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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 25.1, proferida nos autos de “Ação de manutenção de posse” de nº Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara, que indeferiu o pleito da parte autora, motivando a sua insurgência.Em suas razões, afirma que foi surpreendido por nova investida possessória promovida pelo ente municipal, consubstanciada na invasão da área por máquinas de terraplanagem, funcionários públicos e agentes vinculados à URBS, os quais informaram que realizariam o cercamento do imóvel com alambrado, evidenciando tentativa de retomada da posse aos modos de força.Aduz que os agentes públicos adentraram na área usucapienda, ali promovendo a fixação de estacas, perfurações no solo e instalação de suportes destinados à implementação do cercamento, circunstâncias estas comprovadas por registros fotográficos e declarações de moradores da localidade, anexados aos autos.Assevera que o Município, anteriormente, buscou a retomada da posse por meio do Poder Judiciário, não obtendo êxito, motivo pelo qual passou a adotar conduta material caracterizadora de esbulho possessório, à margem do devido processo legal.Relata que, ao constatar a turbação e o esbulho, dirigiu-se à autoridade policial competente, junto ao 12º Distrito Policial, onde requereu a lavratura do Boletim de Ocorrência nº 1017832, com o objetivo de resguardar seu direito possessório.Pontua que o referido Boletim de Ocorrência, aliado às fotografias e às declarações subscritas por moradores da região, atesta que o Município de Curitiba, com apoio logístico da URBS - antiga proprietária do imóvel -, é o responsável pelo esbulho praticado na área.Argumenta que a posse exercida encontra respaldo técnico no Memorial Descritivo firmado pelo engenheiro José Francisco Cordeiro, o qual delimita a área usucapienda, corroborando a extensão do exercício possessório.Registra que as moradoras Andressa Cristina de Campos, Selma Ferreira Alves e Simone Pereira firmaram declarações afirmando terem sido informadas por funcionários da Prefeitura de que no local seriam edificadas obras públicas, justamente na área objeto da posse exercida pelo Agravante.Defende que os documentos ora colacionados demonstram não apenas o exercício da posse qualificada, mas também o domínio útil do bem, evidenciando a consolidação fática da situação possessória ao longo de décadas.Enfatiza que, no âmbito do Estado Democrático de Direito, a posse e a propriedade constituem institutos centrais à estabilidade das relações jurídicas, não se podendo admitir que o administrador público pratique ato material de esbulho, buscando afastar, de forma unilateral, o direito do cidadão à usucapião.Sustenta que a conduta do ente municipal viola o princípio da segurança jurídica, na medida em que compromete a previsibilidade e a confiança que devem reger as relações entre o Estado e os particulares.Assevera que não pode ser despojado de sua posse sem a observância do devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de afronta direta aos postulados constitucionais que estruturam o ordenamento jurídico pátrio.Requer, por fim, a concessão de medida apta a assegurar a manutenção de sua posse, por meio da presente ação possessória, como único instrumento eficaz para obstar o esbulho praticado e resguardar o exercício de seu direito até o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário.Em análise perfunctória, indeferiu-se a tutela recursal requerida (mov. 9.1 – TJPR).Apresentadas contrarrazões (mov. 23.1 – TJPR).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço do recurso interposto.A pretensão recursal dos agravantes foi adequadamente analisada na decisão que indeferiu a tutela recursal ao 9.1 - TJPR, proferida pelo Des. Francisco Cardozo Oliveira, razão pela qual adoto integralmente tal redação, com adequações, para fins de desprovimento do presente recurso.Amplio.No plano fático, depreende-se dos autos que o Município de Curitiba/PR ajuizou em 5 de junho de 2012 a Ação Reivindicatória nº 0002675-83.2012.8.16.0004 em face de João dos Santos.Na petição inicial da demanda, o ente público expôs que: i) as vias, praças, espaços livres e áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos