SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106379-70.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Manutenção de Posse cumulada com pedido de tutela de urgência, que indeferiu a liminar destinada a suspender obras e atos materiais praticados pelo Município em área objeto de matrícula imobiliária em seu nome.2. O agravante alegou exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 30 anos, sustentando a ocorrência de esbulho possessório consubstanciado na entrada de máquinas e servidores municipais para cercamento da área.3. Argumentou que há Ação de Usucapião em trâmite, na qual pleiteia o reconhecimento da prescrição aquisitiva, bem como a anulação da transferência do imóvel ao Município, afirmando que a origem da titularidade seria nula.4. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de ausência de demonstração da probabilidade do direito, destacando que o imóvel está registrado em nome do Município, com anotação de natureza pública, e que os documentos apresentados não comprovam, de plano, o exercício de posse qualificada.5. Sustentou o agravante, no recurso, estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, requerendo a concessão da tutela para manutenção na posse até o trânsito em julgado da ação de usucapião.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se restaram demonstrados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência; (ii) saber se os elementos probatórios apresentados evidenciam, de plano, posse qualificada apta a autorizar a manutenção liminar da posse em face de ente público.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.8. Nas ações possessórias, a tutela liminar exige prova da posse anterior, da turbação ou esbulho e da continuidade da posse, conforme artigos 560, 561 e 562 do Código de Processo Civil, além do conceito de possuidor estabelecido no artigo 1.196 do Código Civil e da proteção conferida pelos artigos 1.200 e 1.210 do mesmo diploma.9. No caso, o imóvel se encontra registrado em nome do Município, circunstância que, embora não afaste por si só a discussão possessória, impõe ao agravante o ônus de demonstrar, de forma robusta, o exercício de posse direta, com animus domini, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.10. Os documentos apresentados, consistentes em faturas de água e energia elétrica, fotografias e boletim de ocorrência, não evidenciam, de plano, a posse qualificada e contínua alegada, tampouco demonstram, com a segurança exigida em sede liminar, a ocorrência de esbulho ou turbação dentro do lapso legal.11. A ausência de elementos suficientes para comprovar a probabilidade do direito, aliada à necessidade de dilação probatória para esclarecimento da natureza da posse e da eventual ocorrência de esbulho, inviabiliza a concessão da tutela de urgência pretendida. 12. Precedentes deste Tribunal reforçam que a liminar possessória exige demonstração inequívoca dos requisitos legais, não se admitindo seu deferimento quando as provas são insuficientes e dependem de instrução mais aprofundada.13. Nesse sentido: “Para a concessão de medida liminar de manutenção de posse é indispensável a prova da posse anterior, da turbação praticada dentro de ano e dia, além da continuidade da posse” (TJPR, AI 0011828-69.2023.8.16.0000, 17ª Câmara Cível, j. 25.3.2024).14. Ainda: “Provas anexadas que são insuficientes para a comprovação do direito da requerente. (...) Necessidade de dilação probatória mais aprofundada para determinar a qualidade da posse da agravante e a suposta turbação” (TJPR, AI 0095831-54.2023.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, j. 8.4.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na ação de manutenção de posse.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ação de manutenção de posse exige prova inequívoca da posse anterior, da turbação ou esbulho e da probabilidade do direito, sendo inviável seu deferimento quando os elementos probatórios são insuficientes e dependem de dilação probatória, especialmente em se tratando de imóvel registrado em nome de ente público.