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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível, com pedido de efeito suspensivo, formulado por BTA AGROPECUÁRIA LTDA., deduzido na apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 0000860-87.2025.8.16.0071 (mov. 36.1), que denegou a segurança e extinguiu o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, por não tratar de desincorporação de patrimônio imóvel do capital social a justificar a não incidência do ITBI sobre os imóveis, com fundamento no art. 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, tratando de mera transferência imobiliária de uma pessoa jurídica para outra.Diante da sucumbência, condenou a impetrante ao pagamento das custas processuais, sem honorários advocatícios, por força do art. 25, da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 105, do STJ e n. 512, do STF.Em suas razões de apelação (mov. 42.1), BTA AGROPECUÁRIA LTDA. sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado do writ. Diz não ter sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa quanto aos fundamentos e documentos apresentados pela autoridade coatora e que o art. 10, do CPC, é aplicável inclusive ao mandado de segurança.Alega que a tese da ação mandamental versa sobre o direito à imunidade tributária do ITBI fundamentada na retirada de sócio e na cisão parcial.
Todavia, a sentença deixou de apreciar e fundamentar a operação de cisão parcial entre sociedades empresárias, limitando-se a analisar apenas a operação de desincorporação imobiliária.Explica que a operação de cisão parcial trata da reorganização societária legítima e interesses internos, formal e documentada, sem qualquer indício de simulação ou desvio de finalidade, previsto no art. 156, § 2º, I da Constituição Federal, motivo pelo qual a sentença deve ser anulada para suprir a omissão, ou, alternativamente, deve ser reformada para ser reconhecido o seu direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI, aplicando-se o art. 489, §1º, IV, do CPC.No mérito, narra, em síntese, que integrava o quadro social da sociedade empresária Vale do Ouro Agropecuária Ltda., com 19.097 cotas representativas do capital social, tendo se retirado da sociedade em 16/01/2025, com a correspondente liquidação de suas cotas sociais, conforme 15ª alteração social.Diz que por motivos da cisão, no ato de sua retirada, recebeu deliberadamente 2 bens imóveis do patrimônio social da empresa: (i) Imóvel Rural FAZENDA MORAES, de matrícula n. 14.291; e (ii) Imóvel Rural FAZENDA MORAES, de matrícula n. 14.292, ambas do Registro de Imóveis da comarca de Clevelândia, “conforme consta na Escritura Pública Lavrada para formalizar a retirada da Impetrante juntamente com à cisão”.Afirma a não incidência do ITBI na transmissão de imóvel sobre a operação de cisão parcial, na forma dos artigos 156, I, §2º, da Constituição Federal e 56, do CTN, em atenção ao princípio da livre iniciativa, cujo objetivo é desonerar aqueles que pretendem investir em atividades produtivas e incentivar a livre iniciativa empresarial expressa no art. 170, da CF.Argumenta que a atividade econômica preponderante das empresas é 100% agropecuária, em especial o cultivo de soja, inexistindo atividade preponderante em operações imobiliárias, tanto da sociedade Vale do Ouro Agropecuária Ltda quanto da impetrante.Argumenta que a base de cálculo do tributo deve ser limitada ao valor efetivo da operação, pelo valor declarado pelas partes, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade tributária, e não pela avaliação arbitrária, abusiva e sem o contraditório lançada.Em seu pleito de efeito ativo, pede a manutenção da liminar concedida na ação mandamental no mov. 21.1, que ao suspender a exigibilidade do ITBI incidente sobre a operação descrita, na forma do art. 151, V, do CTN: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial”, reconheceu a relevância dos fundamentos jurídicos e o risco concreto de dano irreparável.Alega que estão presentes os requisitos para a concessão da de tutela de urgência em apelação, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, o que afasta a incidência de qualquer exceção à imunidade tributária.Aponta que a probabilidade do direito está amparada no texto constitucional, pois restou comprovado documentalmente por meio dos contratos sociais e o balanço patrimonial da