Ementa
Ementa: embargos de declaração em agravo de instrumento. Irresignação da agravante. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Não acolhimento. Acórdão que não padece de nenhum dos vícios do art. 1.022 do cpc. Pretensão de revisar o entendimento adotado. Via inadequada. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de origem que reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio da empresa demandada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a revisão da decisão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apontarem erros, obscuridades, contradições ou omissões no acórdão embargado, conforme o art. 1.022 do CPC.4. A parte embargante buscou rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido nos embargos de declaração. 5. O acórdão embargado já abordou de forma clara e suficiente os fundamentos que levaram à decisão, não havendo necessidade de nova análise.6.
O prequestionamento não é cabível na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial.7. A interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode resultar em multa, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não foi verificado no caso em comento._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 219, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
(TJPR, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado, 0047688-26.2022.8.16.0014, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 25.09.2023); (TJPR, 18ª C.Cível, 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 28.04.2021); (TJPR, 13ª C.Cível, 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 27.04.2021); (STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgInt no Resp n. 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022); (STJ, AgInt no AREsp n. 2.104.197/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022).
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0106248-95.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 08.11.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 24.1/AI, em que este órgão colegiado conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargante, autuado sob o n° 0074891-97.2025.8.16.0000, que assim restou ementado:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio de uma empresa em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, extinguindo o feito em relação a ele sem resolução do mérito, e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o sócio de uma empresa pode ser considerado legitimamente passivo em uma ação de rescisão contratual, quando o negócio jurídico foi celebrado apenas com a pessoa jurídica e não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sócio Rodrigo Bertozzi não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois o negócio jurídico celebrado entre as partes foi celebrado com a pessoa jurídica. 4. A responsabilização pessoal do sócio é medida excepcional, que requer a demonstração de abuso de direito ou desvio de finalidade, o que não foi evidenciado nos autos. 5. A atuação do sócio se deu na qualidade de representante legal da empresa, dentro dos limites da regularidade da representação empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva do sócio de uma sociedade limitada para figurar no polo passivo de ação civil é reconhecida na ausência de desconsideração da personalidade jurídica e quando a relação contratual foi estabelecida exclusivamente com a pessoa jurídica, salvo evidências de atuação pessoal que extrapole os limites da representação empresarial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, VII; CC/2002, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.964.337/RJ - Rel. Min. Ricardo Villas Boâs Cueva, Terceira Turma, j. 08.03.2022; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0048349-81.2021.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª C. Cível, j. 13.11.2021; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0050184- 75.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Carlos Mauricio Ferreira, 2ª C. Cível, j. 22.04.2020.” Em suas razões recursais, a parte autora sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade no decisum atacado. Para tanto, alega, em síntese: a) que não houve enfrentamento da tese relativa ao cerceamento de defesa, uma vez que a exclusão do sócio Rodrigo do polo passivo teria inviabilizado a produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia; b) omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais; c) contradição na aplicação da teoria da asserção; d) obscuridade quanto à possibilidade de rediscussão futura da exclusão do sócio, especialmente no caso de surgimento de provas supervenientes. Ao final, pleiteou pelo prequestionamento.O recurso foi devidamente contrarrazoado (mov. 11.1/TJ). Os autos vieram conclusos.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidadeOs embargos de declaração devem ser conhecidos, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023, cumulado com o artigo 219, ambos do Código de Processo Civil e por estarem presentes, os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. MéritoEm que pesem as alegações da embargante, verifica-se que, no mérito, o recurso não comporta acolhimento.Isso porque o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção do recorrente, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração.Com relação à obscuridade, nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, citando Barbosa Moreira, “decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente para não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. São Paulo: Método. 2014. p. 824), hipótese não vislumbrada no presente caso. No que se refere à contradição, temos que ela representa o posicionamento oposto a afirmação anterior ou, ainda, eventual falta de lógica ou incoerência no decisum, o que não se verifica.Já no que toca à omissão, temos que ela representa a falta de manifestação expressa sobre alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e, sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz ou o tribunal, o que não se afere no presente caso.Pois bem. Em que pese as alegações trazidas à baila pela parte embargante, verifica-se que o acórdão impugnado expôs, de forma clara, coerente e devidamente fundamentada, os motivos que levaram esta Egrégia 19ª Câmara Cível a negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo íntegra a decisão de origem que reconheceu a ilegitimidade do sócio Sr. Rodrigo Bertozzi para figurar no polo passivo da demanda.De início, ainda que se tenha mencionado que a análise da legitimidade processual das partes deva observar os contornos da Teoria da Asserção, o caso concreto não comportou sua aplicação, conforme já fundamentado na decisão embargada.Isso porque, embora a parte autora sustente que a negociação contratual teria ocorrido diretamente com o sócio, o contrato objeto da demanda foi formalmente celebrado com a pessoa jurídica Selem Bertozzi Consultoria, não havendo, ao menos neste momento, qualquer vínculo jurídico direto que justifique a manutenção do Sr. Rodrigo no polo passivo da lide.Tal entendimento foi expressamente delineado no acórdão embargado, conforme se extrai do seguinte trecho:“(...). A