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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Banco Andbank (Brasil) S.A em face da sentença proferida na ação de busca e apreensão, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Cascavel, que julgou improcedente a ação, considerando descaracterizada a mora em razão do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Aduz o recorrente que a apelada firmou contrato de crédito pessoal com garantia de veículo automotor, tendo recebido o valor pactuado para aquisição do bem de seu interesse. Sustenta que, diante do inadimplemento contratual, foi ajuizada a ação de busca e apreensão, culminando na apreensão do veículo, o qual não foi restituído à devedora em razão de sua venda em leilão, após o transcurso do prazo para purgação da mora. Argumenta que a contestação apresentada pela parte ré requereu a revisão contratual sob alegação de abusividade dos juros, pleiteando a improcedência da ação e a restituição do bem apreendido. Defende o apelante que a sentença merece reforma, pois a taxa de juros pactuada no contrato está em conformidade com a legislação vigente e com as normas do Conselho Monetário Nacional, especialmente a Resolução BACEN nº 4.558/2017, que disciplina a cobrança de encargos por instituições financeiras em situações de atraso de pagamento. Assevera que os juros remuneratórios pactuados, de 95,38% ao ano, estão abaixo da média nacional para operações similares, conforme dados do BACEN, não havendo que se falar em abusividade ou nulidade das cláusulas contratuais. Sustenta o recorrente que não há fundamento para a descaracterização da mora, pois as obrigações foram livremente pactuadas entre as partes, inexistindo qualquer irregularidade ou excesso. Ressalta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos Temas 27 e 28, exige demonstração cabal de abusividade para o reconhecimento e consequente descaracterização da mora, não sendo suficiente a mera alegação. Afirma que a parte apelada foi devidamente informada sobre as taxas e encargos incidentes, tendo consentido expressamente com as condições contratuais. Postula o apelante, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença em todos os seus pontos, para reconhecer a validade da taxa de juros pactuada e afastar a alegação de abusividade, mantendo-se os termos do contrato celebrado entre as partes.Em contrarrazões, aduz a recorrida que o contrato firmado entre as partes não se enquadra na modalidade genérica de crédito pessoal, como sustenta o apelante, mas sim em operação de crédito para aquisição de veículo, o que implica tratamento estatístico diverso pelo Banco Central do Brasil. Argumenta que, segundo dados oficiais do BACEN, a taxa média de mercado para contratos de financiamento de veículos em maio de 2024 era de 25,54% ao ano, enquanto a taxa imposta pelo banco foi de 95,38% ao ano, valor que supera em mais de três vezes o parâmetro médio, configurando onerosidade excessiva e vantagem desproporcional à instituição financeira. Sustenta a recorrida que a alegação do banco parte de premissa equivocada ao comparar a taxa contratada com indicador estatístico alheio à modalidade efetivamente pactuada. Defende que o contrato bancário, ainda que regulado pelo BACEN, está sujeito ao controle judicial sempre que verificada desproporção ou onerosidade excessiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do princípio da função social do contrato. Ressalta que a mera informação prévia ao consumidor sobre taxas e parcelas não legitima a imposição de encargos abusivos, pois não há verdadeira autonomia da vontade em contratos de adesão. Afirma a recorrida que a mora só se constitui quando há inadimplemento de obrigação válida e exigível, não podendo cláusulas abusivas gerar mora legítima. Argumenta que exigir o cumprimento integral de obrigação manifestamente excessiva seria premiar a deslealdade contratual e subverter os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Defende, assim, que a descaracterização da mora é consequência necessária do reconhecimento da abusividade, sendo imperiosa a manutenção da sentença que protegeu a parte vulnerável frente ao arbítrio da instituição financeira. Postula, ao final, pela manutenção integral da sentença, negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco e promovendo a fixação dos honorários sucumbenciais nos limites legais.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal acerca de abusividades alegadas na cobrança dos juros remuneratórios praticados e avençados na Cédula de Crédito Bancário em discussão nos autos.Pois bem, nos termos da súmula 596 do STF as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros determinadas pela Lei de Usura (Decreto 22.263/33). Portanto, a simples estipulação de juros remuneratórios acima de 12%, não é considerada abusiva.
Contudo, perfeitamente possível a revisão das taxas contratuais em situações excepcionais, se demonstrada a desvantagem excessiva em desfavor do consumidor, a qual se verifica através da comparação da taxa cobrada pela instituição financeira com a taxa média determinada pelo Banco Central. Desse modo, a limitação judicial das taxas de juros remuneratórios em função da aplicação do CDC fica sujeita a efetiva comprovação da abusividade, a qual é verificada caso a caso. Nesse sentido:
ORIENTAÇÃO 1 -JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada –art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009).
