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Processo:

I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MATRIZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, contra a decisão proferida nos autos de Apelação Cível nº 0002046-42.2023.8.16.0128 Ap que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela embargante.Em suas razões recursais, alegou em síntese, que a decisão está eivada de omissão, vez que deixou de enfrentar de maneira específica a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé ao caso concreto.Ao final, requereu o conhecimento e acolhimento do recurso de embargos de declaração para que a decisão seja reformada.Intimadas, as embargadas restaram silentes (mov. 13/ED).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso.O art. 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.No caso em questão, se verifica que a decisão foi omissa ao não discutir a oponibilidade de exceção pessoal ao terceiro de boa-fé, senão vejamos.Inicialmente, a questão foi suscitada em sede de contestação pela parte embargada (mov. 47.1/autos de origem):(...) A abstração e autonomia que adquire a duplicata depois do aceite, presumido ou expresso, trazem consigo a inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. O interesse social visa proporcionar ampla circulação dos títulos de crédito, dando aos terceiros de boa-fé plena garantia e segurança na sua aquisição, constituindo a inoponibilidade das exceções fundadas em direito pessoal do devedor a mais importante afirmação do direito moderno em favor da segurança da circulação e negociabilidade dos títulos de crédito. Por isso, não há de se cogitar que uma pessoa adquira um direito de crédito através de um título e não possa exercê-lo por questões absolutamente alheias à cártula, ou seja, que não poderia ter ciência ao receber o documento. (...)(...) A todo momento o MATRIZ FIDC agiu no estrito cumprimento do dever legal, pois, em se cuidando de inadimplemento, tinha perante si o direito de promover as medidas assecuratórias de seus créditos, consoante art. 293 do Código Civil, combinado com o art. 178, I. Concluindo-se, assim, que, o MATRIZ FIDC não pode ser prejudicado por eventual fraude da cedente, caso confirmada (o que não acredita). O FIDC agiu com lisura e prudência no desempenho de sua atividade e cumpriu corretamente com suas obrigações. Portanto, havendo prova da notificação e da existência da operação e que originou os títulos, apresenta-se absolutamente inviável que o sacado, em juízo, venha dizer que desconhece a cobrança, ainda mais quando se verifica que, por razões óbvias, não foi apresentada qualquer oposição no prazo preclusivo previsto em lei, já que, pelo contrário, foi expressamente confirmada a operação, tendo a Autora vindo apresentar em juízo alegação absolutamente contraditória após o protesto dos títulos.A sentença rejeitou a sua alegação, mencionando que o protesto era indevido pela falta de cuidado em verificar a higidez da cobrança e que o título não poderia ser mais exigido (mov. 96.1/autos de origem):(...) Por seu turno, a requerida MATRIZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS recebeu os títulos de nº 6437/1, 6437/2, 6776/1, 6776/2, 6776/3, 6776/4 por que transfere a titularidade dos créditos. Dessa forma, diferentemente do endosso-mandato, no endosso-traslativo o endossatário torna-se proprietário dos títulos e assume a responsabilidade pelos atos relacionados à cobrança, incluindo protestos indevidos, caso não tenha adotado a devida diligência para verificar a regularidade dos créditos. Nesse caso, ficou demonstrado que a MATRIZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS não tomou medidas para averiguar a legitimidade das duplicatas, mesmo diante de indícios de irregularidades, o que configura culpa na adoção do protesto indevido. Portanto, a responsabilidade deve recair apenas em relação à empresa endossante BBR AGRO SUPLEMENTOS LTDA e em face da requerida MATRIZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. (...)(...) Diante da confissão sobre os vícios nos produtos e da comprovação da devolução das mercadorias, não há como acolher o pedido do Réu/Reconvinte na reconvenção, pois os títulos perderam sua força executiva em razão da ausência de causa subjacente legítima (grifado).No acórdão recorrido, a responsabilidade da embargante pelo protesto indevido foi afastada, vez que não existia prova da sua ciência em relação ao inadimplemento pela BBR Suplementos, mas a inexigibilidade do título foi mantida (mov. 55.1/AP):(...) No tocante à reconvenção da empresa Matriz, todavia, não há que se falar em modificação da sentença, na medida em que, de fato, os títulos perderam sua força executiva, ante o inadimplemento admitido pela BBR Agrosuplementos Ltda e pela ausência de fundamento e inexistência de outras provas que indicassem que as obrigações foram integralmente cumpridas. A existência de áudio indicando o recebimento de mercadorias não impede a identificação posterior de vícios, para efeitos de cumprimento efetivo da obrigação.Ou seja, no acórdão recorrido se afastou a responsabilidade da embargante, vez que não tinha ciência dos motivos que faziam do protesto indevido, mantendo a responsabilidade da empresa corré embargada, que tinha ciência nos vícios presentes nas mercadorias. Entretanto, deixou-se de observar que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias.” (STJ - EREsp nº 1.439.749/RS – Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti – 2ª Seção - DJe 6-12-2018).Assim, cabe o acolhimento do pedido reconvencional para que se declare a exigibilidade do crédito da Matriz perante a parte autora, tendo em vista que, mesmo diante de vício no negócio jurídico que originou a duplicata, a circulação do título impede a oposição de exceção pessoal à embargante, por ser terceira de boa-fé.A esse respeito:TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU DE MODO CONJUNTO A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E DANO MORAL E OS TRÊS EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSOS. (...) 2. PRESENÇA DE ACEITE NAS CÁRTULAS QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS APÓS O ACEITE QUE IMPEDE A OPOSIÇÃO PELO SACADO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO ENDOSSATÁRIO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.749/RS E NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.213.256/RS.3. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE E SUBSTANCIOSA DE MÁ-FÉ DA ENDOSSATÁRIA. (...) “A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias.” (EREsp nº 1.439.749/RS – Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti – 2ª Seção - DJe 6-12-2018).(b) Relevante mencionar que a má-fé não se presume. O reconhecimento da má-fé exige prova consistente e substanciosa de sua existência, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de recurso especial repetitivo. Vejamos: “1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.” (REsp nº 956.943/PR - Relª. Minª. Nancy Andrighi - Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha - Corte Especial - DJe 1º-12-2014).(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001254-13.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 02.06.2024)Consequentemente, cabe a inversão do ônus sucumbencial da reconvenção e a imposição de condenação de honorários ao causídico da parte reconvinte, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.Assim, tais disposições devem passar a integrar o acórdão embargado. Sendo assim, de acordo com as hipóteses elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, conheço e acolho os presentes embargos de declaração com efeitos modificativos.