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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por Rolselleine Nascimento de Paula contra decisão deste Relator, proferida nos autos da Apelação Cível n° 0027878-85.2014.8.16.0001 (mov. 9.1 – autos recurso de apelação), que não conheceu do recurso por ela interposto ante a inadequação da via eleita. Nas razões recursais (mov. 1.1) a agravante requereu, preliminarmente, a manutenção da gratuidade da justiça e, no mérito, alegou, em síntese, que: a) a decisão recorrida por meio do recurso de apelação é nula e viola o contraditório e a ampla defesa, assim deve ser decretada a nulidade, com retorno dos autos ao juízo de origem, para repetição dos atos e providências para o regular andamento do feito; b) a ausência de abertura de prazo para o cumprimento de diligências relevantes para o deslinde do feito prejudicou o contraditório e a ampla defesa, fazendo com que a sentença atacada padeça do vício de nulidade; c) deve ser aplicado ao caso o princípio da fungibilidade recursal; d) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que aplica-se o princípio da fungibilidade recursal quando a escolha do recurso decorre de dúvida objetiva, sem caracterizar erro grosseiro; e) o Superior Tribunal de Justiça ao analisar caso concreto já entendeu ser justificável o processamento do recurso de apelação como agravo de instrumento, dando provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido; f) “O pronunciamento judicial que decidiu a respeito da penalização da Recorrente é decisão interlocutória e, como tal, agravável. A despeito da clareza dos textos legais que regulam a matéria (CPC, art. 623 a 625), há quem equivocadamente considere a decisão uma sentença, impugnável por meio de apelação, provavelmente pelo fato de a lei prever a autuação em separado do incidente. Esse entendimento é apontado pela doutrina como capaz de gerar dúvida objetiva quanto ao cabimento do recurso de agravo ou de apelação, ensejando, assim, a aplicação da fungibilidade recursal.”; g) na vigência do Código de Processo Civil de 1973 realmente a hipótese de aplicação da fungibilidade entre agravo e apelação era remota, o agravo era cabível contra decisões interlocutórias, já no Código de Processo Civil de 2015 há disposição expressa a respeito das hipóteses de cabimento, o que enseja mais dúvida em relação ao recurso adequado; h) no caso concreto, embora a decisão não tenha colocado fim ao processo de execução, foi tratada como sentença, inclusive, com relação ao nomen iuris e o registro, induzindo a parte a erro; i) conhecido o recurso, deve a multa aplicada por litigância de má-fé ser reduzida, vez que não tem caráter punitivo, mas sim função pedagógica; j) “está consolidado no STJ o entendimento de que a interposição de recursos cabíveis no processo, por si só, não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da Justiça.”; k) requer a diminuição ou a revogação da penalidade de litigância de má-fé.Ao final, requereu o provimento do agravo de interno para: “A) Sejam apreciadas as presentes razões, com o consequente conhecimento do Recurso manejado. Não sendo este o entendimento de Vossas Excelências, no mérito, requer seja concedido provimento ao Recurso de Agravo, a fim de que sejam anuladas, na íntegra, as r. Decisões Monocráticas proferidas pelo Respeitável Relator, ou, para que, ao menos, sejam as mesmas reformadas, a fim de que retorne à Câmara Original para realização de novas diligências para o normal prosseguimento do Recurso; B) Tendo em vista o Princípio da Eventualidade, bem como o da Razoabilidade, e caso assim entendam Vossas Excelências, sejam levadas em consideração as disposições atinentes à aplicação da fungibilidade recursal no presente caso, e também sejam atendidos os Requerimentos para concessão e manutenção da benesse da Justiça Gratuita; C) A concessão e manutenção dos benefícios da Gratuidade de Justiça, em sede Recursal, em favor da parte ora Recorrente; D) O atendimento ao pleito de diminuição ou revogação da penalidade de litigância de má-fé, por estar fora dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade”.Contrarrazões no mov. 10.1 e mov. 11.1.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO art. 1.021, § 2°, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de o Relator exercer o juízo de retratação. No entanto, na hipótese vertente não verifico motivos para modificar a decisão agravada, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos, incluindo o recurso em pauta de julgamento para o reexame da matéria pelo colegiado.De início, deixo de conhecer do requerimento de concessão da gratuidade da justiça, pois a parte agravante já teve deferida a gratuidade da justiça no juízo de origem (mov. 111.1 – autos originários). Nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade abrange todas as fases do processo, inclusive, a recursal, salvo decisão expressa em sentido contrário, o que não ocorreu no caso.Diante disso, não conheço do requerimento de gratuidade formulado em sede recursal por ausência de interesse processual.Também deixo de conhecer do recurso no tocante ao pedido de exclusão ou minoração da multa por litigância de má-fé, na medida em que a decisão recorrida não tratou sobre a matéria, limitando-se ao não conhecimento do recurso de apelação, vez que manifestamente inadmissível.