Ementa
EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação Cível. Embargos de declaração para readequação de verba honorária. Embargos de Declaração rejeitados. I. CASO EM EXAME1.1. Cumprimento de Sentença1.2. Acórdão que dá parcial provimento à Apelação para conceder a gratuidade de justiça ao Apelante, manter a tempestividade da impugnação ao Cumprimento de Sentença e reajustar a base da fixação dos honorários sucumbenciais para 12% dos valores efetivamente devidos pela ora executada.
1.3. Embargos de Declaração opostos pela Apelada com a alegação de contradição e omissão quanto à readequação dos honorários sucumbenciais. II. CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO2. A pretensão aclaratória calca-se em aferir contradição e omissão do Acórdão com vista à readequação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS3.1. Incabível o requerimento da Parte Embargada para a emissão de guia para o pagamento de taxa de desarquivamento dos autos físicos em que embasado o cumprimento de sentença. 3.2. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à dilação probatória, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade legal. 3.3. Incabível, nesse contexto, requerimentos destinados à produção de provas que não foram oportunamente postuladas e apreciadas na origem. 4. DA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO4.1. Os Embargos, inobstante tempestivos, não apontam objetivamente o erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado no que tange a necessidade e possibilidade definindo nítido objetivo o de reexame da prova, o que descabe em sede dos pressupostos dos Embargos de Declaração do art. 1.022 do Código de Processo Civil.4.2. O lapso temporal apontado para a demonstração do excesso à execução, corresponde igualmente ao período em que o Exequente aguardou para a efetiva satisfação do débito a ser executado.4.3. Revela-se, pois, inadequado utilizar o decurso do tempo como fundamento a penalização do Exequente, sobretudo quando tal período reflete, em essência, o prazo para a satisfação de débito cuja quitação deveria ter ocorrido de forma espontânea pela parte Executada. 4.4. A fixação de honorários em valor que ultrapasse o crédito principal implica em distorção da finalidade da verba sucumbencial, devendo refletir adequadamente o trabalho desempenhado pelas partes sem impor ônus excessivo e desproporcional à parte Exequente. 4.5. A insatisfação da parte Embargante com o resultado da decisão não configura vício que justifique a oposição de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Em Embargos de Declaração, a insatisfação da parte com o resultado da decisão não configura vício que justifique a oposição dos Aclaratórios, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, contradição ou erro material para o seu cabimento._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 5.478/1968, art. 2º; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0016032-88.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 18.05.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Apelada em face de Acordão em mov. 24.1-TJPR dos autos de Apelação n. 0007313-76.2009.8.16.0001 AP, que julgou conhecido e parcialmente provido o Recurso para conceder a gratuidade de justiça ao Apelante, reajustar os honorários sucumbenciais para 12% dos valores efetivamente devidos pela ora executada, devidamente atualizados, mantendo-se a tempestividade da impugnação ao Cumprimento de Sentença.Embargos de DeclaraçãoEm suas razões, a parte Embargante alega que o Acordão padece de contradição e omissão que resultou na redução honorários antes fixados em seu favor, não tendo observado os parâmetros legais, a efetiva complexidade e a duração da demanda, bem como o zelo da atuação profissional, deixando de considerar, ainda, que a Embargante impugnou o cumprimento de sentença, diante da abusividade manifesta da execução promovida pelo Embargado/Apelante, que pleiteava valor superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em cumprimento de sentença. Requer que o presente recurso seja recebido, conhecido e provido, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que sejam sanadas as contradições e omissões apontadas e readequada a verba honorária. Da ContraminutaIntimada, deixa a Parte Embargada de apresentar Contraminuta ao Recurso.Do Parecer MinisterialA Douta Procuradoria de Justiça manifesta-se em mov. 24.1-TJPR. Dos Memoriais da Parte Embargada Em memorias (mov. 35.1-TJPR), a Parte