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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028929-28.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO E DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato e repetição de indébito, mantendo a taxa de juros remuneratórios estipulada em 55,91% ao ano, superior à média de mercado de 19,15% ao ano, e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato é abusiva e se cabe a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros contratada de 55,91% a.a. supera o dobro da média de mercado de 19,15% a.a., caracterizando abusividade.4. Não foram apresentados documentos que justificassem a elevação da taxa de juros, como análise de risco ou custo de captação.5. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é indevida, pois a contratação ocorreu antes da modulação dos efeitos da decisão do STJ sobre a repetição em dobro.6. Os ônus sucumbenciais foram invertidos, sendo a ré responsável pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com a declaração do direito à restituição simples dos valores pagos indevidamente.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios contratada pode ser considerada abusiva quando ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se houver justificativa adequada relacionada às peculiaridades do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, 1.013, 85, § 2º, 98, § 3º, e 42, p.u.; CC/2002, art. 591.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 271.214/RS, Rel. Min. Menezes Direito, j. 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Renato Lopes de Paiva, Terceira Turma, j. 20.06.2008; STJ, REsp 971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, j. 24.09.2007; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004143-04.2024.8.16.0088, Rel. CLAUDIO SMIRNE DINIZ, j. 13.10.2025; TJPR, 6ª C.Cível, 0000077-43.2021.8.16.0166, Rel. Desembargador Robson Marques Cury, j. 24.04.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0044945-77.2021.8.16.0014, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 27.03.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0004021-88.2020.8.16.0101, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 03.11.2022; Súmula nº 382/STJ; Súmula nº 596/STF.