SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0106248-95.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Nov 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: embargos de declaração em agravo de instrumento. Irresignação da agravante. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Não acolhimento. Acórdão que não padece de nenhum dos vícios do art. 1.022 do cpc. Pretensão de revisar o entendimento adotado. Via inadequada. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de origem que reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio da empresa demandada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a revisão da decisão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apontarem erros, obscuridades, contradições ou omissões no acórdão embargado, conforme o art. 1.022 do CPC.4. A parte embargante buscou rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido nos embargos de declaração. 5. O acórdão embargado já abordou de forma clara e suficiente os fundamentos que levaram à decisão, não havendo necessidade de nova análise.6. O prequestionamento não é cabível na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial.7. A interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode resultar em multa, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não foi verificado no caso em comento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 219, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado, 0047688-26.2022.8.16.0014, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 25.09.2023); (TJPR, 18ª C.Cível, 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 28.04.2021); (TJPR, 13ª C.Cível, 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 27.04.2021); (STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgInt no Resp n. 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022); (STJ, AgInt no AREsp n. 2.104.197/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022).