sociedade que a operação em questão configura apenas reorganização societária sem a extinção da atividade econômica, e que as atividades preponderantes das empresas não são imobiliárias, mas sim relacionadas à atividade agropecuária.Quanto ao perigo de dano irreparável, sustenta que a inviabilidade dos registros dos imóveis obsta a utilização como garantia em operações de financiamento e compromete suas atividades empresariais, além de que a exigência imediata do ITBI controverso e elevado impõe a si ônus tributário excessivo e impacto econômico significativo.Diz que a concessão da tutela de urgência é essencial para a manutenção da suspensão da exigibilidade do ITBI incidente sobre a operação de cisão parcial, a permissão do registro dos imóveis, além da garantia e possibilidade de acesso ao crédito bancário.Pondera que a suspensão da exigibilidade nesta fase processual, não gera qualquer prejuízo ao Município, pois acaso seja reconhecida a exigibilidade do tributo, este poderá ser regularmente constituído e cobrado dentro do prazo prescricional de cinco anos, por força do art. 174, do CTN.Requer, assim, a concessão de tutela de urgência recursal para manter os efeitos da liminar anteriormente deferida, com a consequente suspensão da exigibilidade do ITBI incidente sobre os imóveis objeto da cisão parcial, a fim de resguardar o direito da parte enquanto pendente o julgamento do presente recurso.Por fim, pede o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, com a inversão do ônus de sucumbência.Alternativamente, pleiteia o reconhecimento da nulidade da sentença, em razão da ausência de enfrentamento da tese de imunidade por cisão parcial, conforme previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC; e subsidiariamente, requer que a base de cálculo do ITBI seja aquela declarada na 15ª alteração contratual, atos societários e contábeis constantes na escritura pública, no valor de R$ 635.250,82, repelindo qualquer avaliação unilateral, arbitrária ou desproporcional imposta pelo fisco municipal.O Município de Clevelândia apresentou contrarrazões (mov. 54.1).O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta foi indeferido (mov. 8.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo (mov. 17.1).Inicialmente, após a inclusão em pauta de julgamento do apelo para sessão virtual de 06/04/2026 a 10/04/2026 (mov. 28), BTA Agropecuária apresentou em grau recursal manifestação alegando fato superveniente com pedido de retirada de pauta, juntando documentos (mov. 31).Em razão do pedido, o recurso foi retirado de pauta de julgamento para apreciação (mov. 33), com a intimação e apresentação de manifestação pelo Município de Clevelândia (mov. 39.1).Nova vista dos autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, que revendo anterior posicionamento, opinou pelo parcial conhecimento do recurso, e no ponto conhecido, pelo seu provimento, ao fim de reformar a sentença (mov. 42.1).
É o relatório.


VOTO
Cinge-se a controvérsia em se verificar se a apelante possui direito líquido e certo à imunidade total do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a transferência dos imóveis rurais de matrículas n. 14.291 e n. 14.292, do Município de Clevelândia, realizados pela sociedade Vale D’Ouro Agropecuária Ltda para a sociedade BTA Agropecuária Ltda., ora impetrante, em razão da retirada de BTA do quadro societário de Vale D’Ouro. Segundo narra a apelante, a imunidade do ITBI almejada no writ tinha como fundamentos (i) a desincorporação imobiliária do capital social ao mesmo incorporador, conforme estabelecido no art. 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; bem como (ii) a transmissão imobiliária decorrente de cisão de pessoa jurídica, expressamente contemplada no artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal.Por sua vez, a sentença denegou a ordem por entender que a operação não se trata de desincorporação de patrimônio imóvel do capital social, com fundamento no art. 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, mas sim de mera transferência imobiliária de uma pessoa jurídica para outra, sem o recolhimento do tributo devido, sequer constando “...a averbação nas matrículas sobre eventual incorporação daqueles imóveis em integralização do capital social de alguma pessoa jurídica, seja da BTA Agropecuária Ltda ou da Vale D’ouro Agropecuária Ltda.”
