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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por AMALIA TARCILA SPERAFICO (em Recuperação Judicial) e LEVINO JOSE SPERAFICO (em Recuperação Judicial), contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que, na fase de cumprimento de sentença dos autos de Ação Ordinária de Nulidade nº. 0007515-12.2017.8.16.0021, rejeitou a impugnação apresentada pela parte ora agravante. A decisão, ora recorrida, foi proferida pelos seguintes termos: “1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido ao mov. 168.1 por CEMATU PARTICIPAÇÕES LTDA, ÉRLON DE FARIA PILATI, IZABELLA CRISPILIO PILATI e RAFAEL JUSTUS DE BRITO em face de LEVINO JOSÉ SPERAFICO e AMALIA TARCILA SPERAFICO, no valor de R$ 707.681,94, sendo R$ 626.637,25 referente à aplicação de multa por litigância de má-fé aos réus, fixada em sentença, e R$ 81.044,69 referente aos honorários de sucumbência. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo: a) o débito, por ter sido constituído anteriormente à data de seu pedido de RJ, está sujeito ao processo de recuperação judicial do Grupo Sperafico, já que o impugnante e produtor rural executado teve deferido o processamento de sua RJ em 2022, nos autos de nº 0801013- 13.2022.8.12.0004; b) o juízo recuperacional tem competência exclusiva para adoção de medidas constritivas para satisfação do crédito sujeito à RJ e até o encerramento do aludido feito; c) em decorrência da recuperação judicial, são impedidos legalmente de realizar o pagamento de qualquer credor sujeito ao concurso de credores, como é o caso dos autos, de modo que deve ser afastada a aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC, ou, caso não seja esse o entendimento, que a multa seja incluída junto ao crédito a ser habilitado no processo de RJ; d) deve ser extinto cumprimento de sentença diante da inequívoca sujeição do crédito aos efeitos da RJ (e. 189.1). Instado, o exequente pugnou pela rejeição da impugnação, afirmando que a executada Amalia não integra o Grupo Sperafio no processo de soerguimento, sendo que somente o devedor Levino integra o polo ativo da RJ. Aduz que, havendo solidariedade entre os impugnantes na condenação por litigância de má-fé e honorários advocatícios, não há óbice para o prosseguimento da execução na totalidade da dívida exclusivamente contra a executada Amália, pois não abarcada no processamento da RJ (e. 208.1). 2. Recebo a impugnação, eis que tempestiva e preparada. Considerando que já houve manifestação do exequente, é possível, de plano, a apreciação do mérito (dispensando eventual deliberação sobre o efeito suspensivo). Inicialmente, não obstante a ausência de controvérsia entre as partes, necessária a análise da (extra)concursalidade do débito executado. O título exequendo diz respeito à multa por litigância de má-fé aplicada na fase de conhecimento aos executados (antes autores), bem como aos honorários de sucumbência fixados em decorrência da improcedência da demanda da fase de conhecimento. Sabe-se que o fato gerador dos honorários sucumbenciais é a data da sentença, qual seja 28/10/2020. O mesmo se aplica à multa por litigância de má-fé, já que foi fixada apenas quando da prolação da decisão de mérito. Assim sendo, é possível constatar que o deferimento do processamento da recuperação judicial se deu em 05/09/2022 (e. 189.3). Com isso, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49 da Lei 11.101/2005), considerado seu fato gerador para aferição da natureza concursal ou extraconcursal (tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1051 do STJ). In casu, tratam-se de créditos concursais, já que seu fato gerador remete à data da sentença prolatada, que é anterior ao processamento da recuperação judicial. Portanto, correta a afirmação da parte executada quando assevera que se trata de crédito concursal. Partindo dessa premissa, considerando a concursalidade dos créditos, não há como prosseguir em relação ao executado Levino Jose Sperafico. No entanto, em relação à devedora Amalia Tarcila Sperafico, tenho que não há óbice para tanto.Isso porque, além dessa não ser recuperanda na RJ, nos termos da súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de devedores solidários, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Aliás, no caso em questão, mencionado entendimento tem significado ainda maior, já que, a obrigação solidária não é de mera garantia – como indicado na súmula retro – mas decorre da própria relação material estabelecida quando a prolação da sentença de mérito, que é o título exequendo. À vista disso, vigora também o entendimento do art. 275 do Código