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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Loanda[2] que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória por Danos Morais[3], é agravante LUCAS MACHADO BORGES e são agravados MAGAZINE LUIZA S.A. e KABUM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência.A parte Agravante[4] alega que produto adquirido apresentou defeitos, razão pela qual é dever dos fornecedores substituí-lo ou, subsidiariamente, restituir o valor pago. Requer, ademais, a inversão do ônus da prova.A liminar foi indeferida[5].A parte Agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso[6].

VOTOA questão a ser analisada se restringe à tutela provisória.DA TUTELA PROVISÓRIAA parte Agravante requer a concessão da tutela provisória, uma vez que ficou demonstrado vício no produto.Não acolho o pleito.A tutela provisória de urgência é uma forma de proteção ao requerente em que, num juízo provisório, de cognição sumária, são analisados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, para a concessão ou não do pedido, não havendo que se falar em coisa julgada, diante do juízo de mera probabilidade, podendo ser cautelar ou satisfativa e, ainda, antecedente ou incidental.Sobre os requisitos, eis o magistério de Mouzalas, Terceiro Neto e Madruga[7]:“No que se relaciona ao fumus boni iuris, tal requisito será auferido pela análise da existência de prova inequívoca capaz de formar um juízo de probabilidade capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações da parte requerente.Já o periculum in mora pode ser consubstanciar em perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O dano irreparável é aquele que ensejará ao requerente, se não for concedida a tutela provisória, lesão incapaz de ser recomposta. O dano de difícil reparação é o que, se não for concedida a antecipação de tutela, imputar-se-á, para restaurar o status quo ante, elevado ônus à parte vencida.O risco de dano, em algumas situações, pode ser mitigado pela prestação de caução pela parte adversa, o que inviabilizará a concessão da tutela antecipada com amparo na urgência.”Nesse sentido, também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.[8]O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.[9]No presente caso, não ficou demonstrada a probabilidade do direito, pois não se verifica, de plano, a existência de vício no produto.Não se olvida que o Código de Defesa do Consumidor garante a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga em caso de vício não sanado no prazo máximo de 30 dias[10]. Contudo, o Autor não juntou provas suficientes do alegado defeito no produto.Sem conhecer o seu funcionamento, não é possível concluir apenas pelo vídeo juntado na inicial[11] que o produto de fato apresenta defeito.Deve-se, então, aguardar a fase de instrução para melhor compreensão da matéria fática.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[12]AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DO FUMUS BONI JURIS. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (...)[13]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO VISLUMBRADA. DOCUMENTOS ATÉ ENTÃO JUNTADOS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR ALMEJADA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A FORMALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (...)[14]Desse modo, ausente o requisito do fumus boni iuris, indefiro o pedido de tutela de urgência, mantendo incólume a decisão recorrida.Ressalte-se, por fim, que o pedido de inversão do ônus da prova sequer foi analisado pelo Juízo de origem. Portanto, não cabe apreciá-lo no presente momento, sob pena de supressão recursal.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à tutela provisória, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.