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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos estes autos de Apelação Cível nº 0007587-40.2023.8.16.0004, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública - 3ª Vara, oriunda da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito, ajuizada por Consórcio ACMA NWM, ACMA Construções Civis Ltda. e NWM Engenharia Eletrônica Ltda. contra Município de Curitiba/PR. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Curitiba/PR contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a “inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o Fisco Municipal quanto ao ISSQN exigido sobre a prestação de serviço de execução de obras de implantação da Estação Elevatória de Água Tratada Passaúna - Campo Comprido, do Município de Curitiba, mediante o contrato n.º 30453 firmado com a SANEPAR, por meio do qual forneceu os materiais, equipamentos e mão-de-obra especializada, e, ainda, CONDENO o réu a restituir para a parte autora destes valores pagos indevidamente dos últimos cinco anos a contar da data do ajuizamento desta ação, conforme artigo 165 do CTN, sendo corrigidos unicamente pela Taxa SELIC, desde a data de seu devido pagamento até o desembolso, o que se apurará em mero cumprimento de sentença” (mov. 52.1). O Município de Curitiba/PR pleiteou a reforma da sentença, preliminarmente, para que fosse acolhida a impugnação ao valor da causa, determinando a retificação com base nos valores devidamente comprovados ou a improcedência do pedido de repetição de indébito por ausência de quantificação precisa. No mérito, postulou o reconhecimento da relação jurídico-tributária, em razão da incidência de ISSQN decorrente dos serviços prestados à Sanepar, conforme contrato nº 30453 (mov. 56.1). Alegou, para tanto, que o Consórcio apelado tem como objeto social e atividade principal a “execução de obras de implantação da estação elevatória de água tratada Passaúna - Campo Comprido do Município de Curitiba”. Assim, os serviços prestados seriam de execução de obras e não de prestação do serviço final de saneamento, de modo que estariam contemplados no item 7.02, da lista da Lei Complementar nº 116/2003. Aduziu que o próprio consórcio apelado, ao emitir as notas fiscais eletrônicas relativas aos serviços prestados (mov. 29.3) classificou suas atividades sob o código 7.02. Afirmou que a SANEPAR, como concessionária, é a entidade que presta o serviço público de tratamento e purificação de água e esgotamento sanitário. E o consórcio apelado realizou obras de infraestrutura que viabilizam ou dão suporte a esses serviços e, embora correlatas ao saneamento, configuram-se como construção civil, atividade tributável pelo ISSQN. Alegou que a interpretação extensiva do veto presidencial acabaria por desvirtuar a finalidade da norma que era de desonerar o serviço público essencial e não as etapas de execução de obras de engenharia civil que o procedem ou complementam. Apontou a necessidade de o apelado comprovar a não repercussão do encargo financeiro, o que não teria feito. Por fim, postulou a reforma da sentença, a fim de afastar a incidência da SELIC, devendo ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária. Contrarrazões pelas apeladas pelo não conhecimento do recurso interposto, por ausência de dialeticidade. Caso fosse conhecido, postulou o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios (mov. 60.1). Recebidos os autos neste Tribunal de Justiça, a douta Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 11.1-TJ). Assim, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
O recurso de apelação cível interposto pelo Município de Curitiba é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Embora as apeladas postulem o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, entendo que não assistem razão. Isto porque o apelante impugnou a sentença, apresentando as razões pelas quais entende que deveria ser reformada a sentença. Assim sendo, entendo pelo conhecimento do recurso interposto pelo Município de Curitiba.
Do valor da causa
Segundo o apelante, a r. sentença teria incorrido em equívoco ao afastar a impugnação ao valor da causa. Afinal, o valor da causa deveria corresponder ao proveito econômico almejado. Alegou que as apeladas atribuíram o valor de R$ 292.640,75 (duzentos e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos) meramente para fins de alçada. No entanto, elas deveriam indicar o montante real e comprovado dos tributos cuja restituição pleitearam. Todavia, entendo que não assiste razão. Isto porque, tal como apontado pelo juízo a quo o valor atribuído à causa corresponde ao montante buscado pelas apeladas. De fato, o valor atribuído corresponde ao cálculo apresentado com a petição inicial (mov. 1.12). Além disso, como bem se pronunciou a douta Procuradoria Geral de Justiça, haveria necessidade apenas de correspondência aproximada do valor postulado, uma vez que o montante exato será apurado apenas na liquidação de sentença: “Prefacialmente, é de se atestar que o valor da causa, informado na inicial, está em conformidade o cálculo de mov. 1.12, havendo necessidade, tão somente, de correspondência aproximada com o valor buscado a título de restituição, eis que o quantum exato será apurado apenas após a fase de liquidação”. Destarte, entendo pela manutenção da sentença quanto à impossibilidade de acolhimento da impugnação ao valor da causa.
