SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000148-74.2025.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA. INVIABILIDADE. RECOMENDAÇÕES E RESOLUÇÕES DO CNJ EDITADAS À ÉPOCA QUE NÃO POSSUEM FORÇA NORMATIVA PARA O CÔMPUTO FICTO DO PERÍODO SUSPENSO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pela defesa em face da decisão que indeferiu o reconhecimento do período de suspensão da prestação de serviços à comunidade, decorrente da pandemia de COVID-19, como tempo de pena cumprida. O agravante foi condenado a três anos de reclusão, convertidos em penas restritivas de direitos, e alegou que a suspensão das atividades presenciais impediu o cumprimento da pena, requerendo a extinção da punibilidade retroativamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer o período de suspensão da prestação de serviços à comunidade, decorrente da pandemia de COVID-19, como tempo de pena cumprida.III. Razões de decidir3. A suspensão da pena restritiva de serviços à comunidade, motivada pela pandemia, não pode ser considerada como cumprimento efetivo da pena.4. Não há previsão legal que ampare o pedido de reconhecimento do período de suspensão como tempo de pena cumprida.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é pacífica em não admitir a contagem ficta do período de suspensão das penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É inviável o reconhecimento do período de suspensão da prestação de serviços à comunidade, em razão da pandemia de COVID-19, como tempo de pena cumprida, por ausência de previsão legal e entendimento consolidado nos Tribunais Superiores sobre a impossibilidade de contagem ficta desse período._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 16, p.u., IV; Lei nº 10.826/2003; Resoluções do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.055.318/TO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Quinta Turma, j. 19.05.2020; STJ, AgRg no HC 855.110/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; TJPR, 4000056-28.2025.8.16.0014, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025; TJPR, 4000505-45.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 29.09.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o período em que o reeducando não cumpriu a pena de prestação de serviços à comunidade, devido à pandemia de COVID-19, não pode ser contado como tempo de pena cumprida. A defesa pediu que esse tempo fosse considerado como se a pena tivesse sido cumprida, mas o Tribunal entendeu que não há uma lei que permita isso. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido da defesa foi negado.