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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Realeza que, nos autos de Embargos à Execução nº 214-61.2025.8.16.0141, dentre outras questões, indeferiu o almejado efeito suspensivo e rejeitou as preliminares apresentadas pelo embargante de inexigibilidade e de nulidade do título executivo.Eis o teor da decisão recorrida (mov. 36.1):1. Trata-se de embargos à execução, opostos por Lucinei de Mello em face de Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná - Sicredi Fronteiras PR/SC /SP, do qual alega a parte embargante, em síntese: a) o título executivo é inexigível por ausência de assinatura digital certificada pela ICP-Brasil, o que compromete sua autenticidade e validade jurídica; b) nulidade da execução por ausência de demonstrativo de débito atualizado e detalhado, em afronta ao art. 798 do CPC, o que impede a verificação da evolução da dívida e viola o contraditório e a ampla defesa; c) inépcia da inicial; d) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação com cooperativa de crédito, em razão da vulnerabilidade técnica e econômica do embargante, com pedido de inversão do ônus da prova; e) cláusulas e juros abusivos; f) inexistência da mora contratual e h) deve-se atribuir o efeito suspensivo à execução principal.Os embargos foram recebidos através da decisão de mov. 21.1.O embargado foi devidamente intimado e apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 35.1), o qual argumentou, em síntese: a) inépcia dos embargos à execução por ausência de fundamentação concreta e de demonstrativo discriminado do débito; b) incorreção do valor da causa; c) as assinaturas são válidas; d) a ação principal foi instruída com todos os documentos indispensáveis; e) ausência de inépcia da petição inicial; f)impossibilidade de aplicação do CDC; g) tarifas bancárias e juros regulares; h) a propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do embargante, que permanece vigente diante da ausência de abusividade nos encargos contratuais e i) o efeito suspensivo aos embargos deve ser negado, pois não foram comprovados os requisitos legais nem apresentada garantia ao juízo.Apresentada resposta à impugnação em mov. 28.1.As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (mov. 30.1), oportunidade em que ambas requereram o julgamento antecipado (movs. 33.1 e 34.1).É o relatório.Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento.2. Do pedido de efeito suspensivo
Conforme disposição do art. 919, § 1º, do CPC: “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.Considerando que a presente execução não se encontra garantida, conforme se observa dos autos apensos, indefiro o efeito suspensivo.3. Das preliminares arguidas pelas partes
3.1. Da inexigibilidade do título executivo
A parte embargante aduz que a cobrança que é objeto da execução principal se baseia em um contrato que não possui assinatura digital certificada pela ICP-Brasil, o que compromete a autenticidade e a segurança jurídica do documento, desqualificando-o como título executivo hábil.Todavia, a alegação não merece prosperar.As assinaturas eletrônicas em documentos públicos ou privados são reguladas pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil para garantir autenticidade, integridade e validade jurídica, sem excluir outros meios de comprovação da autoria e integridade dos documentos.Conforme entendimento deste E. Tribunal:
(...)Assim, da análise do contrato, objeto da presente demanda, é possível constatar a autoria do documento, principalmente diante da foto “selfie” enviada pelo embargante.Em razão do exposto, rejeito a preliminar.3.2. Da nulidade do título e da inépcia da petição inicial
Alega o embargante que a execução proposta deixou de apresentar requisito essencial para sua propositura, qual seja, demonstrativo de débito atualizado, conforme determina o artigo 798 do CPC.Do mesmo modo, aduz que a petição inicial é inepta pois deixou de indicar elementos mínimos necessários para a conclusão da controvérsia, tais como a evolução dos valores.Entretanto, o demonstrativo do débito, anexado ao mov. 1.46 dos autos da execução principal, está em conformidade com os requisitos legais exigidos, razão pela qual a preliminar não merece prosperar.
