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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTE LÓGICO DA NULIDADE DE CITAÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO É DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. O recurso de agravo de instrumento foi interposto em face da decisão de saneamento proferida nos autos de ação pelo procedimento comum, por meio da qual o juízo de primeiro grau: (a) indeferiu a nulidade da citação por edital; (b) rejeitou a prejudicial de prescrição; (c) reconheceu a presença do interesse de agir do requerido; e (d) indeferiu o benefício da gratuidade da justiça.1.2. O agravante, músico autônomo, sustenta insuficiência econômica e defende a concessão da gratuidade, alegando presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como ausência de oportunidade para complementação documental.1.3. Sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição, afirmando que a citação por edital seria nula, por ausência de esgotamento das diligências e demora imputável ao autor.1.4. O juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade e afastou a prescrição, com fundamento no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça.1.5. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo com antecipação de tutela, e processado regularmente, sendo apresentadas contrarrazões que defenderam a validade da citação editalícia e o indeferimento da gratuidade.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, diante da presunção relativa de hipossuficiência; 2.1.2. apreciar se a decisão agravada incorreu em erro ao afastar a prescrição, considerando válida a citação por edital e aplicável a Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso já fora recebido por decisão que não foi questionada no curso dos autos recursais.3.2. Quanto ao primeiro ponto, o benefício da gratuidade da justiça, previsto no art. 98, do Código de Processo Civil, e assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, garante o amplo acesso à justiça àqueles que comprovem insuficiência de recursos.3.3. O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo ao magistrado exigir comprovação apenas quando houver indícios de insinceridade da parte.3.4. A jurisprudência admite a possibilidade de exigência de comprovação da necessidade, mas impõe que o indeferimento do benefício se fundamente em prova concreta da suficiência econômica.3.5. No caso, o indeferimento em primeiro grau baseou-se na ausência de provas da hipossuficiência e na baixa complexidade da demanda, sem que houvesse prova de capacidade econômica do agravante.3.6. Considerando que a presunção de hipossuficiência não foi elidida por prova em contrário, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade da justiça.3.7. No tocante à prescrição, o art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a citação válida interrompe a prescrição, desde que a demora na citação não decorra de desídia da parte autora.3.9. Constatado que a citação por edital foi realizada após diversas tentativas de localização do réu, e ausente decisão que tenha declarado sua nulidade, mantém-se válida a interrupção da prescrição, com retroação à data da propositura da ação.3.10. A nulidade da citação é pressuposto lógico para eventual decretação de prescrição, no caso dos autos, e esta questão não foi objeto do recurso de agravo de instrumento.3.11. Dessa forma, a decisão de primeiro grau deve ser parcialmente reformada, apenas para conceder a gratuidade da justiça, mantendo-se íntegros os demais pontos impugnados.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente provido, para o fim de conceder o benefício da gratuidade da justiça ao agravante, mantendo-se a decisão agravada nos demais termos.Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo indevido o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça sem prova concreta de suficiência financeira. A demora na citação, quando não imputável à parte autora, não enseja prescrição, nos termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça.Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, §3º, 240, §§1º e 3º.Precedentes relevantes citados: Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma. AgRg no RMS 70.576/MG. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. Julgado em 5 de junho de 2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 18ª Câmara Cível. AC 0000610-92.2021.8.16.0039. Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira. Julgado em 01 de agosto de 2022; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 8ª Câmara Cível. AGR 0029724-62.2022.8.16.0000/1. Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão. Julgado em 06 de fevereiro de 2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 15ª Câmara Cível. AI 0060130-66.2022.8.16.0000. Rel. Des. Shiroshi Yendo. Julgado em 30 de janeiro de 2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 7ª Câmara Cível. AI 0038134-41.2024.8.16.0000. Rel. Des. Fabian Schweitzer. Julgado em 30 de julho de 2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 10ª Câmara Cível. AC 0010321-88.2013.8.16.0173. Rel. Des. Angela Khury. Julgado em 13 de fevereiro de 2023
