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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL

Apelação cível n. 0013996-87.2019.8.16.0031
Origem:3ª Vara Cível de Guarapuava
Apelantes: Caroline Silvestri Araújo de Souza e Vera Lúcia Silvestri
Araújo
Apelados: Donato Hoepers, Elizabeth Hoepers, Nerci de Siqueira
Hodepers e Vitor Hugo Machado de Campos
Órgão julgador: 20ª Câmara Cível
Relator: Desembargador LUIZ HENRIQUE MIRANDA
XXX INICIO EMENTA XXX

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA
DAS AUTORAS PARA COM A EXTINÇÃO EX OFFICIO DO
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SUPOSTO
ABANDONO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE
REQUERIMENTO DOS RÉUS PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de
Justiça e hoje positivado (artigo 485, § 6º), “a extinção do
processo, por abandono da causa pelo autor, depende de
requerimento do réu” (súmula 240).

XXX FIM EMENTA XXX
RELATÓRIO
Recurso recebido em gabinete às 14h31’ de hoje.
VERA LÚCIA SILVESTRI ARAÚJO e CAROLINE SILVESTRI
ARAÚJO DE SOUZA ajuizaram ação de cobrança – conforme emenda de mov.
16.1 – contra VITOR HUGO MACHADO DE CAMPOS, ELIZABETH HOEPERS
DE CAMPOS, DONATO HOEPERS e NERCI DE SIQUEIRA HOEPERS,
objetivando o recebimento do saldo preço assegurado a si no contrato de compra
e venda de estabelecimento comercial firmado em janeiro de 2016 e aditado em
13 de junho do mesmo ano, totalizando R$ 126.625,61, acrescido da multa
contratual de R$ 50.000,00.
O Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito,
com fundamento no artigo 485, III do CPC (mov. 188.1), rejeitando, ademais, os
aclaratórios opostos pelas Autoras para tentar demonstrar o desacerto da medida
(mov. 196.1).
Inconformadas, as Autoras apelaram (mov. 20.1), alegando, em
síntese: a) não houve pedido dos Réus para que o processo fosse extinto,
conforme exigido pelo artigo 485, § 6º do CPC e pela Súmula 240 do STJ; b) não
foram intimados pessoalmente da possibilidade de extinção do processo.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.

DECISÃO

O artigo 932, V, “a” do Código de Processo Civil permite ao
relator dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.
Trata-se de exceção ao princípio da colegialidade, destinada a agilizar a
prestação jurisdicional, em respeito à garantia dada aos cidadãos à razoável
duração do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII).
A providência é devida neste caso, uma vez que o Juízo de 1º
grau, fazendo tabula rasa do artigo 485, § 6º do CPC – que, em boa hora,
positivou exigência que já era prevista na súmula 240 do STJ – subordina a
extinção do processo, na hipótese de abandono da causa por parte do autor, a
requerimento do réu.
Anote-se que, mesmo que os Réus tivessem requerido a
adoção da medida, a prolação da sentença extintiva também estava subordinada
à intimação pessoal dos Autores para adotar as providências necessárias ao
prosseguimento do feito, o que, neste caso, inexistiu, considerando que as
correspondências a eles remetidas foram devolvidas em razão de, por ocasião
das vistas do funcionário dos correios, não estarem no local para onde as cartas
foram enviadas.
Ora, não se há de confundir a falta de comunicação de
endereço em caso de mudança – autorizadora da aceitação como efetivada da
intimação não concluída – com o não recebimento da carta de intimação
resultante de o destinatário não se encontrar ocasionalmente no imóvel quando
procurado, pois, nesta hipótese, nova tentativa de intimação haveria de ser
realizada, se necessário por mandado.
Posto isso, ante a clara vulneração ao que determina o artigo
485, III, §§ 1º e 6º do CPC e à súmula 240 do STJ, dou provimento ao recurso,
para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à 1ª instância, para que
lá o processo tenha seguimento.
Intimem-se.
Curitiba, 19 de janeiro de 2023.

Desembargador Luiz Henrique Miranda
Desembargador