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Processo:

I. RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná denunciou CRISTIAN JOSÉ BARBOZA DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática das infrações penais previstas no artigo 157, § 2º, incisos II, V, e VII (FATO 01), e artigo 158, § 1º (FATO 02), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, atribuindo-lhe as seguintes condutas, in verbis (mov. 60.1):
“ FATO 01 (roubo majorado)
No dia 19 de março de 2025, por volta das 01h50min, na Avenida Brasil, 3545, Região do Lago, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado CRISTIAN JOSÉ BARBOZA DA SILVA, na companhia de terceiro não identificado nos autos, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, somando esforços e conjugando vontades, movido pelo lucro fácil e com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça, exercida com o emprego ostensivo de uma arma branca (faca não apreendida nos autos) (cf. declaração da vítima de ev. 54.1), utilizada com o propósito de intimidar a vítima, subtraiu, para si e em favor da dupla, 01 (um) veículo Renault Sandero ano 2019, cor branca, placas QOQ9F03, 01 (um) celular Poco X6 Pro, 01 (um) tablet Samsung S7, 01 (um) fone de ouvido JBL 310, bens estes avaliados conjuntamente em R$ 50.920,00 (cinquenta mil, novecentos e vinte reais) (cf. auto de avaliação de ev. 55.1) além de 150,00 (cento e cinquenta reais) em espécie, pertencentes à vítima Luis Fernando da Silva Guilherme.
FATO 02 (Extorsão majorada)
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, após a prática do FATO 01, o denunciado CRISTIAN JOSÉ BARBOZA DA SILVA, na companhia de terceiro não identificado nos autos, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, somando esforços e conjugando vontades, constrangeram a vítima Luis Fernando da Silva Guilherme, mediante grave ameaça, consistente na utilização ostensiva de uma arma branca (faca não apreendida nos autos), com o objetivo de intimidá-la, a fim de obter indevida vantagem econômica, exigindo que o ofendido fornecesse sua senha do aplicativo bancário, sendo realizadas duas transações via Pix, uma no valor de R$ 439,00 (quatrocentos e trinta e nove reais) e outra de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (cf. termo de declaração de ev. 59.4).
Consta dos autos que os autores solicitaram uma corrida via aplicativo (cf. imagem de ev. 59.3), a qual foi aceita pela vítima. Ao embarcarem no veículo, os indigitados renderam o ofendido com uma faca no pescoço e ordenaram que seguisse sem destino determinado. Na sequência, um dos indivíduos assumiu a direção do veículo, enquanto a vítima teve os olhos vendados, só tendo a venda retirada próximo ao trevo cataratas.
Posteriormente, em um posto na cidade de Marechal Cândido Rondon/PR, os indivíduos pararam para abastecer o veículo e se alimentar, utilizando, para tanto, o saldo da conta bancária da vítima. Após, seguiram até Guaíra-PR, onde pararam em um comércio para comprar comida e se dirigiram a um terreno baldio, ocasião em que o ofendido conseguiu pegar a chave do veículo e fugir, pedindo socorro.”
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 08.04.2025 (mov. 68.1).
Adveio a sentença (mov. 164.1), na data de 28.07.2025, por meio da qual o Juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu CRISTIAN JOSÉ BARBOZA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 157 §2°, incisos II (concurso de pessoas), V (restrição da liberdade da vítima), e VII (arma branca) (FATO 01), e artigo 158, § 1º (concurso de pessoas e arma) (FATO 02), na forma do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.000 (mil) dias-multa, cada qual fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Intimado da sentença, o acusado manifestou o desejo em recorrer (mov. 171.1). Por meio de defesa nomeada (mov. 82.1), interpôs o presente recurso (mov. 179.1). Em suas razões (mov. 199.1), requer: preliminarmente, a) a nulidade da instrução por cerceamento da defesa em virtude do indeferimento do exame de insanidade mental; no mérito, b) a absolvição pelo reconhecimento da inimputabilidade do acusado para fins de isenção da pena, ou de redução desta; c) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; e d) a fixação de honorários advocatícios.
