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Processo:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO PARANÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9720-43.2018.8.16.0000 E AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 9465-85.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL
Agravante1: Ivo Simas Moreira
Agravante2: Aladim Ramires Godoy
Agravado: Socorro aos Necessitados
Relatora: Desª Joeci Machado Camargo
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE
DANOS MATERIAIS E MORAIS – DENUNCIAÇÃO DA LIDE –
DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de
Instrumento nº 9720-43.2018.8.16.0000 e Agravo de Instrumento nº 9465-
85.2018.8.16.0000, ambos da 14ª Vara Cível desta Capital, em que são agravantes Ivo
Simas Moreira e Aladim Ramires Godoy e agravado Socorro aos Necessitados.

1. Trata-se de agravos de instrumento interpostos por Ivo Simas
Moreira e Aladim Ramires Godoy contra a decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara
Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ao mov.
109.1 nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 9078-
41.2016.8.16.0194, nos seguintes termos:
Agravo de Instrumento nº 9720-43.2018.8.16.0000
Agravo de Instrumento nº 9465-85.2018.8.16.0000
cacf
Por sua vez, no que toca à denunciação da lide e respectivo
embargos opostos em desfavor da decisão que determinou a
citação dos denunciados, os quais, diga-se, poderiam manifestar-
se contrariamente à sua inclusão na lide, tenho por bem acolher
o parecer ofertado pelo Ministério Público, o qual adoto como
razões de decidir, tão somente para excluir os litisdenunciados,
eis que não há que se falar em omissão da decisão para o fim de
justificar a propositura dos embargos aclaratórios. (sic. mov.
109.1)

Inconformados, os réus recorrem.
O réu Ivo Simas Moreira após traçar um breve retrospecto fático,
defende a necessidade de denunciação da lide no presente caso, vez que outros
integrantes do corpo diretivo da associação também devem integrar o pólo passivo
desta produção antecipada de prova.
Assevera que a não inclusão dos denunciados afigura uma
conduta parcial e injusta, por parte da agravada, que estaria “preservando os demais
responsáveis pela gestão e finanças à época” (sic. mov. 1.1, fl. 04 – 2º grau).
Ainda, sustenta que, em sendo procedente o pedido, os demais
denunciados deverão ser condenados proporcionalmente a ressarcir a instituição, tal
como o agravante e o réu Aladim Ramires Godoy.
Segue discorrendo acerca do que, a seu ver, consistiria a
responsabilidade individualizada de cada um dos pretensos litisdenunciados.
Requer, assim, o provimento do presente recurso, de modo a
possibilitar a inclusão das pessoas por ele indicadas no pólo passivo dos autos
originários (autos nº 9078-41.2016.8.16.0194).
De seu turno, o agravante Aladim Ramires Godoy alega que a
Agravo de Instrumento nº 9720-43.2018.8.16.0000
Agravo de Instrumento nº 9465-85.2018.8.16.0000
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decisão é contrária ao estatuto da entidade pois os diretores fazem parte do
Conselho Fiscal que é responsável pela fiscalização as atividades econômico-
financeiras e contábeis da fundação, motivo pelo qual devem figurar no polo passivo
da demanda. Salienta que os artigos 18 e 19, 26 a 28 do Estatuto Social são expressos
quanto à responsabilidade do Diretor Financeiro da Associação quanto aos gastos e
destinação de receitas recebidas, o que justifica o pedido de denunciação a lide
formulado pelo agravante.
Nestes termos, requer a concessão de efeito suspensivo à
decisão agravada para que seja suspenso os atos da instrução processual até a
apreciação do mérito deste recurso e, no mérito seja dado provimento ao recurso
para que seja deferida a denunciação à lide do diretor financeiros da instituição à
época dos fatos, Sr. Angeli Cácio Amora ou sucessivamente sua inclusão na lide na
condição de litisconsórcio passivo necessário.
Deferido o processamento do recurso de ambos os recursos, os
pleitos liminares postulados pelos agravantes restaram afastados monocraticamente
(mov. 6.1 dos autos 9720-43.2018.8.16.0000 e mov. 6.1 dos autos 9465-
85.2018.8.16.0000).
Ato seguinte, o agravado apresenta contrarrazões ao mov. 13.1
dos autos 9720-43.2018.8.16.0000 e mov. 13.1 dos autos 9465-85.2018.8.16.0000.
Após, retornaram à conclusão.
É o relatório.

