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Processo:

§ 1. A agravante recorre da decisão em que o MM. Juiz, na ação de indenização securitária sob n. 0004393-32.2016.8.16.0148, proposta pelos agravados, determinou a inversão do ônus da prova com base no Código do Consumidor.Em suas razões recursais, a recorrente alega que o feito originário deve ser objeto de suspensão ante à discussão do Tema n. 1.039/STJ, no qual se discute a prescrição da pretensão das ações de cobrança de seguro habitacional. Acrescenta que a legislação consumerista é inaplicável ao caso em tela, e mesmo se fosse, não estariam presentes os requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova, devendo prevalecer a regra geral da distribuição do ônus probatório e do custeio da perícia. Aponta que o Juízo de origem não apreciou o seu pedido de expedição de ofícios ao agente financeiro, o que caracteriza cerceamento de defesa.Postula pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo provimento em seus aspectos abordados.O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido por meio da decisão proferida ao mov. 9.1/TJPR.O recurso foi respondido (mov. 13/TJPR).É o relatório.

§ 2. Resumo e questões discutidas1. A parte autora demanda a seguradora ré visando a indenização securitária em razão de vícios de construção (técnica incorreta e má qualidade dos materiais utilizados na construção do seu imóvel).2. O MM. Juiz, por meio da decisão saneadora ora impugnada (mov. 169.1 e mov. 183.1), determinou a inversão do ônus da prova e do custeio da perícia, e deixou de enfrentar dois pontos trazidos pela seguradora demandada por meio de embargos de declaração (mov. 176.1): (i) o da necessidade de suspensão do feito em razão da determinação do STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, referente ao Tema n. 1.039/STJ, e (ii) da necessidade de expedição de ofício ao agente financeiro para se descobrir a situação atual dos contratos de financiamento e o nome da seguradora responsável pelas apólices de seguro habitacional dos autores.2.1. Admissibilidade recursalDe início, imperioso registrar o não cabimento do presente recurso em relação ao pleito pela expedição de novo ofício ao agente financeiro.Assim é, pois, verifica-se que tal insurgência não é possível de ser desafiada pela via do agravo de instrumento, uma vez que as hipóteses de cabimento deste recurso estão expressamente previstas, em numerus clausus no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, não sendo a hipótese sub judice de aplicabilidade da tese da mitigação da taxatividade (REsp n. 1.696.396/MT e REsp n. 1.704.520/MT) dada a ausência de situação de urgência que justifique a excepcionalidade do cabimento de recurso alheio ao rol do mencionado dispositivo.Ademais, a título meramente argumentativo, a seguradora demandada postula pela expedição de ofícios para se descobrir a situação atual dos contratos e o nome da seguradora responsável pelas apólices de seguro habitacional, informações que já constam no ofício encaminhado pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR ao mov. 64, sendo desnecessária nova expedição de ofícios complementares, ao menos para esclarecer os pontos ora mencionados.2.2. Mérito do recurso2.2.1. A ação que originou o presente recurso envolve matéria de seguro habitacional, em que a parte autora postula pela condenação da seguradora ré ao pagamento da indenização securitária em razão da existência de vícios construtivos em seu imóvel.Nestes casos, a jurisprudência diverge quanto ao termo inicial do prazo prescricional ânuo para a propositura da demanda, motivo pelo qual, considerando a quantidade de Recursos Especiais interpostos para discutir a questão perante o Superior Tribunal de Justiça, a colenda Corte Superior, nos termos dos artigos 1.036, §5º, e 1.037, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, selecionou alguns recursos para fins de afetação e julgamento pelo rito dos repetitivos, e determinou a suspensão nacional de todos os processos nos quais se discute a referida questão jurídica.Como visto, a controvérsia foi submetida ao colendo Superior Tribunal de Justiça por meio do Recurso Especial Repetitivo n. 1.799.288/PR (Tema n. 1.039/STJ), de modo que a objeção da prescrição, por ora, não pode ser objeto de deliberação por este Tribunal ou pelo Juízo de origem diante da determinação de suspensão nacional emanada do STJ.Dito isso, o provimento do recurso é medida que se impõe para determinar a suspensão do feito até o julgamento do Tema n. 1.039 pelo Superior Tribunal