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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 18.1, proferida na ação de prorrogação de dívida rural nº 0007713-76.2025.8.16.0083, que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora.Em suas razões de recurso, a parte autora/agravante alega, em síntese, que: a) ajuizou ação de prorrogação de dívida rural em face da instituição financeira/ré, visando à prorrogação de um financiamento no valor de R$ 200.000,00 destinado à aquisição de um trator, cujas parcelas referentes aos anos de 2023 e 2024 foram devidamente adimplidas, demonstrando sua indiscutível boa-fé anteriormente ao advento da crise financeira; b) a prorrogação da dívida é necessária em razão de queda abrupta na produtividade leiteira, sua única fonte de renda, ocasionada por eventos de força maior: a perda de 11 vacas em lactação entre fevereiro/2024 e julho/2025, em decorrência de enfermidades graves; c) o laudo técnico de vistoria atestou (i) redução na produção diária de leite de 250 a 300 litros, totalizando uma diminuição mensal de 7.500 a 9.000 litros; (ii) queda de 31,2% no volume e 33,7% na receita total entre abril a junho de 2024 e o mesmo período de 2025; e (iii) prejuízo mensal de R$ 12.000 a R$ 15.000,00 na receita, além de uma perda financeira de R$ 37.000,00, em razão do óbito dos animais; d) formalizou pedido administrativo de prorrogação da dívida (anteriormente do vencimento da parcela), no entanto, teve seu pleito negado pela instituição financeira, com o que ajuizou a presente demanda; o banco/réu lhe enviou notificação extrajudicial para que pagasse integralmente a dívida, no prazo de 03 dias, sob pena de execução e penas restritivas; e) requereu, entre outras coisas, na petição inicial a concessão do benefício da justiça gratuita; o Juízo de origem, no entanto, indeferiu a concessão da benesse em seu favor; f) a decisão agravada incorre em flagrante erro de premissa, porquanto desconsiderou a realidade fática e o robusto conjunto probatório juntado aos autos; g) não se pode confundir faturamento bruto com renda líquida, muito menos com capacidade financeira disponível; h) do montante bruto obtido com a venda do leite, são extraídos os recursos necessários para cobrir os custos de produção e manutenção da atividade, incluindo ração, suplementação animal, medicamentos, assistência veterinária, combustível para máquinas e equipamentos, energia elétrica destinada à ordenha e à refrigeração do leite, além das despesas básicas para a subsistência familiar; i) o laudo técnico indica prejuízo mensal estimado entre R$ 12.000,00 e R$ 15.000,00, demonstrando que o valor apontado pela decisão recorrida como “renda” (R$ 14.000,00 a R$ 16.000,00) corresponde, na realidade, a faturamento bruto já comprometido por perdas e custos da atividade, atualmente em colapso; j) o critério de 03 (três) salários mínimos deve incidir sobre a renda líquida familiar, após deduzidos os custos de produção e despesas essenciais; diante do prejuízo mensal comprovado pelo laudo, afirmar que sua renda “supera” tal parâmetro é inexato e ignora a realidade econômica enfrentada por si; k) foram juntadas aos autos 05 (cinco) faturas de energia elétrica em atraso, serviço essencial tanto para a moradia como para a atividade rural desempenhada, de forma que o atraso de despesa tão essencial constitui prova contundente de sua precariedade financeira; l) não obstante a contratação de financiamento de R$ 200.000,00 e a adimplência de duas parcelas, tais pagamentos ocorreram em cenário de normalidade produtiva, ou seja, anteriormente aos eventos de força maior que ceifaram 11 vacas e reduziram a receita; os sinistros comprovados alteraram substancialmente sua capacidade financeira de honrar suas obrigações; m) seu benefício previdenciário possui caráter subsistencial, sendo insuficiente para cobrir despesas básicas, compensar prejuízos mensais na produção leiteira e arcar com as custas processuais; n) a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante elementos concretos que indiquem suficiência econômica; o) os documentos juntados aos autos tais como carteira de trabalho digital sem vínculo, extrato previdenciário, declaração de isenção de imposto de renda, laudo técnico, extratos bancários com modestos valores, notas fiscais brutas e 05 (cinco) contas de energia elétrica em atraso constituem prova irrefutável da sua hipossuficiência financeira; p) negar a concessão do benefício da justiça gratuita a cidadão que demonstra de modo cabal sua hipossuficiência financeira constitui afronta ao direito de acesso à justiça e ao princípio da dignidade da pessoa humana; q) requer seja concedido o efeito suspensivo e, no mérito, provido o recurso para que seja concedido o benefício da justiça gratuita em seu favor (mov. 1.1/AI).Por intermédio da decisão inaugural, foi autorizado o processamento do recurso, oportunidade em que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pretendido, porém, o pagamento das custas ao final do processo (mov. 8.1/AI).Após a apresentação de contrarrazões pela parte ré/agravada, vieram-me conclusos os autos (mov. 15.1 e 18/AI).