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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052565-17.2024.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Feb 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE SE TRATA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DISTINÇÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA PREVISTA NO CONTRATO INFERIOR À MÉDIA DO MERCADO PARA A OPERAÇÃO PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de busca e apreensão de veículo. A sentença recorrida considerou a taxa de juros como abusiva, mas a apelante argumenta que a Cédula de Crédito Bancário diz respeito a empréstimo pessoal, e não a financiamento de véiculo, de modo que a taxa praticada é inferior à média de mercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal com garantia fiduciária é abusiva e se a ação de busca e apreensão deve ser procedente em razão da mora do devedor.III. Razões de decidir3. As taxas de juros praticadas no contrato estão abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade.4. O contrato é de empréstimo pessoal com garantia, e não de financiamento de veículo, o que justifica a aplicação das taxas de juros para crédito pessoal não consignado.5. A busca e apreensão do veículo é medida adequada, uma vez que houve constituição em mora e notificação extrajudicial válida.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando procedente o pedido inicial de busca e apreensão do veículo._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 51, § 1º; CDC, art. 6º, V; Decreto 22.263/1933; Decreto-Lei 911/1969.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0029453-65.2023.8.16.0017, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 08.08.2025.