passam a integrar o domínio do Município desde o registro do loteamento, por força do artigo 22 da Lei 6.766/1979; ii) o requerido João dos Santos foi notificado em 19 de março de 2010 por edificar irregularmente construção de madeira em área de domínio público, referente ao prolongamento da Rua Edson Campos Matesich, no Bairro Santa Felicidade; iii) em razão da ocupação irregular, determinou-se a retirada da construção no prazo de 10 dias, conforme art. 1.228 do Código Civil, ordem que o requerido não cumpriu, mesmo ciente da irregularidade; iv) o croqui técnico demonstra a existência de construção de aproximadamente 82m² em madeira, localizada em frente aos lotes fiscais 97.022.016 (Planta Jardim Ipê) e 97.025.001 (Planta Santa Helena); v) esgotados os procedimentos administrativos para preservação do patrimônio municipal, não restou alternativa senão demandar judicialmente a desocupação da área e sua reintegração ao Município de Curitiba, em defesa do interesse coletivo; vi) o Município de Curitiba é proprietário do imóvel e tem o direito de reaver o bem do poder de quem injustamente o possua ou detenha, conforme artigo 1.228 do Código Civil; vii) inexiste direito de convalidação do ato irregular praticado pelo requerido, pois o interesse particular não pode prevalecer sobre o interesse público, sendo incabível a ratificação de situação contrária à legislação. Requereu-se a procedência da ação para determinar a desocupação do imóvel referente ao prolongamento da Rua Edson Campos Matesich, no Bairro Santa Felicidade (mov. 1.1 – autos 0002675-83.2012.8.16.0004). João dos Santos, por sua vez, apresentou contestação e sustentou, em síntese, que: i) o requerente adquiriu, conjuntamente com sua esposa Teresinha Paula de Lara dos Santos, a posse do imóvel em 22 de janeiro de 2008 por meio de contrato de compra e venda firmado com Juvilhiano Vieira dos Santos; ii) existem várias famílias que ocupam a área além do requerido; iii) a ocupação na área é anterior ao procedimento administrativo movido pelo Município de Curitiba; iv) o requerido não construiu uma casa, mas tão somente reformou a casa que já estava anteriormente edificada (mov. 37.1 – autos 0002675- 83.2012.8.16.0004).A Ação Reivindicatória foi julgada procedente para determinar ao requerido João dos Santosa desocupação do imóvel, com a seguinte fundamentação (mov. 66.1 – autos 0002675-83.2012.8.16.0004): O autor fez prova de que a residência foi construída em área de domínio público, que é de propriedade do Município, conforme previsto no artigo 22, da Lei 6.766 /1979, que determina que desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. Além disso, individualizado está o bem, conforme documentos jungidos aos autos. Como se não bastasse, a natureza da ocupação da área pelo réu é injusta, porquanto restou comprovado que foi notificado para que realizasse a desocupação do imóvel, mas não o fez de maneira voluntária. O próprio requerido admite na exordial que tem conhecimento da irregularidade da área ocupada, mas que não cumpriu com a determinação, porquanto não tem outra opção de residência. Neste aspecto, veja-se que o direito à moradia, conquanto previsto no texto constitucional, não pode ser exercido à revelia dos comandos legais atinentes à espécie, não sendo apto a justificar a posse irregular de área de domínio público.Ademais, sem qualquer embasamento a tese de que o terreno ocupado não seria mais de posse de Município, pois não reivindicado anteriormente. O fato de o autor não ter reivindicado a posse em momento anterior não acarreta em perda do direito a ela, conforme art. 183, §3° da Constituição Federal, que veda a aquisição de bens públicos por meios de usucapião. Nesse mesmo sentido, em corroboração ao disposto na Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n° 340 afirmando que “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”.Assim, a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe. João dos Santos interpôs o recurso de Apelação Cível nº 1.510.207-3 contra a sentença, a qual foi distribuído por sorteio a esta 18ª Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Luís Espíndola. O recurso foi desprovido por unanimidade, com a seguinte ementa (mov. 79.3 - autos 0002675- 83.2012.8.16.0004): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS ALÉM DAS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE ADMITE TER CIÊNCIA QUANTO A IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE SOBRE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INC. I, DO CPC/73. 