SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002382-86.2025.8.16.0092
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Imbituva
Data do Julgamento: Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDADA EM CARÊNCIA DA AÇÃO. SUBMISSÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.717/65. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE OFERTA DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. FEITO QUE PERMANECEU SUSPENSO POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL. SUPERVENIENTE DESINTERESSE DA SUBSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA.I - Caso em exameRemessa necessária de sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em defesa de direito individual de substituída, voltada à oferta de medicamentos não padronizados, extinguiu o feito em razão da carência de interesse processual. II - Questões em discussãoSaber se a parte autora detém interesse processual.III - Razões de decidir(i) Conforme prevê a primeira parte do artigo 19 da Lei nº 4.717/65, “A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal”.(ii) Considerando que se aplica, no âmbito da ação civil pública, as normas do microssistema do processo coletivo, a sentença que reconhecer a ausência de interesse processual está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme interativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.(iii) No caso, a pretensão inicial está substanciada no alegado direito à oferta de medicamentos não padronizados no Sistema Único de Saúde. Como se sabe, o interesse processual se caracteriza pela utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. (iv) No transcurso do processo, a substituída expressamente manifestou desinteresse quanto à oferta dos medicamentos. Outrossim, muito embora não haja informações nos autos a respeito do cumprimento da decisão liminar, proferida há mais de uma década nos autos, o desinteresse da parte autora quanto ao prosseguimento do feito prejudica qualquer discussão a esse respeito. (v) Assim, diante da superveniente falta de interesse de agir, a medida processual adequada é a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, de modo que deve ser mantida a sentença. IV - Dispositivo e tese de julgamentoSentença mantida.Tese de julgamento: “No âmbito da ação civil pública aplicam-se as normas do microssistema do processo coletivo, de modo que, seguindo o disposto no artigo 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que reconhecer a ausência de interesse processual está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Caracterizando-se o interesse processual pela utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, o superveniente desinteresse da parte quanto à oferta de medicamentos justifica a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC”.Atos normativos: Lei nº 4.717/1965, art. 19; CPC, 485, VI.Jurisprudência relevante: STJ, AC n. 47/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018.