Embargada argui que inobstante o equívoco do valor arbitrado em cumprimento de sentença não houve prejuízo à Parte Embargante.Arrazoa que o trabalho dispendido pela patrona da Parte Embargante não demanda atos complexos a justificar a fixação dos honorários nos termos arbitrados na r. Sentença.Reitera sejam rejeitados os Embargos de Declaração opostos. Da Petição de mov. 43.1-TJPRRequer a Parte Embargada a emissão de guia para o pagamento de taxa de desarquivamento dos autos físicos em que embasado o cumprimento de sentença, para a juntada de cópia dos cálculos de fls. 642. utilizados pelo Exequente para a propositura da ação na origem.Dos Memoriais da Parte Embargante Em memorias (mov. 45.1-TJPR), a Parte Embargante reitera que o excesso de execução no importe de R$ 738.666,90, foi reconhecido em razão do trabalho diligente da patrona da ora Embargante ao longo de quase uma década, razão pela qual cabível a fixação de honorários sobre o proveito econômico, nos termos proferidos em Sentença. Requer sejam acolhidos os embargos para a readequação da verba honorária para que incida sobre a diferença entre o valor executado e o efetivamente devido pela Embargante. É o relatório. VOTO2. Da Emissão de Guia para DesarquivamentoRequer a Parte Embragada a emissão de guia para o pagamento de taxa de desarquivamento dos autos físicos em que embasado o cumprimento de sentença, para a juntada de cópia dos cálculos de fls. 642 referenciadas pelo Exequente para a propositura do Ação originária. Não se acolhe o pleito da Parte Embargada. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual voltado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na Decisão Judicial, nos termos do Código Processual.Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa, e tampouco à dilação probatória, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade legal. Incabível, nesse contexto, requerimentos destinados à produção de provas que não foram oportunamente analisadas na origem. Incabível, pois, o requerimento da Parte Embargada. 3. Dos pressupostos de admissibilidadeOs Aclaratórios foram opostos tempestivamente, merecendo, portanto, conhecimento. 4. Dos Embargos de Declaração - Rejeição Os embargos estão sujeitos à observância dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC, cujo cabimento se vincula a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.Não se reconhece o apontado vício nos termos perquiridos. 4.1. Da OmissãoOs Aclaratórios que visam sanar omissão têm como finalidade o pronunciamento pelo Juízo de ponto ou questão suscitada pelas partes e não albergadas na decisão embargada.A parte Embargante suscita omissão do r. Acórdão ao fundamento de que não se observou o excesso de execução promovida pelo Embargado/Apelante.Sem razão. O r. Acórdão, ao considerar as razões recursais, observou, em Relatório, que a Parte Apelante, ora embargada, elucidou a juntada de modo equívoco de cálculos periciais constantes em autos físicos próprios de ação de alimentos anterior, influindo-se no valor da r. execução no importe de R$ 825.662,45 (oitocentos e vinte e cinco mil seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos).Considerou-se, ainda, demonstração posterior do excesso à execução, acolhendo-se a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o ressarcimento do valor atualizado em R$ 86.995,55 (oitenta e seis mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), devidos pela Executada, ora Embargante. Rejeita-se, pois, a alegação de vício de omissão. 4.2. Da ContradiçãoA contradição consiste na falta de coerência da decisão prolatada, isto é, quando persistem propostas inconciliáveis dentro do próprio decisum. A Embargante suscita contradição ao fundamento de que, inobstante a referência aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o r. Acórdão não observou a efetiva complexidade, duração da demanda, bem como o zelo da atuação profissional da Parte Embargante a justificar a fixação dos honorários na origem. Não lhe assiste razão.Há clareza linear quanto aos critérios observados pelo r. Acórdão para a readequação dos horários nos termos determinados. Nesta oportunidade, contudo, cabível breve histórico processual. Do histórico processualTrata-se, na origem de Cumprimento de Sentença ajuizada por A. em face de N. em agosto de 2016. Em Inicial demonstra-se a condenação da Executada em ação ressarcitória, e a determinação judicial de restituição de valores indevidamente descontados diretamente da folha de pagamento do Exequente (conforme Sentença e Acórdão prolatados nos autos nº 0007313-76.2009.8.16.001. anexos em mov. 1.3 a 1.5-TJPR-autos de origem).Instrui-se a ação originária com cálculos periciais anexos em mov. 1.10-TJPR. Ingressando-se a Parte Executada ao feito, frise-se, sete (07) meses após a propositura da ação, e posteriormente a ordem judicial de bloqueio de valores (mov. 18.1-TJPR), apresenta impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 23.1-TJPR) arguindo excesso à execução. