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Processo:

I – RELATÓRIO Vistos, discutidos e relatados estes autos de agravo de instrumento interposto contra a respeitáveis decisões que delimitaram o objeto da liquidação de sentença arbitral (eventos 163.1 e 170.1 – autos de origem). Em suas razões recursais, sustenta o agravante que: a) a questão relativa à posse do imóvel pelo agravado após a sentença arbitral já foi definitivamente resolvida em decisões anteriores do processo e em acórdão transitado em julgado; b) tais decisões reconheceram que o agravado permaneceu indevidamente na posse do imóvel após a determinação de desocupação e que a liquidação de sentença tem como finalidade apenas apurar os prejuízos decorrentes dessa permanência indevida; c) a discussão sobre se houve ou não ocupação do imóvel não poderia mais ser reaberta, pois teria ocorrido preclusão, isto é, perda da possibilidade de rediscutir a matéria no processo, e permitir nova discussão sobre a posse implicaria violação à coisa julgada e à estabilidade das decisões judiciais, além de desvirtuar o objeto da fase de liquidação; d) as decisões recorridas violam o art. 505 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz não pode decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, salvo em hipóteses excepcionais; e) as decisões agravadas acabam desviando o objeto da fase processual em curso, pois a liquidação de sentença arbitral possui finalidade específica de quantificar os prejuízos decorrentes do descumprimento da obrigação de desocupação do imóvel (evento 1.1 – TJ). Nas contrarrazões, argumenta-se que: a) o recurso é intempestivo, tendo em vista a intempestividade dos embargos de declaração que antecedem a respeitável decisão impugnada, que não possuem o condão de interrupção de prazo processual; b) não há interesse recursal da agravante, pois a decisão impugnada não lhe causa qualquer prejuízo processual ou limitação efetiva ao exercício de sua defesa, mas apenas delimita o objeto da liquidação de sentença aos fatos posteriores ao trânsito em julgado da sentença arbitral, sem impedir a produção de provas ou a participação da agravante na fase de instrução; c) a decisão agravada deve ser mantida, pois apenas observou os limites jurídicos da liquidação de sentença, a qual não pode alterar o conteúdo do título executivo judicial nem rediscutir matérias já decididas no processo principal, devendo restringir-se à apuração do valor da condenação; d) a delimitação feita pelo magistrado, restringindo a liquidação aos fatos posteriores ao trânsito em julgado da sentença arbitral, constitui medida necessária para evitar a rediscussão de questões já resolvidas e impedir a ampliação indevida do objeto da liquidação (evento 24.1 – TJ). É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL II.I.I – DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL No tocante ao requisito da tempestividade, sustenta a parte recorrida que a decisão de primeiro grau foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 11-7-2025, com publicação oficial em 14-7-2025, momento a partir do qual teria se iniciado o prazo recursal, tendo em vista o teor da Resolução n.º 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando o prazo legal de cinco dias para a oposição de embargos de declaração, sustenta que o termo final para sua interposição seria o dia 21-7-025, razão pela qual os embargos de declaração protocolados em 28-7-2025 seriam manifestamente intempestivos, porquanto apresentados após o transcurso integral do prazo legal. Desse modo, afirma que embargos intempestivos não possuem o condão de interromper o prazo recursal, circunstância que acarretaria, por consequência, a intempestividade do agravo de instrumento ora analisado. Não obstante tais alegações, verifica-se que, nos termos da respeitável decisão administrativa n.º 11746741, proferida no âmbito do SEI n.º 0058810-23.2022.8.16.6000, foi mantido o intervalo de dez dias para o aperfeiçoamento das intimações eletrônicas, circunstância que repercute diretamente na contagem dos prazos processuais. À luz dessa orientação administrativa, conclui-se que os embargos de declaração foram interpostos dentro do lapso temporal considerado válido para a prática do ato processual, possuindo, portanto, aptidão para interromper o prazo recursal, ex vi do disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Assim, reconhecida a tempestividade dos embargos de declaração, conclui-se igualmente pela tempestividade do presente agravo de instrumento, encontrando-se preenchido o pressuposto recursal correspondente.
