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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 21.1 (recurso originário), ao argumento de obscuridades quanto à ausência de análise da alegada qualidade de terceiro de boa-fé do recorrente, que adquiriu o imóvel em caráter ad corpus; e quanto ao argumento de que o embargado não alegou, em sua defesa, ser imprescindível avaliação das benfeitorias (mov. 1.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEmbora o embargante aponte supostas obscuridades no acórdão objurgado, alega ele a ausência de apreciação de dois argumentos aventados em seu recurso de apelação, o que configuraria, caso existentes, omissões no julgado, e não as apontadas obscuridades.Segundo o embargante, o acórdão não teria apreciado a sua qualidade de terceiro de boa-fé e a ausência de juntada de avaliação das benfeitorias existentes no imóvel.A insurgência não merece ser acolhida. Isso porque constou do acórdão embargado o seguinte:“É certo que a construção não foi averbada na matrícula do imóvel; contudo, independente deste fato, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis que realizou no imóvel”. Ou seja, em momento algum se cogitou de má-fé do embargante, até porque isso era irrelevante ao julgamento do recurso. De todo modo, a sua boa-fé não exclui a boa-fé do embargado, que, assim, tem direito à indenização pelas benfeitorias e acessões.A alegação de que teria adquirido o imóvel ad corpus, nos termos do edital, também não afasta a pretensão de indenização pelas benfeitorias.Isso porque a expressão constante do edital se refere a área exata e metragem. A expressão de que a venda ocorre ad corpus significa que a aquisição se dá do imóvel como um todo, de modo que a área exata e a metragem não são fatores determinantes para o preço. De qualquer sorte, essa menção vincula o vendedor do bem e não o embargado.Ademais, ainda que no acórdão não tenha sido feito expressa menção a esse fato, as alegações constantes do recurso de apelação foram todas devida e fundamentadamente analisadas, não havendo que se falar em vício passível de correção por embargos de declaração.Sustenta, ainda, o embargante que não teria havido manifestação sobre a alegação de que o embargado não trouxe aos autos, oportunamente, avaliação das benfeitorias que pretende ver indenizadas.Contudo, a esse respeito nada foi alegado em seu recurso de apelação.Consequentemente, somente foi decidida a questão sobre o dever de indenizar eventuais benfeitorias, sendo que a apuração do valor devido – e aqui a necessidade de avaliação – foi relegada para a fase de liquidação de sentença.Confira-se:“No caso, não há dúvida acerca da existência de uma residência no imóvel em discussão, conforme se comprova pelas fotos juntadas por ambas as partes.Isso é o bastante para se ter como comprovada a existência da construção, sendo certo que o valor dessas acessões será, conforme determinado na sentença, apurado em liquidação de sentença, quando também poderá ser aferida a regularidade da obra e, se for o caso, se esse fator pode afetar de alguma forma o crédito do requerido.” Não existem, portanto, omissões ou sequer obscuridades a serem sanadas na presente via.Desse modo, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, não há como se acolher os embargos sequer para prequestionamento dos dispositivos indicados. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No presente caso, embora a embargante mencione a existência de contradição, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa. (EDcl no AgInt do AREsp 918832/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/16) Nessas condições, voto no sentido de rejeitar os embargos.
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