Do alegado fato superveniente
Preliminarmente ao julgamento do mérito, necessário enfrentar questão processual suscitada.Intimado da inclusão em pauta de julgamento do presente recurso para sessão virtual de 06/04/2026 a 10/04/2026 (mov. 28), BTA Agropecuária apresentou em grau recursal manifestação alegando fato superveniente, que ao seu ver, altera substancialmente o substrato fático-probatório da demanda, com pedido de retirada de pauta, juntando documentos (mov. 31).Sustentou, em síntese, que após a prolação da sentença, as sociedades envolvidas promoveram a formalização da operação de reorganização societária, qualificando a operação como CISÃO PARCIAL, na forma do art. 229, da Lei n. 6.404/76. Com isto, promoveram a retificação da natureza jurídica da operação na 16ª Alteração Contratual, consolidando e sanando formalmente qualquer irregularidade do ato original, aprovado e arquivado pela Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR, nos termos do art. 41, I, 'b', da Lei n. 8.934/9, o que confere plena validade, eficácia e presunção de legitimidade.Explica que a retificação do ato original é um direito da empresa, cuja correção é facultada pela própria lei, prevista na Instrução Normativa n. 81/2020 do DREI – Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, na forma do seu art. 117 e parágrafo único, que não cria uma situação jurídica imutável.Destaca que a transferência dos imóveis de matrículas n. 14.291 e n. 14.292 à apelante ocorreu com a integral assunção dos gravames hipotecários que recaíam sobre referidos bens, garantidos junto ao SICOOB e à C. VALE, obrigações assumidas pela nova titular com a expressa anuência dos credores, não havendo que se cogitar, portanto, de uma transação graciosa ou simulada.Por fim, pede o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença e conceder a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo à imunidade do ITBI na operação de cisão parcial, agora plena e formalmente comprovada.De outro lado, o Município de Clevelândia (mov. 39.1) alega que a providência foi adotada somente após a prolação da sentença, evidenciando que à época dos fatos geradores e da lavratura dos atos negociais originários, não havia documentação formal idônea demonstrando a efetiva cisão parcial da sociedade, razão pela qual o Município agiu corretamente e afastou a imunidade do ITBI, além de que a análise da ocorrência ou não do fato gerador do ITBI e do preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para fruição da imunidade compete inicialmente ao Fisco, e após ao Poder Judiciário.Argumenta que o art. 156, § 2º, I, da CF exige prova robusta e inequívoca da natureza da operação societária, bem como do efetivo preenchimento dos requisitos legais, de modo que a necessidade de retificação posterior evidencia a ausência de clareza e segurança jurídica da operação originalmente praticada, circunstância que inviabiliza o reconhecimento automático da imunidade.Ao final, requer o não provimento do recurso com a manutenção da sentença, sobretudo porque posterior retificação contratual não tem o condão de retroagir e modificar a natureza jurídica de ato anteriormente praticado e sanar vício substancial existente à época da incidência tributária.De fato, observa-se que até a prolação da sentença, não havia qualquer deliberação de ato societário formal acerca da cisão parcial noticiada tampouco de registro competente, nos termos da legislação aplicável.Neste sentido, apenas constava na Escritura Pública de Transmissão de Bens apresentada na origem (mov. 42.2), que o “ato se constitui de retirada de sócio com cisão parcial, com a transferência de parte do patrimônio da sociedade cindida (VALE DO OURO AGROPECUÁRIA LTDA) à sociedade beneficiária (BTA AGROPECUÁRIA LTDA), em conformidade com o disposto no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. (...)”Pois bem. Sobre a apresentação de fatos supervenientes à prolação da sentença, com a alegação de fato constitutivo, modificativo do direito de influir no julgamento de mérito, assim prevê o art. 493, do CPC:
“Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir”.
E ainda, o art. 933, do CPC, determina que o relator deve considerar tal fato de ofício ou a requerimento da parte até o último pronunciamento do colegiado:
“Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. § 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente. § 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores”. Destaquei.
Ocorre que há incompatibilidade dessa regra processual com o rito da ação mandamental, que trata de via estreita e não comporta dilação probatória. O mandamus exige prova pré-constituída desde a inicial, sendo incompatível com a produção de novas provas na fase recursal.A superveniência da retificação da natureza jurídica da operação de cisão parcial comportaria cabimento em ação de conhecimento, o que não é o caso dos autos.Isso porque compete à administração fazendária municipal a apreciação e análise de pedidos de reconhecimento de imunidade tributária, no qual o contribuinte deve formalizar um pedido administrativo e apresentar a documentação necessária, além de comprovar o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais exigidos para deferimento, pois embora o direito à imunidade seja uma garantia constitucionalmente prevista, ele não é automático.Ao Judiciário cabe eventual análise da legalidade do ato.No caso do writ, o ato coator apontado apreciou e indeferiu o requerimento administrativo da emissão de certidão de não incidência de ITBI apenas em relação à suposta operação de desincorporação imobiliária sobre os imóveis de matrícula n. 14.291 e 14.292, com fundamento no art. 156, § 2º, II, da Constituição Federal, que não restou demonstrada (mov. 1.11).Sequer foi formalizado pedido de cisão parcial ou foi apresentado qualquer documento hábil a comprovar seu direito – prova pré-constituída sobre a cisão parcial realizada, motivo pelo qual não houve deliberação sobre referida operação. Veja-se:
Isso ocorre porque cabe à autoridade administrativa verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o tributo e analisar se a entidade se enquadra nas regras constitucionais imunizantes.E acaso reconhecida eventual imunidade do ITBI, igualmente cabe ao fisco municipal a instauração do competente procedimento administrativo para apuar se eventual imunidade é sobre totalidade do tributo, estipular a base de cálculo e apresentar o valor devido, dentre outros. Veja-se que apenas em grau recursal a apelante formulou pedido administrativo e apresentou a documentação respectiva, em razão da operação de cisão parcial, no qual houve resposta para aguardar o julgamento do presente recurso (mov. 31.7):
Assim, não é de se conhecer o pedido da reforma da sentença em razão de fato superveniente.No mais, o recurso não é de ser provido.Não é de prosperar a preliminar de nulidade da sentença, por violação ao contraditório e à ampla defesa, por não ter sido oportunizado ao apelante a apresentação de impugnação aos documentos da autoridade coatora, na forma do art. 10, do CPC.Compulsando os autos, tem-se que a sentença denegatória da segurança foi proferida após parecer ministerial pela não intervenção (mov. 33.1) e apresentação de informações e documentos pela autoridade coatora, que juntou cópia da legislação municipal e do processo n. 1955/2025 (mov. 30).Ocorre que o art. 12, da Lei n. 12.016/2009, estabelece que findo o prazo de prestação de informações da autoridade coatora previsto no art. 7º, I, o juiz ouvirá o Ministério Público, e com ou sem parecer, serão os autos conclusos para a prolação da sentença, verbis:
“Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias”.