de Justiça.2.2.2. Em relação ao ônus da prova, inobstante a suspensão determinada pelo STJ, o que deverá ser observado perante o Juízo de origem após o trânsito em julgado do presente acórdão, visando evitar a preclusão e ulterior arguição de cerceamento de defesa, passa-se à análise do mérito.Feitas essas considerações, faz-se necessário ponderar que o contrato de seguro em geral obedece, de regra, quando presente a figura do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor, o mesmo acontecendo com contrato de seguro habitacional, uma das espécies de seguro obrigatório.A natureza de consumo do seguro é ex vi legis, decorre do próprio Código do Consumidor que, ao definir o contrato de consumo: (1) requer a presença de um consumidor, de um fornecedor e do uso próprio dos produtos ou dos serviços pelo primeiro e (2) emprega dois critérios ao conceituar o consumidor: (a) o econômico –– consumidor é o destinatário final do produto ou do serviço, ou a pessoa física ou jurídica que os adquire para uso próprio, não para continuar a produzir no mercado de consumo (art. 2º); (b) a equiparação –– consumidor é todo aquele que é vítima de um acidente de consumo (art. 17), ou sujeito às práticas comerciais previstas no mesmo código (art. 29) ou “a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo” (art. 2º, parág. único).A ré, por sua vez, atua no ramo de seguros e como seguradora presta, com habitualidade, um serviço expressamente sujeito ao Código do Consumidor –– atividade securitária (artigo 3º, § 2º); enquanto que a autora contratou o seguro para preservar um bem de sua propriedade, a sua casa, ou seja: para satisfação de um interesse privado, não para insumo, para implemento de uma atividade empresarial (e mesmo que assim fosse, em razão da sua vulnerabilidade e da expressa referência no Código do Consumidor ao critério da equiparação e à atividade securitária, ainda assim o contrato continuaria sujeito às normas consumeristas). Nesse sentido: “Pode-se dessarte inferir que toda relação de consumo: a) envolve basicamente duas partes bem definidas: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço (“consumidor”), e, de outro, o fornecedor ou vendedor de um produto ou serviço (“produtor/fornecedor”); b) tal relação destina-se à satisfação de uma necessidade privada do consumidor; c) o consumidor, não dispondo, por si só, de controle sobre a produção de bens de consumo ou prestação de serviços que lhe são destinados, arrisca-se a submeter-se ao poder e condições dos produtores daqueles mesmos bens e serviços”[1]; e ainda: “Face à complexidade das matérias de que cuida, o Código não se contentou com um único conceito de consumidor. Há um geral (art. 2º, caput), e três outros por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29)”[2].A nota obrigatória do seguro habitacional e a existência de lei específica não o afastam a incidência do Código do Consumidor, pois o que define um contrato como de consumo não é a sua obrigatoriedade ou a existência de uma legislação específica o regulando, mas, ao contrário, a presença do consumidor (mesmo que o consumidor por equiparação) e do fornecedor ou, em uma interpretação por analogia das normas consumeristas: a persistência de uma situação de desequilíbrio técnico, jurídico e econômico na relação contratual.Não se trata de uma espécie contratual ao lado de outras reguladas pelo direito civil ou pelo direito administrativo, mas de um fenômeno que compreende todos os contratos, sejam eles de direito civil ou mercantis, que tenham em um dos seus lados um consumidor e em outro, um fornecedor[3].As leis específicas a determinado tipo contratual continuaram e continuarão vigendo desde que não contrariem as disposições do Código do Consumidor. Definido como sendo de consumo, incidirão sobre o contrato as normas das leis especiais ou as do Código Civil naquelas situações que não contrariarem as normas consumeristas.Argumentos contrários, se admitidos, importariam na prática, simplesmente, na hipertrofia das normas do Código do Consumidor, na medida em que a maioria dos contratos de consumo submete-se também a leis especiais, como as relacionadas com a alienação fiduciária, com o seguro-saúde, com a locação, e mesmo com os contratos de seguro, cujas normas se encontram em sua maioria no Código Civil e em leis esparsas.Dessa forma, aplica-se a legislação consumerista no presente caso e, estando presente os requisitos da hipossuficiência, tanto técnica quanto financeira da parte autora, a inversão do ônus da prova deve ser mantida, como corretamente