2. PRETENSÃO DE QUE SEJA MANTIDO NA ÁREA ATÉ A EFETIVA REALOCAÇÃO EM OUTRO LOCAL PELO MUNICÍPIO. DESPROPOSITADA. REALOCAÇÃO NÃO PODE SE DAR POR MEIO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA.QUESTÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ADEMAIS, JÁ FOI ASSEGURADO AO RÉU, ORA APELANTE, LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA BUSCAR NOVA MORADIA OU INFORMAR-SE SOBRE OS PROGRAMAS GERIDOS PELA COHAB. Apelação Cível nº 1.510.207-3 - fl. 2RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1510207-3 - Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 08 .02.2017) – grifei O acórdão transitou em julgado e, em 25 de setembro de 2017, iniciou-se o cumprimento de sentença com a determinação para desocupação voluntária e autorização para expedição de mandado coercitivo de desocupação no caso de descumprimento (mov. 81.1 – autos 0002675-83.2012.8.16.0004).Não obstante, a ordem de desocupação expedida nos autos de Ação Reivindicatória fora suspensa pela decisão de mov. 29.1 dos autos de Embargos de terceiro nº 0008317-17.2024.8.16.0004 (mov. 208.1 – autos 0002675-83.2012.8.16.0004).Ato contínuo, Fábio Junior Souza ajuizou, em 11 de abril de 2019, a Ação de usucapião de imóvel urbano nº 0004113- 03.2019.8.16.0004. Sustentou, na petição inicial, que: i) exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 30 (trinta) anos sobre o imóvel urbano objeto da Matrícula nº 30.876, do 9º Registro de Imóveis de Curitiba; ii) o proprietário registral do imóvel em questão é o Município de Curitiba; iii) a família do autor exerce posse da área usucapienda desde 1986, quando a área foi transferia ao Esporte Clube Santa Helena, instituição que o pai do autor trabalhava como zelador; iv) após o término das atividades do clube, o pai do autor manteve a posse sob o imóvel e edificou uma casa para sua moradia; v) o autor sucedeu a posse do pai e reside no imóvel desde então; vi) o autor paga as despesas do imóvel relativas à luz, água e construção de benfeitorias; vii) antes do Município de Curitiba, o proprietário do imóvel era a URBS, sociedade de economia mista; viii) a transferência do imóvel da URBS para o Município de Curitiba é nula; ix) o autor atende aos requisitos para usucapião e, pelo exercício atual da posse, deve ser mantido no imóvel. Requereu-se a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar a manutenção da posse do autor no imóvel até a decisão final da ação de usucapião; e, no mérito, a anulação da escritura pública que transferiu à propriedade ao Município de Curitiba e o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre o imóvel objeto da matrícula nº 30.879, do 9º Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 1.1 – autos nº 0004113-03.2019.8.16.0004). Sobreveio decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, no que é relevante, com a seguinte fundamentação (mov. 11.1 – autos nº 0004113-03.2019.8.16.0004): No caso concreto, não restou comprovada a posse do autor, já que deixa de acostar aos autos qualquer documento atual que atestem que ainda está na posse do terreno em comento. Além disso, não está comprovada a turbação praticada, sendo que apenas afirma que está sofrendo diariamente “esbulho possessório” por parte dos funcionários da Prefeitura Municipal de Curitiba, sem qualquer documento que ateste tal alegação. Dessa forma, como não estão presentes os requisitos específicos autorizadores da expedição de mandado de manutenção de posse, não há como se deferir o pleito liminar. AURBS – Urbanização de Curitiba S.A. apresentou contestação e sustentou o seguinte: i) é necessária a inclusão da esposa do autor da demanda, pois também exerce posse sobre o imóvel e são casados sob o regime de comunhão parcial de bens; ii) a URBS não é parte legítima para compor o polo passivo da ação, pois o bem imóvel em questão é de propriedade do Município de Curitiba; iii) o pedido de anulação do ato