Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDADA EM CARÊNCIA DA AÇÃO. SUBMISSÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.717/65. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE OFERTA DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. FEITO QUE PERMANECEU SUSPENSO POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL. SUPERVENIENTE DESINTERESSE DA SUBSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA.I - Caso em exameRemessa necessária de sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em defesa de direito individual de substituída, voltada à oferta de medicamentos não padronizados, extinguiu o feito em razão da carência de interesse processual. II - Questões em discussãoSaber se a parte autora detém interesse processual.III - Razões de decidir(i) Conforme prevê a primeira parte do artigo 19 da Lei nº 4.717/65, “A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal”.(ii) Considerando que se aplica, no âmbito da ação civil pública, as normas do microssistema do processo coletivo, a sentença que reconhecer a ausência de interesse processual está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme interativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.(iii) No caso, a pretensão inicial está substanciada no alegado direito à oferta de medicamentos não padronizados no Sistema Único de Saúde. Como se sabe, o interesse processual se caracteriza pela utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. (iv) No transcurso do processo, a substituída expressamente manifestou desinteresse quanto à oferta dos medicamentos. Outrossim, muito embora não haja informações nos autos a respeito do cumprimento da decisão liminar, proferida há mais de uma década nos autos, o desinteresse da parte autora quanto ao prosseguimento do feito prejudica qualquer discussão a esse respeito. (v) Assim, diante da superveniente falta de interesse de agir, a medida processual adequada é a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, de modo que deve ser mantida a sentença. IV - Dispositivo e tese de julgamentoSentença mantida.Tese de julgamento: “No âmbito da ação civil pública aplicam-se as normas do microssistema do processo coletivo, de modo que, seguindo o disposto no artigo 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que reconhecer a ausência de interesse processual está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Caracterizando-se o interesse processual pela utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, o superveniente desinteresse da parte quanto à oferta de medicamentos justifica a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC”.Atos normativos: Lei nº 4.717/1965, art. 19; CPC, 485, VI.Jurisprudência relevante: STJ, AC n. 47/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002382-86.2025.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 04.03.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de remessa necessária da sentença de mov. 66.1, proferida em “ação civil pública” ajuizada pelo Ministério Público do Estado Paraná, em substituição a Jéssica Taradenko, em face de Estado do Paraná, na qual se julgou extinto o processo sem resolução do mérito:“Nessa perspectiva, verifica-se dos autos que, nos termos da manifestação de mov. 63.1, que a presente demanda perdeu seu objeto, tendo em vista que a substituída processual deixou de utilizar os medicamentos pleiteados na inicial. Assim, resta ausente o resultado útil, elemento integrante da condição da ação dirigida ao interesse processual, impondo-se a extinção do feito, sendo desnecessário o provimento judicial sobre o mérito da matéria. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto. Sem custas e sem honorários na forma do art.18 da Lei nº 7.347/85”.2. Devidamente intimadas, as partes não interpuseram recurso.3. Assim, os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça para o reexame necessário.4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da remessa necessária (mov. 14.1-ReeNec). É a exposição.
II – VOTO5. Inicialmente, a respeito da alegada não sujeição da sentença à remessa necessária, em se tratando de ação civil pública, aplicam-se as normas do microssistema do processo coletivo e, no caso, a primeira parte do artigo 19 da Lei nº 4.717/65, que regulamenta a ação popular. Referido dispositivo prevê o seguinte: “Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.”6. Acerca do supracitado microssistema, Sérgio Arenhart e Gustavo Osna expõem que:“Enfim, discute-se sobre a aplicação da remessa necessária ao regime da ação civil pública. Há quem defenda que, à luz da ideia do microssistema da tutela coletiva, deveria incidir para a ação civil pública a previsão contida no art. 19 da Lei da Ação Popular, que prevê a remessa necessária da sentença ‘que concluir pela carência ou pela improcedência da ação’. Parece que a sugestão é válida, ao menos enquanto não implementado o necessário controle de representatividade adequada da parte coletiva.” (Curso de Processo Civil Coletivo. 4ª Ed. RT: São Paulo, 2022. Item 7.7.3).7. No caso em apreço, o juízo a quo entendeu pela superveniente carência de interesse de agir da parte autora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. 8. Com efeito, o interesse de agir consubstancia-se típica condição de ação. 9. Sem descurar do amplo debate que se insere no campo dogmático a respeito da zona limítrofe entre as condições da ação e o juízo de mérito, propriamente dito, certo que a carência de interesse processual se coloca como hipótese de extinção do processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.10. Referido dispositivo reproduz, em grande medida, a previsão do artigo 267, VI, do CPC/73, excepcionando a “possibilidade jurídica do pedido”, que passou a ser tratada como matéria de mérito.11. Ao dispor sobre as hipóteses de submissão de sentença ao reexame necessário, no âmbito do referido microssistema, o Superior Tribunal de Justiça traçou as seguintes diretrizes:“AÇÃO POPULAR. SENTENÇA TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL AO TRIBUNAL LOCAL EM VEZ DE RECURSO ORDINÁRIO AO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. REMESSA NECESSÁRIA APENAS NA HIPÓTESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO OU IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ART. 19 DA LEI 4.717/1965.1. Trata-se de Ação Popular extinta pelo magistrado singular em razão da não individualização do ato reputado lesivo, bem como da ausência de indícios provatórios mínimos, uma vez que juntadas apenas reportagens jornalísticas. 2. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".3. Contra sentença que julga ação promovida em desfavor de Estado ou organismo internacional, o recurso próprio é o ordinário, de competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o teor do art. 105, II, "c", da Constituição e do art. 539, II, "b", do CPC de 1973.4. Constitui erro grosseiro a interposição de Apelação Cível, dirigida ao Tribunal Regional Federal, quando se trata de hipótese de cabimento de Recurso Ordinário ao STJ. Precedentes: AgRg no RO 130/RR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/10/2014; AgRg no RO 59/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 8/10/2012; AgRg no REsp 1.135.494/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 9/4/2012; RO 77/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/5/2009). 5. A extinção do feito deu-se após ouvidos os réus, os quais alegaram inépcia da inicial. Uma vez acolhida a argumentação dos réus, não houve, em verdade, indeferimento da inicial (art. 267, I, CPC de 1973), mas ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC de 1973).Doutrina de Fredie Didier Jr. (Curso de direito processual civil, v. 1, 14. ed. 2012, p. 446). 6. Não obstante a análise da legitimidade ativa dever ser ampla, de modo a facilitar o acesso à justiça do autor popular, o artigo 19, lex specialis em relação ao CPC vigente à época do decisum, é explícito ao estabelecer que ‘a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal’. O STJ, interpretando o art. 19 da Lei 4.717/1965, considera hipótese de reexame necessário somente quando a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito se der por carência da ação (REsp 1.115.586/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/8/2016).7. Assim, carência de ação não abrange os casos de extinção com fulcro no art. 267, I e IV, do CPC de 1973, que são as hipóteses possíveis no caso concreto.8. Recurso voluntário e remessa necessária não conhecidos.” (AC n. 47/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 14/11/2018.)12. Como se nota do julgado, ao prevê a remessa necessária, a lei salvaguardou as hipóteses de julgamento de improcedência, bem assim, expressamente situações relacionadas a carência das condições da ação. 13. Destarte, considerando que o julgamento proferido na origem se amolda à exata previsão legal, de submissão obrigatória, sob pena de não confirmação, deve ser dado prosseguimento à remessa necessária. 14. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em substituição de Jéssica Taradenko, em que se objetivava a oferta de medicamentos não padronizados no Sistema Único de Saúde, “Aristab 20mg (aripiprazol); Tegretol CR 400mg (carbamazepina) e Frontal XR 1,0mg (alprazolam)”, em razão de quadro clínico de transtorno afetivo bipolar. 15. A ação foi ajuizada em 22.05.2015, tendo sido deferida a medida liminar em 26.05.2015, compelindo-se o Estado do Paraná à oferta dos medicamentos, nos seguintes termos (mov. 7.1):“Assim, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO O (artigo 83, § 1º, da Lei 10.741/2003), PEDIDO LIMINAR para determinar ao requerido, o fornecimento período e gratuito dos medicamentos Aristab 20mg (aripiprazol); Tegretol CR 400mg (carbamazepina) e Frontal XR 1,0mg (alprazolam), ou seu genérico com as mesmas propriedades conforme prescrição médica, de forma ininterrupta até o julgamento final desta demanda, no prazo de 05 (cinco) dias.Fixo, desde já, para o caso de descumprimento total ou parcial da determinação acima, seja inicialmente ou durante sua execução, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias.”16. O Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 11.1), voltando-se contra a oferta dos fármacos. 17. Conforme se verifica da decisão de mov. 46.1, de 20.08.2017, foi determinada a suspensão do processo, nos seguintes termos:“Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afetou o Recurso Especial n.º 1.657.156, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, determinando ainda, com base no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão do andamento dos processos, individuais ou coletivos, que versam sobre essa questão e que tramitam atualmente no território nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até a decisão final do referido recurso.”18. A suspensão somente foi interrompida em 05.06.2025 (mov. 57.1).19. Em sua manifestação, o Estado do Paraná sustentou que (mov. 62.1):“Tendo em vista que decorreram mais de 10 anos desde a concessão da medida liminar, o Estado do Paraná requer a intimação do d. Ministério Público para que informe a situação de saúde da substituída. Caso persista a necessidade da medicação, requer-se que o Ministério Público junte aos autos atestado médico atualizado e demais documentos e informações exigidas por força da decisão vinculante proferida pelo STF no Tema de Repercussão Geral n. 06.”20. Foi então informado o seguinte pelo Ministério Público em 04.07.2025 (mov. 63.1):“Nesta data, por meio do numeral (42) 9969-9040, a equipe da Promotoria de Justiça obteve contato com ELENICE GALVÃO TARADENKO, a genitora de JÉSSICA TARADENKO, a qual afirmou que a substituída processual não faz mais uso dos medicamentos, conforme certidão em anexo. Diante do exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO que o feito seja extinto sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, conforme o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.”21. Sobreveio, então, a sentença ora em reexame.22. Como se sabe, o interesse processual se caracteriza pela utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. 23. No caso, a substituída expressamente manifestou desinteresse quanto à oferta dos medicamentos. Outrossim, muito embora não haja informações nos autos a respeito do cumprimento, ou não, da decisão liminar, o desinteresse da parte autora quanto ao prosseguimento do feito prejudica qualquer discussão a esse respeito. 24. Assim, diante da superveniente falta de interesse de agir, a medida processual adequada é a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, tal como procedido na origem.25. Mantém-se, ainda, o afastamento da condenação às custas processuais e honorários advocatícios, considerando a inexistência de demonstração de má-fé da parte autora.26. Diante do exposto, voto por confirmar a sentença.
|