legitimidade processual das partes, por sua vez, deve ser examinada à luz da Teoria da Asserção, que consiste em aferir, a partir dos argumentos deduzidos na petição inicial, a existência de relação subjetiva entre réu e o direito invocado pelo autor. (...). No caso em exame, a parte autora sustenta que toda a negociação contratual foi conduzida diretamente com o sócio Rodrigo Bertozzi, o qual teria assumido pessoalmente a responsabilidade pela execução do projeto, extrapolando os limites da representação empresarial e atuando com ingerência direta e decisiva nos atos negociais que culminaram na frustração do contrato.No entanto, da análise do conjunto probatório ancorado nos autos, verifica-se que a autora, Benedetti Advocacia e Consultoria Previdência, firmou contrato de parceria com a empresa Selem Bertozzi Consultoria para o desenvolvimento do projeto “I.A. PREV INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL”, conforme se depreende do documento de mov. 1.4. (...). Tais circunstâncias, aliadas à ausência de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratada, nos termos do art. 50 do Código Civil, conduzem à conclusão de que o sócio Rodrigo D’Almeida Bertozzi não detém, neste momento processual, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (...).”. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em exclusão prematura do sócio, uma vez que não se verifica a presença de qualquer situação legitimante que possa ensejar a responsabilização civil do demandado por eventuais danos causados à parte requerente.Ressalte-se que a personalidade jurídica e o patrimônio da pessoa jurídica não se confundem com os de seus sócios ou representantes legais, sendo imprescindível a demonstração de elementos concretos que justifiquem o redirecionamento da responsabilidade para os sócios, o que não se verifica no caso em tela.Nesse entendimento, prevalece o princípio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus integrantes, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, salvo nas hipóteses excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica, o que não foi sequer alegado ou demonstrado nos autos.Nessa linha:RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLO ATIVO COMPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE E SEU REPRESENTANTE LEGAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PLEITO DE DANO MORAL APENAS EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO SÓCIO REPRESENTANTE. ART. 485, VI, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. PESSOA JURÍDICA. PRAZO DE PERMANÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. INEXISTÊNCIA DE OFERTA DE PERÍODO MÍNIMO DE 12 (DOZE) MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 E 57, §1º DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. RESCISÃO QUE NÃO GERA ENCARGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0047688-26.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 25.09.2023)Por fim, no que tange às alegações de omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais, bem como de obscuridade acerca do alcance da exclusão do sócio, verifica-se, da análise das razões recursais constantes do agravo de instrumento, que não houve qualquer insurgência específica sobre tais pontos.Dessa forma, impõe-se reconhecer que não há como imputar omissão ao acórdão recorrido, uma vez que não foram suscitadas razões recursais que exigissem manifestação expressa sobre os referidos temas, não havendo que se falar em vício ou nulidade do acórdão.A parte embargante, em verdade, insurge-se contra o próprio mérito do decisum atacado, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado no julgamento colegiado.Impende ressaltar que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos já analisados, posto que desconforme às previsões do art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”Assim, nos termos do aludido dispositivo, a oposição dos aclaratórios se presta apenas para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir inconsistências materiais ou, então, integrar algum ponto omisso na decisão recorrida, não estando entre o rol taxativamente elencado o reexame da matéria apreciada, por inadequação da via eleita. Nesse sentido é o entendimento desta Corte:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. Embargos rejeitados” (TJPR - 18ª C.Cível - 0013871- 44.2015.8.16.0069 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.04.2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022. ACÓRDÃO QUE INDICOU DE FORMA CLARA OS MOTIVOS PELOS QUAIS A CAPITALIZAÇÃO DEVERIA SER ADMITIDA NA ESPÉCIE, BEM COMO OS FUNDAMENTOS QAUE LEVARAM Á REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GLOSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS” (TJPR - 13ª C.Cível - 0004940-26.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 27.04.2021).Para além, não é demais relembrar que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os argumentos lançados pelas partes, essencialmente quando a decisão recorrida se mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que condenou o Estado à indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a agressão praticada por militar. 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073 /SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.” [...] (STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 01/07/2021).Portanto, caso o descontentamento da parte embargante persista, deve esta se socorrer às vias recursais adequadas à modificação do julgado, porquanto não presente no rol dos embargos declaratórios o reexame da matéria já decidida.Além disso, salienta-se que os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial/extraordinário quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. [...] 2.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.863.697/RS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. RESOLUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3. PENALIDADE PECUNIÁRIA. INVALIDAÇÃO. REEXAME DE FATOS, PROVAS E DE TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. [...] Ademais, considera-se configurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a expressa menção dos dispositivos federais tidos como violados, há o efetivo debate da norma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos autos.” [...] (AgInt no AREsp n. 2.104.197/SP, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022)A propósito, o CPC/2015 consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[1]:“O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria”.Isto posto, não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.Por fim, cumpre destacar o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que prevê: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.”.Assim, considerando a ausência de vícios no acórdão embargado, tem-se que a oposição de futuros embargos de declaração com intuitos manifestamente protelatórios poderá acarretar a imposição da multa referida no dispositivo legal supracitado. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos por Benedetti Advogados & Associados, nos termos da fundamentação supra.
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