Civil, que dispõe que o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. O mesmo também está disposto no art. 49, §1º da Lei de Recuperação Judicial e Falência, “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Ou seja, o exequente pode permanecer executando a devedora em questão, por tratar-se de devedora solidária (coobrigada), conforme já esclarecido acima. Corroborando com o exposto, colaciono a seguinte jurisprudência:(...)Desse modo, há que se dar continuidade da execução em detrimento dos devedores solidários, qual seja a devedora Amália, restando suspensa a demanda em relação ao executado Levino, até o término do processamento da recuperação judicial. Anotese. Considerando que o feito prosseguirá em relação à devedora Amália, não há que se falar em não aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. 3. Por todo o exposto, a impugnação ao cumprimento de sentença não merece ser acolhida, já que pretendia a decretação da competência exclusiva do Juízo Recuperacional para dirimir sobre os ativos do recuperando, o reconhecimento da ilegalidade do prosseguimento dos autos, a extinção a demanda e determinação da não aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Deixo de arbitrar honorários em razão da expressa disposição da Súmula 519 do STJ - “ Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. 4. No mais, em que pese ter sido deferida a execução do valor principal e honorários no e. 170.1, registre-se que o prosseguimento do cumprimento de sentença simultâneo da obrigação principal e dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos do processo de conhecimento, em regra, tende a tumultuar o processo e causar enorme desordem, o que acaba por comprometer a duração razoável do processo, prejudicando ambas as partes. Assim, deve ser adequado o cumprimento de sentença, promovendo-se a execução dos honorários sucumbenciais em autos apartados. Anoto, por cautela, que o posicionamento supramencionado não desencadeará quaisquer prejuízos para o pretenso exequente, posto que a partir daqui poderá formular sua pretensão de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais através de procedimento autônomo; ou (2) aguardar o desfecho do primeiro pedido de execução que aqui foi formulado, para, na sequência, excutir a cota parte do débito correspondente aos honorários sucumbenciais. 4.1. Por conseguinte, em atenção aos princípios da celeridade e instrumentalidade do processo, e a fim de evitar qualquer tumulto que possa prejudicar o bom andamento processual, DETERMINO a autuação em autos apartados do cumprimento de sentença para cobrança dos honorários sucumbenciais. 4.2. Extraia-se cópia da petição de e. 168 e dos documentos que a acompanham, bem como da presente decisão e de e. 170.1, e cadastre-se como exequentes os procuradores titulares do crédito exequendo. 4.3. Na sequência, intimem-se os advogados exequentes para adequar o pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, juntando planilha de cálculo correspondente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Estando de acordo, cumpra-se no que pertinente a decisão de e. 170.1, observando que aquele feito também estará suspenso em relação ao executado Levino, conforme aqui ja decidido. 4.4. Sem prejuízo, retifique-se o valor do cumprimento de sentença destes autos, excluindo-se os honorários sucumbenciais. 5. Intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 214.1 – autos originários) Foram opostos embargos de declaração pela parte executada (mov. 216.1 – autos originários), que foram rejeitados pelo Juízo singular. Confira-se, neste sentido, os fundamentos declinados na decisão integrativa: “1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada (mov. 216.1) em face da decisão de evento 214.1, asseverando a existência de contradição, pleiteando a suspensão da execução em face da coobrigada e também executada, Amália.2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.No entanto, no presente caso não vislumbro a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem suprimidas e esclarecidas por meio desse instrumento processual.Em verdade, o que se verifica é que a parte embargante pretende a modificação da decisão conforme o entendimento por ela exposto, motivo pelo qual deve utilizar o recurso processual cabível.Saliento que os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, pois são apelos de integração e não de substituição.Sendo assim, inexistente qualquer vício a ser reparado por meio do presente instrumento processual, eis que se trata de mera irresignação da parte com a decisão proferida, o que não gera direito à alteração do julgado. