SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016032-88.2025.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação Cível. Embargos de declaração para readequação de verba honorária. Embargos de Declaração rejeitados. I. CASO EM EXAME1.1. Cumprimento de Sentença1.2. Acórdão que dá parcial provimento à Apelação para conceder a gratuidade de justiça ao Apelante, manter a tempestividade da impugnação ao Cumprimento de Sentença e reajustar a base da fixação dos honorários sucumbenciais para 12% dos valores efetivamente devidos pela ora executada. 1.3. Embargos de Declaração opostos pela Apelada com a alegação de contradição e omissão quanto à readequação dos honorários sucumbenciais. II. CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO2. A pretensão aclaratória calca-se em aferir contradição e omissão do Acórdão com vista à readequação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS3.1. Incabível o requerimento da Parte Embargada para a emissão de guia para o pagamento de taxa de desarquivamento dos autos físicos em que embasado o cumprimento de sentença. 3.2. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à dilação probatória, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade legal. 3.3. Incabível, nesse contexto, requerimentos destinados à produção de provas que não foram oportunamente postuladas e apreciadas na origem. 4. DA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO4.1. Os Embargos, inobstante tempestivos, não apontam objetivamente o erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado no que tange a necessidade e possibilidade definindo nítido objetivo o de reexame da prova, o que descabe em sede dos pressupostos dos Embargos de Declaração do art. 1.022 do Código de Processo Civil.4.2. O lapso temporal apontado para a demonstração do excesso à execução, corresponde igualmente ao período em que o Exequente aguardou para a efetiva satisfação do débito a ser executado.4.3. Revela-se, pois, inadequado utilizar o decurso do tempo como fundamento a penalização do Exequente, sobretudo quando tal período reflete, em essência, o prazo para a satisfação de débito cuja quitação deveria ter ocorrido de forma espontânea pela parte Executada. 4.4. A fixação de honorários em valor que ultrapasse o crédito principal implica em distorção da finalidade da verba sucumbencial, devendo refletir adequadamente o trabalho desempenhado pelas partes sem impor ônus excessivo e desproporcional à parte Exequente. 4.5. A insatisfação da parte Embargante com o resultado da decisão não configura vício que justifique a oposição de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Em Embargos de Declaração, a insatisfação da parte com o resultado da decisão não configura vício que justifique a oposição dos Aclaratórios, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, contradição ou erro material para o seu cabimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 5.478/1968, art. 2º; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.