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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração, opostos por Mara Lúcia Paz, em face de Foz Previdência – FOZPREV e Município de Foz do Iguaçu, voltados ao acórdão de mov. 22.1-ApRN, assim ementado:“DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA E ABONO DE PERMANÊNCIA. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE QUE POR OCASIÃO DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, COMO ATENDENTE DE CRECHE, A SERVIDORA POSSUÍA FORMAÇÃO MÍNIMA DE NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL E EXERCEU FUNÇÕES TÍPICAS DE MAGISTÉRIO. ART. 40, § 5º, DA CF. APELAÇÃO 1 (DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU) PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO 2 (DA FOZ PREVIDÊNCIA – FOZPREV) E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Foz do Iguaçu e pela Autarquia Foz Previdência – FOZPREV contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, que julgou procedente a ação de concessão de aposentadoria e abono de permanência, reconhecendo o direito da autora à aposentadoria especial, desde 04.11.2020, e determinando o pagamento de parcelas retroativas. Os Entes apelantes sustentam a inadequação do cargo de Atendente de Creche para a concessão da aposentadoria especial e questionam a responsabilidade pelo pagamento do abono de permanência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública municipal tem direito à aposentadoria especial e ao abono de permanência, considerando a alegação de que não exerceu funções exclusivas de magistério durante o período em que ocupou o cargo de Atendente de Creche.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não comprovou o exercício exclusivo de funções de magistério, requisito essencial para a concessão da aposentadoria especial. 4. A jurisprudência exige prova robusta do efetivo exercício da docência para a concessão da aposentadoria especial, o que não foi apresentado nos autos. 5. A sentença de primeiro grau foi reformada, resultando na improcedência do pedido de aposentadoria e abono de permanência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível (1) conhecida em parte e, nessa, parcialmente provida, com a improcedência dos pedidos da ação de concessão de aposentadoria especial e abono de permanência. Apelação (2) e Remessa Necessária prejudicadas.Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria especial para servidores da educação infantil depende da comprovação do exercício exclusivo de funções de magistério, não sendo suficiente a mera formação em magistério ou a mudança de nomenclatura do cargo para professor.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 40, § 5º, e 37, § 10; L. nº 9.394/1996, art. 67, § 2º; LC nº 107/2006, art. 91; L. nº 4.362/2015, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.203.742/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1.ª Turma, j. 26.08.2014; STF, ADI 3772, Rel. Min. Carlos Britto, Plenário, j. 29.10.2008; STF, RE 1283223/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 10.12.2019; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0001484-89.2019.8.16.0090, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 26.10.2021; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0012402-30.2018.8.16.0045, Rel. Desembargador D’Artagnan Serpa Sá, j. 21.05.2021.”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031752-73.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: CLÁUDIO SMIRNE DINIZ - J. 25.08.2025).Nas razões dos aclaratórios (mov. 1.1-ED) a embargante Mara Lúcia Paz afirma, em suma, que o aresto embargado contém contradição ao reconhecere evolução funcional da servidora como professora, mas negou o exercício de funções de magistério, ignorando provas e legislação municipal. E seria omisso ao não analisar corretamente leis federais (LDB, Lei 11.738/2008) e municipais (Lei 4.362/2015), que reconhecem as atividades de magistério na educação infantil. Ainda, teria ignorado decisões do STF e do TJPR que reconhecem o direito à aposentadoria especial para quem exerce funções pedagógicas, inclusive como atendente de creche. Postula, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeito modificativo ao julgado, reconhecendo-se o direito à aposentadoria especial de professora ou, subsidiariamente, que o processo seja extinto, sem julgamento do mérito, por falta de prova.Em contrarrazões (mov. 11.1-ED), a embargada Foz Previdência - FOZPREV sustenta tratar-se de mero inconformismo, inexistindo os apontados vícios no acórdão. Destaca a natureza do cargo exercido pela autora, de atendente de creche até 2015, quando passou a ser denominada “Professor de Educação Infantil Dois”, mas sem alteração das funções, que seriam operacionais e de apoio, não de magistério. Afirma que a invocada Lei Municipal 4.362/2015 diferencia “Professor de Educação Infantil” (função de magistério) de “Professor de Educação Infantil Dois” (função de apoio operacional). E, para fins de aposentadoria especial, só são consideradas funções de magistério aquelas de docência, direção, coordenação ou assessoramento pedagógico, excluindo funções meramente administrativas ou operacionais. Assim, requer a rejeição dos embargos, além da aplicação de multa por recurso protelatório.Em síntese, é o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso de embargos de declaração é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.O art. 1.022 do CPC determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.Alega-se omissão e contradição no acórdão embargado, que reformou sentença que havia concedido aposentadoria especial de professora à servidora embargante.Afirma que o acórdão embargado reconheceu a evolução funcional da servidora na carreira do magistério municipal, mas concluiu, de forma contraditória, que