2. Cumpridas as etapas exigidas pelo art. 1.019 do NCPC, passa-se
à análise do mérito recursal.
Inicialmente, tendo em mente que as matérias vertidas em
ambos os processos são correlatas, os apreciarei conjuntamente.
Agravo de Instrumento nº 9720-43.2018.8.16.0000
Agravo de Instrumento nº 9465-85.2018.8.16.0000
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Pois bem. Conforme se delimitou no relatório supra, a pretensão
recursal do agravante limita-se à ponderação acerca da presença ou não dos
requisitos autorizadores para a concessão de tutela de urgência, isso levando-se como
parâmetro os fundamentos da decisão agravada e as circunstâncias da demanda de
origem. Nesta medida, cabe sublinhar que a cognição jurisdicional provocada deve
respeitará tais balizas, sob pena suprimir a autonomia de instância inerente ao Juízo a
quo.
E sendo essas as premissas essenciais cabíveis ao caso, vê-se que
o intento dos agravantes não merece prosperar.
Primeiramente, não se pode perder de vista que a tutela de
urgência é calcada em uma técnica processual de caráter antecipatório, por meio da
qual se levam em conta elementos de fato e de direito que, mesmo não tento sido
submetidos ao crivo da dilação probatória, ostentam volume suficiente para a
caracterização de um juízo de probabilidade exercido, então, por meio de cognição
sumária. Neste sentido converge a lição de Daniel Mitidiero:

“Na doutrina brasileira, por força de conhecida lição, reserva-se o
termo cognição sumária tão somente à cognição superficial, vale
dizer, à cognição não exauriente da causa. Cognição sumária é
aquela que não exaure o conhecimento do caso, não permitindo
a formação de um juízo de verdade e a convicção de certeza. Ela
viabiliza tão somente um juízo de probabilidade a respeito das
alegações fático-jurídicas formuladas no processo. Vale dizer:
trabalha nos domínios da aparência do direito (fumus boni iuris).
A cognição sumária é uma atividade que tem por objeto
alegações e provas e que visa à formação de um juízo de
probabilidade.
Agravo de Instrumento nº 9720-43.2018.8.16.0000
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A técnica antecipatória, em regra, está fundada em um juízo de
probabilidade oriundo de cognição sumária – seja porque o
contraditório ainda não se formou, seja porque ainda não
produzidas no processo todas as provas necessárias para
esclarecimento integral do litígio. O juiz decide com base id quod
prima facie justum videtur. Daí a razão pela qual observa a
doutrina corretamente que a técnica antecipatória trabalha em
geral no terreno dos elementos fático-jurídicos ainda não
submetidos completamente ao diálogo no processo e das provas
prima facie.”

São nessas premissas, inclusive, que se assentam os requisitos
enumerados pelo art. 300 do NCPC para que a tutela de urgência possa ser concedida,
verificáveis na probabilidade de direito e perigo de dano à parte ou risco de resultado
útil ao processo.
Casuisticamente, muito embora os demais nomes citados pelos
agravantes sejam membros da entidade e façam parte dos órgãos da administração
superior, é certo que conforme o artigo 21 e 24 do Estatuto Social dos Socorro aos
Necessitados (mov. 1.7 – autos nº 9078-41.2016.8.16.0194) compete ao presidente os
atos de gestão e representação tanto administrativa quanto judicial da entidade.
Ora, apenas a título elucidativo, o Diretor Jurídico, de acordo com
o estatuto, possuía função meramente opinativa e, tratando-se especificamente do
caso em tela, o direto opinou pela não utilização da verba disponibilizada pelo
Ministério Público do Trabalho, advertindo os demais quanto às consequências que tal
ato poderia desencadear.
A saber:
Agravo de Instrumento nº 9720-43.2018.8.16.0000
Agravo de Instrumento nº 9465-85.2018.8.16.0000
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Pelo Sr. Secretário, na condição de Diretor Jurídico e participante
da audiência junto a Procuradoria do MPT, informou aos
senhores presentes que a situação atual da instituição é
preocupante e o momento não é só o de se pensar em apuração
de eventuais irregularidades cometidas pela atual diretoria, mas
de cumprimento dos requisitos legais essências necessários à
manutenção dos convênios e da condição institucional da
enti9dade, sem deixar de, posteriormente, aprofundar as
apurações e a responsabilização da diretoria pelas eventuais
irregularidades. (mov. 1.29 – autos 9078-41.2016.8.16.0194)

Assim, não haveria razão para que os demais membros,
excetuado os corréus Ivo Simas Moreira e Aladim Ramires Godoy, figurem no polo
passivo tanto dos autos de produção antecipada de prova, quanto nos autos
principais, pois, em havendo condenação, em virtude do disposto no Estatuto Social,
tão somente os agravantes é que seriam responsabilizados juridicamente pelos
possíveis desvios realizados.
Ademais, se por ventura, a posteriori o magistrado singular
alterar seu posicionamento e entender pela possibilidade de denunciação à lide no
presente caso, seria, observado o contraditório, medida perfeitamente plausível e
possível.
Diante de tais razões e levando em conta todas as peculiaridades
da demanda de origem, é de se negar provimento aos recursos dos agravantes.
É como voto.

3. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em
Agravo de Instrumento nº 9720-43.2018.8.16.0000
Agravo de Instrumento nº 9465-85.2018.8.16.0000
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CONHECER DOS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHES
PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Participaram do julgamento o Desembargador D’artagnan Serpa
Sá e a Juíza Substituta em 2º Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa.
Curitiba, 24 de julho de 2018.

Desª Joeci Machado Camargo – Relatora