administrativo que transferiu a propriedade do imóvel ao Município de Curitiba não é compatível com a ação de usucapião; iv) a petição inicial é inepta, porque trata-se de pedido de reconhecimento de prescrição aquisitiva de bem público; v) o pedido de anulação do ato de transmissão da propriedade ao Município de Curitiba está prescrito, pois o fato jurídico ocorreu 1999, com averbação em 09/11/2004; vi) inexiste nulidade no ato de transmissão da propriedade, pois o Município de Curitiba é acionista controlador da URBS e a decisão para alterar a titularidade proprietária é oriunda de Assembleia Geral Extraordinária (mov. 44.1 – autos 0004113-03.2019.8.16.0004); O Município de Curitiba/PR, por sua vez, apresentou contestação e sustentou o seguinte: i) que o imóvel objeto da matrícula 30.876, do 9º Registro de Imóveis de Curitiba, é de propriedade do Município de Curitiba, transferido em 16/12/1999 pela URBS; ii) anteriormente, o imóvel pertencia ao domínio da CIC – Cidade Industrial de Curitiba S.A, sociedade de economia mista; iii) o imóvel é bem público e não está sujeito à usucapião; iv) mesmo antes da propriedade passar ao Município, o imóvel já tinha finalidade pública; v) existe indicação do Clube Esporte Santa Helena de somente a casa edificada no imóvel era de propriedade do pai do autor, mas não todo o imóvel; vi) o pai do autor ocupava a área sem animus domini , pois exercia posse por ato de mera permissão do Clube (mov. 134.1 – autos 0004113- 03.2019.8.16.0004). Fábio Junior Souza, então, ajuizou, em 19 de agosto de 2024, os Embargos de Terceiro nº 0008317-17.2024.8.16.0004, distribuídos por dependência à Ação Reivindicatória nº 0002675-83.2012.8.16.0004. Sustentou, na ocasião o seguinte: i) o embargante exerce posse sobre o imóvel por mais de 30 (trinta) anos; ii) embora o Município de Curitiba conste como proprietário registral, a sua propriedade tem origem em negócio jurídico nulo; iii) o pedido de reivindicação do Município de Curitiba coincide com a área que é objeto da usucapião nº 0004113-03.2019.8.16.0004; iv) o embargante não foi citado na ação reivindicatória, portanto é terceiro que tem o direito de manter sua posse sobre o imóvel; v) a ação reivindicatória deve ser considerada nula, face a ausência de citação de efetivo ocupante do imóvel. Requereu-se a concessão de tutela provisória de urgência em caráter liminar para a suspensão da determinação de desocupação, expedida na ação reivindicatória, até o final do julgamento dos embargos de terceiro; e, no mérito, a procedência da ação para a suspensão dos atos de desocupação da área até o final do julgamento da ação de usucapião nº 0004113-03.2019.8.16.0004 (mov. 1.1 – autos 0008317-17.2024.8.16.0004). Sobreveio decisão que, no dia 2 de setembro de 2024, concedeu a liminar para determinar a “suspensão da ordem desocupação da área delimitada pelo embargante na petição inicial oriunda dos autos principais” da Ação Reivindicatória nº 0002675.83.2012.8.16.0004 (mov. 29.1 – autos 0008317-17.2024.8.16.0004).Em sequência, Fábio Junior Souza ajuizou em 19 de agosto de 2025 a presente Ação de Manutenção de Posse cumulada com pedido de tutela de urgência nº 0010215-31.2025.8.16.0004 em face do Município de Curitiba/PR.Na exordial, alegou que i) mantém posse mansa e pacífica do imóvel objeto da ação há mais de 30 anos; ii) o Município de Curitiba praticou esbulho possessório ao invadir a área com máquinas e funcionários; iii) embora o Município de Curitiba seja proprietário registral do imóvel, essa propriedade é oriunda de doação da URBS, que ocorreu somente muito tempo após o início da posse do requerente no imóvel; iv) existe ação de usucapião em trâmite, que busca anular a transferência do imóvel para o Município de Curitiba e reconhecer a prescrição aquisitiva em favor de Fábio Junior Souza. Requereu-se a concessão de tutela provisória de urgência em sede liminar para determinar a suspensão imediata das obras e retirada de pessoas e maquinários, com imposição de multa diária; e, no mérito, a confirmação da liminar.A decisão agravada indeferiu o pedido liminar, com a seguinte fundamentação (mov. 25.1 – autos de origem): A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência para a manutenção da posse