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Processo:

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelos advogados Ercílio Rodrigues de Paula, Sabrina Mara da Silva e Olavo Ribeiro da Silva Neto, em favor do paciente Luis Antonio Mazini, o qual se encontra em liberdade provisória mediante imposição das medidas cautelares diversas da prisão, incluindo a monitoração eletrônica, pela suposta prática dos delitos de tentativa de homicídio simples e ameaça, previstos no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, por três vezes, e art. 147, caput, ambos do Código Penal.


Alegam os impetrantes constrangimento ilegal no indeferimento do pleito de flexibilização da medida cautelar de monitoração eletrônica formulado pela defesa do paciente. Narram que o paciente teve sua prisão preventiva revogada em 25/08/2025, e desde então, vem cumprindo rigorosamente as condições que lhe foram impostas. Ressaltam que o paciente é empresário e pecuarista, com uma vida laboral que transcende os limites geográficos da Comarca de Carlópolis/PR. Pugnam pela flexibilização da medida de monitoração eletrônica apenas para o período diurno, comprometendo-se a manter, de forma irrestrita, o recolhimento domiciliar noturno, das 21h00 às 06h00. Argumentam que a defesa apresentou conjunto probatório irrefutável que desenha o perfil de um empresário e produtor rural cujas responsabilidades são a antítese do risco de fuga, todavia, ignorada pela autoridade coatora. Sustentam que o paciente sequer pode prestar auxílio à sua genitora, pessoa idosa, acamada, e com impossibilidade de se locomover, que reside na comarca vizinha de Joaquim Távora. Liminarmente, requerem a flexibilização da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente, expandindo a área de inclusão para permitir o livre percurso entre as comarcas de Carlópolis/PR, Joaquim Távora/PR (incluindo Quatiguá e Guapirama), Fartura/SP e Ourinhos/SP, ou, subsidiariamente, em um raio de 150 km, durante o período das 06h00 às 21h00, de segunda a domingo, mantendo-se o recolhimento noturno, considerando a plausibilidade jurídica do pedido, tendo em vista a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. No mérito, pugnam pela confirmação da liminar, flexibilizando-se definitivamente a medida cautelar de monitoração eletrônica (mov. 1.1).O pedido de liminar foi indeferido, requisitando-se informações ao d. Juízo a quo (mov. 12.1).Comunicou-se o d. Juízo a quo (mov. 14.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Ivonei Sfoggia, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, ante a manifesta deficiência instrutória (mov. 19.1).Os impetrantes pleitearam a rejeição da preliminar de não conhecimento arguida pela Douta Procuradoria de Justiça, acostando aos autos a documentação pertinente, pugnando pelo regular prosseguimento do feito (movs. 23.1 e 24.1).É o relatório.

O presente Habeas Corpus foi em favor do paciente Luis Antonio Mazini, o qual se encontra em liberdade provisória mediante imposição das medidas cautelares diversas da prisão, incluindo a monitoração eletrônica, pela suposta prática dos delitos de tentativa de homicídio simples e ameaça, previstos no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, por três vezes, e art. 147, caput, ambos do Código Penal.
Aduzem os impetrantes, em suma, constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de flexibilização da medida cautelar de monitoração eletrônica formulado pela defesa do paciente. Ressaltam que o paciente vem cumprindo as condições que lhe foram impostas. Requerem a flexibilização da medida cautelar de monitoração eletrônica, em razão da atividade laboral do paciente, expandindo a área de inclusão. Pois bem.Em que pese o entendimento exarado na decisão atacada, encontra-se plausibilidade nas razões aduzidas pelos impetrantes, em razão dos documentos acostados aos autos, além das justificativas apresentadas quanto à necessidade de flexibilização das medidas cautelares diversas outrora aplicadas, considerando as particularidades laborativas do paciente. Cotejando os autos de origem, verifica-se que as acusações que pesam sobre o paciente são reprováveis, porém, as peculiaridades da causa autorizam o pleito de flexibilização das medidas cautelares diversas da prisão, mormente porque se extrai dos autos, que o ora paciente, é empresário e pecuarista, com vida laboral que transcende os limites geográficos da Comarca de Carlópolis/PR e, ao que tudo indica, vem cumprindo rigorosamente todas as medidas cautelares a ele impostas, desde 25/08/2025, por ocasião da decisão que substituiu sua prisão preventiva pelas medidas alternativas (mov. 62.1 dos autos principais).Desta forma, a flexibilização requerida em favor do paciente, por ora, se revela providência oportuna e condizente ao caso concreto, tendo em vista as circunstâncias fáticas e condições pessoais do mesmo.Esse é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal:“HABEAS CORPUS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONTUDO NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES EM RAZÃO DA REALIDADE FÁTICA DO CASO EM CONCRETO - ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0035729-32.2024.8.16.0000 – Nova Esperança - Rel. Des Benjamim Acácio de Moura e CostaA - j. 22.06.2024). (Destaquei)“HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, DIFICULDADE DE DEFESA PELA VÍTIMA -DISSIMULAÇÃO, E POR RESULTAR PERIGO COMUM, COM ERRO NA EXECUÇÃO (DUAS VÍTIMAS) – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO - JUÍZO A QUO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO V. ACÓRDÃO AO ACRESCENTAR A PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS LIMITES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - ORDEM CONCEDIDA”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0043494-30.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. Antonio Loyola Vieira - J. 07.11.2019). (Destaquei)“HABEAS CORPUS PREVENTIVO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (CONSISTENTE NA VINGANÇA E PROMESSA DE RECOMPENSA) E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - PLEITO VISANDO A REVOGAÇÃO DEFINITIVA DA PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR JÁ ARTICULADOS EM ANTERIOR HABEAS CORPUS JULGADO POR ESTA COLENDA CÂMARA (HC Nº 1691142-7) - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSA PORÇÃO - PEDIDO DE READEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO PELO PACIENTE - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, TANTO AS CONCEDIDAS NO HABEAS CORPUS Nº 1.745.707-1, COMO NO HABEAS CORPUS Nº 0005235-97.2018.8.16.0000 - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005396-10.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Antonio Loyola Vieira - j. 22/03/2018). (Destaquei)Sendo assim, concede-se ao paciente Luis Antonio Mazini tão somente a flexibilização da medida cautelar de monitoração eletrônica, prevista no art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, permitindo o livre percurso em área de 150 (cento e cinquenta) km de raio a partir da Comarca de Carlópolis-PR, durante o período das 06h00 às 21h00, de segunda a domingo, mantendo-se o recolhimento noturno e as demais medidas cautelares impostas.Advirta-se o paciente, mediante Termo nos autos, que eventual descumprimento das condições impostas, assim como das demais medidas cautelares poderão acarretar o imediato retorno ao cárcere.Diante do exposto, é de se conhecer e conceder a ordem.