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença (mov. 206 .1).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento, quanto aos pleitos relativos à alegada insanidade do réu, e, na extensão conhecida, pelo parcial provimento do recurso, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea (mov. 13.1/TJ).
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
Da insanidade mental
A defesa requer a nulidade da decisão de encerramento da instrução processual para que seja determinada a instauração de incidente de insanidade mental e de dependência química do paciente, reiniciando a instrução.
Todavia, já requerera tal medida no Habeas Corpus n. º 0075624-63.2025.8.16.0000, desta Relatoria, restando consignada a ementa nos seguintes termos:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EXTORSÃO MAJORADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante pelos delitos descritos no artigo 157 § 2°, incisos II, V, e VII, e artigo 158, § 1º, ambos do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A impetração almeja (a) a nulidade da decisão de encerramento da instrução processual para que seja determinada a instauração de incidente de insanidade mental e de dependência química do paciente. Ademais, (b) pugna pela fixação de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental e dependência toxicológica não padece de qualquer ilegalidade. 4. Inexistem fundadas dúvidas sobre a higidez mental do acusado, reconhecendo-se ao magistrado, destinatário da prova, discricionariedade na direção da instrução processual e na condução da produção probatória (CPP, art. 400, § 1º). 5. Advogado impetrante nomeado para atuar na defesa integral do paciente no processo-crime principal – remuneração pela atuação dativa que se reserva à apreciação em sentença. 6. Constrangimento ilegal não verificado. IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada.” (destaquei)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0075624-63.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 18.08.2025)
Do exposto, o pedido de instauração de incidente de insanidade mental foi indeferido porque não se verificaram fundadas dúvidas sobre a integridade psíquica do acusado.
O magistrado, como destinatário da prova, entendeu que o réu demonstrou pleno discernimento dos fatos, inclusive narrando com riqueza de detalhes a dinâmica dos crimes, o que indicaria sua capacidade de compreender o caráter ilícito das condutas.
Assim, a realização de exame pericial foi considerada desnecessária, sendo legítimo o indeferimento fundamentado de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme o artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, tratando-se de reiteração de pedido.
A esse respeito, já decidiu este Tribunal:
“(...) 2) ARGUIÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ EXAMINADOS POR ESSA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. (...)” (abreviei e destaquei)(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000531-81.2019.8.16.0137 - Porecatu -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 17.06.2024)
“(...) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE TODAS AS PROVAS, ANTE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO) - NÃO CONHECIMENTO - MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS VENTILADOS EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE E DENEGADO (...)” (abreviei e destaquei)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001185-75.2022.8.16.0133 - Pérola -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 10.07.2023)
“(...) REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO POR ESTA E. CORTE EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. (...)” (abreviei e destaquei)
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011845-11.2020.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 15.11.2021)
Por derradeiro, evidente a reiteração do pedido, motivo pelo qual não se deve conhecer do pedido da nulidade da instrução por cerceamento da defesa, em virtude do indeferimento do exame de insanidade mental.
No que tange aos demais pedidos, o juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Por conseguinte, o recurso comporta parcial conhecimento.
Mérito
Antes de se adentrar nos pedidos recursais, importa consignar que a materialidade do crime de roubo está devidamente provada pelo auto de exibição e apreensão (mov.1.8), pelas imagens de câmera de segurança (mov.1.12 e 1.13), pelo auto de entrega dos bens subtraídos à vítima (mov.53.2), pelo auto de avaliação (mov.55.1) e pelos depoimentos colhidos na fase inquisitiva e em juízo.
No mesmo sentido, a existência do delito de extorsão se comprova pelas imagens de câmera de segurança (mov.1.12 e 1.13), pelo comprovante de transação via Pix (mov.1.14), pelo auto de avaliação (mov. 55.1) e pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policiais, igualmente confirmados em juízo.
Demais disso, a autoria também é certa e recai sobre o réu, ante o conjunto probatório angariado ao longo da persecução penal, sobretudo quanto aos depoimentos colhidos na instrução criminal.