do imóvel objeto de matrícula nº 30.876, do 9º CRI de Curitiba, ao argumento de que reside naquela área há mais de 30 (trinta) anos e que o réu vem realizando indevida ocupação do terreno com maquinários e servidores.Pois bem, no presente caso, em sede de cognição sumária, é de se observar que o pedido de tutela formulado não merece prosperar, uma vez que o requerente não logrou êxito em demonstrar a probabilidade de seu direito. Isso porque, conforme é possível visualizar na matrícula atualizada do imóvel (mov. 1.9), o atual proprietário é o Município de Curitiba, vejamos: (...)Além disso, da inscrição imobiliária do imóvel, de nº 63.5.0036.0292.00-1, é possível constatar o bloqueio em razão da natureza pública do imóvel, conforme se passa a demonstrar (mov. 21.2): (...)Por fim, a parte autora utiliza como fundamento o fato de que, antes do imóvel pertencer ao Município de Curitiba, a propriedade era da URBS e que nesse momento já preenchia os requisitos da usucapião. Ocorre que a URBS é sociedade de economia mista que presta serviço de natureza pública, em regime não concorrencial, de modo que os seus imóveis também podem ser considerados públicos para fins de usucapião, conforme firme entendimento jurisprudencial: (...)Desse modo, observa-se que não estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar pleiteada.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. O agravante busca, agora, a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata das obras iniciadas pelo Município de Curitiba/PR na área usucapienda e a saída de todas as pessoas e maquinários do local até o trânsito em julgado da ação de usucapião, com imposição de multa diária.Sabe-se que para fins de concessão da tutela de urgência, exige-se a presença das condições legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora e fumus boni iuris).A saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com bem esclarece Fredie Didier Júnior[1], o que justifica a concessão da tutela provisória de urgência “é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”.A tutela cautelar e incidental almejada pela parte autora da ação tem natureza possessória e a proteção jurídica da posse, na esteira do artigo 1.200, do Código Civil, exige a comprovação da posse.O Código Civil trata da proteção jurídica da posse ao reconhecer a legitimidade do possuidor de ser mantido na sua posse no caso de turbação (artigo 1.210, CC).No direito privado brasileiro, possuidor é aquele que, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.A legislação processual trata da tutela processual da posse e dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho” (artigo 560 do CPC).Logo, em razão de a tutela cautelar de manutenção da posse servir, no caso em exame, como proteção do resultado útil do processo, ou seja, a eficácia do próprio mérito da ação de usucapião, resulta viável, desde que demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano.Por outro lado, em relação ao direito de fundo vindicado, a agravante sustenta direito à declaração da aquisição da propriedade pela usucapião, nos moldes do artigo 1.238 do Código Civil, que prevê o seguinte: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. O ente público agravado, em defesa, alega é proprietário do imóvel objeto da Matrícula 30.876, do 9º Registro de Imóveis de Curitiba/PR e que, mesmo antes da transferência do bem ao Município, o imóvel já tinha finalidade pública. Assim, por se tratar de bem público, não está sujeito à usucapião. Afirmou que mesmo o imóvel não fosse bem público, os requisitos para a prescrição aquisitiva não estão atendidos, pois o pai do autor ocupava somente pequena parcela da área total do imóvel e sem animus domini, pois exercia posse por ato de mera permissão do Clube Esporte Santa Helena.Observadas essas premissas legais e doutrinárias, no caso dos autos, o agravante afirma exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel objeto da lide há pelo menos 30 (trinta anos), visto que seu pai, João de Deus de Souza, já residia no local desde 1986, quando trabalhava como zelador do Esporte Clube Santa Helena.No intuito de comprovar o exercício de posse fática sobre o imóvel, juntou, nos autos de usucapião, comprovantes de pagamento de luz e água, sendo mais antigo desses documentos uma fatura de água em nome de seu pai, datada de 17 de abril de 2012.A saber (mov. 1.9 – autos nº 0004113-03.2019.8.16.0004):