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0106470-63.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 08.12.2025)
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Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de saneamento proferida no curso dos autos de ação pelo procedimento comum (mov. 164.1), por meio da qual o juízo de primeiro grau: a. indeferiu a nulidade da citação por edital; b. rejeitou a prejudicial de mérito da prescrição; c. reconhece a presença do interesse de agir do requerido; d. indefere o benefício da gratuidade da justiça em prol do réu.Inconformado com a decisão, o requerido apresentou o presente recurso de agravo de instrumento, por meio do qual sustenta que: a. o agravante é músico autônomo, sem renda fixa, vivendo de apresentações esporádicas, sem vínculo empregatício ou estabilidade financeira; b. a decisão agravada indeferiu a gratuidade alegando ausência de comprovação de insuficiência de recursos e que os custos do processo seriam baixos; c. sua renda é insuficiente para arcar com despesas processuais, especialmente em processo de valor elevado; d. a jurisprudência que reconhece a presunção relativa da declaração de hipossuficiência, exigindo prova em contrário para indeferir o benefício; e. apresentou declaração de hipossuficiência e documentação que comprova ausência de renda e não foi oportunizada a juntada de documentos adicionais; f. o direito perseguido estaria fulminado pela prescrição devido à ausência de citação válida por longo período, inclusive tentativa de citação por edital sem esgotamento de diligências; g. a decisão agravada afastou a prescrição, entendendo que o despacho citatório interrompeu o prazo, conforme Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça; h. segundo o art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só a citação válida interrompe a prescrição, e que a demora foi causada por desídia do autor, não pelo serviço judiciário.Ao fim, requer a concessão do efeito suspensivo, para fins de determinar a imediata suspensão do processo até o julgamento do agravo de instrumento.Por decisão fundamentada, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela em sede recursal com indeferimento do efeito suspensivo (mov. 8.1). Na mesma hipótese, deu-se processamento ao recurso de agravo de instrumento.Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões, por meio do qual sustenta que: a. não houve nulidade de citação por edital, pois esta só foi determinada após esgotados todos os meios para localizar o réu; b. foram realizadas diversas diligências, inclusive no endereço da mãe do agravante, que tomou conhecimento da ação, mas não forneceu endereço válido, dificultando a citação; c. o agravante usou nomes fictícios (“nome artístico”), o que dificultou ainda mais a localização; d. novas buscas foram feitas ao descobrir o uso do nome “Enzo”, e, após tentativas infrutíferas (inclusive carta precatória), o agravante compareceu espontaneamente nos autos alegando desconhecimento da ação, o que é contestado; e. a citação por edital foi válida e realizada conforme a legislação, devendo ser declarada a revelia do requerido, e que o comparecimento espontâneo não impede a revelia, especialmente após anos de buscas e uso de nome fictício. Requer o desprovimento do recurso, para que todos os atos praticados após a citação editalícia sejam considerados válidos.Após, os autos retornaram conclusos para nova deliberação.É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃOConsigne-se de início que o recorrido não apresentou insurgência em face da decisão que concedeu processamento ao recurso de agravo de instrumento, de modo que a ela me reporto no que diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal.No mérito, entendo que o recurso deve ser em parte provido.Considerando a diversidade de temas, passo a análise isolada de cada um deles.DA GRATUIDADE DA JUSTIÇAO instituto da gratuidade da justiça, conforme insculpido no art. 98, do Código de Processo Civil, cuida de hipótese especial, prevista na legislação pátria como instrumento de franquear o mais amplo acesso à Justiça, dando forma ao direito fundamental de ação, garantia maior do Estado Democrático de Direito, consagrado no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. Quanto à probabilidade do direito alegado, necessário ponderar que o instituto da gratuidade da justiça, conforme insculpido no art. 98, do Código de Processo Civil, cuida de hipótese especial, prevista na legislação pátria como instrumento de franquear o mais amplo acesso à Justiça, dando forma ao direito fundamental de ação, garantia maior do Estado Democrático de Direito, consagrado no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. Com efeito, em favor da pessoa natural vige a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A despeito da previsão do artigo 99, § 3º, sobre a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência que socorre à pessoa natural, prevalece nesta Corte o entendimento de que as normas infraconstitucionais devem ser