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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0106271-41.2025.8.16.0000 interposto por Margot Ferrari Lago nos autos de execução de título extrajudicial nº 0002236-62.2004.8.16.0001, em face do pronunciamento judicial do mov. 259, que indeferiu o pedido de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 7.409, do Registro de Imóveis de Pontal do Paraná.

Inconformada, a recorrente alega, em síntese, que: a) o agravado explora o imóvel como se proprietário fosse, pois, na ação de usucapião nº 0002789-39.2018.8.16.0189, foi citado como confrontante e reconhecer ser possuidor do bem; b) o imóvel está sendo ofertado à venda; c) na execução o próprio agravado indiciou o mencionado bem à penhora; d) apesar de se ter tentado a expropriação do imóvel anteriormente, ele não foi localizado pelo oficial de justiça; e) posteriormente, a exequente localizou o bem, o que viabilizaria a penhora; f) os direitos aquisitivos e possessórios são penhoráveis; g) deve-se observar a execução de medidas atípicas; h) a averbação premonitória é devida; e que i) há risco de fraude à execução.

Por fim, requereu a tutela de urgência recursal, indeferida na decisão de mov. 8.1.
Decorrido o prazo para resposta pelo agravado (mov. 15, após, vieram-me conclusos.

É o relatório.



VOTO
DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO
Cuida de Execução de Título Extrajudicial nº 0002236-62.2004.8.16.0001, ajuizada por pela ora agravante em face do agravado, tendo como objeto notas promissórias inadimplidas pelo executado.
Ao mov. 256.1, a exequente peticionou nos autos pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Pontal do Paraná, para o registro de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 7.409, bem como a expedição de avaliação do referido bem.
Sobreveio, ao mov. 259.1, decisão que indeferiu o pleito, nos seguintes termos:


Vistos,

Inobstante a manifestação apresentada pela Exequente em #256.1, conforme se depreende da matrícula acostada #256.2, o referido imóvel figura em nome de terceiro estranho à lide, razão pela qual é descabida a realização de atos expropriatórios sobre o referido bem, eis que não é de titularidade do Executado.
Sendo assim, torno sem efeito a decisão que deferiu a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 7.409 (#1.5, fl. 56), bem como INDEFIRO os pedidos formulados em #256.1. Intimações e diligências necessárias.

E é em face dessa decisão que se insurge a agravante.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da penhorabilidade, ou não, do imóvel de matrícula nº 7.409, do Registro de Imóveis de Pontal do Paraná/PR.
Pois bem.
Em que pese os argumentos da agravante, possível verificar da matrícula do referido imóvel, carreada aos autos ao mov. 256.2, tratar-se de propriedade de terceiro, e não do executado, ora agravado. Vejamos:



Ainda, da referida matrícula, não consta qualquer prova da aquisição do imóvel pelo executado, ou mesmo registro de eventual negócio jurídico realizado com ele.
Desta forma, não há que se falar em penhora de direitos aquisitivos do referido imóvel, em nome do executado, visto que ausente prova cabal de sua aquisição, bem como da sua efetiva posse sobre o referido bem.
Acerca do tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE QUE O BEM SEJA ATUALMENTE DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR/EXECUTADO. MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. A teor do disposto no art. 789 do CPC, não é possível, em regra, a penhora de imóvel registrado em nome de terceiro não pertencente à lide. Agravo de instrumento não provido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041737-93.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 19.09.2022)(grifei)

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da presente fundamentação.