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Recebo o recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo (dispensado – CPC, art. 101, § 1º), havendo regularidade na representação processual (mov. 1.3/origem) e sendo tempestivo, pois a leitura da decisão se deu em 15/09/2025 (mov. 20/origem), com fim de prazo previsto para o dia 13/10/2025, tendo o recurso sido interposto na mesma data da leitura, ou seja, em 15/09/2025 (mov. 1.1/AI).A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade, ou não, da concessão da justiça gratuita à parte autora/agravante. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art. 98, caput) asseguram assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, garantia que decorre diretamente do princípio da isonomia e visa a impedir que limitações econômicas obstruam o acesso à Justiça. Todavia, tal benefício é excepcional e destinado unicamente aos verdadeiramente necessitados, sob pena de se gerar desigualdade injustificável ao dispensar encargos processuais de quem possui plena capacidade financeira.Diante da frequência crescente de pedidos de gratuidade, incumbe ao Magistrado exercer rigoroso juízo de verificação, com base em critérios objetivos, a fim de evitar distorções, fraudes e prejuízos à eficiência do sistema Judiciário e aos cofres públicos.Nesse contexto, a declaração de hipossuficiência prevista no artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil constitui instrumento apto a facilitar o acesso ao benefício, mas sua presunção é apenas relativa: pode ser afastada por elementos concretos que revelem aptidão financeira do requerente, seja por prova produzida pela parte adversa, seja constatada de ofício pelo Julgador.É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...)É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. (...)” (3ª Turma, AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, rel. min. Nancy Andrighi, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018). A utilização de critérios objetivos, amplamente adotada pelos Tribunais brasileiros, muitas vezes desconsiderava as particularidades do caso concreto, baseando-se, para o indeferimento, em limites de renda previamente fixados.Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.178 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que não é possível utilizar critérios objetivos como fundamento automático para negar o benefício, admitindo-se sua aplicação apenas de forma subsidiária. Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses: “(i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural;(ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC;(iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” No presente caso, a parte autora/agravante requereu a concessão da justiça gratuita, tendo juntado aos autos do processo originário: (i) declaração de insuficiência econômica (mov. 1.3); (ii) fatura de energia elétrica (mov. 1.4); e (iii) laudo técnico de quebra de produtividade leiteira (mov. 1.8).Após a determinação de emenda da petição inicial, foi juntado aos autos de origem: (i) extrato previdenciário; (ii) extrato de outros vínculos emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego; (iii) carteira de trabalho digital; (iv) declaração de isenção de imposto de renda pessoa física; (v) histórico de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); (vi) extratos bancários; (vii) faturas de energia elétrica em aberto; (viii) notas fiscais de produtor rural; e (ix) laudo técnico de quebra de produtividade leiteira (movs. 16.2-16.10, origem).É verdade que a parte agravante juntou aos autos declaração de hipossuficiência, no entanto e como acima dito, tal fato, por si só, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, máxime porque existem elementos nos autos em sentido contrário à mencionada declaração, a qual, não se pode olvidar, goza de presunção apenas relativa de veracidade.Sobre a temática, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFERIR HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça à agravante em ação de revisão de cláusulas contratuais com pedido de antecipação de tutela e danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou suficientemente sua hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. A afirmação de insuficiência de recursos constitui, em verdade, presunção relativa às pessoas naturais, a qual pode ser suprimida pela presença de provas em contrário. Logo, imprescindível que, havendo elementos que infirmem a declarada miserabilidade, seja cedido ao julgador instrumento probatório para averiguação da impossibilidade econômica do postulante frente aos encargos processuais.4. No caso em tela, a documentação apresentada pela agravante foi considerada insuficiente para comprovar sua hipossuficiência. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “se o pretenso beneficiário não prova com suficiência necessária sua pobreza processual, a benesse não pode ser concedida” (AREsp 1743937/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/04/2021).IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.Tese de julgamento: “A gratuidade da justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000032-13.