lidas e interpretadas sistematicamente e em compatibilização com as normas constitucionais, a permitir ao juízo que exija da parte que requeira o benefício comprovação da insuficiência alegada, a fim de evitar a utilização indevida do instituto e o desvirtuamento de sua finalidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES INADIMPLIDOS, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPERTINÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INSUFICIENTE À CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. INOCORRÊNCIA. - Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita faz-se necessária a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência, sendo insuficiente a apresentação de declaração. - Embora intimada na forma do art. 99, § 3º, do CPC, a requerida deixou de apresentar documentação hábil a demonstrar sua alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, de modo que se impõe a manutenção do indeferimento da benesse. Recurso não provido.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 18ª Câmara Cível. AC 0000610-92.2021.8.16.0039. Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira. Julgado em 01 de agosto de 2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. CONTUMÁCIA NO DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÕES PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 8ª Câmara Cível. AGR 0029724-62.2022.8.16.0000/1. Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão. Julgado em 06 de fevereiro de 2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NECESSÁRIA PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE PROCESSOS JUDICIAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 15ª Câmara Cível. AI 0060130-66.2022.8.16.0000. Rel. Des. Shiroshi Yendo. Julgado em 30 de janeiro de 2023).Nessa linha, ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É cediço que a presunção de hipossuficiência é juris tantum. Diante disso o magistrado pode exigir a comprovação de hipossuficiência alegada pela parte. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.665.340/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/10/2017; AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2022; AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023 e HC n. 664.970/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 13/9/2021. [...] (Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma. AgRg no RMS 70.576/MG. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. Julgado em 5 de junho de 2023).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A INFIRMAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. [...]
(Superior Tribunal de Justiça. 2ª Seção. AgInt na AR 6.666/RN. Rel. Min. Moura Ribeiro. Julgado em 16 de maio de 2023). A concessão da justiça gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, D.A.A. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 220).Pois bem.Compulsando-se os autos recursais, é possível considerar que os fundamentos pelos quais o benefício foi indeferido em primeiro grau foram (mov. 164.1): A Constituição Federal de 1988 – CF previu como direito fundamental do cidadão a assistência judiciária integral e gratuita, desde que o beneficiário comprove insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). No caso, é preciso ter em mente que a prestação jurisdicional já está garantida à parte Ré, na medida em que houve deferimento de Justiça Gratuita à parte Autora (seq. 1.3). De outro lado, a prova requerida nos autos é simples, consubstanciada na oitiva de testemunhas. Ou seja, não haverá custos consideráveis para a Ré. Nestes termos, não há motivos para o deferimento da Justiça Gratuita também à parte Ré, a qual somente serviria para ilidir eventual responsabilização pelas verbas sucumbenciais, o que, a toda evidência, não é a destinação da norma. Além do mais, a parte Ré não comprou a sua renda ou gastos que comprometam o seu rendimento mensal.Ocorre que, ao contrário do que relatado pelo juízo de primeiro grau, a presunção é pela veracidade da alegação de necessidade econômico-financeira do benefício. Este apenas poderá ser indeferido quando houver provas materiais sobre a insinceridade da declaração.No caso dos autos, a fundamentação utilizada pelo juízo é de que o requerido não teria produzido provas sobre sua condição econômico-financeira, o que é, de fato, irrelevante se não houver provas de que ele teria condições de arcar com as custas processuais.Dito isto, a tese de que não haveria gastos significativos e imediatos para o polo passivo da demanda, é certo que este poderá vir a sucumbir no feito, ocasião em que poderá vir a ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, inclusive quanto aos atos já praticados.Em vistas ao exposto, entendo por deferir, neste momento, os benefícios da gratuidade da justiça, ao menos até a reanálise pelo órgão colegiado.DA PRESCRIÇÃOPor outro lado, entendo que não prospera o pedido de reconhecimento da prescrição no caso concreto.No ponto, o douto juízo de primeiro grau assim fundamentou a rejeição da prejudicial de mérito: Como mencionado, não houve nulidade de citação por edital, o que afasta qualquer pretensão de ver declarada a prescrição. Ademais, nos termos do artigo 240, §§ 1º e 3º, do CPC, a interrupção da prescrição será operada pelo despacho que ordena a citação, desde que a demora seja imputável exclusivamente ao serviço judiciário.