SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0106473-18.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE NORMA REVOGADA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. PROPORCIONALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa imposta pela Fundação de Ação Social – FAS, no valor de R$ 968.454,14, em contrato de prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em: (i) verificar a legalidade da penalidade aplicada com fundamento em norma revogada; (ii) analisar a ausência de motivação adequada no ato administrativo; (iii) avaliar a proporcionalidade da multa e a alegação de bis in idem; (iv) aferir a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A penalidade foi fundamentada no Decreto Municipal nº 610/2019, expressamente revogado pelo art. 312 do Decreto Municipal nº 700/2023, vigente à época da decisão administrativa, configurando, em juízo de probabilidade, afronta aos princípios da legalidade e do tempus regit actum. A decisão administrativa não apresentou critérios objetivos para fixação do montante da multa, limitando-se à imposição genérica, o que compromete a motivação do ato e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Há indícios de desproporcionalidade, pois o valor aplicado supera os limites contratuais para infrações leves, alcançando 45,61% do valor global do contrato. A alegação de bis in idem demanda dilação probatória, inviável nesta fase. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, consubstanciado no risco de protesto, inscrição em dívida ativa e negativação, sendo a medida reversível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para suspender a exigibilidade da multa administrativa. Tese de julgamento: “É ilegal a aplicação de penalidade administrativa com fundamento em norma revogada, por violação aos princípios da legalidade e do tempus regit actum.” “A ausência de motivação adequada no ato administrativo compromete o contraditório e a ampla defesa.” “Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa.”