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Processo:

RELATÓRIOTrata-se, na espécie, de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedidos de Tutela de Urgência, proposta por DANIELE TORRES PIMENTEL em desfavor de ALEX GOMES DE SOUZA e BANCO BV S.A..Consta da inicial que o primeiro Requerido contatou a Requerente mediante aplicativo Instagram, em nome de uma loja virtual, propondo parceria para recuperar certa quantidade de seguidores perdida em relação a perfil anterior. Para tanto, seria enviado à Requerente um aparelho de celular iPhone, pelo que esta divulgaria referido comércio em seu perfil ao longo de quadrimestre.Porém, foi-lhe solicitado o pagamento de frete de remessa no valor de R$ 40,74 (quarenta reais e setenta e quatro centavos), após o que descobriu que se cuidava da prática do crime de estelionato.Portanto, decorridas tratativas inexitosas para resolução do problema, restou a propositura desta demanda, em que se requestou: a) tutela de urgência para realização do bloqueio de ativos financeiros e bens em nome dos Requeridos, bem assim quebra de sigilo bancário e exibição de dados do primeiro Requerido; b) condenação dos Réus ao ressarcimento do importe transferido, assim como à compensação de danos morais sob a quantia sugerida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ambos acrescidos de despesas processuais e verba sucumbencial; e c) deferimento de gratuidade da Justiça.Valorada a causa em R$ 20.040,74 (vinte mil e quarenta reais e setenta e quatro centavos) (mov. 1.1).Outorgada a assistência judiciária franca, mas indeferidas as tutelas de urgência almejadas (mov. 18..1).Citados os Requeridos, apenas o segundo ripostou. Em preambular, alegou ausência de interesse processual, à falta de tentativa de solução via administrativa, além de sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou carência de responsabilidade quanto aos eventos, pois não possui qualquer relação de consumo com a Requerente. Indicou a impossibilidade de restituição de valores por falha na prestação do serviço, assim como a inocorrência de prejuízos de ordem moral de sua parte. Reclamou, por fim, o afastamento da inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, a fixação de indenização com fincas nos primados de razoabilidade e proporcionalidade (mov. 24.1).Impugnada, in totum, aludida peça de resposta (mov. 31.1).Em decisão de saneamento, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 39.1).Ato seguinte, em decisum prolatado pela MMª Juíza Louise Nascimento e Silva, reconheceu-se a improcedência das pretensões inaugurais, condenando-se a Requerente à satisfação de custas processuais e honorários de sucumbência, estes estipulados à proporção de 10% (dez por cento) do valor da causa, acrescidos dos consectários legais (mov. 45.1).Insatisfeita, aquela recorreu. Insistiu na alegação de responsabilidade objetiva do segundo Requerido, pois a transferência se deu em proveito de beneficiário com conta nesse banco, à míngua de adoção de mecanismos antifraude. Destacou que o primeiro Requerido é revel, pelo que há presunção relativa de veracidade dos fatos. Para mais, os danos materiais e morais redundaram devidamente demonstrados, o que implica a reforma do decisum impugnado (mov. 51.1).Oferecidas as correspondentes contrarrazões pelo segundo Requerido (mov. 56.1).Conclusos os autos, relatei.

VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem, e presentes os requisitos de processamento recursal, tempestividade e preparo, hei por bem conhecer da Apelação da Requerente.Ausentes preliminares, passa-se ao mérito da contenda.A Requerente argui que a sentença deve ser reformada, pois os fatos restaram cumpridamente comprovados. Desse modo, tanto a responsabilidade do primeiro Requerido, subjetiva, quanto a do segundo, objetiva, redundam configuradas para além de dúvida razoável.O Juízo singular, por seu turno, motivou a improcedência da pretensão consoante ora se transcreve:
“Apesar da triste situação vivenciada pela parte autora, não há nos autos qualquer indício de falha da prestação dos serviços pela instituição financeira BV S.A, porquanto a autora por livre e espontânea vontade realizou a transferência bancária para o réu ALEX GOMES DE SOUZA, sem qualquer interferência do banco requerido. Assim, não há como responsabilizar a instituição por eventual golpe sofrido pela correntista.(...)Quanto ao réu ALEX GOMES DE SOUZA, em que pese os prints de mov. 1.9, não há como identificar a que título foi feita a transferência bancária de mov. 1.8, porque as conversas se encontram fora de ordem cronológica, não se podendo presumir que o pagamento foi realizado sob a promessa de envio de aparelho celular à parte autora”.
Diante disso, e antes de mais, impende recorrer ao acervo probatório para resolver a controvérsia.A Requerente juntou aos autos o comprovante de envio da quantia de R$ 40,74 (quarenta reais e setenta e quatro centavos), bem assim prints de diálogos travados por meio do aplicativo Instagram (movs. 1.8 e 1.9).No que concerne à transferência, de fato, averígua-se que o primeiro Requerido foi seu beneficiário, ao passo que o segundo Requerido mantinha a conta bancária deste.Pertinente aos diálogos, não obstante se encontrem “fora de ordem cronológica”, como exposto no decisum recorrido, não se afigura inalcançável estabelecer a sequência da interação, uma vez que as imagens foram obtidas de modo que constasse o final de uma parte do diálogo no começo da parte seguinte (mov. 1.9, fls. 04, 10, 06, 05, 03, 15, 13, 02, 12, 09, 17, 08, 14, 07, 11, 18 e 01, nessa ordem):

