Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE NORMA REVOGADA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. PROPORCIONALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa imposta pela Fundação de Ação Social – FAS, no valor de R$ 968.454,14, em contrato de prestação de serviços.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia consiste em: (i) verificar a legalidade da penalidade aplicada com fundamento em norma revogada; (ii) analisar a ausência de motivação adequada no ato administrativo; (iii) avaliar a proporcionalidade da multa e a alegação de bis in idem; (iv) aferir a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A penalidade foi fundamentada no Decreto Municipal nº 610/2019, expressamente revogado pelo art. 312 do Decreto Municipal nº 700/2023, vigente à época da decisão administrativa, configurando, em juízo de probabilidade, afronta aos princípios da legalidade e do tempus regit actum. A decisão administrativa não apresentou critérios objetivos para fixação do montante da multa, limitando-se à imposição genérica, o que compromete a motivação do ato e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Há indícios de desproporcionalidade, pois o valor aplicado supera os limites contratuais para infrações leves, alcançando 45,61% do valor global do contrato. A alegação de bis in idem demanda dilação probatória, inviável nesta fase. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, consubstanciado no risco de protesto, inscrição em dívida ativa e negativação, sendo a medida reversível.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e parcialmente provido para suspender a exigibilidade da multa administrativa.
Tese de julgamento:
“É ilegal a aplicação de penalidade administrativa com fundamento em norma revogada, por violação aos princípios da legalidade e do tempus regit actum.” “A ausência de motivação adequada no ato administrativo compromete o contraditório e a ampla defesa.” “Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa.”
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0106473-18.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 02.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RCA Produtos e Serviços Ltda, em face da r. decisão proferida no mov. 18.1, nos autos da Ação Anulatória nº 0009997-03.2025.8.16.0004, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa imposta pela Fundação de Ação Social – FAS, formulado pela parte autora, ora agravante.
Em suas razões recursais, a parte agravante aduz, em síntese, que: a) a decisão agravada violou o princípio do tempus regit actum, pois desconsiderou a vigência imediata da nova legislação municipal aplicável ao contrato, conforme o art. 310 do Decreto Municipal 700/2023; b) a decisão também afronta o princípio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, ao validar norma antiga em detrimento da vigente; c) foi indevidamente exigida da agravante a produção de prova impossível, já que o ato administrativo impugnado é genérico; d) a ausência de informações suficientes impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, violando princípios constitucionais; e) há indícios de bis in idem, pela cumulação de multa moratória e compensatória sobre o mesmo fato gerador, além de desproporcionalidade no valor da penalidade aplicada. Ao final, a parte agravante requer a concessão, em caráter de urgência, de efeito ativo ao recurso, para suspender imediatamente a exigibilidade da multa imposta pela Fundação de Ação Social – FAS, até o julgamento final do presente recurso. Ressalte-se que o pedido de tutela recursal foi deferido por este Tribunal, conforme decisão proferida (mov. 8.1 - TJ), sendo suspensa a exigibilidade da multa imposta à agravante.
A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1 - TJ). Os autos vieram conclusos para apreciação. É, em síntese, o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Juízo de Admissibilidade Recursal O recurso é cabível nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos. 2.2 Mérito Recursal A controvérsia recursal gira em torno da legalidade e proporcionalidade da multa administrativa imposta pela FAS, bem como da aplicação da legislação municipal vigente e da possibilidade de concessão da tutela de urgência para suspender sua exigibilidade. No que tange à aplicabilidade da legislação municipal, a penalidade imposta pela Fundação de Ação Social – FAS, foi fundamentada no Decreto Municipal nº 610/2019, revogado expressamente pelo artigo 312 do Decreto Municipal nº 700/2023, vigente desde dezembro de 2023. Decreto Municipal 700/2023: Art. 312. Revogam-se em 30 de dezembro de 2023, o Decreto Municipal nº 610, de 21 de maio de 2019, o Decreto Municipal nº 1.217, de 15 de dezembro de 2003, o Decreto Municipal nº 1.235, de 17 de dezembro de 2003, o Decreto Municipal nº 379, de 7 de maio de 2008, o Decreto Municipal nº 517, de 2 de março de 2009, o Decreto Municipal nº 884, de 24 de maio de 2013, o Decreto Municipal nº 1.668, de 17 de dezembro de 2013, o Decreto Municipal nº 413, de 26 de maio de 2015, o Decreto Municipal nº 558, de 3 de julho de 2015, o Decreto Municipal nº 63, de 17 de janeiro de 2020, o Decreto Municipal nº 487, de 17 de junho de 2008, o Decreto Municipal nº 1.389, de 6 de novembro de 2013, o Decreto Municipal nº 189, de 13 de março de 2014, o Decreto Municipal nº 290, de 12 de abril de 2016, o Decreto Municipal nº 393, de 11 de março de 2020, o Decreto Municipal nº 104, de 29 de janeiro de 2019 e o Decreto Municipal nº 328, de 17 de fevereiro 2021. - Grifos nossos. Considerando que a decisão administrativa ocorreu em maio de 2024, sob a vigência do Decreto Municipal nº 700/2023, a utilização de norma revogada para fundamentar a penalidade revela, em juízo de probabilidade, afronta aos princípios da legalidade e do tempus regit actum. No que se refere à motivação do ato administrativo e à observância do contraditório, verifica-se que a decisão que aplicou a penalidade não apresentou critérios objetivos para a fixação do montante de R$ 968.454,14, limitando-se à imposição genérica, sem detalhar as ocorrências ou explicitar a metodologia utilizada para o cálculo. A agravante sustenta que a ausência de motivação adequada compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. Todavia, a Fundação de Ação Social (FAS) juntou aos autos documentos que demonstram que a parte agravante tinha ciência das ocorrências e da motivação da penalidade, inclusive com a apresentação de comprovantes que especificam tais elementos. Quanto à proporcionalidade e à alegação de bis in idem, a agravante sustenta que houve cumulação de multa compensatória e moratória pelo mesmo fato gerador, prática que, em tese, caracteriza duplicidade sancionatória. Ademais, o valor aplicado supera significativamente os limites contratuais para infrações classificadas como leves (0,5% a 5% do valor mensal), alcançando 45,61% do valor global do contrato, o que indica possível desproporcionalidade.
Por outro lado, a agravada afirma que as multas foram calculadas conforme número de ocorrências, afastando a tese de bis in idem. Tal ponto, contudo, demanda maior dilação probatória, inviável nesta fase processual. Por fim, quanto aos requisitos da tutela de urgência, verifica-se a presença do perigo de dano, consubstanciado no risco de protesto, inscrição em dívida ativa e negativação do nome da agravante, circunstâncias que podem comprometer sua reputação e inviabilizar a celebração de novos contratos com o Poder Público. Soma-se a isso a probabilidade do direito, evidenciada pelos indícios de ilegalidade na fundamentação da penalidade e pela ausência de motivação adequada no ato administrativo. Ressalte-se que a medida é reversível, pois eventual improcedência permitirá o restabelecimento da cobrança sem prejuízo à agravada. Diante do exposto, entendo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual se mostra prudente a suspensão da exigibilidade da multa imposta à agravante, evitando a produção de danos de difícil reparação e assegurando o regular contraditório e ampla defesa.
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