Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA. INVIABILIDADE. RECOMENDAÇÕES E RESOLUÇÕES DO CNJ EDITADAS À ÉPOCA QUE NÃO POSSUEM FORÇA NORMATIVA PARA O CÔMPUTO FICTO DO PERÍODO SUSPENSO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pela defesa em face da decisão que indeferiu o reconhecimento do período de suspensão da prestação de serviços à comunidade, decorrente da pandemia de COVID-19, como tempo de pena cumprida. O agravante foi condenado a três anos de reclusão, convertidos em penas restritivas de direitos, e alegou que a suspensão das atividades presenciais impediu o cumprimento da pena, requerendo a extinção da punibilidade retroativamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer o período de suspensão da prestação de serviços à comunidade, decorrente da pandemia de COVID-19, como tempo de pena cumprida.III. Razões de decidir3. A suspensão da pena restritiva de serviços à comunidade, motivada pela pandemia, não pode ser considerada como cumprimento efetivo da pena.4. Não há previsão legal que ampare o pedido de reconhecimento do período de suspensão como tempo de pena cumprida.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é pacífica em não admitir a contagem ficta do período de suspensão das penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É inviável o reconhecimento do período de suspensão da prestação de serviços à comunidade, em razão da pandemia de COVID-19, como tempo de pena cumprida, por ausência de previsão legal e entendimento consolidado nos Tribunais Superiores sobre a impossibilidade de contagem ficta desse período._________Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 16, p.u., IV; Lei nº 10.826/2003; Resoluções do CNJ.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no REsp 2.055.318/TO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Quinta Turma, j. 19.05.2020; STJ, AgRg no HC 855.110/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; TJPR, 4000056-28.2025.8.16.0014, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025; TJPR, 4000505-45.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 29.09.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o período em que o reeducando não cumpriu a pena de prestação de serviços à comunidade, devido à pandemia de COVID-19, não pode ser contado como tempo de pena cumprida. A defesa pediu que esse tempo fosse considerado como se a pena tivesse sido cumprida, mas o Tribunal entendeu que não há uma lei que permita isso. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido da defesa foi negado.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000148-74.2025.8.16.0056 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 02.03.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução interposto pela defesa de Celso Gleide dos Santos em face da decisão de mov. 234.1 dos autos nº 0078648-72.2016.8.16.0014/SEEU, que indeferiu o pedido defensivo de reconhecimento do período de março de 2020 a março de 2022 como pena de prestação de serviços à comunidade cumprida pelo reeducando, em razão da pandemia do COVID-19, com a consequente extinção da pena pelo integral cumprimento (mov. 1.4).O agravante pleiteou a reforma da r. decisão, alegando, em síntese, que: a) foi condenado a três anos de reclusão, pena que foi convertida em duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária; b) o valor pecuniário foi integralmente quitado, e parte das horas de serviço à comunidade foi cumprida; c) devido à suspensão das atividades presenciais por conta da pandemia, o cumprimento da prestação de serviços à comunidade foi interrompido por determinação do CNJ, que recomendou a suspensão dessas penas como medida sanitária; d) portanto, não deixou de cumprir a pena por vontade própria, mas sim por imposição das autoridades; e) assim, pugnou pela reforma da decisão agravada, a fim de reconhecer o período de pandemia como tempo de pena cumprida, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do reeducando retroativamente na data de 04/05/2021 (mov. 1.3).O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 1.2).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Embora tenha sido proferida decisão superveniente reconhecendo a extinção da punibilidade do agravante pelo cumprimento da pena, o presente recurso não se encontra prejudicado, pois o pleito defensivo consiste no reconhecimento da extinção da punibilidade de forma retroativa, considerando o período de suspensão das atividades em razão da pandemia.Compulsando os autos de execução, verifica-se que Celso Gleide dos Santos foi condenado nos autos nº 0005253-28.2008.8.16.0014, pelo delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, a qual foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além do pagamento de 10 dias-multa (mov. 1.3/SEEU).A audiência admonitória foi realizada em 21/08/2017, ficando estipulado que o reeducando deveria prestar 1095 horas de serviço comunitário e arcar com o montante de um salário-mínimo, em até 5 parcelas, a título de prestação pecuniária (mov. 1.23/SEEU). Foi iniciado o cumprimento das penas substitutivas em setembro de 2017 e, até fevereiro de 2020, mês que antecedeu o início da pandemia do Covid-19, o reeducando já havia quitado a pena pecuniária e prestado 665,70 horas de serviços comunitários (mov. 8.2/SEEU). Apenas em março de 2022 foi certificado nos autos da execução da retomada da prestação de serviços pelo ora agravante (mov. 21.1/SEEU).Como se vê, a suspensão da pena restritiva, no caso, se deu por motivo de força maior, não podendo gerar ao reeducando eventual penalidade ou agravamento da sua situação executória.Por outro lado, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “o período de suspensão das penas restritivas de direitos, mesmo que motivado pela pandemia, deve ser cumprido posteriormente pelo apenado, sendo inviável a aplicação de contagem ficta. (AgRg no REsp 2.055.318/TO; AgRg no HC 855.110/SP)”.Salienta-se que ao longo do período de pandemia, o CNJ editou resoluções e orientações técnicas para tratar do comparecimento pessoal para cumprimento de pena naquele contexto excepcional. Contudo, entendeu a referida Corte Superior que tais tratativas não possuem força normativa suficiente para criar hipóteses de extinção da punibilidade ou de cumprimento ficto de pena.Assim, inclusive, já se posicionou esta c. 2ª Câmara Criminal:RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AMPARE O PEDIDO. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A impossibilidade momentânea de cumprimento da prestação de serviços à comunidade em razão da situação de pandemia não justifica o reconhecimento de cumprimento ficto da pena. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000056-28.2025.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 19.05.2025)RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL –PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS – CÔMPUTO DE PERÍODO NÃO CUMPRIDO EM RAZÃO DA PANDEMIA – NÃO CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O período em que o reeducando não realizou prestação de serviços comunitários em razão da pandemia, não pode ser considerado como pena efetivamente adimplida, por falta de previsão legal e porque as finalidades da pena não foram alcançadas. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000505-45.2022.8.16.0190 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 29.09.2022)Vale pontuar, inclusive, que é possível vislumbrar, no presente caso, a ocorrência de preclusão lógica quanto ao pedido do agravante, pois, após o período de suspensão das atividades, o reeducando retomou o cumprimento da prestação de serviços comunitários, tendo praticamente finalizado a pena antes de apresentar insurgência sobre o tema. A ausência de manifestação tempestiva acerca do alegado direito, aliada ao fato de que o cumprimento da pena foi retomado e concluído, impede o acolhimento do pedido, uma vez que o ato já se exauriu.Dessa forma, não deve ser provido o presente agravo interposto pela defesa do reeducando, mantendo-se, contudo, a superveniente decisão de extinção da punibilidade da pena pelo cumprimento proferida em 07/10/2025 pelo juízo da execução (mov. 265.1/SEEU), sem a retroatividade ora pleiteada pelo agravante.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por Celso Gleide dos Santos, nos termos da fundamentação.
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