não haveria prova do efetivo exercício de funções de magistério, especialmente quando do cargo de Atendente de Creche.Esclarece a embargante que ingressou no Serviço Público do Muncípio de Foz do Iguaçu como Atendente de Creche, sendo reenquadrada para os cargos de Professor J-40, Professor Pós-Graduado J-40 e, finalmente, Professor de Educação Infantil Dois – Nível III, conforme legislação municipal e documentos oficiais.Assim, sustenta que a nomenclatura do cargo não descaracteriza a função de magistério, especialmente na educação infantil (art. 208, IV, da CF; arts. 21 e 29 da LDB).Não procede o reclamo da embargante.O acórdão não se ressente da propalada contradição. Existe fundamentação adequada e suficientemente clara no sentido de que não foi comprovado o efetivo exercício direto da docência para fins de equiparação à atividade de professor e, consequentemente, o preechimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial do magistério.No aresto embargado contém a seguinte argumentação:“(...) a autora não trouxe qualquer elemento fático de que tenha, especificamente quando do exercício da função de Atendente de Creche, atuado em sala de aula, em funções de docência, como ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, I do CPC).Não se requereu a oitiva de testemunhas, nem houve a juntada aos autos de quaisquer outros elementos, como fotografias na regência de turmas; relatórios de atividades inerentes ao magistério, etc., que pudessem atribuir a correlata qualidade de professora e, assim, conferir à servidora apelada o direito à aposentadoria especial.A jurisprudência restringe a aposentadoria especial aos profissionais que atuam exclusivamente em funções de magistério, excluindo atividades administrativas ou técnicas.” (Destacado - mov. 22.1-ApRN).Assim, entendeu-se que o período de 03.08.1991 a 31.01.2002, em que atuou como Atendente de Creche, quer sobre a égide da LC nº 01/1991 ou da Lei nº 1.997/1996, à míngua de prova em contrário, não se equipara à atividade de docência para fins da vindicada aposentadoria especial.Daí a improcedência da ação de ação, não properando, outrossim, o pleito subsidiário no sentido de extinção sem resolução do mérito, posto que a hipótese não é a de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a que alude o art. 485, IV do CPC, mas de ser resolvido o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), pela rejeição do pedido formulado pela autora.E, no tocante à aventada omissão sobre dispositivos constitucionais e legais federais que regem os direitos dos profissionais da educação básica, especialmente da educação infantil, como profissionais do magistério (art. 40, §5º da CF; arts. 21, 29 e 67, §2º da Lei 9394/1996; art. 2º da Lei 11.738/2008), cmo efeito prequestionatório (Súmulas 98 e 211 do CPC), basta que a matéria tenha sido ventilada no recurso e decidida, sendo considerados incluídos no acórdão os argumentos apresentados pelo embargante, por previsão expressa do art. 1.025, do CPC.E a pretendida rediscussão e modificação do julgado mostra-se inadequada em embargos de declaração para rever posicionamento desfavorável. Preleciona a jurisprudência:“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração que apontam a suposta existência de omissão em sua fundamentação. 2. A Segunda Seção, ao apreciar os embargos de divergência, não promoveu qualquer alteração nem contrariou o enunciado fixado no julgamento do Tema 610 dos Recursos Especiais Repetitivos (REsp 1.361.182/RS e REsp 1.360.969/RS) 3. O acórdão embargado não foi capaz de afetar a tese contida no Tema 610 e, de outro, o referido julgamento em recurso especial repetitivo não afetou o campo sobre o qual incide o acórdão dos embargos de divergência. 4. A tese abrangida no Tema 610, suscitado pela embargante, dispõe sobre "contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde" e, por consequência lógica e jurídica, o julgamento embargado está fora do escopo de sua aplicação. 5. Ausentes os requisitos previstos no art. 1.026, § 1º, do CPC/2015, indefere-se o pedido de suspensão. 6. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. Precedentes. 7. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos”. (STJ, 2ª Seção, EDcl nos EREsp 1280825/RJ, Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.02.2019, DJe 18.03.2019 – grifei).No mesmo sentido, decisão desta 6ª Câmara Cível:“CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO QUE DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO QUE AUTORIZE O MANEJO DOS EMBARGOS INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014709-53.2022.8.16.0000/2 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 13.03.2023 - grifei).Por fim, tem-se o requerimento da parte embargada, formulada por ocasião das contrarrazões apresentadas (mov. 12.1), em que postula a aplicação de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa, a título de multa, por intuito procrastinatório dos embargos de declaração opostos.No entanto, verifica-se que a mera oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, não configura o caráter protelatório do recurso.Isto posto, deve ser indeferido o pedido de condenação da parte embargante ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, tendo em vista que, embora rejeitados, não restou demonstrado, por ora, o caráter nitidamente protelatório dos embargos de declaração.Cita-se precedente:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO EVIDENCIADO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0074340-46.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 18.03.2024).Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Mara Lúcia Paz, porque não configuradas as aventadas omissão e contradição, nos termos da fundamentação apresentada.
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