II.I.II – DO INTERESSE RECURSAL A parte recorrida sustenta, também, a ausência de interesse recursal da agravante, ao argumento de que o teor da decisão impugnada não lhe teria causado qualquer prejuízo processual imediato, limitando-se a organizar o andamento do procedimento de liquidação e a delimitar o âmbito de análise das questões pertinentes ao feito. Ainda que a decisão recorrida possua caráter eminentemente organizatório e instrutório, a parte agravante afirma que o pronunciamento judicial teria extrapolado os limites próprios do procedimento de liquidação, circunstância que, em tese, poderia ensejar indevida ampliação da cognição judicial. O alegado extravasamento do procedimento de liquidação revela-se suficiente para caracterizar interesse recursal, porquanto o manejo do recurso visa possibilitar a imediata revisão da decisão e prevenir eventual nulidade processual futura, preservando-se a regularidade da instrução probatória e a efetividade do provimento jurisdicional final. Desse modo, a verificação acerca da existência ou não de efetivo prejuízo decorrente da decisão recorrida confunde-se com a própria análise do mérito recursal, pois depende da aferição quanto à ocorrência de eventual extrapolação dos limites da liquidação de sentença. Presentes, portanto, os demais pressupostos de admissibilidade recursal, e superadas as preliminares deduzidas pela parte recorrida, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA AUSÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em procedimento de liquidação de sentença arbitral, por meio da qual o juízo de origem delimitou o objeto da liquidação e determinou o aproveitamento das provas técnicas já produzidas, facultando às partes a indicação de novos meios probatórios. No mérito, sustenta a agravante que o procedimento de liquidação da sentença arbitral deveria restringir-se exclusivamente à apuração de eventuais danos materiais decorrentes de suposta exploração econômica indevida do imóvel objeto do negócio jurídico rescindido pela decisão arbitral. Em sua perspectiva, a decisão impugnada teria reaberto a discussão acerca do exercício da posse pela parte adversa, em afronta aos efeitos preclusivos decorrentes da coisa julgada formada no título executivo. Todavia, a análise do conteúdo da decisão agravada não permite extrair a conclusão de que tenha ocorrido ampliação indevida do objeto da liquidação ou reabertura de questões já definitivamente resolvidas. Ao contrário, o pronunciamento judicial limitou-se a organizar o procedimento e a delimitar com maior precisão o âmbito da cognição judicial, estabelecendo parâmetros destinados a assegurar que a apuração do eventual dano observe estritamente os contornos fixados no título executivo. Nesse contexto, foi expressamente consignado que a liquidação deve restringir-se à apuração de eventual dano decorrente de suposta irregularidade possessória verificada após o trânsito em julgado da sentença arbitral, vedando-se a rediscussão de fatos pretéritos ou estranhos ao título, bem como a imputação de responsabilidade por eventuais danos decorrentes de atos de terceiros. Longe de ampliar a cognição, a decisão reforçou os limites impostos pelo próprio título executivo, impedindo que o procedimento de liquidação seja utilizado para inovar ou ampliar o objeto da condenação. Além disso, a providência de oportunizar às partes nova manifestação acerca das provas técnicas produzidas nos autos, especialmente quanto à existência ou não de turbação ou esbulho, não configura reabertura de matéria já decidida, mas mero desdobramento do contraditório e da ampla defesa no âmbito da instrução probatória. Tal medida revela-se compatível com o dever de condução do processo pelo magistrado, os termos do artigo 139 do Código de Processo Civil, destinando-se a permitir que as partes se manifestem especificamente sobre os elementos técnicos já existentes, os quais servirão de base para a quantificação do eventual dano discutido na liquidação. Neste sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DIREITO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. PRETENSÕES QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas meramente protelatórias, não configurando o cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, desde que já tenha elementos suficientes para a formação de seu convencimento e que o indeferimento seja fundamentado. [...] 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.199.826/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.).
Os elementos periciais constantes dos autos indicam, em análise preliminar, a ausência de indícios de efetiva posse ou exploração econômica do imóvel pelo executado no período considerado, bem como sugerem a artificialidade de determinadas circunstâncias registradas em auto de constatação. Diante desse cenário, a decisão recorrida buscou justamente preservar a regularidade da instrução, determinando o aproveitamento integral das provas já produzidas e facultando às partes a indicação de eventuais elementos complementares estritamente relacionados aos fatos supervenientes ao título arbitral. Assim, não se verifica, por ora, qualquer extrapolação dos limites do procedimento de liquidação nem afronta à coisa julgada. Ao contrário, o pronunciamento judicial revela-se alinhado com a necessidade de delimitação precisa do objeto da liquidação e com a adequada condução da fase instrutória, assegurando que a eventual quantificação do dano seja realizada com base em prova técnica consistente e dentro dos limites definidos pelo título executivo. Diante desse panorama, as alegações recursais de extravasamento do procedimento de liquidação e de violação à coisa julgada não encontram respaldo nos elementos constantes dos autos, razão pela qual não merecem acolhimento.
II.III – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso. É como voto.
III – DECISÃO