Juntou também fotos do imóvel, de seu pai, e do Esporte Clube Santa Helena. Demonstra-se (mov. 1.11 – autos 0004113-03.2019.8.16.0004):
Para evidenciar a delimitação do imóvel, o agravante também juntou, nos autos da ação de Embargos de Terceiro nº 0008317-17.2024.8.16.0004, planta da área usucapienda e memorial descritivo do imóvel (movs. 1.9 e 1.10 – autos nº 0008317-17.2024.8.16.0004):
Dos elementos dos autos, verifica-se que o Município de Curitiba/PR consta como proprietário do imóvel registral, conforme informações da matrícula acostada ao mov. 1.9 – TJPR dos autos:
Conforme exposto, a parte agravante alega o exercício da posse fática sobre o imóvel desde 1986. Contudo, os únicos documentos apresentados para atestar a posse sobre o bem são comprovantes de pagamento de luz e água e fotos imóvel. Extrai-se da análise desses documentos que a fatura mais antiga data de 17 de abril de 2012 e está em nome de João de Deus de Souza, genitor do recorrente. As fotos apresentadas, no entanto, não possibilitam distinguir, neste momento processual, o imóvel, nem atestam que o agravante reside no local.Assim, os documentos acostados são, no momento, insuficientes para evidenciar o exercício de posse direta com atos concretos sobre o imóvel.Não obstante, para comprovar a ocorrência do esbulho, o agravante juntou o boletim de ocorrência nº 2025/10178325 (mov. 1.14 - TJPR): O agravante também juntou fotos com os funcionários e o maquinário mobilizados pelo Município de Curitiba/PR (mov. 6.1 a 6.8).Entretanto, em consulta à plataforma Google Street View, verifica-se que a área relativa às fotos consiste em campo de futebol aberto e aparentemente sem benfeitorias.Demonstra-se:
Da análise dos documentos constantes nos autos, não há, por ora, prova suficiente do exercício de posse fática sobre o imóvel pelo agravante, pois os documentos apresentados não comprovam o exercício concreto de uso do bem e nem atestam a prática do esbulho, turbação ou ameaça.Com efeito, não está evidenciado de plano a probabilidade de direito à manutenção na posse do imóvel, de modo que inviável a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar para manutenção na posse do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL MANTIDA. 1. Para a concessão de medida liminar de manutenção de posse é indispensável a prova da posse anterior, da turbação praticada dentro de ano e dia, além da continuidade da posse. 2. No vertente caso legal, as provas até então produzidas não demonstraram o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da liminar possessória. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJ-PR 0011828-69 .2023.8.16.0000 Campina Grande do Sul, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS, PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, ESTARIAM PRESSIONANDO A AGRAVANTE PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM E TERIAM DETERMINADO O CORTE DA FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ABASTECE O LOCAL. TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 2. PROVAS ANEXADAS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA REQUERENTE. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIOS, CONFORME DISPÕE O ART. 373, INCISO I, DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA PARA DETERMINAR A QUALIDADE DA POSSE DA AGRAVANTE E A SUPOSTA TURBAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DE FORMA LIMINAR. FORÇA DOS ART. 561 E 562, AMBOS DO CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0095831-54.2023.8 .16.0000 Curitiba, Relator.: substituta Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 08/04/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) - grifei Assim, denota-se que os elementos constantes dos autos enfraquecem, por ora, a tese apresentada na petição inicial deste recurso, tornando necessária a devida instrução probatória para o esclarecimento da matéria controvertida.De rigor, mantenho. Por tais razões, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.
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