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo interno, com fulcro no art. 1.021 do Código de Processo Civil:“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.Registre-se que o presente recurso se volta em face da decisão monocrática proferida em sede recurso de apelação, n° 0027878-85.2014.8.16.0001 Ap, que não conheceu do recurso, de modo que a análise do presente agravo interno se limitará a verificação do cabimento ou não do recurso de apelação.Pois bem.A agravante se insurge contra a decisão proferida nos autos da Apelação Cível n° 0027878-85.2014.8.16.0001 Ap, que não conheceu do recurso ante a inadequação da via eleita, considerando que o recurso cabível em face da decisão impugnada é o agravo de instrumento e não a apelação cível. Argumenta, em suma, que o cabimento da apelação cível em face da decisão do mov. 449.1 – autos originários, a qual fixou multa por litigância de má-fé, complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 463.1 – autos originários), é viável em razão da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto a decisão atacada, embora não tenha colocado fim à execução, foi tratada como sentença. No entanto, sem razão. No recurso de apelação cível a agravante requereu a anulação da sentença e, caso não fosse esse o entendimento, o afastamento ou minoração da multa por litigância de má-fé, bem como a manutenção da gratuidade da justiça.Na decisão ora impugnada este Relator não conheceu do recurso de apelação cível, tendo em vista que não preenche o requisito de admissibilidade referente ao cabimento. Vejamos a decisão objeto do recurso de apelação (mov. 449.1 – autos originários):“(...) Forte nessas razões, recebo e acolho os embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PRESIDENTE e revogo o item 2 da decisão judicial de evento 417 e os itens 1 e 2 da decisão judicial de movimento 426. Fulcro no art. 81 c/c art. 80, incisos I, II, V, ambos do CPC, condeno a parte autora no pagamento de multa por litigância de má-fé em favor do terceiro CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PRESIDENTE no valor de 10 (dez) salários mínimos e a arcar com os honorários advocatícios e despesas que o terceiro suportou para se defender após a intimação de evento 417, considerando o valor da causa irrisório e a gravidade da conduta processual da parte autora, conforme exposto na fundamentação. (...)”. (Negritos e grifos no original)Em face da referida decisão a agravante opôs embargos de declaração (mov. 453.1 – autos originários), os quais foram desprovidos (mov. 463.1 – autos originários) e em seguida o recurso de apelação.Contudo, tratando-se de decisão de natureza interlocutória, proferida em cumprimento de sentença, é cabível o recurso de agravo de instrumento na hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Transcrevo mencionado dispositivo:“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. (Negritei)Por sua vez, configura-se sentença o pronunciamento com fundamento nos arts 485 e 487, ambos do Código de Processo Civil, que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.Nesse contexto, importante citar o art. 203, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º”.Na situação em apreço resta evidente a inadequação da via recursal eleita para recorrer da decisão que fixou multa por litigância de má-fé e condenou a agravante ao pagamento dos honorários advocatícios e despesas que o agravado/condomínio suportou para se defender após a intimação do mov. 417 – autos originários.A propósito, ao contrário do alegado pela agravante, a decisão impugnada tem natureza estritamente interlocutória, uma vez que não põe fim ao processo executivo. Desse modo, não se reveste das características próprias de sentença, nos termos do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil.Assim, na hipótese vertente o recurso de apelação cível interposto contra decisão de natureza interlocutória é inadequado, razão pela não comporta conhecimento. Além disso, o princípio da fungibilidade não é aplicável ao caso, uma vez que resta configurado erro grosseiro na interposição do recurso de apelação ao invés de agravo de instrumento diante de decisão de natureza interlocutória ausente dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial sobre o cabimento do recurso. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao erro grosseiro e ao princípio da fungibilidade recursal: “DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CÁLCULO HOMOLOGADO. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.2. A interposição de apelação contra decisão interlocutória que não encerra o processo executivo configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 83/STJ.3. A análise sobre a satisfação do débito demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido”. (AREsp n. 3.040.471/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026) (Negritei e grifei)