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao contador judicial, juntando-se memorial de cálculo em mov. 59.1-TJPR, com o valor atualizado em R$ 162.000,94 (cento e sessenta e dois mil reais e noventa e quatro centavos).Ressalta-se, neste ponto, a ausência de oposição da Parte Exequente, cuja concordância com os cálculos judiciários restou manifesta em mov. 68.1-TJPR.Veja-se: O feito sucedeu-se com a arguição de incorreção dos cálculos periciais pela Parte Executada, prologando-se o feito até a atualização dos memoriais de cálculos em mov. 190.2-TJPR, momento em que verificou-se o valor devido em R$ 31. 634,60 (trinta e um mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), cuja atualização monetária e a incidência de juros perfazem a quantia efetivamente devida em R$ 86.995,55 (oitenta e seis mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).Ressalta-se, novamente, a ausência de oposição do Exequente aos memoriais apresentando-se, aquiescendo com o valor determinado em mov. 195.1-TJPR.Confira-se: Veja-se que, em que pese o processo tenha prolongando-se por lapso temporal próximo a uma década, não se pode imputar ao Exequente conduta a contribuir para a morosidade de seu trâmite.Ao revés, observa-se que a sua atuação pautou-se pela diligência, e respeito pelos atos e prazos estabelecidos, inclusive manifestando expressamente a sua concordância com os cálculos periciais em mais de uma oportunidade. Tal postura reforça a ausência de resistência indevida de sua parte, demonstrando, ao contrário, compromisso com a célere solução da lide. Ressalta-se, ainda que, a presente execução decorre de forma direta, do inadimplemento da obrigação estabelecida em decisão proferida em autos próprios, em que restou determinado a restituição dos valores recebidos indevidamente pela Executada, ora Embargante. Não tendo a Parte devedora promovido o pagamento voluntário em momento oportuno, consolidou-se a necessidade de satisfação do crédito pela via executiva. Frise-se, portanto, que o lapso temporal apontado para a demonstração do excesso à execução, corresponde igualmente ao período em que o Exequente aguardou para a efetiva satisfação do débito a ser executado.Revela-se, pois, inadequado utilizar o decurso do tempo como fundamento a penalização do Exequente, sobretudo quando tal período reflete, em essência, o prazo para a satisfação de débito cuja quitação deveria ter ocorrido de forma espontânea pela parte Executada. Assim, a demora verificada para a deslinde da controvérsia não pode ser invocada em prejuízo de quem buscou, desde o início, a efetivação de seu direito. Acresce-se que, não se mostra plausível, tampouco razoável, a fixação de honorários advocatícios em montante superior ao valor efetivo da dívida a ser percebida pelo exequente.Tal desproporcionalidade afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem nortear a fixação da verba honorária, especialmente em sede de cumprimento de sentença. Admitir a fixação de honorários em valor que ultrapasse o crédito principal implica em distorção da finalidade da verba sucumbencial.Assim, a fixação deve refletir adequadamente o trabalho desempenhado pelas partes sem impor ônus excessivo e desproporcional à parte Exequente. Nesse contexto, deve ser mantido r. Acórdão embargado, julgado por unanimidade, conhecido e parcialmente provido, para reajustar, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, os honorários sucumbenciais para 12% para os valores efetivamente devidos pela parte Executada. Rejeita-se, portanto, a alegação de vício de contradição. Da conclusãoVerifica-se que a parte Embargante se limita a articular questão que, na sua ótica, não recebeu o correto desfecho, isto é, externa a insatisfação com o resultado, o que não se admite na via dos embargos.Cumpre frisar que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Isto posto:A decisão é para conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.
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