SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007587-40.2023.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – ISSQN – EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA – PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM CONTRARRAZÕES POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO AFASTAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO ACOLHIDO – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CORRESPONDENTE AO MONTANTE A SER RESTITUÍDO - ALEGAÇÃO DE QUE INCIDE ISS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS NÃO ACOLHIDA – INEXIGIBILIDADE DO ISSQN MANTIDA – SERVIÇOS PRESTADOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO QUE FORAM EXCLUÍDOS DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15) – INAPLICABILIDADE, POR CONSEGUINTE, DO ITEM 7.02 AO CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA SELIC, DEVENDO SER APLICADO O IPCA E JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.