A ação mandamental é um remédio constitucional de rito sumaríssimo, amparado em supostas ilegalidades ou abusos de poder, no qual se exige prova pré-constituída do direito líquido e certo suficientes para a solução da lide.Assim, o rito do mandado de segurança é célere o suficiente a proporcionar a prestação jurisdicional em tempo razoável ao demandante.Portanto, afasta-se a alegada nulidade da sentença.Quanto à alegada omissão de apreciação da tese na sentença sobre a cisão parcial entre sociedades empresárias, com fundamento no art. 156, § 2º, I da Constituição Federal, de que se retirou do quadro social da sociedade Vale do Ouro Agropecuária em 16/01/2025 e correspondente liquidação de suas cotas sociais, na forma da 15ª alteração do contrato social, sem razão o apelante.Isso porque a sentença enfrentou a única tese que havia documentação pré-constituída e denegou a segurança por não tratar a hipótese dos autos na desincorporação do patrimônio imóvel do capital social a justificar o pedido de não incidência do ITBI sobre a transmissão dos imóveis, na forma do art. 56, do CTN.Fundamentou a d. magistrada não ter sido comprovado anterior incorporação dos respectivos imóveis pela impetrante ao patrimônio da pessoa jurídica.
“Art. 56. O imposto não incide sobre a transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos, quando: I - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social subscrito e na respectiva desincorporação a favor do mesmo incorporador”.
No mérito, cinge-se a controvérsia na possibilidade da não incidência do ITBI sobre a desincorporação de patrimônio imóvel da pessoa jurídica em favor do mesmo incorporador, em razão da sua retirada da sociedade empresária.Alegou-se no writ que a impetrante BTA AGROPECUÁRIA LTDA integrava o quadro social da sociedade empresária VALE DO OURO AGROPECUÁRIA LTDA e que ao promover a sua retirada da sociedade, com a respectiva liquidação de suas cotas sociais, recebeu deliberadamente pela assembleia 2 (dois) imóveis rurais do patrimônio social da empresa VALE DO OURO, ambos situados no Município de Clevelândia: (i) Fazenda Moraes, matrícula n. 14.291; e (ii) Fazenda Moraes matrícula n. 14.292.Discorreu ter sido devidamente demonstrado que os imóveis foram incorporados e constavam no patrimônio da empresa cindida, de modo que pleiteou à Prefeitura Municipal a não incidência do ITBI sobre a transferência dos dois imóveis, com fundamento no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, e que o pedido restou indeferido ao argumento de não ter sido comprovado que os bens imóveis transferidos haviam sido integralizados pela sócia retiranda à época da constituição do capital social da sociedade, tratando de mera transferência de bens do patrimônio da pessoa jurídica para terceiros, desprovida de amparo pela regra imunizante.Embora a d. magistrada tenha deferido a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário do ITBI, determinando ao Registro de Imóveis o registro do título de transferência do bem imóvel independente da prova de quitação do ITBI (mov. 21.1), apenas consignou que a impetrante não teria como finalidade a compra e venda de bens.Sobreveio a sentença que denegou a segurança, por ausência de direito líquido e certo por inexistência de ilegalidade no ato administrativo, reconhecendo tratar de típica transferência imobiliária de uma pessoa jurídica para outra, o que faz jus ao recolhimento do tributo devido (mov. 36.1):
“...extrai-se das certidões de matrícula nº 14.291 e nº 14.292 que a propriedade dos imóveis é da empresa Vale D’ouro Agropecuária Ltda, desde 13/06/2019 (mov. 1.9 e mov. 1.10).Para além disso, sequer consta averbação nas matrículas sobre eventual incorporação daqueles imóveis em integralização do capital social de alguma pessoa jurídica, seja da BTA Agropecuária Ltda ou da Vale D’ouro Agropecuária Ltda.Ainda, nesse contexto, a 15ª alteração social da empresa Vale D’ouro Agropecuária Ltda informa que houve a retirada da sócia pessoa jurídica BTA Agropecuária Ltda (CNPJ: 54.631.271/0001-74), representada por seus sócios Christiano Santos Rocha Pitta e Giovana Augusta Crestani Pitta.Nessa senda, a operação em análise não se refere à desincorporação de patrimônio imóvel do capital social, com lastro no artigo 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a justificar o pleito de imunidade tributária (art. 156, §2º, I, da CF) relativamente ao ITBI incidente em demonstração do direito líquido e certo alegado nos autos.”
