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Processo:

1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta por Wagner Freitas Borges em face da sentença de mov. 66.1, proferida na Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores nº 0016171-11.2023.8.16.0194, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Wagner Freitas Borges em face de Rangiroa Incorporadora de Imóveis Ltda para o fim de:i) declarar a resolução dos contratos firmados entre as partes, juntados ao mov. 1.10 dos autos, com restituição das partes ao status quo anterior à formalização do negócio jurídico; ii) determinar que a parte autora arque com o pagamento de todos os débitos referentes ao imóvel objeto da lide (água, luz, impostos, etc.) desde outubro de 2020 até a efetiva desocupação e restituição da posse do imóvel; iii) diante da resolução do contrato, todos os valores pagos em relação ao contrato deverão ser restituídos à parte autora, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento - autorizado o desconto da multa contratual no importe de 10% sobre o valor atualizado do contrato -, devendo-se promover a compensação de créditos entre as partes; iv) os valores devidos serão apurados em sede de liquidação de sentença.Diante da sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) e a parte ré 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, assim como, honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, os quais deverão ser distribuídos na mesma proporção. Fica ressalvada a gratuidade da justiça concedida à parte autora.
Em suas razões recursais (mov. 82.1), o apelante alegou, em síntese, que:a) a retenção de 10% deve incidir sobre a quantia efetivamente paga, e não sobre o valor total do contrato;b) os juros de mora sobre a condenação devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme o Tema Repetitivo nº 1.002 do STJ;c) a correção monetária sobre os valores a serem restituídos deve incidir desde cada desembolso;d) a redistribuição dos ônus sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios, deve ser feita na forma do art. 86 do CPC, considerando a modificação substancial do resultado da demanda. Requereu, ao final, o provimento do recurso para: a) aplicar a cláusula de retenção sobre os valores efetivamente pagos; b) determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado e não somente após a fase de liquidação de sentença; e c) fixar a correção monetária desde cada desembolso.Contrarrazões no mov. 87.1.É o relatório


2. FundamentaçãoDa admissibilidadeA análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal impõe
o conhecimento parcial do recurso de apelação.Dentre os pedidos recursais formulados, o autor/apelante pleiteou a incidência de correção monetária desde cada desembolso dos valores a serem restituídos.No entanto, tal pedido foi deferido pela sentença recorrida, a qual determinou que “todos os valores pagos em relação ao contrato deverão ser restituídos à parte autora, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento”.Logo, falta interesse recursal ao autor/apelante quanto a esse ponto.Em relação aos demais pedidos, o apelo comporta conhecimento.
Do méritoNa origem, trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição proposta pelo autor/apelante, pela qual pretende ver rescindido o contrato de compra e venda de imóvel firmado com a requerida/apelada, com a consequente restituição das quantias pagas.A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para rescindir o contrato, com a consequente restituição das parcelas pagas, autorizada a retenção da multa de 10% do valor do contrato e das despesas inerentes ao imóvel (IPTU, condomínio, água e esgoto, energia elétrica etc.).Cinge-se a controvérsia recursal em verificar: i) a base de cálculo da retenção a ser realizada pela requerida/apelada; e ii) o termo inicial da incidência de juros de mora da quantia ser restituída ao autor/apelante.