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 17.03.2025 – grifo nosso) Quanto aos demais documentos, verifica-se, da análise das notas fiscais de produtor rural, que a parte autora/agravante auferiu nos meses de maio, junho e julho valores correspondentes a R$ 14.372,10, R$ 16.794,25 e R$ 14.842,65, respectivamente (mov. 16.9/origem).Embora a parte autora/agravante sustente que os valores indicados correspondem ao faturamento bruto e que são destinados à cobertura dos custos da produção leiteira, inexiste comprovação das despesas efetivamente suportadas, tampouco do montante líquido auferido.De mais a mais, é ver que a parte autora/agravante aufere ainda benefício previdenciário no valor de R$ 1.518,00 (mov. 16.6/origem).Além disso, não se pode sustentar que o laudo técnico, a declaração de isenção do imposto de renda e as faturas de energia elétrica em atraso sejam, por si sós, suficientes para autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora/agravante.O laudo técnico limita-se a apontar prejuízos decorrentes da atividade rural, sem apresentar quadro contábil completo que permita aferir a renda líquida disponível. A declaração de isenção de imposto de renda, por sua natureza, não comprova ausência de capacidade contributiva, pois não reflete, necessariamente, a inexistência de recursos financeiros. Já as faturas de energia elétrica em atraso, conquanto indiquem inadimplemento pontual, não constituem prova robusta de hipossuficiência estrutural, podendo decorrer de mera desorganização financeira.Diante desse contexto, em que a parte autora/agravante possui renda mensal expressiva e não apresenta comprovantes de despesas essenciais aptos a comprometer significativamente tais ganhos, a ponto de evidenciar que o recolhimento das custas prejudicaria sua subsistência ou a de sua família, impõe-se a manutenção do indeferimento da benesse.Por fim, quanto a pretensão da parte ré/agravada, formulada em sede de contrarrazões, no sentido de que seja afastada a determinação de pagamento das custas processuais apenas ao final do processo, melhor sorte não lhe assiste.Como ressabido, esta Corte possui orientação consolidada no sentido de admitir o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo quando configurada situação de carência momentânea de liquidez, isto é, quando a parte, embora disponha de patrimônio ou renda compatíveis, não possui disponibilidade financeira imediata para arcar com as despesas processuais no momento da propositura da ação. Tal solução, prevista no artigo 98, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, concilia o direito fundamental de acesso à justiça (CF, art. 5º, LXXIV) com a necessidade de se resguardar a isonomia e evitar tratamento privilegiado indevido àquele que detém capacidade patrimonial, ainda que temporariamente indisponível.A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DE ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final do processo nos autos dos embargos à execução. O agravante alega dificuldades financeiras em razão de prejuízos na lavoura, ausência de liquidez em conta bancária e acúmulo de dívidas, requerendo a postergação do pagamento das custas ou a concessão da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a insuficiência momentânea de recursos financeiros autoriza a postergação do pagamento das custas para o final do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O agravante possui rendimentos anuais elevados e patrimônio significativo, o que demonstra que não se encontra em situação de hipossuficiência financeira. 3.2 Todavia, a jurisprudência desta Corte admite a postergação do pagamento das custas quando demonstrada a carência momentânea de recursos financeiros.3.3. No caso, os extratos bancários apresentados pelo agravante indicam ausência de saldo positivo e a existência de saldo negativo em suas contas bancárias, demonstrando temporária falta de liquidez, o que justifica a autorização para pagamento das custas ao final do processo. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0100907-25.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.05.2025). No caso, as circunstâncias demonstram que, a despeito de a parte autora/agravante não se enquadrar, por falta de demonstração, no perfil de absoluta hipossuficiência econômica, há indícios de dificuldade momentânea de liquidez, o que inviabiliza o recolhimento imediato das custas.Diante desse quadro, e em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se medida adequada a autorização para o pagamento das custas ao final do processo, solução intermediária que preserva tanto a efetividade do direito de acesso à jurisdição quanto a responsabilidade patrimonial da parte, a ser oportunamente satisfeita quando superada a indisponibilidade temporária de recursos.Conclui-se, portanto, pelo indeferimento da concessão da justiça gratuita à parte agravante e pela autorização do pagamento das custas ao final do processo.
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