Na forma do art. 156, §2º, da Constituição Federal, o ITBI não incidirá sobre “...a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.”Pretende a BTA AGROPECUÁRIA LTDA o direito de transferir os imóveis rurais de matrícula n. 14.291 e 14.292, do CRI de Clevelândia para o seu nome sem o pagamento do ITBI, decorrente de sua retirada da sociedade, ou seja, a operação de “desincorporação” dos referidos imóveis.Os bens foram recebidos deliberadamente por assembleia do patrimônio da sociedade VALE DO OURO AGROPECUÁRIA LTDA.Os artigos 36 e 56, do CTN assim esclarecem sobre a não incidência do ITBI:
“Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos”.
“Art. 56. O imposto não incide sobre a transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos, quando:I - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social subscrito e na respectiva desincorporação a favor do mesmo incorporador;
Assim, para a não incidência do tributo, referidos imóveis deveriam ter sido incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica VALE DO OURO AGROPECUÁRIA LTDA pelo mesmo incorporador BTA AGROPECUÁRIA LTDA.No entanto, não é o caso dos autos.Isso porque conforme alegado pela autoridade coatora, os imóveis discutidos nunca pertenceram à empresa BTA AGROPECUTÁRIA LTDA, conforme consta das respectivas matrículas, pois o proprietário dos bens sempre foi da sociedade VALE DO OURO AGROPECUÁRIA desde 13/06/2019 (mov. 1.9 e 1.10), bem como a sócia BTA somente fora constituída em 08/04/2024 sem a integralização ou incorporação de capital social por ocasião do seu ingresso na VALE DO OURO.De fato, não consta nas alterações contratuais da VALE DO OURO anterior integralização ao capital social dos imóveis de matrícula n. 14.291 e 14.292 pela sócia BTA averbada nas matrículas, não tratando de desincorporação pela mesma incorporadora.Como bem ressaltado na sentença “a integralização do capital por meio de bens imóveis deve ser acompanhada do devido procedimento no Registro de Imóveis, pois em se tratando de bem imóvel, para a incorporação do bem à sociedade empresarial, observados os ditames do art. 1.245 do Código Civil.” Assim, conclui-se que o recebimento dos bens deliberadamente por assembleia do patrimônio da sociedade trata de fato de transferência imobiliária de uma pessoa jurídica para outra pessoa jurídica, o que afasta a não incidência do ITBI.Por fim, em sede recursal questiona que a limitação da base de cálculo do tributo ao valor efetivo da operação, pelo valor declarado pelas partes, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade tributária, e não pela avaliação arbitrária, abusiva e sem o contraditório lançada.Contudo, o objeto do mandado de segurança originário é, em síntese, o direito à imunidade do ITBI na transmissão de propriedade dos imóveis discutidos em razão da retirada de sócio e cisão parcial da sociedade – não comprovado na origem.Ora, não se tentou, desde o começo da ação, reconhecer o direito líquido e certo à pretensão de revisão da base de cálculo do ITBI, o que, por sua vez, demandaria, a princípio, dilação probatória.Na inicial limitou-se a alegar que o parecer da autoridade municipal indeferiu o seu pedido de imunidade sob o fundamento de que “não teria sido comprovado que os bens imóveis transferidos haviam sido integralizados pela sócia retiranda à época da constituição do capital social da sociedade” e que “tratar-se-ia de uma mera transferência de bens do patrimônio da pessoa jurídica para terceiros, desprovida de amparo pela regra imunizante”.Nesse sentido, configura inovação recursal, que transborda os limites da ação mandamental originária.Portanto, ausente o direito líquido e certo alegado, é de se manter a sentença que denegou a segurança pleiteada.Assim, nega-se provimento ao recurso.