SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030408-86.2025.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Dec 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA E ABONO DE PERMANÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, a qual havia concedido aposentadoria especial e abono de permanência à servidora municipal, reconhecendo seu direito à aposentadoria desde 04.11.2020, mas que os Entes apelantes sustentaram a inadequação do cargo de Atendente de Creche para equiparação à atividade de docência e consequente aposentadoria especial do magistério.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acordão embargado incorreu em omissão e contradição ao reconhecer que a embargante não exerceu funções exclusivas de magistério durante o período em que ocupou o cargo de Atendente de Creche.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois fundamenta que não foi comprovado o efetivo exercício de funções de magistério pela embargante.4. A jurisprudência exige prova robusta do exercício exclusivo de funções de magistério para a concessão da aposentadoria especial, o que não foi apresentado nos autos.5. A mera mudança de nomenclatura do cargo não descaracteriza a função de magistério, sendo necessário comprovar a atuação em sala de aula.6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão já proferida, mas apenas para sanar vícios, os quais não foram demonstrados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria especial para servidores da educação infantil depende da comprovação do exercício exclusivo de funções de magistério, não sendo suficiente a mera formação em magistério ou a mudança de nomenclatura do cargo.