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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO E DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato e repetição de indébito, mantendo a taxa de juros remuneratórios estipulada em 55,91% ao ano, superior à média de mercado de 19,15% ao ano, e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato é abusiva e se cabe a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros contratada de 55,91% a.a. supera o dobro da média de mercado de 19,15% a.a., caracterizando abusividade.4. Não foram apresentados documentos que justificassem a elevação da taxa de juros, como análise de risco ou custo de captação.5. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é indevida, pois a contratação ocorreu antes da modulação dos efeitos da decisão do STJ sobre a repetição em dobro.6. Os ônus sucumbenciais foram invertidos, sendo a ré responsável pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com a declaração do direito à restituição simples dos valores pagos indevidamente.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios contratada pode ser considerada abusiva quando ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se houver justificativa adequada relacionada às peculiaridades do caso concreto.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.012, 1.013, 85, § 2º, 98, § 3º, e 42, p.u.; CC/2002, art. 591.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 271.214/RS, Rel. Min. Menezes Direito, j. 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Renato Lopes de Paiva, Terceira Turma, j. 20.06.2008; STJ, REsp 971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, j. 24.09.2007; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004143-04.2024.8.16.0088,
Rel. CLAUDIO SMIRNE DINIZ, j. 13.10.2025; TJPR, 6ª C.Cível, 0000077-43.2021.8.16.0166, Rel. Desembargador Robson Marques Cury, j. 24.04.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0044945-77.2021.8.16.0014, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 27.03.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0004021-88.2020.8.16.0101, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 03.11.2022; Súmula nº 382/STJ; Súmula nº 596/STF.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0028929-28.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 08.12.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de recursos de apelação interpostos por LURDES BATISTA VERGILINO (mov. 64.1), nos autos da nominada “Ação Revisional de Contrato C.C Repetição do Indébito” nº 0028929-28.2024.8.16.0019, em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, mantendo-se a taxa de juros remuneratórios da forma como pactuada (mov. 60.1). Em razão da sucumbência recíproca, condenou o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15, respeitando-se a suspenção de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC/15.Apela a Autora alegando, em síntese, que a) a sentença recorrida não considerou as peculiaridades do contrato, limitando-se a comparar a taxa de juros contratada com a média de mercado, sem análise individualizada do caso concreto; b) a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato (55,91% a.a.) supera em mais de uma vez e meia (291,95%) a média de mercado divulgada pelo BACEN à época (19,15% a.a.), caracterizando abusividade e onerosidade excessiva; c) a financeira recorrida não apresentou documentos que justificassem a elevação da taxa de juros, como análise de risco, custo de captação ou spread bancário; d) foram embutidos no contrato seguros e assistências que beneficiam a própria financeira, reduzindo o risco de inadimplemento, o que deveria repercutir na redução dos juros; e) a tela do sistema apresentada pela recorrida constitui prova unilateral, facilmente manipulável, e não pode ser considerada legítima para comprovação de débito; f) a sentença ignorou jurisprudência consolidada do STJ e do TJPR, que admite a limitação dos juros à média de mercado quando constatada abusividade. Ao final, requer a restituição dos valores pagos indevidamente, inclusive em dobro para os indébitos pagos após 30/03/2021, conforme entendimento pacificado pelo STJ, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais (mov. 64.1).A apelada apresentou contrarrazões (mov. 68.1), pelo desprovimento do recurso. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recursoRecebo o recurso interposto por LURDES BATISTA VERGILINO no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, em razão do disposto no artigo 1.012 e 1.013 do CPC/2015. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo – art. 1007, §1º, do CPC/15 -, tempestividade e regularidade formal), razão pela qual conheço do recurso.2. Mérito2.1. Abusividade da taxa de juros Na sentença, o MM. Dr. Juiz concluiu pela legalidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, pelos seguintes fundamentos:“(...) No caso sub judice, analisando-se o contrato celebrado entre as partes (mov. 1.5), depreende-se que a taxa de juros remuneratórios foi previamente convencionada e, ao contrário do que afirma a parte autora, não se mostra abusiva (3,77% a.m. e 55,91% a.a.). Isso porque as instituições financeiras não estão obrigadas, inclusive, a cobrar a taxa média estabelecida pelo Banco Central, de modo que há certa liberdade (Súmula 596, STF), sob pena de a referida taxa deixar de ser um parâmetro e tornar-se obrigatória. Nessa esteira, a jurisprudência tem considerado abusivos os juros que ultrapassam uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média, o que não ocorreu no presente caso, devendo ser mantida a taxa de juros contratada. Por fim, lembre-se que já está sumulada a questão de que os juros acima dos 12% anuais não se mostram abusivos. É a dicção da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça:‘A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.’ No sentido do exposto, o E. Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu:(...)Ainda, cumpre ressaltar que, ausente qualquer irregularidade no contrato objeto de análise dos autos, resta prejudicado o pedido de repetição do indébito, uma vez que nada foi cobrado indevidamente.Assim, improcede o pedido formulado pela parte autora.” (mov. 60.1).A respeito dos juros remuneratórios, há que se ressaltar, inicialmente, a ausência de qualquer limitação imposta às instituições financeiras para que as taxas sejam implementadas, necessariamente, abaixo de 12% ao ano ou superior aos juros moratórios (art. 591 do Código Civil), de modo que a cobrança em percentual superior a este é permitida, desde que não se revele abusiva[1].A abusividade, por sua vez, é constatada nas hipóteses de as taxas pactuadas superarem desmesuradamente aquelas divulgadas pelo BACEN. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a média deve ser considerada como um parâmetro não estanque de verificação de abusividade, que admite um feixe razoável de variação – uma vez e meia, o dobro ou o triplo -, a fim de que as particularidades de cada caso concreto sejam consideradas.A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI. J. 22.10.08) – Destaquei.Repita-se, a diferença excessiva – e não a mera divergência ou 10% maior –, entre a taxa de juros praticada e a de mercado é um dos requisitos que, segundo o STJ, justificaria a readequação daquela. Tal entendimento corrobora com a ideia de que o reconhecimento da exorbitância repreensível das taxas de juros remuneratórios exige a consideração de premissas da ciência econômica e das leis de mercado e das finanças.Junto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, esse olhar abrangente se impõe a todos no contexto de uma economia livre, próprio das democracias constitucionais. Limitar a contratação entre particulares à taxa média de mercado, de maneira fixa, sem considerar os demais vetores do preço do dinheiro, importaria em afronta à noção da necessária equivalência entre custo e preço.Vale dizer, não se mostra admissível, em verdade, a fixação de juros remuneratórios em taxas irreais, isto é, manifestamente desconformes com o custo do próprio dinheiro. Vai daí que o preço do dinheiro, retratado pelos juros, inexoravelmente, não é igual para todos. É completamente assimilável que varie, e muito, a depender do crédito concedido, da coisa financiada, da garantia, da solvabilidade do mutuário.Por exemplo, se para um tomador com alto score (sistema de pontuação concebido para classificar o risco nas operações de crédito), que oferece garantia prestada com liquidez, suficiência e certeza, dentre muitas outras variáveis, os juros serão mais baixos. Em sentido oposto, para um tomador com baixo score, incrementando o risco de inadimplência no mesmo tipo de mútuo, na mesma época de contratação, e, v.g., com garantia inconsistente, insuficiente ou exposta a deterioração, o preço do dinheiro será, justificadamente, mais alto.Ou seja, é o tamanho do risco (com os fatores que o integram e dimensionam) que determina preponderantemente a taxa de juros a ser estipulada no caso concreto.Levando em consideração o entendimento do STJ, esta 6ª Câmara vem utilizando o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN como faixa razoável de cobrança, cuja transposição passaria a configurar a sua abusividade. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – INSURGÊNCIA DO RÉU – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ACOLHIMENTO – TAXA PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – PRECEDENTES – AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – JUROS CONTRATADOS MANTIDOS – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000077-43.2021.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 24.04.2022) – Destaquei.“APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO E ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. APELAÇÃO DESPROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Banco Pan S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada em contrato de financiamento, considerando a média de mercado e as peculiaridades do caso concreto.