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. 4. No mais, cumpra-se a decisão de e. 214.1 no que pertinente. 5. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 232.1 – autos originários) Nas razões recursais, a ora Agravante requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo, e no mérito, a reforma da decisão agravada para suspender a execução “também em face da Agravante Amália”, pedidos que se fundamentam, nas seguintes alegações: a) “o artigo 49, caput e §2º da Lei 11.101/05, possibilita a negociação das condições de pagamento, de forma diversa da contratada originalmente, no plano de recuperação judicial”; b) “consta do plano de recuperação judicial dos devedores principais, ao qual o Agravado se sujeita, cláusula que libera as garantias e garantidores, de modo que a demanda também não pode prosseguir em face dos coobrigados, neste caso, a garantidora Amalia”; c) “em que pese seja possível perseguir o crédito em face dos coobrigados (art. 49, §1º da Lei 11.101/05), caso haja, como no presente caso, cláusula no plano de recuperação judicial que modifica as garantias anteriormente prestadas (como a liberação dos devedores coobrigados – garantidores), é possível modificar as condições originárias a fim de anular os avais e fianças antes prestados (sendo que apenas retornarão a viger em caso de decretação de falência da Recuperanda)”; d) “não estamos diante de caso em que se faz necessária a aplicação da Súmula 581 / Tema 885 do STJ (objetos distintos), já que a Agravante não busca simples suspensão da execução em razão de os devedores principais estarem em recuperação judicial (o que é vedado), mas sim a aplicação de cláusula constante do plano de recuperação judicial. Sobre o tema, é o recente entendimento do Col. STJ”; e) “a Lei 11.101/05, em seu art. 6º, inciso II, é clara no tocante a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor”, deste modo “não restam dúvidas ser possível a suspensão da demanda executiva em face de todos os Executados, incluindo a coobrigada, ora Agravante”; f) “não se pode admitir o duplo adimplemento obrigacional, o qual consiste na satisfação do crédito por meio do PRJ e, concomitantemente, mediante atos expropriatórios em face do devedor solidário. Este é mais um motivo que impede o prosseguimento da execução em relação a Agravante Amália, eis que evidenciada patente prejudicialidade externa, consoante artigo 313, V, “b” do Código de Processo Civil, amparada no pagamento do débito nos termos do PRJ”; g) “o modo menos gravoso para a devedora, Executada/Agravante, é o pagamento por meio do Plano de Recuperação Judicial, considerando que os Exequentes/Agravados estão sujeitos ao concurso de credores nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05”.A liminar recursal foi indeferida (cf. decisão monocrática de mov. 8.1 – recurso). O Juízo singular prestou informações (mov. 11.1 – recurso).A parte Agravada apresentou resposta ao recurso manifestando-se pelo não provimento do recurso (mov. 14.1 – recurso), aduzindo, em síntese, que: a) “a devedora AMALIA não integra o GRUPO SPERAFICO em processo de soerguimento”; b) “o crédito em questão é oriundo de condenação solidária, por sentença transitada em julgado, por litigância de má-fé e honorários de sucumbência; não havendo qualquer óbice para o prosseguimento da execução pela totalidade da dívida exclusivamente contra a devedora Amália, que não foi abarcada pelo deferimento do processamento da recuperação judicial”; c) “Nos termos do artigo 275 do Código Civil, “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto””; d) “o exequente pode permanecer executando a devedora em questão, por se tratar de devedora solidária, como bem constou na r. decisão agravada. Sobre o assunto, manifesta-se este Egrégio TJPR”; e) “impõe-se observar também que ainda não houve aprovação de qualquer plano de recuperação judicial do Grupo Sperafico, não havendo que se falar em sujeição do crédito a qualquer novação ou moratória”. É O RELATÓRIO.