Por derradeiro, passar-se-á a análise do pleito recursal.
Da inimputabilidade do acusado
A defesa requer o reconhecimento da inimputabilidade do acusado para fins de isenção ou redução da pena.
Para tanto, aduz que o réu sofre de drogadição patológica, uma condição reconhecida como doença mental pela OMS (CID-10 F14 ou F19), que compromete sua capacidade de autodeterminação e compreensão da ilicitude de seus atos.
A defesa sustenta que, no momento do crime, o acusado estava em estado de alucinação e total incompreensão, o que foi inclusive registrado pela autoridade policial.
Sem razão.
Pois bem.
A imputabilidade penal busca conhecer a capacidade de discernimento acerca da reprovabilidade da conduta do agente à época dos fatos. Assim sendo, para saber se o réu estava consciente das dimensões penais de suas ações, o Código Penal adotou o sistema biopsicológico, sopesando a sanidade mental do acusado, do critério biológico, em conjunto com a capacidade do indivíduo de se determinar de acordo com a própria compreensão da ilicitude da conduta, do critério psicológico.
Consoante entendimento de Souza Nucci:
“[...] biopsicológico: levam-se em conta os dois critérios anteriores unidos, ou seja, verifica-se se o agente é mentalmente são e se possui capacidade de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. É o princípio adotado pelo Código Penal, como se pode vislumbrar no art. 26.”[1]
Nesse sentido, as consequências da carência de cognição acerca da realidade, bem como do déficit da mensuração dos desdobramentos da ação, tornam oportuno o reconhecimento de uma excludente de culpabilidade, ou mesmo de uma causa de diminuição de pena.
É o postulado no artigo 26 do Código Penal:
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Isto posto, infere-se que aquele que é completamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de se portar de acordo com essa racionalidade não será penalizado, ao passo que, se há algum grau de consciência, a sua pena será diminuída paulatinamente na medida de sua cognição.
Paralelamente, a Lei de Drogas contempla a situação do dependente químico, que “trata-se de pessoa equiparada a doente mental, sendo imprescindível a imposição de medida de segurança, se constatada a inimputabilidade (absolvição imprópria), ou, na hipótese de semi-imputabilidade, as penas poderão ser reduzidas de um terço a dois terços”[2], no seus artigos 45 e 46:
Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.
Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Ademais, é assente que, para a aferição dessas condições mentais, é imprescindível a realização de exame pericial, não sendo matéria passível de ser decidida unilateralmente pelo juiz no exercício de sua função.
Nessa toada, utiliza-se a produção do laudo médico e do laudo psicológico, perscrutando o desenvolvimento mental do acusado e a capacidade de se dirigir de acordo com a reprovabilidade e ilicitude do fato. Esta é a literalidade do dispositivo 149 da Lei Processual Penal:
Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

Também versa a doutrina:
“A verificação da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado depende de exame pericial. Sempre que houver suspeitas a respeito da higidez mental do agente, deve o juiz, de ofício ou mediante requerimento, determinar a instauração de um incidente de insanidade mental (CPP, arts. 149 a 152). No bojo do mencionado incidente processual, dar-se-á a perícia psiquiátrica. Cumprirá ao expert verificar se o agente é ou não portador de moléstia ou retardo mental. ”[3]
A Propósito, a Colenda Corte Superior já decidiu:
“ (…) 1. O art. 149 do CPP não contempla hipótese de prova legal ou tarifada, mas a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto, sendo possível, ao Juízo, discordar das conclusões do laudo, desde que por meio de decisão devidamente fundamentada.(…) ” (abreviei e destaquei)(REsp 1802845/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020)
Em paralelo, este Tribunal de Justiça partilha desse entendimento:
"APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, §2º, INC. II E §2º-A, INC. I, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MÉRITO – TESE ABSOLUTÓRIA, POR FALTA DE DOLO DO AGENTE (DEPENDÊNCIA QUÍMICA), COM FULCRO NO ART. 386, INC. VI, DO CPP – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO, DE LAUDO MÉDICO OU OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE A INIMPUTABILIDADE DA PARTE RÉ, À ÉPOCA DA AÇÃO CRIMINOSA – USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTE QUE NÃO O EXIME DA DEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – “CULPABILIDADE” E “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME” ESCORREITAMENTE DESQUALIFICADAS, UMA VEZ QUE EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE TÍPICA-PENAL – ELEVAÇÃO PENAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – NÃO ACOLHIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ARTEFATO BÉLICO PARA A PRÁTICA DELITUOSA, MEDIANTE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DA CONFISSÃO DO RÉU – SÚPLICA DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 46, DA LEI ANTITÓXICOS – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ELE ERA INCAPAZ DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA E DE AGIR DE FORMA DIVERSA – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – REPRIMENDA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) VETORES NEGATIVOS – REGIME FECHADO IRREPARÁVEL (ART. 33, §2º, ‘A’ E §3º, DO CP). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA, DE OFÍCIO.” (abreviei e destaquei)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007916-21.2022.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 23.10.2023)
Como se viu da fundamentação alhures, a presunção é de consciência da reprovabilidade e da ilicitude do ato até que se prove o contrário, por meio de perícia, ônus que cabe à defesa.
Demais disso, como pontua o artigo 149, caput, do Código de Processo Penal, o juiz ordenará a perícia “de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado” sempre que houver dúvida sobre a integridade mental do acusado.
A análise do caso revela que, embora o acusado alegue dependência química, não há elementos probatórios mínimos que indiquem comprometimento de suas faculdades mentais a ponto de justificar a absolvição imprópria ou a redução de pena com base no art. 26 do Código Penal.
Pelo contrário, durante o interrogatório judicial, o réu demonstrou lucidez, coerência e detalhamento ao relatar os fatos, inclusive elaborando uma versão que lhe era favorável, o que evidencia não apenas sua capacidade cognitiva preservada, mas também sua intenção deliberada de manipular a narrativa.
Constou do depoimento:
“Juíza: Então você estava lúcido o suficiente para saber que ele não estava armado? Réu: Sim, porque eu o vi. Ele me deu cinco gramas de crack para eu ir fumando, e ele também usava”
Tal comportamento é incompatível com a condição de inimputável. Além disso, a conduta anterior ao crime, como a busca ativa por entorpecentes e a interação com terceiros para adquiri-los, reforça a voluntariedade de sua intoxicação, afastando qualquer hipótese de caso fortuito ou força maior.
A jurisprudência e a doutrina majoritária, amparadas na teoria da actio libera in causa, não reconhecem a embriaguez voluntária como causa excludente de imputabilidade, sendo irrelevante o estado de sonolência ou confusão momentânea decorrente do uso de drogas.
A respeito da teoria da actio libera in causa, consignou Narcélio de Queiroz, citado por Nucci:
“São os casos em que alguém, no estado de não imputabilidade, é causador, por ação ou omissão, de algum resultado punível, tendo se colocado naquele estado, ou propositadamente, com a intenção de produzir o evento lesivo, ou sem essa intenção, mas tendo previsto a possibilidade do resultado, ou ainda, quando a podia ou devia prever”[4]
Nessa toada, este Tribunal de Justiça:
“(...) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU – VÍCIO NÃO CONFIGURADO. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000487-54.2024.8.16.0180 - Santa Fé -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 07.07.2025)
“(...) 4. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME FOI PRATICADO SOB A INFLUÊNCIA DE DROGA. IRRELEVÂNCIA. CONSUMO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. ANÁLISE DA VONTADE E CONSCIÊNCIA ANTECIPADA PARA O MOMENTO DA INGESTÃO. INIMPUTABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRE QUE A DEPENDÊNCIA O TORNARIA INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. (...)” (abreviei e destaquei)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001940-63.2022.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 22.10.2024)
“(...) INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O EFETIVO COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DO ACUSADO EM ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE ADEQUAR-SE A ESTE ENTENDIMENTO – EXEGESE DO ARTIGO 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - CONSUMO VOLUNTÁRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL – PRELIMINAR AFASTADA. (...)”(abreviei e destaquei)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001056-59.2022.8.16.0072 - Colorado -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 09.09.2024)
“(...) RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE ATESTEM FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA SAÚDE MENTAL DO SENTENCIADO. (...)” (abreviei e destaquei)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001132-57.2016.8.16.0084 - Goioerê -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 03.05.2021)
Dessa forma, conclui-se que o acusado, ao tempo da conduta, era plenamente capaz de compreender o caráter ilícito de seus atos e de se autodeterminar conforme esse entendimento, razão pela qual não há que se falar em absolvição imprópria ou redução de pena por doença mental.
