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Processo:

Vistos
e relatados
estes autos de
Agravo de
Instrumento
Cível
n°
0106290-47.2025.8.16.0000, do Foro da Comarca de Cornélio Procópio – 1ª Vara da Fazenda Pública, no qual figuram como agravante
Loteadora Jardim Ltda.
e, agravado,
Município de Cornélio Procópio/PR.
A
Loteadora Jardim Ltda.
ajuizou ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de urgência, alegando que foi surpreendida com o protesto de Certidão de Dívida Ativa nº 14534/2025, emitida em 10/07/2025, no valor de R$ 85.350,51 (oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), referente ao lançamento e à cobrança de IPTU do exercício de 2024, vinculado ao cadastro imobiliário nº 27387, referente ao imóvel Lote 19, Quadra A, do Jardim Morumbi II, com 15.286,06m², registrado sob a matrícula n° 11.177 do SRI de Cornélio Procópio/PR
(autos
nº
0005302-84.2025.8.16.0075).
Afirmou
que o referido
imóvel
é oriundo de
parcelamento
urbano (loteamento) de
uma
gleba de 3,00
alqueires,
ou
72.600m², registrado em 08/06/2017, conforme R.9, da matrícula 10.728, do SRI de
Cornélio
Procópio.
E, desde a abertura da matrícula individualizada, o
imóvel
foi destinado e afetado por servidão administrativa, por se tratar de faixa de domínio da BR-369, conforme consta na “matrícula-mãe” e no cadastro municipal.
Neste contexto, considerando que se trata de área
non
aedificandi,
pleiteou que fosse declarada a não incidência do IPTU e, consequentemente a nulidade do lançamento e da cobrança via protesto de título.
Postulou tutela de urgência, a fim de sustar o protesto da CDA junto ao Cartório competente.
O juízo
a quo
concedeu a tutela de urgência, mediante a prestação de caução, nos seguintes termos (mov. 14.1):
“No caso em tela, ambos os requisitos
mostram-se
preenchidos.
A probabilidade do direito invocado pela autora está suficientemente demonstrada pelos documentos que instruem a exordial. A
matrícula-mãe
do loteamento (nº10.728, mov. 1.8) e a matrícula individualizada do imóvel (nº 11.177, mov. 1.1, p. 3) são expressas ao classificar o Lote 19 da Quadra A como "Área de Domínio BR-369 - Não Edificante".
Corrobora tal fato o extrato do cadastro do próprio Município réu (mov. 1.6, p. 8), que descreve a localização do imóvel como "FAIXA DE DOMINIO BR-369".
O fato gerador do IPTU, conforme o art. 32 do Código Tributário Nacional, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que a existência de limitação administrativa que esvazie por completo o conteúdo econômico da propriedade, retirando do titular os poderes de usar, gozar e dispor do bem, afasta a ocorrência do fato gerador do imposto. (...)
A documentação acostada, portanto, confere alta verossimilhança à tese de que o imóvel em questão, por sua natureza de faixa de domínio, não possui valor venal e não pode ser economicamente explorado pela autora, o que torna, em uma análise perfunctória, indevida a cobrança do tributo.
O
perigo de dano, por sua vez, é evidente e iminente. O documento de mov. 1.4 comprova que a CDA foi levada a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Arapongas-PR.
É notório que a manutenção de um protesto em nome de pessoa jurídica, especialmente uma loteadora, gera abalo de crédito, dificulta a obtenção de financiamentos, afeta a reputação comercial e pode inviabilizar a celebração de novos negócios, causando prejuízos de difícil e incerta reparação.
Ademais, a medida é reversível, pois, em caso de improcedência do pedido ao final, o Município poderá retomar os atos de cobrança do crédito tributário, devidamente atualizado.
Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil,
DEFIRO
o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata sustação dos efeitos do protesto lavrado sob o protocolo nº 11/07/2025-00071, referente à CDA nº 14534 /2025, emitida pelo Município de Cornélio Procópio em face de Loteadora Jardim Ltda,
mediante a prestação de caução
pela parte requerente, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revogação da liminar.

A caução deverá ser prestada em dinheiro, no montante equivalente ao valor dos títulos apontados a protesto, ou através de fiança bancária.
Oficie-se ao junto ao referido Tabelionato para que promova o cumprimento da medida, com comprovante nos autos”.
Contra essa decisão, a autora interpôs o presente agravo de instrumento, pleiteando o afastamento da prestação de caução para o cumprimento da determinação de sustação do protesto.
Alegou que não haveria justificativa para a exigência de caução, pois inexistiria risco de danos e de irreversibilidade da medida.
Isto porque a concessão da tutela de urgência retirou do agravado a possibilidade de exigir momentaneamente o pagamento da dívida, sustando o protesto da CDA que está sendo questionada em juízo.
Caso futuramente seja julgada improcedente a demanda da agravante, o agravado terá o protesto restabelecido e poderá executar o débito.
Assim, não estaria configurado o risco de dano que justificasse a exigência da garantia.
Neste contexto, pleiteou a tutela provisória recursal, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada quanto à exigência da caução, assegurando a eficácia da tutela de urgência de sustação do protesto sem a exigência da caução.

O pedido de efeito suspensivo
foi
deferido, a fim de determinar
que a tutela de urgência de sustação de protesto fosse cumprida sem a exigência de caução
(mov.
8.1).
A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento
e
provimento
do recurso (mov. 17.1)
É o relatório.



Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento do recurso.
Quanto ao mérito,
entendo pelo provimento do recurso.

O artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de ser exigida a caução para ressarcimento de danos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1
o
Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
Assim, verifica-se que a caução não é obrigatória, mas pode ser exigida para ressarcimento de danos à outra parte.
No caso em tela, entendo que a concessão da tutela de urgência consistente na sustação do protesto da CDA não acarretará dano ao agravado, sendo desnecessária a exigência de caução.
Vale destacar que o juízo
a quo
deferiu a tutela de urgência, entendendo que haveria probabilidade do direito da agravante de que fosse reconhecida como indevida a cobrança de IPTU, uma vez que o imóvel não possuiria valor venal e não poderia ser explorado economicamente por ela, por se tratar de faixa de domínio da BR-369.

Neste contexto, a sustação do protesto da CDA não acarretará danos, já que, na hipótese de improcedência da demanda anulatória, o agravado poderá executar a CDA.
Acerca da não obrigatoriedade da caução, trago as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves:
“Como a literalidade do dispositivo determina, a prestação da contracautela não é medida obrigatória, que se imponha em toda hipótese de concessão de tutela de urgência, sendo claro que o juiz poderá exigir a prestação de caução a depender do caso concreto. Entendo que a prestação de caução só deve ser exigida quando o juiz estiver em dúvida a respeito da concessão da tutela de urgência e notar no caso concreto a presença da irreversibilidade recíproca. Como sabe que a não concessão pode sacrificar o direito alegado da parte ou o resultado útil do processo e que a concessão gerará uma situação fática irreversível, tendo dúvida a respeito de tal concessão, exigirá da parte a prestação de caução”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.
Manual de Direito Processual Civil.
16. ed. rev., atual. e
ampl. São Paulo:
JusPodivm, 2024, p. 354)
Ademais, a exigência de caução em dinheiro no montante de R$ 85.350,51 (oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos) traria prejuízo à agravante e, como apontado por ela, esvaziaria a própria função da tutela de urgência.
Desse modo, considerando que a sustação do protesto não acarretará danos ao agravado, entendo pelo afastamento da exigência da caução.
Acerca do tema, este Tribunal já decidiu:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E BAIXA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que condicionou a eficácia de tutela de urgência à prestação de caução real ou fidejussória, indeferindo o oferecimento dos próprios grãos objeto da lide como caução. O recurso sustenta a desnecessidade da caução exigida, com base na reversibilidade da medida liminar e na ausência de risco concreto de prejuízo à parte adversa. Foi deferida a tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é válida a exigência de caução real ou fidejussória como condição para a eficácia da tutela antecipada que determinou a sustação de protesto e a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, a exigência de caução é faculdade do juiz, cabendo sua dispensa quando não houver risco concreto de dano reverso à parte adversa. A medida liminar concedida – sustação de protesto e exclusão de cadastro de inadimplência – é plenamente reversível e não afeta substancialmente o crédito discutido. A dispensa da caução encontra respaldo em julgados de casos similares pelo Tribunal de Justiça do Paraná, nos quais se reconhece que, sendo a medida liminar plenamente reversível e inexistindo risco concreto de prejuízo à parte adversa, revela-se desnecessária a imposição de contracautela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para afastar a exigência de caução real ou fidejussória. Tese de julgamento: A exigência de caução em tutela de urgência deve observar a proporcionalidade e a reversibilidade da medida, sendo indevida quando não houver risco concreto de prejuízo à parte adversa. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0129521-40.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio
-
Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA
-
J.
09.06.2025)

Destarte,
entendo pela
confirmação da liminar, a fim de reformar em parte a decisão
agravada,
revogando
a determinação de
caução, de modo que a tutela de urgência de sustação de protesto deverá ser cumprida sem a exigência de caução.
Neste sentido, pronunciou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça:
“(...)

a
exigência da caução mostra-se desproporcional e desnecessária, pois não
se vislumbra risco de dano irreparável à Fazenda Pública. A sustação do
protesto é medida reversível. Caso a ação anulatória seja julgada
improcedente ao final, o Município poderá retomar os atos de cobrança
e execução do crédito, devidamente atualizado, segundo prerrogativas
da Lei nº 6.830/80.
Por outro lado, a imposição de depósito em dinheiro
no valor integral do débito funciona, na prática, como uma barreira
econômica ao exercício do direito de defesa. Condicionar a sustação de um
protesto — cujos efeitos deletérios sobre a atividade empresarial de uma
loteadora são notórios (restrição de crédito, impedimento em licitações) — ao
depósito do valor integral da dívida, equivale a exigir o pagamento antecipado
de um tributo cuja validade é altamente questionável.
Ora, se o próprio Juízo a quo reconheceu a
verossimilhança da nulidade do lançamento, torna-se contraditório exigir que o contribuinte desfalque seu capital de giro para suspender uma cobrança
que, ao que tudo indica, é ilegal”.
Diante do exposto, voto pelo
conhecimento
e provimento
do agravo de instrumento
cível
interposto pela
Loteadora Jardim Ltda., a fim de,
confirmando
a tutela recursal,
reformar em parte a decisão agravada, revogando a determinação de
caução, de modo que a tutela de urgência de sustação de protesto deverá ser cumprida sem a exigência de caução, nos termos da fundamentação acima.