E, visto que se mostrou viável a reconstituição da interação entre a Requerente e o primeiro Requerido – porquanto as evidências eram suficientes para tanto, bastando concatená-las –, finda demonstrado que este engendrou ardil para obter daquela recursos sem a respectiva contraprestação.Cometeu, portanto, ato ilícito, nos termos do CC, arts. 186 e 927, incorrendo no enriquecimento iníquo proibido pelo art. 884 de mencionado Codex.Considerando-se os efeitos da revelia – CPC, art. 344 –, e inexistente qualquer dos impedimentos elencados no art. 345 seguinte, deve-se reconhecer a responsabilidade do primeiro Requerente acerca do engodo que perpetrou, a ensejar sua condenação à satisfação dos danos materiais experimentados pela Requerente no montante de R$ 40,74 (quarenta reais e setenta e quatro centavos).Ademais, calha condená-lo a indenizar a Requerente pelos prejuízos de ordem moral, dado o emprego de fraude para locupletá-la.Saliente-se que a obtenção ilícita de recursos de outrem posta-se contra os fundamentos que constituem – ou deveriam constituir – a sociedade brasileira, especialmente a dignidade da pessoa natural e os valores sociais do trabalho e da livre inciativa – CF, art. 1º, caput, III e IV.Por isso, o primeiro Requerido deve compensar os danos morais infligidos à Requerente, para o que se fixa reparação no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária a contar da data de seu arbitramento – Súmula STJ nº 362 – e juros moratórios desde o evento danoso – Súmula STJ nº 54.Tocantemente à responsabilidade do segundo Requerido, conclui-se pela sua inexistência.Não se descura da responsabilização objetiva imputada às instituições bancárias, ante a orientação consolidada na Sumula STJ nº 479:“Súmula 479, STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
No entanto, há de se diferenciar entre fortuitos interno e externo: aquele, ocorrente mediante falha nos sistemas internos da instituição; este, verificado quando terceiros alheios ao banco servem-se de mensagens e ligações falsas para enganar a vítima.[1]In casu, constata-se que o primeiro Requerido contatou a Requerente através de aplicativo estranho à instituição bancária, obtendo a remessa dos recursos mediante inserção voluntária e incauta de dados e senha por parte daquela.Exigir ao segundo Requerido a adoção de mecanismos antifraude em situações como a presente, calcando-se nos argumentos de que a operação destoaria do perfil do cliente ou, ainda, de que não se procedera a rastreamento de contas utilizadas para estelionato, significa isentar a Requerente de toda e qualquer responsabilidade quanto ao dever de cautela, demais de configurar exigência implausível na conjuntura em estudo.Dos escólios desta c. Corte:“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA TABELA PIX. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA POR CONTA PRÓPRIA DA VÍTIMA A TERCEIRO GOLPISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a “ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais” movida pela autora em razão de fraude bancária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação de serviços das instituições financeiras, de modo a justificar a responsabilização pelos danos alegados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso em tela, verifica-se a culpa exclusiva da vítima, que, sem a devida diligência, realizou por conta própria transferência bancária a terceiro golpista, caracterizando fortuito externo que afasta a responsabilidade das instituições financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: "A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser afastada quando configurada a culpa exclusiva da vítima e o fortuito externo, caracterizados, no caso, pela transferência PIX realizada voluntariamente pela autora sem verificar a veracidade das informações recebidas, eximindo as rés de responsabilidade pelos danos decorrentes da fraude."(...)” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007180-66.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 06.12.2024).
Dessarte, nada a reparar quanto à improcedência dos pedidos inaugurais, no que tange ao segundo Requerido.Como providências de desate, inverte-se a verba honorária em detrimento do primeiro Requerido, fixando-se esta sobre o importe de condenação, mantida a proporção havida na sentença.Relativamente ao segundo Requerido, subsistem os honorários de sucumbência na razão de 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem satisfeitos pela Requerente.Rateiam-se as custas igualmente entre Requerente e primeiro Requerido, remanentes as demais disposições do decisum recorrido.Ante o exposto, este voto se define pelo conhecimento e parcial provimento do Apelo, nos termos da fundamentação.