Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por Eunice Antunes Xavier diante da decisão que, nos autos de Execução Penal n.º 0014293-65.2017.8.16.0031, indeferiu o pedido de indulto, com fulcro nos arts. 7º e 9º, VII, ambos do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024 (mov.
114.1/SEEU).Inconformada, a agravante, em suas razões recursais (mov. 126.1/SEEU), requer a reforma da decisão, a fim de que lhe seja concedido o indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024 e a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, II, do Código Penal.O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 134.1 - SEEU).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. 140.1).

Instada, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo em execução (mov. 14.1/TJPR).

Vieram os autos conclusos.
É o relatório.





II. FUNDAMENTAÇÃO
Juízo de admissibilidade
Analisando os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer, sucumbência e legitimação do recurso), conheço do recurso.Mérito
Como elucidado, trata-se de recurso interposto diante da decisão que indeferiu o pedido de indulto, nos seguintes termos:

“2. Sobre o indulto, assim dispõe o Decreto n° 12.338/24:
Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:
[...]
VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes;
Na hipótese de concurso de infrações, necessária a observância do art. 7° do Decreto:
Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.
Colhe-se dos autos que se executa no presente feito a pena total de 03 anos e 04, pela prática do crime de furto.
Quanto aos requisitos objetivos, vê-se que a sentenciada, em 25/12/2024 (data de publicação do decreto), havia cumprido apenas 69 horas, das 1217 horas da prestação de serviços à comunidade (mov. 91.1) e se quer iniciado o pagamento da pena pecuniária (item 68.1).
Assim, em se tratando de ré primária, deveria cumprir 1/6 da pena.Entretanto, tal quantidade não foi atingida, de modo que a apenada não preenche o critério objetivo exigido no Decreto.
3. Ante o exposto, com fulcro no art. 9°, inc. VII, do Decreto 12.338/24 e art. 192 da LEP, INDEFIRO o incidente de indulto.”
Pois bem.
O indulto constitui ato de política criminal de competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, razão pela qual deve ser interpretado de forma estrita, sendo vedada qualquer ampliação das hipóteses e condições expressamente previstas no decreto presidencial.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem ao magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena” (STJ, HC n.º 668.976/SP).No caso, a apenada foi condenada à pena privativa de liberdade de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 16 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 71, ambos do Código Penal.A reprimenda corporal foi substituída por penas restritivas de direitos, consistentes em: 1) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, sem prejuízo da jornada normal de trabalho da condenada, em entidade a ser indicada na fase de execução; 2) prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00, a ser destinada a instituição a ser designada na fase de execução.Embora o art. 3º, I, do Decreto n° 12.338/2024 admita a aplicação do indulto quando a pena privativa de liberdade tenha sido substituída, é certo que, havendo substituição da pena privativa de liberdade, a concessão do benefício exige o efetivo cumprimento do lapso temporal mínimo previsto no art. 9º, VII, do refiro diploma:
Art. 3º.
Aplicam-se o indulto e a comutação de pena ainda que:I - a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por pena restritiva de direitos;[...]Art. 9º.
Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no
art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
– Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes;
A sentenciada, em 25/12/2024, data da publicação do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, havia cumprido apenas 69 horas das 1.217 horas da prestação de serviços à comunidade (mov. 91.1), além de não ter iniciado o pagamento da pena pecuniária (item 68.1).Observa-se, desse modo, que, na da data da publicação do decreto de indulto, a sentenciada ainda não havia cumprido o lapso temporal mínimo necessário para pleitear a concessão do indulto, sendo inviável o acolhimento do pleito.Nesse sentido:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DO INDULTO. ART. 9º, INCISO VII. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS EM RELAÇÃO ÀS PENAS SUBSTITUTIVAS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE NÃO ATENDEU AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO IMPOSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE INDULTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO AO AGRAVANTE COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024, CONSIDERANDO O NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO REFERIDO DECRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVANTE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO CONFORME O DECRETO Nº 12.338/2024.4. O INDULTO EXIGE O CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA, O QUE NÃO FOI ATENDIDO PELO AGRAVANTE. 5. A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE NA CONSTATAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO HAVIA INICIADO O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ATÉ A DATA DO DECRETO. 6. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE É NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE CADA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA PARA A CONCESSÃO DO INDULTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: PARA A CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024, É NECESSÁRIO QUE O SENTENCIADO CUMPRA O REQUISITO OBJETIVO EM RELAÇÃO A CADA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA, NÃO SENDO SUFICIENTE O CUMPRIMENTO PARCIAL DE UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ART. 5º, XLIII; DECRETO Nº 12.338/2024, ARTS. 9º, VII E VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 1.001.159, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 24.06.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O TRIBUNAL DECIDIU QUE O PEDIDO DE INDULTO FEITO PELA DEFESA FOI NEGADO PORQUE ELE NÃO CUMPRIU AS REGRAS NECESSÁRIAS PARA RECEBER ESSE BENEFÍCIO, CONFORME O DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. O INDULTO SÓ PODE SER CONCEDIDO SE A PESSOA CUMPRIR UMA PARTE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, E O SENTENCIADO NÃO ATENDEU A ESSE REQUISITO. ELE HAVIA PAGO APENAS DUAS PARCELAS DE UMA MULTA E NÃO COMEÇOU A CUMPRIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, QUE ERA UMA DAS PENAS IMPOSTAS. PORTANTO, A DECISÃO ANTERIOR QUE NEGOU O INDULTO FOI MANTIDA. (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 4000428-79.2025.8.16.0077 - * NÃO DEFINIDA -
REL.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 08.12.2025) (Destaques acrescidos)
Também não procede o pleito defensivo de incidência do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024.Referido dispositivo contempla, de forma expressa, a pena privativa de liberdade aplicada aos crimes patrimoniais ali descritos, inexistindo previsão específica para sua extensão às penas restritivas de direitos.

Art. 9º
Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no
art. 16
ou no
art. 65, caput, inciso III, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
– Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; ou
Assim, ausentes os requisitos disciplinados no Decreto n.º 12.338/2024, inviável a concessão do benefício pretendido pela agravante, impondo-se a manutenção da decisão do juízo de primeiro grau.CONCLUSÃO

Assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.