Mérito
A controvérsia recursal está em verificar o acerto ou desacerto da sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ISSQN cobrado pelo Município sobre os serviços de execução de obras de implantação da Estação Elevatória de Água Tratada Passaúna - Campo Comprido, mediante o contrato nº 30453 firmado com a SANEPAR, por meio do qual forneceu materiais, equipamentos e mão-de-obra especializada. Segundo o apelante, os serviços prestados pelas apeladas se referem a atividades de construção civil, enquadrando-se no item 7.02 da Lei Complementar nº 116/2003: “7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. (...) 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)”. Todavia, sem razão. Isto porque, da análise do contrato firmado pela SANEPAR com as apeladas (mov. 1.9), verifica-se que os serviços prestados não se enquadram no item indicado pelo apelante: “Contrato -30453 Termo de Contrato que entre si fazem a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR e o consórcio formado pelas empresas NWM ENGENHARIA ELETORNICA LTDA e ACMA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, objetivando a execução das obras de implantação da Estação Elevatória de Água Tratada Passaúna - Campo Comprido, do município de Curitiba, com fornecimento parcial de materiais, conforme detalhado nos anexos do edital (...) CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO – O consórcio formado pelas empresas NWM ENGENHARIA ELETRONICA LTDA. e ACMA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., doravante denominada de CONTRATADA, obriga-se a executar para a SANEPAR, doravante denominada CONTRATANTE, as obras de implantação da Estação Elevatória de Água Tratada Passaúna - Campo Comprido, do município de Curitiba, com fornecimento parcial de materiais, conforme detalhado nos anexos do edital. Os serviços a serem executados pela CONTRATADA deverão obedecer fielmente às especificações da CONTRATANTE, constantes no Edital da Licitação Modalidade Concorrência nº 033/2017, em regime de empreitada por peço global, com data de abertura 07/03/2017, com todos os anexos e respectivo cronograma físico geral, fazendo tais documentos parte integrante do contrato (...) ” Ora, é certo que os serviços se referem ao esgotamento sanitário e tratamento de água sobre os quais não incide ISSQN, em razão do veto presidencial abaixo transcrito: "A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso X e XI do art. 3º do Projeto de Lei." Assim, não apenas a prestação direta dos serviços de saneamento básico e de tratamento de água estão isentas da incidência de ISS, mas também as obras hidráulicas e de construção civil relativas a esses serviços. Neste sentido, este Tribunal já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. EXECUÇÃO DE OBRA DE SANEAMENTO BÁSICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTA. ÔNUS TRIBUTÁRIO SUPORTADO PELA EMPRESA CONTRATADA. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO ISSQN MANTIDA. SERVIÇO PRESTADO QUE NÃO POSSUI PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. PRECEDENTES. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000130-80.2023.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 28.10.2024) Direito tributário. Apelações cíveis e reexame necessário. Ação declaratória. Não incidência de ISSQN sobre serviços de saneamento ambiental. Recursos desprovidos. Sentença parcialmente modificada em reexame necessário. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de ISSQN.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os serviços prestados são relacionados a saneamento ambiental; e (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor da condenação ou do proveito econômico.III. Razões de decidir 3. Comprovada a natureza de saneamento ambiental dos serviços prestados, não há incidência de ISSQN por força do veto presidencial ao item 7.14 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.4. Verificada a condição de que o contribuinte de direito não repassou o ônus do imposto ao tomador dos serviços e assumiu o encargo financeiro do tributo, há legitimidade para requerer a repetição de indébito. (...) IV. Dispositivo 8. Desprovimento dos recursos e modificação parcial da sentença em reexame necessário. (...). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007227-11.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 11.11.2024) Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade do ISSQN sobre serviços de saneamento básico. Recurso de apelação do Município de Rio Branco do Sul não provido, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Rio Branco do Sul contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídico-tributária referente à incidência do ISSQN sobre serviços prestados pela autora, confirmando a tutela provisória de urgência e condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Município requer a reforma da decisão para incluir a SANEPAR no polo passivo e sustenta a exigibilidade do ISS sobre os serviços prestados, alegando que se enquadram nas atividades previstas na Lei Complementar nº 116/2003.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança do ISSQN sobre os serviços prestados pela autora, considerando a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes e a inclusão da SANEPAR no polo passivo da demanda.III. Razões de decidir3. A SANEPAR não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois sua atuação se limita à retenção do ISSQN, não sendo parte na relação jurídico-tributária principal.4. Os serviços prestados pela autora não se enquadram nos itens 7.02 e 7.05 da Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, pois estão relacionados a saneamento básico, que foi vetado pelo Presidente da República.5. A incidência do ISSQN sobre serviços de saneamento ambiental e tratamento de água não atende ao interesse público, conforme veto presidencial.6. Os honorários sucumbenciais foram fixados de forma adequada, em conformidade com a legislação, e não merecem redução.