i) base de cálculo da retenção de valoresExtraio dos autos que as partes entabularam, em 09/10/2020, Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, Confissão e Outras Avenças, tendo por objeto o “Lote de Terreno nº 08 – 02 Quadra nº 03, com área total de 120m² do Empreendimento denominado Green Portugal I”, pelo qual o autor/apelante se comprometeu ao pagamento de R$ 188.537,60, sendo R$ 3.200,00 de entrada e R$ 185.337,60 por meio de 240 parcelas de R$ 772,24.Assim, o contrato deve ser apreciado sob a égide da Lei nº 13.786/18 (Lei do Distrato – de 27.12.2018), a qual promoveu alterações na Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano).No que toca à cláusula penal, a legislação vigente estabelece, em seu art. 32-A, que:Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens:[...]II – o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato;
No caso, a cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato encontra amparo na legislação vigente, não sendo possível a alteração de sua base de cálculo para incidir sobre a quantia efetivamente paga pelo autor/apelante.A propósito, a 20ª Câmara Cível vem decidindo nesse sentido. Vejamos:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM PEDIDO DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO 01. RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO LHE FOI DESFAVORÁVEL NESTE PONTO. RESCISÃO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (LOTEAMENTO URBANO) PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786. ART. 32-A DA REFERIDA LEI. RESOLUÇÃO A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL LIMITADA A 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. PRECEDENTES. [...] III. Razões de decidir 3. Reconhecimento da rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, com devolução dos valores pagos, retenção de 10% a título de cláusula penal [...] APELAÇÃO CÍVEL 01 PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 02 NÃO CONHECIDA. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001921-65.2024.8.16.0055 - Cambará -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 02.09.2025)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA LOTEADORA AUTORA – APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018, QUE ALTEROU A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO (LEI 6.766/79) – TEMPUS REGIT ACTUM – RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL – PREVISÃO NA LEI E NO CONTRATO - POSSIBILIDADE – PENALIDADE QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA E COMPENSA O PREJUÍZO SOFRIDO DA LOTEADORA, COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – TAXA DE FRUIÇÃO – NÃO CABIMENTO – INSTRUMENTO PARTICULAR RELATIVO A LOTE URBANO – AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PROMISSÁRIA COMPRADORA QUE NÃO SE UTILIZOU DO BEM – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001574-86.2023.8.16.0210 - Paiçandu -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 28.03.2025)Desse modo, não prospera a pretensão recursal.
ii) juros moratóriosA sentença entendeu inexistir mora da requerida/apelada, determinando a incidência de juros sobre os valores a serem restituídos ao autor/apelante
a partir do cumprimento de sentença.No julgamento do REsp 1.740.911/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema 1.002, determinando que os juros moratórios, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, incidam a partir do trânsito em julgado da decisão.Esse entendimento vem sendo seguido por esse Colegiado. Confira-se:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMNETE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão e de rescisão de contrato de compra e venda de lote urbano, assim condenando a ré/Apelante (promitente vendedora), no desfazimento do negócio jurídico, a restituir aos autores/Apelados (promissários compradores) 90% dos valores que foram pagos. [...] 8. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir somente a partir do trânsito em julgado, pois não houve mora anterior da ré/Apelante, em sintonia com a ratio decidendi do Tema Repetitivo nº 1.002 do STJ.9. O parcial acolhimento dos pleitos recursais conduziu à redistribuição proporcional do ônus de sucumbência entre as partes litigantes, passando a ser de 60% para os autores/Apelados e de 40% para a ré/Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença para permitir a retenção da comissão de corretagem, majorar o percentual de retenção sobre os valores pagos, alterar o dies a quo dos juros de mora sobre os valores a restituir aos promissários compradores e redistribuir o ônus de sucumbência.11. Tese principal de julgamento: “Em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por culpa exclusiva ou inadimplemento do comprador, a retenção pelo vendedor dos valores pagos deve observar a proporcionalidade, sendo permitido o desconto de até 25%”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007899-54.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 19.09.2025)
O termo inicial fixado pela sentença foi
além do trânsito em julgado, com incidência apenas na fase de cumprimento de sentença.Todavia, embora inexistente mora anterior atribuível à requerida/apelada, os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos ao autor/apelante devem incidir
a partir do trânsito em julgado da decisão, e não após o início da fase de cumprimento de sentença.Nesse cenário, prospera a pretensão recursal para determinar que os juros moratórios dos valores a serem restituídos ao autor/apelante incidam a partir do trânsito em julgado.
iii) Distribuição da verba sucumbencialO autor/apelante sustentou que a distribuição do ônus sucumbencial se deu em contrariedade ao disposto no art. 86 do CPC, razão pela qual deve ser alterada.Ao contrário do alegado no recurso, observo que a sentença distribuiu o ônus sucumbencial de forma adequada e proporcional, na medida em que condenou o autor/apelante ao pagamento de 20% e a requerida/apelada a 80% da verba, considerando o decaimento parcial do pedido inicial.Portanto, restou observado o disposto no art. 86 do CPC, uma vez que a distribuição do ônus de sucumbência levou em consideração as vitórias e derrotas suportadas por cada uma das partes, não havendo reparo nesse ponto.Considerando o parcial provimento do recurso de apelação, não se mostra cabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11 do art. 85 do CPC.
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer parcialmente
e, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso de apelação para determinar que
juros moratórios, sobre os valores a serem restituídos ao autor/apelante, incidam a partir do trânsito em julgado.