SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0106432-51.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO NÃO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005. SÚMULA 581 DO STJ. RECURSO parcialmente conhecido, e na parte conhecida, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução em face de devedora solidária que não integra o polo ativo da recuperação judicial, suspendendo-a apenas em relação ao devedor em recuperação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inovação recursal nas alegações do agravante; (ii) estabelecer se a recuperação judicial tem o condão de suspender a execução em relação à devedora solidária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Argumentos referentes à existência de cláusula no plano de recuperação judicial liberando coobrigados, à impossibilidade de duplo adimplemento e à aplicação do princípio do modo menos gravoso não foram deduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença, configurando inovação recursal e impedindo seu conhecimento.3.1. O art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 assegura que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados e devedores solidários.3.2. A Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça consolida a tese de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.3.3. A obrigação executada decorre de condenação solidária fixada em sentença transitada em julgado, autorizando o credor a exigir a totalidade do débito de qualquer dos devedores.3.4. A devedora solidária não integra o grupo econômico submetido à recuperação judicial, inexistindo óbice ao prosseguimento da execução em seu desfavor.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, caput, e 49, §1º; Código Civil, art. 275.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, REsp nº 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 26.11.2014; STJ, REsp nº 2.011.204/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0082794-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, j. 16.12.2024.