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de primeiro grau, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003742-56.2023.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 14.10.2025) Tributário. ISS. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito Fiscal. Contratos de prestação de serviços com a SANEPAR. Preliminares. Arguição de ilegitimidade ativa. Inocorrência. Tributo retido na fonte pela tomadora. Transferência do encargo financeiro. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Mérito. Manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto sanitário (SAR). Lei Complementar n. 116/2003. Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. Serviços de saneamento, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres que, na hipótese, não podem ser objeto de ISS. Precedentes. Honorários recursais.Apelação cível não provida.Sentença confirmada em Reexame Necessário. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003967-54.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 07.07.2025) Acerca da manutenção da sentença recorrida, transcrevo extrato do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça: “Prosseguindo, tem-se que, examinando o contrato firmado pela empresa autora e a SANEPAR, este possui, por objeto, a execução de obras de implantação da Estação Elevatória de Água Tratada Passaúna – Campo Comprido. Como corretamente restou consignado na r. sentença, os serviços prestados pela parte autora estão relacionados a saneamento ambiental e tratamento de água, os quais não constam na Lista Anexa à Lei Complementar n.º 116/2003. Isso porque, segundo o veto presidencial, “as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público”, o que comprometeria a universalização do acesso a tais serviços básicos”. Assim, as atividades envolvendo saneamento básico e tratamento de água foram expressamente excluídas da lista anexa de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 pelo veto presidencial, de modo que deve ser mantida a sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária. Ademais, conforme comprovantes acostados à mov. 1.11, as apeladas efetuaram o pagamento do ISSQN diretamente por meio das guias DAM. Destarte, é certo que cabe a elas postular a repetição dos valores indevidamente recolhidos, devendo ser mantida a sentença quanto à restituição desses valores.
Dos consectários legais
O juízo a quo determinou a aplicação da SELIC para a atualização dos valores a serem restituídos: “No que concerne à restituição dos valores indevidamente recolhidos, ela deve ser acompanhada da devida atualização, já que a correção monetária não é um plus que se acrescenta ao crédito, mas apenas um minus que se evita, mantendo-se o real valor da moeda, com a devida atualização e aplicação de juros. Destarte, inquestionável o direito da parte autora/contribuinte à restituição do valor indevidamente recolhido, com a atualização alicerçada na taxa Selic, por força das disposições contidas nos artigos 165 e seguintes do Código Tributário Nacional. Todavia, é evidente que fica resguardado ao Fisco o direito de fiscalizar a liquidez e a certeza do crédito. Oportuno assinalar que a correção monetária e os juros na repetição ou compensação de indébito tributário devem observar a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real”. Insurge-se o Município de Curitiba neste ponto, pleiteando a reforma da sentença, a fim de que afastar a incidência da SELIC, uma vez que o Município utiliza como índice de correção monetária o IPCA, acrescido de juros. De fato, entendo que assiste parcial razão. Conforme Tema nº 905, do egrégio Superior Tribunal de Justiça: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Assim, nos termos do item 3.3, do Tema nº 905, deverá incidir correção monetária sobre cada valor a ser restituído pelo mesmo índice utilizado pelo Fisco nas hipóteses de cobrança de tributo pago em atraso. No caso do Município de Curitiba, o índice de correção monetária aplicável é o IPCA. Deste modo, deverá ser aplicado o IPCA a partir da data de cada pagamento, além de juros de mora de 1% ao mês até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, salvo se a atualização monetária e os juros de mora forem superiores a taxa SELIC, hipótese em que esta deverá ser aplicada, nos termos do § 1º, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025: Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) § 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) Destarte, deverá incidir correção monetária pelo IPCA sobre cada valor a ser restituído, a partir da data do pagamento e juros de mora de 1% ao mês até da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, salvo se a atualização monetária e os juros de mora forem superiores a taxa SELIC, hipótese em que esta deverá ser aplicada, nos termos do § 1º, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Face a tais considerações, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, interposto pelo Município de Curitiba/PR, nos termos da fundamentação acima.
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