2. Preliminarmente, cumpre consignar que o recurso não comporta conhecimento em relação aos seguintes itens mencionados no relatório: a) “o artigo 49, caput e §2º da Lei 11.101/05, possibilita a negociação das condições de pagamento, de forma diversa da contratada originalmente, no plano de recuperação judicial”; b) “consta do plano de recuperação judicial dos devedores principais, ao qual o Agravado se sujeita, cláusula que libera as garantias e garantidores, de modo que a demanda também não pode prosseguir em face dos coobrigados, neste caso, a garantidora Amalia”; c) “em que pese seja possível perseguir o crédito em face dos coobrigados (art. 49, §1º da Lei 11.101/05), caso haja, como no presente caso, cláusula no plano de recuperação judicial que modifica as garantias anteriormente prestadas (como a liberação dos devedores coobrigados – garantidores), é possível modificar as condições originárias a fim de anular os avais e fianças antes prestados (sendo que apenas retornarão a viger em caso de decretação de falência da Recuperanda)”; d) “não estamos diante de caso em que se faz necessária a aplicação da Súmula 581 / Tema 885 do STJ (objetos distintos), já que a Agravante não busca simples suspensão da execução em razão de os devedores principais estarem em recuperação judicial (o que é vedado), mas sim a aplicação de cláusula constante do plano de recuperação judicial. Sobre o tema, é o recente entendimento do Col. STJ”; f) “não se pode admitir o duplo adimplemento obrigacional, o qual consiste na satisfação do crédito por meio do PRJ e, concomitantemente, mediante atos expropriatórios em face do devedor solidário. Este é mais um motivo que impede o prosseguimento da execução em relação a Agravante Amália, eis que evidenciada patente prejudicialidade externa, consoante artigo 313, V, “b” do Código de Processo Civil, amparada no pagamento do débito nos termos do PRJ”; g) “o modo menos gravoso para a devedora, Executada/Agravante, é o pagamento por meio do Plano de Recuperação Judicial, considerando que os Exequentes/Agravados estão sujeitos ao concurso de credores nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05”.Isto porque, tais argumentos não foram apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 189.1 – autos originários), oportunidade em que a parte executada se limitou a sustentar que: a) o cumprimento de sentença deve ser extinto, pois o crédito foi constituído em data anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se de crédito concursal, que deverá ser habilitados no processo de recuperação judicial do Grupo Sperafico; b) qualquer ato expropriatório do patrimônio do impugnante no presente cumprimento de sentença afronta a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial; c) está impossibilitado de realizar o pagamento voluntário em razão da recuperação judicial, o que impede a aplicação da multa e dos honorários previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.Logo, uma vez que a parte executada ventilou somente por ocasião do recurso de agravo de instrumento a existência de cláusula no plano de recuperação judicial liberando os coobrigados, a impossibilidade de duplo adimplemento em decorrência da satisfação do crédito por meio do plano de recuperação judicial e dos atos expropriatórios em face da coobrigada e que o modo menos gravoso a devedora é o pagamento por meio do plano, é manifesta a inadmissibilidade por inovação recursal, sob pena de supressão de instância.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.3 e 1.4, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Cinge-se a presente controvérsia recursal se o deferimento do processamento da recuperação judicial em relação ao Grupo Sperafico, do qual integra o ora Agravante Levino, também enseja a suspensão em relação a ora Agravante Amália. Pois bem. Como cediço, o artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 (Lei que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária) estabelece expressamente que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, vide: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Inclusive, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no enunciado da Súmula nº 581, no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”Referido entendimento foi firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.333.349/SP, representativo de controvérsia, em que se entendeu que o artigo supracitado é claro ao prever a manutenção dos direitos e dos privilégios dos credores do devedor em recuperação judicial contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). À propósito, o e. Ministro Relator no inteiro teor do julgamento adentrou no exame da diferenciação entre a suspensão da execução contra sócio solidário (art. 6º, caput – parte final) e contra devedor solidário (art. 49, §1º). Neste sentido, confira-se os fundamentos declinados, in verbis: “Em muitos casos analisados por esta Corte, os devedores solidários da obrigação - que tem como devedor principal a empresa recuperanda - indicam a parte final do caput do art. 6º como fundamento do pedido de suspensão das ações individuais ajuizadas contra si, invocando a redação que determina a suspensão das ações não apenas contra o devedor principal, mas também "aquelas dos credores particulares