(...)Inconformado, o embargante recorreu alegando, em síntese, que: (a) o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil autoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos da tutela provisória; (b) no caso dos autos há plausibilidade do direito, pois o título exequendo não possui assinatura certificada pela ICP-Brasil, o que compromete sua validade como título executivo e, além disso, há perigo de dano irreparável, uma vez que a execução prossegue e pode resultar em bloqueio de valores e constrição patrimonial sem que haja título válido; (c) o contrato que embasa a execução não possui certificação digital emitida pela ICP-Brasil, exigência que garante a segurança e autenticidade dos documentos eletrônicos; (d) sem essa certificação, não há título executivo líquido, certo e exigível, conforme podemos observar o artigo 783 do Código de Processo Civil; (e) o artigo 798, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil exige que a inicial da execução seja instruída com demonstrativo atualizado e discriminado do débito; (f) o documento juntado pela agravada não demonstra a evolução da dívida, dificultando a verificação de encargos, juros e tarifas cobradas, afrontando o contraditório e a ampla defesa, o que dificulta em qualquer hipótese e ideia de traçar um defesa consubstanciada e pautada em provas claras e robustas; (g) ainda que se trate de cooperativa de crédito, a jurisprudência admite a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor, em razão da vulnerabilidade técnica e econômica do cooperado frente à instituição financeira; (h) a não aplicação do Código de Defesa ao Consumidor nega ao agravante a possibilidade de inversão do ônus da prova, essencial para a análise da abusividade contratual frente a vulnerabilidade da parte agravante, diante do poderia econômico da parte agravada; (i) deve ser atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso; (j) ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo: (i) a inexigibilidade do título executivo; (ii) a nulidade da execução por ausência de demonstrativo do débito; (iii) a aplicabilidade do Código de Defesa ao Consumidor; e (iv) a necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos.Os autos foram distribuídos por sorteio (mov. 3.1 – AI).Determinou-se a intimação do agravante para que promovesse o recolhimento do preparo recursal em dobro (mov. 9.1 – AI), o que restou atendido (mov. 12 – AI).O pedido liminar recursal foi indeferido (mov. 14.1 – AI).Contrarrazões ao mov. 20.1 – AI.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Violação ao princípio da dialeticidadeA cooperativa agravada, em suas contrarrazões (mov. 20.1 – AI), sustentou a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual requer o não conhecimento do recurso.Nada obstante os argumentos apresentados, não se constata a violação alegada.Isso porque, ainda que a petição recursal tenha repetido, até certa medida, os argumentos contidos na exordial, extrai-se do recurso os fundamentos necessários pelos quais o agravante pretende que seja reformada a decisão agravada nos pontos atacados.Em sentido semelhante, veja-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 13/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento. 2. A mera repetição de peças processuais anteriores não resulta em ofensa ao princípio da dialeticidade se das razões do recurso interposto for possível extrair fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido.” (STJ – AgInt no AREsp nº 2.431.828/SP – Relator Ministro João Otávio de Noronha – Quarta Turma – Julgado em 04.03.2024) – grifou-seAssim, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade.2. Inovação recursalEm seu recurso, o agravante defendeu que ao caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com o consequente deferimento da inversão do ônus probatório. Contudo, em que pese os argumentos jurídicos apresentados, tal irresignação não pode ser admitida.Isso porque, conquanto tal requerimento tenha constado da exordial dos Embargos à Execução (mov. 1.1), ele não foi abordado na decisão ora agravada, situação que caracteriza inovação recursal, de modo que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.Portanto, não se conhece do pedido de aplicação do CDC e inversão do ônus probatório.Consequentemente, com relação às demais impugnações recursais, reputam-se presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual se passa à análise do mérito.3. Efeito suspensivoArgumenta o recorrente que o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, autoriza a concessão de efeito suspensivo aos Embargos quando presentes os requisitos da tutela provisória.Aduz que no caso dos autos há plausibilidade do direito, pois o título exequendo não possui assinatura certificada pela ICP-Brasil, o que compromete sua validade como título executivo e, além disso, há perigo de dano irreparável, uma vez que a execução prossegue e pode resultar em bloqueio de valores e constrição patrimonial sem que haja título válido.Assim, requer a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução.Nada obstante os fundamentos apresentados, a irresignação não prospera.Acerca da temática, estabelece o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, que o juiz poderá “atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.Portanto, três são os requisitos necessários à excepcional concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução: (a) pedido da parte; (b) presença dos elementos necessários à concessão da tutela provisória; (c) garantia da execução.Para que não restem dúvidas, os requisitos da tutela provisória de urgência são aqueles elencados no art. 300 do CPC, quais sejam, “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.No caso dos autos não se constata a presença de nenhum dos requisitos supracitados.Primeiramente, conforme já fundamentado pela decisão agravada, a Execução não se encontra devidamente garantida, situação que, a priori, já seria suficiente ao indeferimento do almejado efeito suspensivo aos Embargos à Execução.Nada obstante isto, conforme se verá nos dois tópicos subsequentes, não prosperam as alegações do agravante de inexigibilidade e de nulidade do título exequendo, inexistindo elementos que, neste momento, atestem o provimento das pretensões formuladas pelo recorrente.Assim, não se verifica a presença da relevância da argumentação posta nos Embargos à Execução.Além disso, para a configuração do periculum in mora, o risco apontado pelo embargante deve ser extraordinário e não aquele inerente ao próprio prosseguimento da execução, que justifica a eventual expropriação de bens dos executados.Assim, por não estarem preenchidos os requisitos dispostos no art. 919, §1º, do CPC, a manutenção da decisão agravada que indeferiu a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução é medida que se impõe.Nesse sentido, confira-se:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS INDEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DOS EMBARGANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução e de rejeição de pedido de tutela de urgência, para abstenção/retirada de inscrição em cadastro restritivo de crédito. Os embargantes, ora agravantes, alegam que os pleitos devem ser acolhidos, ante as cobranças abusivas praticadas no contrato executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; e, (ii) saber se é cabível a tutela de urgência para abstenção/retirada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, em razão das alegações de cobranças abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os agravantes não demonstraram a probabilidade do direito, requisito essencial para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e para o deferimento do pedido de tutela de urgência. 4. As alegações não se mostram verossímeis neste momento processual, pois não se constatam, de plano, as pretensas cobranças abusivas. 5. A despeito do excesso alegado, os agravantes continuam devedores de valores expressivos, pelo que não se justifica a suspensão da execução neste instante. 6. Embora os agravantes tenham oferecido bem à penhora, a garantia ainda não foi formalizada nos autos de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Ausentes os requisitos do art. 919, §1º, e do art. 300, ambos do Código de Processo Civil, devem ser mantidos o indeferimento de efeito suspensivo a embargos à execução e a rejeição de pedido de tutela de urgência, para retirada/abstenção de inscrição em cadastro restritivo de crédito.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 919, §1º. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011680-87.2025.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.05.2025) (grifou-se)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Os embargantes alegam a necessidade de suspensão do feito, porquanto presentes os pressupostos necessários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, diante das peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 4. O valor do bem oferecido em garantia é inferior ao da execução, o que não atende à exigência de garantia suficiente. 5. Não foi demonstrada a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, especialmente em relação à ilegitimidade de um dos embargantes. 6. A mera possibilidade de expropriação de bens é inerente à execução, de modo que não configura perigo de dano excepcional. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “É possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução desde que demonstrados, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que o feito esteja garantido por penhora, depósito ou caução suficientes.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º, 300 e 311. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0112639-03.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.03.2025) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DE DIREITO. TESES ARGUIDAS NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO ESTÃO REVESTIDAS DE VEROSSIMILHANÇA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ATOS CONSTRITIVOS QUE SÃO CONSEQUÊNCIA NATURAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTES. BEM OFERECIDO EM GARANTIA QUE POSSUI VALOR INFERIOR À DÍVIDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046992-03.