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo interno em apelação cível, em ação de inventário judicial.2. No curso do inventário, o Juízo indeferiu o reconhecimento de união estável nos autos e determinou o prosseguimento do feito. O Tribunal de origem não conheceu da apelação por se tratar de decisão interlocutória, reputou cabível o agravo de instrumento e afastou a fungibilidade por erro grosseiro. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, 373, I, 1.013 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; (ii) saber se houve violação dos arts. 112, 113, 221, 422, 1.639, § 1º, 1.656, 1.723, 1.725, 1.829, I e III, 1.838, 1.845 e 1.846, do Código Civil, aos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.278/1996 e ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal; (iii) saber se a apelação interposta contra decisão interlocutória em inventário pode ser recebida como agravo de instrumento, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, incide a Súmula n. 284 do STF, pois não foram opostos embargos de declaração e as teses estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, que não conheceu da apelação por inadequação da via eleita.5. As alegações de violação da legislação federal de direito material não foram objeto de deliberação na origem, impondo a incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento; a suposta ofensa constitucional refoge à competência do STJ.6. A fungibilidade recursal não se aplica, porque decisão interlocutória proferida em inventário é impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação; o entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.7. O dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ; além disso, a incidência da Súmula n. 83 do STJ na alínea a impede o conhecimento da alínea c sobre a mesma questão.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso especial não conhecido.Tese de julgamento: ‘1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando não opostos embargos de declaração e a alegação de omissão está dissociada do fundamento de inadmissão do recurso na origem. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF se a matéria federal não foi prequestionada e não foi apreciada na origem. 3. Incide a Súmula n. 284 do STF quando o artigo apresentado como violado não possui comando normativo apto a amparar a tese recursal. 4. O dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico conforme os arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ; ausente esse requisito e havendo orientação pacificada do STJ, o conhecimento pela alínea c é inviável’.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 489, § 1º, IV; 373, I; 1.013; 1.022, I e II; 283, caput e parágrafo único; Código Civil, arts. 112; 113; 221; 422; 1.639, § 1º; 1.656; 1.723; 1.725; 1.829, I, III; 1.838; 1.845; 1.846; Lei n. 9.278/1996, arts. 1; 2; Constituição Federal, art. 226, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 284; 282; STJ, Súmula n. 83; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.011.951/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgados em 29/5/2023; STJ, AgInt no AR Esp n. 2.439.114/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.651.057/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.639.523/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020; STJ, AREsp n. 2.859.603/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.811.095/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, REsp n. 2.095.754/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2025; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgados em 21/3/2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017”. (REsp n. 2.064.034/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025) (Negritei e grifei)No mesmo sentido são os julgados deste Tribunal:“RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHE DE FORMA PARCIAL A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA, QUE DEVE SER IMPUGNADA VIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007592-37.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 23.10.2024 - DJ. 23.10.2024) (Negritei e grifei)
“MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS EXECUTADOS DIANTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE ACORDO COM UM DOS EXECUTADOS E FIXOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO QUE NÃO É TERMINATIVA, NÃO SENDO SENTENÇA, PORTANTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.009 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0028771-37.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 08.10.2024 – DJ. 08.10.2024) (Negritei e grifei)Assim, o recurso de apelação cível não comporta conhecimento, porquanto sua interposição é inadequada relativamente à decisão que foi objeto de questionamento.Logo, inexistem elementos aptos a modificar a decisão agravada. Trata-se, pois de irresignação por parte da agravante com a solução dada ao caso, que lhe é desfavorável, não trazendo motivo ou indício que modifique a decisão recorrida.Diante do exposto, conheço parcialmente e, nesta parte, nego provimento ao agravo interno para manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível em razão da inadequação da via eleita.