determinada na decisão agravada.2.2.3. Já em relação ao custeio da prova pericial, razão assiste à agravante.Inobstante as partes ainda não tenham sido intimadas para se manifestarem acerca dos honorários periciais ou para recolhê-los, o MM. Juiz definiu os efeitos materiais em abstrato do seu custeio, atribuindo ônus desfavorável à ré caso ela não realize o pagamento dos honorários periciais em detrimento da efetiva responsabilidade para tanto – saber quem é o responsável pelo adiantamento ou pagamento da remuneração do perito.A carga decisória dessa discussão não se encontra prevista no rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, mas o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, deliberou no sentido de que a taxatividade do cabimento do agravo de instrumento deve ser mitigada nas hipóteses em que haja demonstração de urgência ou possibilidade da ocorrência de inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, como ocorre no presente caso.Isso porque, eventual análise do acerto ou desacerto do decisum agravado em grau de apelação levaria a duas conclusões: (i) os honorários periciais eventualmente depositados em juízo após a juntada do laudo já terão sido levantados pelo perito, que estará diante de uma injustiça caso determinada a restituição posterior; ou (ii) a parte interessada não irá depositar os valores e a prova pericial não será produzida, traduzindo-se, eventualmente, na anulação da sentença por cerceamento de defesa da parte prejudicada pela não produção dessa prova.Tais fatores acarretariam a repetição de diversos atos processuais, causando delongas manifestamente desnecessárias, em evidente violação aos preceitos da celeridade, eficiência e economia processual, razão pela qual o presente recurso deve ser conhecido por força da mitigação da taxatividade.Prosseguindo-se a análise do mérito recursal, discute-se a responsabilidade pela antecipação ou pelo pagamento dos honorários periciais caso seja realizada uma perícia nos imóveis.Segundo a ré, somente a parte autora postulou pela produção da prova pericial, de modo que cabe a ela antecipar ou efetuar o pagamento dos honorários periciais, nos exatos termos do art. 95, do Código de Processo Civil.Com efeito, razão lhe assiste.Isso porque, consoante orientações do dispositivo legal ora mencionado: “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.”, ou seja, na hipótese sub judice, cabe exclusivamente à parte autora o adiantamento da remuneração do perito, porquanto a prova pericial em questão foi postulada unicamente por ela.E sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (conforme decisão de mov. 19.1), aplica-se ao caso o §3.º, do artigo 95, do Código de Processo Civil, cujo procedimento deve ser adotado perante o juízo de origem, após o levantamento da suspensão do feito em decorrência da determinação do Superior Tribunal de Justiça em relação ao Tema n. 1.039/STJ.A propósito, cito os seguintes precedentes desta Câmara em situação semelhante:AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) CUSTEIO DA PROVA PERICIAL QUE DEVE SER REALIZADO POR QUEM A REQUEREU. ART. 95, “CAPUT”, DO CPC. PERÍCIA POSTULADA EXCLUSIVAMENTE PELA DEMANDANTE E PELA AGRAVANTE. CORRÉ QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS REFERENTE AO SEU CUSTEIO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADOS NA FORMA DETERMINADA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0076749-03.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DES. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 20.10.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL A SER ARCADA POR QUEM A REQUEREU. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL DEVIDA PELA PARTE AUTORA QUE FICARÁ SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. PERÍCIA QUE DEVERÁ SER CUSTEADA PELO ESTADO, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA DO DEMANDANTE. EXPERT QUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR O ENCARGO DIANTE DE TAL PECULIARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0014716-74.2024.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DES. MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 24.06.2024)Destarte, o presente agravo de instrumento deve ser parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte para definir que o custeio da prova pericial incumbe à parte que postulou pela produção dela e para determinar a suspensão do processo no Juízo de origem por força do Tema n. 1.039/STJ, o que deverá ser observado após o trânsito em julgado deste acórdão.