Isso posto, o pleito pelo abrandamento da culpabilidade, seja eximindo o réu da pena, seja a diminuindo, não merece prosperar.
Dosimetria
A defesa pugna pelo reconhecimento da confissão espontânea, sem especificar a qual crime.
Para tanto, argumenta que o magistrado utilizou a confissão para a condenação do acusado, suscitando a súmula 545 do STJ.
A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela concessão da confissão quanto ao delito de roubo, por fundamento diverso, consoante o novel entendimento firmado no REsp 2.001.973, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.194), segundo o qual “A atenuante genérica da confissão espontânea é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.”
Nesse intento, a Procuradoria argumenta:
“Sendo assim, embora tenha sustentando que, a princípio, desconhecia que ocorreria um roubo e que não se envolveu no delito de extorsão, o réu confessou em seu interrogatório judicial a prática de um dos núcleos centrais da conduta delitiva concernente ao primeiro fato delitivo descrito na exordial acusatória, qual seja, a de que, após a vítima ser subjugada, ele assumiu a direção do veículo subtraído, conduzindo-o por todo o trajeto de Cascavel a Guaíra.
Essa admissão da autoria da condução do veículo, ainda que qualificada por uma tese defensiva, constitui o ato objetivo de confessar parte da ação de um dos crimes que lhe foi imputado.” (destaquei)
Sem razão.
Consta da transcrição do depoimento do acusado, empregada pela Procuradoria:
“Juíza: Em que lugar do carro você se sentou? Réu: Sentei-me no banco do carona. Havia o motorista, e o rapaz sentou-se no banco de trás. Durante todo o trajeto de Cascavel até Guaíra, ele não mostrou nenhuma arma.Juíza: Então você estava lúcido o suficiente para saber que ele não estava armado? Réu: Sim, porque eu o vi. Ele me deu cinco gramas de crack para eu ir fumando, e ele também usava. Juíza: Você estava dirigindo drogado, então? Réu: Sim, e continuava usandoJuíza: A partir de que momento você soube que era um roubo? Réu: Depois, eu já estava sendo pressionado. Ele jogou fora o tablet da vítima e começou a me pressionar para dirigir mais rápido. Ele me chamava de "alemão", um apelido que nunca tive. Ele também dizia para a vítima que conhecia sua família e que era para ela ficar quieta, que nada aconteceria. Em nenhum momento ouvi a palavra ‘assalto’. ”
A aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, foi objeto de profunda análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. º 1.194.

A tese firmada estabelece que a confissão é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não tenha havido retratação — ou, se houve, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.
No entanto, essa diretriz não autoriza a aplicação automática da atenuante em qualquer situação em que o réu tenha prestado declarações sobre os fatos, sendo imprescindível que tais declarações se qualifiquem juridicamente como confissão.
No caso em análise, o réu prestou esclarecimentos —ainda que truncados em alguns pontos—sobre sua posição no veículo, o uso de substâncias entorpecentes e, em alguma medida, a dinâmica do trajeto entre Cascavel e Guaíra.
Em nenhum momento, porém, admitiu a prática do crime de roubo majorado, tampouco reconheceu ter contribuído dolosamente para a execução do delito.
Primeiro, ao se perguntar em que posição do carro o réu estava, ele fala que estava no banco do carona, no bojo das escusas da conduta comprometedora.