do sócio solidário", sendo certo que, em não raras vezes, o devedor solidário é também sócio da pessoa jurídica em recuperação. A mencionada tese, todavia, se bem analisada, baralha os conceitos de sócio solidário e de devedor solidário e, de fato, não se sustenta. É que o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002).A razão de ser da norma que determina, tanto na falência quanto na recuperação judicial, a suspensão das ações dos credores particulares dos sócios solidários repousa no fato de que, na eventualidade de decretação da falência da sociedade, os efeitos da quebra estendem-se àqueles, nos mencionados tipos societários menores, mercê do que dispõe o art. 81 da Lei n. 11.101/2005: Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. ------------------------------------- Assim, na falência, a vis attractiva do Juízo universal determina a suspensão das ações individuais contra o falido (inclusive as ajuizadas contra os sócios solidários), devendo o crédito ser habilitado na execução concursal.Na recuperação judicial, por sua vez, a crise da empresa revela-se como aquela do próprio sócio ilimitada e solidariamente responsável, devendo este participar ativamente do processo de soerguimento da sociedade - e dele próprio - sob pena de, futuramente, ser-lhe decretada a falência por extensão da quebra da pessoa jurídica. Nesse sentido, e por todos, confira-se o magistério de Fábio Ulhoa Coelho: Quando, por outro lado, se trata de sociedade de tipo menor, é necessário distinguir a situação jurídica do sócio com responsabilidade ilimitada (qualquer um, na sociedade em nome coletivo; comanditado, na sociedade em comandita simples; acionista-diretor, na comandita por ações) da dos que respondem limitadamente (comanditário, na comandita simples e o acionista não diretor, na comandita por ações) pelas obrigações sociais. Na falência, de sociedade de tipo menor, os bens dos sócios de responsabilidade ilimitada são arrecadados pelo administrador judicial juntamente com os da sociedade. Estão, assim, sujeitos à mesma constrição judicial do patrimônio da falida (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. volume 3. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 286). ------------------------------------- A situação é bem diversa, por outro lado, em relação aos devedores solidários ou coobrigados. Para eles, a disciplina é exatamente inversa, prevendo a Lei expressamente a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser deferida a recuperação judicial do devedor principal. Nesse sentido é o que dispõe § 1º do art. 49 da Lei: § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.------------------------------------- Portanto, não há falar em suspensão da execução direcionada a codevedores ou devedores solidários pelo só fato de o devedor principal ser sociedade cuja recuperação foi deferida, pouco importando se o executado é também sócio da recuperanda ou não, uma vez não se tratar de sócio solidário. Na I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ foi aprovado o Enunciado n. 43, com a seguinte redação: "A suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor".” Outrossim, cumpre colacionar os ensinamentos da doutrina especializada sobre o tema: “Observe-se a distinção entre “sócio solidário”, isto é, aquele que figura no contrato social com responsabilidade dessa natureza (na sociedade em comum, na sociedade em nome coletivo e nas sociedades comanditas) e “devedor solidário” por aval, fiança ou solidariedade legal ou contratual. O dispositivo refere-se somente aos primeiros” (Negrão, RICARDO. Curso de Direito Comercial e de Empresa: Recuperação de Empresas, Falência e Procedimentos Concursais Administrativos. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book).Consignadas tais premissas, no caso, não assiste razão a ora Agravante, pois, ainda que deferida a recuperação judicial do Grupo Sperafico, o feito pode prosseguir em relação a executada Amália, na medida em que não integra o referido grupo e não está sujeita ao plano de recuperação judicial, fato incontroverso nos autos.Como bem pontuado na decisão agravada, o presente cumprimento de sentença visa o recebimento de valores referente a “multa por litigância de má-fé aplicada na fase de conhecimento aos executados (antes autores), bem como aos honorários de sucumbência fixados em decorrência da improcedência da demanda da fase de conhecimento”, deste modo, trata-se de dívida solidária devida por ambos os executados, podendo o credor “exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum” (CC, art. 275).Assim, uma vez que a ora Agravante Amália não está sujeita ao plano de recuperação judicial do Grupo Sperafico, nada obsta o prosseguimento da execução em relação a ela, nos termos do artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e do enunciado da Súmula nº 581, da Corte Superior.