Destaca-se que a taxa média do mercado é utilizada apenas como um referencial, sendo calculada a partir de informações trazidas pelas próprias instituições financeiras, cabendo ao julgador examinar as peculiaridades do caso concreto, avaliando se, de fato, houve abusividade nas taxas pactuadas entre as partes.O entendimento da anterior composição desta Câmara Cível era no sentido de admitir os juros remuneratórios até o dobro da taxa média de mercado, independentemente da idade do veículo.Contudo, o entendimento majoritário que está se formando na atual composição desta Câmara Cível é de, como regra, admitir os juros remuneratórios até o dobro da taxa média de mercado e, em casos específicos, a depender do conjunto fático-probatório, até o triplo, especialmente quando o veículo possuir mais de 10 (dez) anos de uso. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – [...] APELAÇÃO 2 (PELA REQUERENTE) – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – VEÍCULO DADO EM GARANTIA COM MAIS DE 10 ANOS DE USO – TAXA CONTRATADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN [...] 1. Os juros superiores ao dobro, mas limitados ao triplo da taxa média de mercado, embora elevados, não são considerados abusivos devido ao alto risco associado à depreciação do bem que, à época da assinatura do contrato, contava com mais de dez anos de uso. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001410-03.2024.8.16.0044 - Apucarana - Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - j. 13-12-2024). Ocorre que a sentença, a partir deste ponto, considerou que o contrato firmado entre as partes se trataria de “Operação de Crédito com Recursos Livres - Pessoa Física - Aquisição de Veículo”, para o qual a taxa média apontada pelo Banco Central foi de 25,54% ao ano, ao invés de “Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”, como defendido pelo apelante e para o qual a taxa média de mercado é diversa.Extrai-se do contrato de mov. 1.7, no entanto, que a finalidade do crédito é “Empréstimo pessoal, com garantia de veículo automotor”, de modo que, tal qual argumenta o banco apelante, a operação firmada é de crédito pessoal.Para a modalidade efetivamente contratada, a taxa média de juros apurada pelo Banco Central para o mês de maio de 2024 é de 95,58% ao ano e 5,75 ao mês:
Desse modo, as taxas praticadas pelo apelante no contrato, de 95,38% ao ano e 5,59 ao mês, não se configuram abusivas, na medida em que inferior à taxa média apontada pelo Bacen para o período da contratação.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE SE TRATA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA E NÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DAS SÉRIES TEMPORAIS 25464 E 20742. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Ônus Sucumbencial. Readequação com nova fixação de honorários advocatícios. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de busca e apreensão de veículo e parcialmente procedente a reconvenção, que declarou a nulidade de cláusula contratual relativa aos honorários advocatícios extrajudiciais e determinou a devolução do bem ou conversão em perdas e danos. A parte apelante argumenta que a taxa de juros remuneratórios é legal e inferior à média de mercado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal com garantia fiduciária é abusiva e se a ação de busca e apreensão deve ser procedente em razão da mora do devedor. III. Razões de decidir 3. Não merece conhecimento o pleito recursal de concessão de efeito suspensivo, eis que realizado no bojo do recurso, em desatendimento ao previsto no artigo 1.012, §3º do Código de Processo Civil. 4. O contrato em questão é um empréstimo pessoal com garantia, não um financiamento de veículo, o que justifica a aplicação das taxas de juros para crédito pessoal não consignado.5. As taxas de juros remuneratórios pactuadas são inferiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade.6. A r. sentença de origem foi reformada para julgar procedentes os pedidos formulados na ação de busca e apreensão, reconhecendo a legalidade da cobrança das taxas de juros.7. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com nova fixação da verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, reformando a r. sentença para julgar procedente a ação de busca e apreensão, com condenação da parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: Em contratos de empréstimo pessoal com garantia fiduciária, a taxa de juros remuneratórios deve ser comparada à média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado, e não à taxa média de financiamento de veículos. (...).RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0029453-65.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 08.08.2025) Portanto, diante da ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, é o caso de reformar a sentença, uma vez que, constatada a ausência de abusividade na taxa de juros praticada.E, porque preenchidos os requisitos do Decreto-Lei 911/69 para a busca e apreensão, uma vez que houve constituição em mora mediante notificação extrajudicial válida (mov. 1.9), sem purga pela requerida, a busca e apreensão do veículo é medida adequada, pelo que a sentença comporta reforma também para que seja confirmada a liminar e julgado procedente o pedido inicial.Como consequência, ainda, necessária a inversão da condenação sucumbencial – a qual, pelo princípio da sucumbência, recai, agora, integralmente sobre a parte ré, vencida. Deste modo, reforma-se a sentença para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.Por essas razões, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto, para o fim de reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial.Por fim, retifique-se a autuação do presente recurso para que Bianca Santos Costa figure como parte apelada.
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