SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106470-63.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTE LÓGICO DA NULIDADE DE CITAÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO É DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. O recurso de agravo de instrumento foi interposto em face da decisão de saneamento proferida nos autos de ação pelo procedimento comum, por meio da qual o juízo de primeiro grau: (a) indeferiu a nulidade da citação por edital; (b) rejeitou a prejudicial de prescrição; (c) reconheceu a presença do interesse de agir do requerido; e (d) indeferiu o benefício da gratuidade da justiça.1.2. O agravante, músico autônomo, sustenta insuficiência econômica e defende a concessão da gratuidade, alegando presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como ausência de oportunidade para complementação documental.1.3. Sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição, afirmando que a citação por edital seria nula, por ausência de esgotamento das diligências e demora imputável ao autor.1.4. O juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade e afastou a prescrição, com fundamento no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça.1.5. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo com antecipação de tutela, e processado regularmente, sendo apresentadas contrarrazões que defenderam a validade da citação editalícia e o indeferimento da gratuidade.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, diante da presunção relativa de hipossuficiência; 2.1.2. apreciar se a decisão agravada incorreu em erro ao afastar a prescrição, considerando válida a citação por edital e aplicável a Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso já fora recebido por decisão que não foi questionada no curso dos autos recursais.3.2. Quanto ao primeiro ponto, o benefício da gratuidade da justiça, previsto no art. 98, do Código de Processo Civil, e assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, garante o amplo acesso à justiça àqueles que comprovem insuficiência de recursos.3.3. O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo ao magistrado exigir comprovação apenas quando houver indícios de insinceridade da parte.3.4. A jurisprudência admite a possibilidade de exigência de comprovação da necessidade, mas impõe que o indeferimento do benefício se fundamente em prova concreta da suficiência econômica.3.5. No caso, o indeferimento em primeiro grau baseou-se na ausência de provas da hipossuficiência e na baixa complexidade da demanda, sem que houvesse prova de capacidade econômica do agravante.3.6. Considerando que a presunção de hipossuficiência não foi elidida por prova em contrário, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade da justiça.3.7. No tocante à prescrição, o art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a citação válida interrompe a prescrição, desde que a demora na citação não decorra de desídia da parte autora.3.9. Constatado que a citação por edital foi realizada após diversas tentativas de localização do réu, e ausente decisão que tenha declarado sua nulidade, mantém-se válida a interrupção da prescrição, com retroação à data da propositura da ação.3.10. A nulidade da citação é pressuposto lógico para eventual decretação de prescrição, no caso dos autos, e esta questão não foi objeto do recurso de agravo de instrumento.3.11. Dessa forma, a decisão de primeiro grau deve ser parcialmente reformada, apenas para conceder a gratuidade da justiça, mantendo-se íntegros os demais pontos impugnados.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente provido, para o fim de conceder o benefício da gratuidade da justiça ao agravante, mantendo-se a decisão agravada nos demais termos.Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo indevido o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça sem prova concreta de suficiência financeira. A demora na citação, quando não imputável à parte autora, não enseja prescrição, nos termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça.Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, §3º, 240, §§1º e 3º.Precedentes relevantes citados: Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma. AgRg no RMS 70.576/MG. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. Julgado em 5 de junho de 2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 18ª Câmara Cível. AC 0000610-92.2021.8.16.0039. Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira. Julgado em 01 de agosto de 2022; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 8ª Câmara Cível. AGR 0029724-62.2022.8.16.0000/1. Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão. Julgado em 06 de fevereiro de 2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 15ª Câmara Cível. AI 0060130-66.2022.8.16.0000. Rel. Des. Shiroshi Yendo. Julgado em 30 de janeiro de 2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 7ª Câmara Cível. AI 0038134-41.2024.8.16.0000. Rel. Des. Fabian Schweitzer. Julgado em 30 de julho de 2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 10ª Câmara Cível. AC 0010321-88.2013.8.16.0173. Rel. Des. Angela Khury. Julgado em 13 de fevereiro de 2023