É neste sentido também o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado nº 106 de sua Súmula: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. De fato, inexiste qualquer decisão que anule ou retire a eficácia da citação realizada nos autos de primeiro grau (mov. 1.79), por meio de Edital.O ponto nodal é que a nulidade da citação por edital é, neste caso, precedente lógico, sem o qual não é possível apreciar ou decretar a prescrição novamente arguida em grau recursalÉ bem verdade que o agravante discutiu, em primeiro grau, a validade da citação realizada por Edital, mas inexiste qualquer decisão que reconheça a sua anulação, e este ponto da decisão não foi objeto de recurso oportuno.Dito de outro modo, para todos os efeitos, a citação realizada por Edital (mov. 1.79) é válida, no que diz respeito a esta relação jurídica processual, retroagindo a suspensão da prescrição à data da propositura da demanda, nos termos do Código de Processo Civil anterior. Neste sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO SINGULAR QUE, AO SANEAR O PROCESSO, AFASTOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - IMPERTINÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTAS FISCAIS – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (05 ANOS) APLICÁVEL – ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DESDE QUE A CITAÇÃO SEJA EFETIVADA NO PRAZO DO ARTIGO 219, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CITAÇÃO EFETIVADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – DEMORA NO ATO CITATÓRIO QUE NÃO DECORREU DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA, NÃO PODENDO LHE SER ATRIBUÍDA – AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA – RETARDO IMPUTÁVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL: ART. 210, III, B, RITJPR - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 7ª Câmara Cível. AI 0038134-41.2024.8.16.0000. Rel. Des. Fabian Schweitzer. Julgado em 30 de julho de 2024).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO RETROAGE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISPOSIÇÃO PREVISTA NO CPC/73 E NO CPC/15. CITAÇÃO FICTA DA EMPRESA RÉ POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DOS AUTORES PARA EFETIVAR A CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE BOLETOS E DUPLICATAS EM VALORES MAIORES DO QUE O PREVISTO EM CONTRATO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. TÍTULOS EMITIDOS A MAIOR. MERAS ALEGAÇÕES DO CURADOR ESPECIAL QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE OUTROS NEGÓCIOS. APONTAMENTOS INDEVIDOS DE DUPLICATAS PARA PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, não deve ser conhecido o agravo retido, tendo em vista a ausência de reiteração, consoante determinava o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do recurso. 2. Ao caso vertente é aplicável o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, haja vista se tratar de demanda que objetiva indenização por danos morais. Tanto no art. 210 §1º do CPC/73, quanto no art. 240 do CPC/15, consta a mesma disposição de que a interrupção da prescrição é operada pelo despacho que ordena a citação e retroage à data de propositura da ação. No caso, como bem observou a i. magistrada a quo, não restou caracterizada desídia dos autores para efetivar a citação. 3. Considerando a alegação dos autores de emissão de duplicatas sem negócio jurídico subjacente, era ônus probatório da apelante e dos demais réus, nos termos do inciso II, do art. 373, do Código de Processo Civil, a demonstração de relação jurídica apta a justificar os títulos emitidos, cedidos e apontados para protesto. 4. Nesse sentido, não restou esclarecida a existência de relação jurídica negocial idônea que tenha justificado a emissão de títulos de crédito e boletos em valor a maior do que o acordado tampouco que foram cancelados ou apontados a protesto indevidamente, em detrimento da atividade empresarial das apeladas.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 10ª Câmara Cível. AC 0010321-88.2013.8.16.0173. Rel. Des. Angela Khury. Julgado em 13 de fevereiro de 2023). Por fim, ainda que o recurso afirme a demora na citação e a ausência de realização de diligências, é fato que a nulidade da citação por edital não figurou dentre os pedidos recursais, de modo que a reanálise se faria impossível.Neste cenário, não havendo anulação da citação editalícia, e sem se verificar qualquer desídia manifesta da parte autora na realização do ato citatório, entendo que não existe motivo para desconsiderar a interrupção da prescrição, com retroação à data da propositura da petição inicial.CONCLUSÃOPelo exposto, entendo que o recurso deve ser conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de deferir a gratuidade da justiça requerida.É como voto.
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