Após afirmar que estava usando entorpecentes, a magistrada indaga se ele dirigia enquanto usava a substância, ao passo que o acusado admite.
Ato contínuo, perguntado sobre quando o réu teve consciência do roubo, ele aduz que o comparsa o pressionava a dirigir mais rápido.
Ora, o acusado foi denunciado por subtrair o veículo, conduta que se deu antes de ele conduzir o carro e não confessada.
O réu afirmar que estava na direção do veículo, após perguntado pela Juíza, não se trata de confissão do fato pelo qual foi denunciado, a saber, a ação delitiva de subtração violenta, anterior à condução.
Logo, suas falas indicam tentativa de dissociação da conduta criminosa, negando conhecimento sobre o assalto e alegando ter sido surpreendido pelas ações do comparsa.
A ausência de qualquer reconhecimento de autoria ou coautoria afasta a caracterização da confissão, mesmo em sua forma parcial ou qualificada.
O réu não admite o fato típico, não reconhece o dolo, e tampouco assume qualquer responsabilidade penal pelo resultado.
A jurisprudência consolidada pelo STJ no Tema 1.194 não pretende abarcar declarações que, embora descritivas, não contenham qualquer admissão de culpa.
Consignou-se o que seria a confissão na premissa A do Julgamento, ao se abordar sobre o condicionamento da atenuação ao eventual proveito para elucidação dos fatos imputados:
“Eis, portanto, a Premissa A: a confissão deve ser tratada como fato objetivo e derivado de uma opção do confitente, devendo ser afastada qualquer relação entre a confissão e as intenções ou sentimentos que movem o agente, ante a ausência de previsão legal nesse sentido (AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024).
Com efeito, observada a dicção legal, segundo a qual se exige apenas que o agente confesse espontaneamente o crime, o pressuposto fático limita-se à assunção espontânea de certo ato pelo réu, ou seja, não impulsionada por nenhum tipo de pressão.
São indiferentes, portanto, os aspectos morais, pois, mesmo que o réu eventualmente confessasse o ato reafirmando seu apreço pelo ilícito e até mesmo assumindo a intenção de reincidir no crime, ele não poderia se ver privado da atenuação.
Por esse mesmo fundamento – previsão legal que atrela a atenuante apenas à assunção espontânea do fato confessado –, não se deve condicionar a atenuação ao eventual proveito para elucidação dos fatos imputados.
Em suma, embora existam entendimentos de que a atenuação da pena só deve ocorrer quando constatado o benefício para a sociedade (auxílio na elucidação do crime), não há como extrair essa premissa do texto legal, que não impõe nenhuma condição. ”
Logo, a confissão, para fins de atenuação, exige um mínimo de reconhecimento da prática delitiva e “deve ser tratada como fato objetivo e derivado de uma opção do confitente”, ainda que com justificativas ou atenuações.
No presente caso, o réu se limita a narrar circunstâncias periféricas, sem admitir o crime ou sua participação consciente e voluntária. Não há confissão judicial, tampouco extrajudicial, que possa ser considerada espontânea e eficaz para fins de abrandamento da pena.
Conclui-se, portanto, que as declarações prestadas pelo réu não se enquadram no conceito de confissão exigido pelo artigo 65, III, "d", do Código Penal, conforme interpretado pelo STJ no Tema 1.194.
Por derradeiro, o pleito pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não merece prosperar.
Honorários advocatícios:
Ante o requerimento da defesa
nomeada ao apelante (Dr. Hugo Miranda Mendes da Silva - OAB 33833N-PR), fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (seiscentos reais), pelo trabalho desempenhado com a interposição do recurso de apelação, a ser custeado pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n. º 16/2024 – PGE/SEFA.
Esta decisão serve para fins de certidão.
Conclusão
Dessa forma, voto no sentido de conhecer parcialmente, quanto ao pedido de nulidade do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, e, na extensão admitida, negar provimento ao recurso interposto, com fixação de honorários.
Deliberação
Em atendimento à norma descrita no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se a vítima acerca do conteúdo deste Acórdão.