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios fixada no contrato é superior ao dobro da média de mercado, configurando abusividade.4. A sentença que limitou a taxa de juros a 53,62% ao ano (dobro da média) foi mantida.IV. Dispositivo e tese5. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios.Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios que ultrapassa o dobro da média de mercado, sendo possível a revisão judicial.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004143-04.2024.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 13.10.2025)Registre-se, contudo, que a flexibilização do parâmetro é admitida nas situações em que as particularidades do caso, dentre eles o risco do negócio, conforme já mencionado, justifiquem a incidência de taxas acima da média de mercado. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO, GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COBRADA LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO PARÂMETRO DO DOBRO PRATICADO PELO MERCADO, SEGUNDO ESTATÍSTICA COMPILADA DO BACEN. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (RESP 1.061/RS). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Juros Remuneratórios. Ainda que no contrato a taxa de juros seja ligeiramente superior ao dobro da média do mercado, não se pode falar em abusividade frente às particularidades do caso concreto. Precedente: STJ. Resp. 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0044945-77.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 27.03.2023)DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM NOMINADA “AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C RESTITUIÇÃO INDÉBITO”. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. APELO DA RÉ. (1) JUROS REMUNERATÓRIOS: TAXA POUCO SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – DISCREPÂNCIA JUSTIFICADA PELAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – VEÍCULO ALIENADO EM GARANTIA COM 10 (DEZ) ANOS DE USO – CIRCUNSTÂNCIA LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS – PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS – INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004021-88.2020.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 03.11.2022) – Destaquei.In casu, a taxa de juros contratada foi de 3,77% a.m. e 55,91% a.a. (mov. 1.5), enquanto a média de mercado, à época da transação (12/2019), era de 1,47% a.m. e 19,15% a.a. (mov. 1.8).Como visto, a taxa contratada superou o dobro da média de mercado, o que corrobora com a tese de abusividade dos juros, uma vez que não há qualquer outro fator que justifique a adoção de taxa mais elevada, como, por exemplo, o maior risco do negócio devido a idade do veículo dado em garantia (no caso, o veículo contava com 9 anos de uso na época da contratação.Assim, impõe-se o provimento do recurso para o fim de limita a taxa de juros remuneratórios à média de mercado.2.2. Repetição em dobroA devolução em dobro valores pagos é indevida. Isso porque do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Ou seja, foi consolidado o entendimento de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Contudo, devido à modulação dos efeitos da referida decisão, tal eficácia é prospectiva e se aplicará apenas aos valores pagos após a publicação do acórdão (30/03/2021). Como a contratação ocorreu em 12/2019, é indevida a devolução em dobro. Portanto, dou parcial provimento no ponto apenas para declarar o direito da consumidora de reaver o que pagou indevidamente a título de juros remuneratórios, mas de forma simples.3. Ônus sucumbenciaisA prevalecer o voto deste relator, o recurso será provido, fazendo-se necessário, assim, a inversão dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau, passando a ser de responsabilidade exclusiva da ré o pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, diante da baixa complexidade da causa, desnecessidade de instrução processual, sopesados com o tempo de trâmite (desde 09/2024) e o número de intervenções do patronos da autora no feito (movs. 1.1, 13.1, 18.1, 23.1, 31.1, 43.1, 48.1, 53.1 e 64.1).4. Honorários recursaisNo que tange aos honorários recursais, sabe-se que nos termos do art. 85, § 11, do CPC “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento”.O STJ, em diversos julgados (2ª Seção, AgInt no EREsp 1539725/DF, Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, J. 19.10.2017, e 3ª Turma, EDcl no REsp 1.573.573, Relator Min. Marco Bellizze, J. 04.04.2017), estabeleceu os requisitos legais para a fixação dos honorários recursais, quais sejam: (i) o recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado 7 do STJ); (ii) o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; (iii) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (iv) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; (v) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15; e (vi) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.Assim, diante provimento do recurso, inaplicável os termos do art. 85, §11, do CPC/15.5. Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de LURDES BATISTA VERGILINO, nos termos da fundamentação supra.
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