À propósito, confira-se decisões recentes da Corte Superior que tratam do tema, vide: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, conforme entendimento consolidado no STJ.2. A suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005 aplica-se exclusivamente à pessoa jurídica em recuperação judicial, não sendo extensível aos demais coobrigados pelo crédito exequendo.3. O art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 assegura que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.4. A aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal não afeta as garantias reais ou fidejussórias dos coobrigados, sendo preservado o direito dos credores de prosseguir com as ações e execuções contra esses terceiros.5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.011.204/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS GARANTIDORES. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, nos termos da Súmula n. 581/STJ.3 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 215.439/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça vem se manifestando: Direito processual civil e direito empresarial. Agravo de instrumento. Suspensão da execução em face de avalistas durante recuperação judicial. Recurso de agravo de instrumento interposto pelos executados não provido, mantendo-se a decisão agravada. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da execução de título extrajudicial ajuizada pela instituição financeira exequente em face de avalistas, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da recuperanda, do qual a devedora principal faz parte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão da execução em face dos avalistas diante do deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora principal.III. Razões de decidir3. A recuperação judicial da devedora principal não suspende a execução de título extrajudicial contra devedores solidários, como avalistas.4. O art. 49, §1º da LFRJ garante que os credores mantêm seus direitos contra coobrigados, mesmo durante a recuperação judicial.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários.6. A decisão agravada foi mantida, pois não há fundamento para a suspensão da execução em face dos avalistas.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A recuperação judicial da devedora principal não implica na suspensão das execuções em face de devedores solidários ou coobrigados, incluindo avalistas, conforme disposto no art. 49, §1º da Lei nº 11.101/2005 e entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0082794-23.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 16.12.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DIANTE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOBRIGADOS SOLIDÁRIOS. SUSPENSÃO INDEFERIDA COM RELAÇÃO A ESTES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão da execução em razão da recuperação judicial, com base em decisão anterior nos autos principais.1.2. O recorrente argumenta que, com o processamento do pedido de recuperação judicial, todas as ações e execuções contra os agravantes deveriam ser suspensas.1.3. A antecipação de tutela foi indeferida pela relatora e o pedido de suspensão mantido na decisão impugnada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. A questão em discussão consiste em saber se a recuperação judicial do devedor principal pode suspender a execução em face dos coobrigados solidários.III. RAZÕES DE DECIDIR8. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o disposto no art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005, que estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.9. O entendimento consolidado no Recurso Especial nº 1.333.349/SP e na Súmula nº 581 do STJ reforça a autonomia das obrigações dos coobrigados em relação ao processo de recuperação judicial.10. Portanto, correta a decisão que determinou o prosseguimento da execução contra os coobrigados. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso não provido.13. Tese de julgamento: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra coobrigados solidários ou fiadores, nos termos do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005."- (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0086268-02.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 22.11.2024) Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.
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