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 08.03.2021) (grifou-se)4. Inexigibilidade do título executivoNa sequência, o recorrente argumenta que o contrato que embasa a execução não possui certificação digital emitida pela ICP-Brasil, exigência que garante a segurança e autenticidade dos documentos eletrônicos.Aduz que sem essa certificação não há título executivo líquido, certo e exigível, conforme podemos observar o artigo 783 do Código de Processo Civil.Requer, então, o acolhimento da presente insurgência para declarar a inexigibilidade do título exequendo.Novamente sem razão.Analisando-se o título executivo que instruí a Execução de Título Extrajudicial (mov. 1.45 – autos nº 3017-51.2024.8.16.0141), consubstanciado em uma Cédula de Crédito Bancário, constata-se que ele foi assinado eletronicamente pelo embargante, veja-se:Nessa linha de raciocínio, conforme dispõe o artigo 784, §4º, do Código de Processo Civil, resta admitido, para constituição ou constatação de um título executivo, a utilização de qualquer modalidade de assinatura eletrônica. In verbis:§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.Por sua vez, com relação à autenticidade e modalidade de assinatura digital, a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24.08.2001, dispõe que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil se presumem verdadeiros em relação aos signatários, porém, o mesmo diploma legal estabelece que não há óbice à utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, ainda que não tenha sido emitido pela autoridade certificadora. Veja-se o disposto no artigo 10, §§ 1º e 2º, da referida legislação:Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.§ 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil.§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.A partir disso, a assinatura eletrônica posta em contrato, produzida em momento pré-processual, não exige necessária vinculação à ICP-Brasil, bastando que seja possível às partes a sua impugnação, levando-se em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares.Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná-lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré-processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (STJ, REsp nº 2.150.278/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.09.2024)Acerca das modalidades de assinatura eletrônica mencionadas no julgado acima, a Lei nº 14.063/2020, ao dispor sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde, bem como sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, classificou-as em simples, avançada e qualificada, cada qual com seus requisitos para o correto enquadramento:Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:I - assinatura eletrônica simples:a) a que permite identificar o seu signatário;b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:a) está associada ao signatário de maneira unívoca;b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.§ 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos.§ 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados.No caso em apreço, conquanto não se constate que a assinatura eletrônica utilizou certificado digital vinculado ao ICP-Brasil, não há como se afastar a integridade do título executivo. Destaque-se que a jurisprudência desta Corte tem considerado um conjunto de elementos para a validade dos contratos bancários firmados de forma eletrônica, tais como data e hora das contratações, IP e geolocalização do dispositivo utilizado para as assinaturas digitais ou então biometria facial eletrônica.Trata-se de mecanismos de verificação destinados a assegurar a autenticidade dos documentos, de modo que eventual ausência de um ou mais elementos não implica, por si só, na invalidade do contrato celebrado.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO OU DE QUE O CONTRATO TENHA SE DADO MEDIANTE FRAUDE – AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA COM REGISTROS DE DATA E HORA, ALÉM DE ESTAREM ACOMPANHADAS DE DOCUMENTO PESSOAL (RG) IDÊNTICO ÀQUELE QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL, FOTOGRAFIA (SELFIE) DA CONTRATANTE PARA CONTRATAÇÃO DIGITAL - SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONTUDO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE DE MÉRITO PELO JUÍZO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0043164-57.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 19.08.2024) (grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PORTABILIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA A PARTIR DE ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE COMO CÓDIGO DE VALIDAÇÃO, DATA E HORA DA ASSINATURA, ENDEREÇO IP E ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA ALÉM DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. FALTA DE CONTRAPROVA PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026413-75.2023.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 31.05.2025) (grifou-se)Da análise da Cédula de Crédito Bancário exequenda (mov. 1.45 – autos nº 3017-51.2024.8.16.0141) é possível verificar a data e hora das contratações, IP e geolocalização do dispositivo utilizado para as assinaturas digitais e, bem assim, a biometria facial eletrônica do embargante, motivo pelo qual deve ser atestada a exigibilidade do título.Destaque-se, ademais, que o contrato foi assinado através da utilização da plataforma “DocuSign”, a qual é tida como válida por esta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. VIOLAÇÃO À LEI N. 11.785/2008. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. ASSINATURA ELETRÔNICA DO DEVEDOR. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. CONTRATO ASSINADO COM CERTIFICADO DIGITAL “DOCUSIGN”, NÃO EMITIDO POR ENTIDADE CREDENCIADA À ICP-BRASIL. IRRELEVÂNCIA. CERTIFICAÇÃO ADMITIDA PELO ART. 10, §2º, DA MP 2.200-2/01. 3. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 798, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NO CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. 1. Não se conhece de questões não tratadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Inexistindo qualquer elemento nos autos que demonstre a falta de autenticidade da assinatura eletrônica do contratante, descabe falar em nulidade da cédula de crédito bancário. 3. O demonstrativo de débito juntado com a petição inicial evidencia a evolução da dívida, com indicação dos valores inadimplidos, os encargos aplicados, explicitando como alcançou o valor que está sendo executado. Portanto, ante a pormenorizada evolução do valor do débito, de modo a permitir o pleno exercício da defesa do executado, em consonância ao art. 798, do Código de Processo Civil, não há que se falar em nulidade da execução. 4. Não há abusividade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, pelo inadimplemento, por encontrar respaldo legal e convencional. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055645-83.2019.8.16.0014/1 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 08.07.2023) Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068840-70.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel. DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.08.2025) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA POR MEIO DA PLATAFORMA DOCUSIGN. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS, MESMO SEM HOMOLOGAÇÃO JUNTO À ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). ATUALIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO AFASTADO. OBSERVÂNCIA À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N.º 14.620/2023 E À EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA NA REALIDADE COMERCIAL ATUAL. PRECEDENTES DO STJ. PREPONDERÂNCIA DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIBERDADE DAS FORMAS. CASO CONCRETO. FORÇA PROBANTE NÃO ELIDIDA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE, EVENTUALMENTE, DEVE SER IMPUGNADA DE FORMA FUNDAMENTADA PELA PARTE A QUEM OPOSTO O DOCUMENTO. DESNECESSIDADE DE ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. “Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual” (REsp n.º 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024). 2. A assinatura eletrônica lançada mediante plataforma não credenciada à ICP-Brasil apenas será considerada inapta à formação do título executivo caso existam outros elementos de prova que demonstrem, de maneira efetiva, a ausência de aceitação do contratante.3. “A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a ‘pessoa a quem for oposto o documento’, que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná-lo” (REsp n.º 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024).4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0089004-90.2024.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.11.2024) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA DO TÍTULO VIA PLATAFORMA DOCUSIGN. VALIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA REPUTADA AVANÇADA PELA LEI Nº 14.063/2020. EXEQUIBILIDADE GARANTIDA PELO ART. 784, § 4º, DO CPC. Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº. 14.063/2020, admite-se a validade de assinatura eletrônica que utilize certificado não emitido pela ICP-Brasil, eis que a hipótese é de contrato firmado por meio de assinatura eletrônica avançada, via plataforma “Docusign”. DECISÃO GRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052597-85.2024.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 09.11.2024) (grifou-se)Assim, afasta-se esta pretensão recursal.5. Nulidade da execuçãoPor fim, afirma o agravante que o artigo 798, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, exige que a inicial da execução seja instruída com demonstrativo atualizado e discriminado do débito.Sustenta que o documento juntado pela agravada não demonstra a evolução da dívida, dificultando a verificação de encargos, juros e tarifas cobradas, afrontando o contraditório e a ampla defesa, o que dificulta em qualquer hipótese e ideia de traçar um defesa consubstanciada e pautada em provas claras e robustas.Requer, portanto, o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de demonstrativo do débito.Novamente a irresignação não prospera.E assim porque, diferentemente do alegado no presente recurso, o demonstrativo do débito restou anexados aos autos do processo executivo (mov. 1.46 – autos nº 3017-51.2024.8.16.0141), do qual é possível extrair a evolução da dívida a partir dos encargos legitimamente discriminados no quadro das “informações do contrato”, veja-se:Destarte, atendido o contido no artigo 798, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, não se constata a nulidade da execução aventada pelo recorrente..Assim, também não se acolhe da presente insurgência recursal.Voto, portanto, por conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.