reconvencional, ante o desprovimento completo do recurso, fica mantida a responsabilidade da ré/Apelante (reconvinte) pela íntegra das custas processuais e os honorários de 10% sobre o valor desta causa (reconvenção). Como a sentença e o Apelo foram únicos, tendo havido parcial provimento deste, ainda que quanto à lide principal, entendo que pelo princípio da unirrecorribilidade não é devida a majoração dos honorários de sucumbência ao advogado da autora/Apelada (reconvinda), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e a interpretação que lhe está sendo dado pelo Superior Tribunal de Justiça (v.g. AgInt nos EREsp 1.539.725/DF).Por último, tenho por prequestionados todos os dispositivos legais invocados nos autos. Por tais razões, o voto é no sentido de conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso de Apelação, para, inicialmente, corrigindo erro material do dispositivo da sentença quanto ao valor da parcela do preço do imóvel a ser considerado para o encontro de contas entre os contratantes, expressá-lo em R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e dois mil reais), e, suprindo obscuridade da sentença, para estabelecer que a correção monetária desse mesmo valor, pelo IGP-M, deve ir de 08/06/2016 até 29/11/2018, também determinar que sobre ele incidam os juros de mora legais por esse mesmo período, iguais aos utilizados na evolução da dívida dos Autos nº 0035344-28.2013.8.16.0014, para fins de apuração da diferença devida pela ré/Apelante (embargante) à autora-Apelada (embargada) relativamente ao valor de R$ 1.033.883,84 (um milhão e trinta e três mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos) e constituição do título executivo judicial na ação monitória, com as modificações nas verbas sucumbenciais, nos moldes da fundamentação.