Ementa
Ementa. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de bens do estoque do estabelecimento comercial do executado, sem apreciar a impugnação anteriormente apresentada. Insurgência do executado. Nulidade reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, acolhendo requerimento do exequente, deferiu a penhora de bens móveis e do estoque de mercadorias existentes no estabelecimento comercial do executado, com expedição do respectivo mandado.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) a tempestividade do recurso, suscitada em contrarrazões; (ii) a alegada impenhorabilidade do estoque, tido por essencial à continuidade da atividade empresarial, à luz do princípio da menor onerosidade; e (iii) a nulidade do decidido, ante a omissão quanto à análise da impugnação à penhora apresentada pelo executado.III. Razões de decidir3. Tempestividade. Preliminar rejeitada. Agravo anterior não conhecido justamente porque a impenhorabilidade ainda não havia sido submetida ao Juízo de origem. Insurgência dirigida contra o pronunciamento posterior, primeiro a deliberar após a apresentação da impugnação na origem. Prazo recursal contado da respectiva intimação (CPC, arts 231 e 1.003, § 5º).4. Error in procedendo. Decisão que se limitou a deferir o requerimento do exequente e a determinar a expedição de mandado de penhora, sem enfrentar a impugnação anteriormente apresentada e reconhecida como pendente pelo próprio julgador. Omissão quanto às alegações de que essenciais e perecíveis as mercadorias, de risco de inviabilização da atividade empresarial e quanto ao pedido subsidiário de permanência dos bens na posse do devedor. Ausência de fundamentação (CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts 11 e 489, II e § 1º, IV). Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Decisão cassada.5. Inviabilidade de julgamento imediato da controvérsia pelo Tribunal (CPC, art. 1.013, § 3º, por analogia). Necessidade de retorno dos autos à instância originária para apreciação expressa e fundamentada da impugnação, em respeito ao duplo grau de jurisdição, bem como em razão da necessidade de formação de juízo seguro sobre a quantidade, a natureza e a essencialidade das mercadorias sujeitas à constrição e sobre a repercussão da medida no desenvolvimento da atividade comercial.IV. Dispositivo e teses6. Agravo de instrumento conhecido, com a cassação, de ofício, da decisão agravada, dando por prejudicado o exame das razões recursais._________Teses de julgamento: “1. É nula, por ausência de fundamentação (art. 93, IX, da CF/1988 e art. 489, II e § 1º, IV, do CPC), a decisão que defere a penhora de bens do executado sem apreciar, de forma expressa, impugnação anteriormente apresentada e reconhecida como pendente pelo próprio julgador, não se extraindo do simples deferimento do requerimento do exequente o indeferimento implícito da pretensão contraposta, tratando-se de vício de ordem pública cognoscível de ofício pelo Tribunal. 2. Reconhecida a nulidade da decisão por omissão no exame da impugnação à penhora, não cabe ao Tribunal apreciar desde logo alegada impenhorabilidade dos bens quando a solução da controvérsia depender de exame fático não realizado na origem — relativo à quantidade, à natureza e à essencialidade das mercadorias constritas —, impondo-se o retorno dos autos ao primeiro grau, em respeito ao duplo grau de jurisdição e à vedação de supressão de instância”.Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts 11, 231, 489, II e § 1º, IV, 805, 1.003, § 5º, e 1.013, § 3º.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0106520-89.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 16.09.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Emerson Aparecido de Oliveira, buscando, desta feita, a reforma da decisão que nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0015998-67.2022.8.16.0017, que lhe move Mauro Vignotti na 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, acolhendo requerimento do exequente, deferiu a penhora de bens e do estoque existentes no estabelecimento comercial do executado (mov. 224.1, 1º grau). Sustenta o recorrente, em resenha, que: (i) “Ocorre que a penhora de mercadorias, conforme já alegado em defesa (mov. 167.1), inviabiliza a continuidade da atividade empresarial do Agravante, ferindo o princípio da menor onerosidade e a impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício da profissão ou da empresa”; (ii) “Os bens, ou melhor, o estoque do Agravante que buscam a penhora, não podem ser objeto de penhora para satisfação do crédito da Exequente, haja vista que se tratam dos parcos produtos que a Executada possui para continuar suas atividades e tentar adimplir suas obrigações jurídicas. A Agravante é empresa minúscula no comércio maringaense, conforme prova seu contrato de empresário individual”; (iii) “A Agravante, conforme consta nos autos, tem no estoque removido sua única forma de atividade empresarial, constituindo-se em produtos imprescindíveis à existência da Executada enquanto empresa”; (iv) “Destaca-se que a manutenção da penhora com a remoção dos bens é completamente inviável, pois, fará com que o Agravante “feche as portas” eis que não possui um estoque de grande quantidade para trabalhar”; e (v) “Assim, a penhora e remoção do estoque da Agravante, sobretudo, sem qualquer limitação, encontra-se evidente prejuízo à atividade empresarial do Agravante e também a manutenção básica da subsistência do Agravante e de sua própria família que depende da atividade empresarial para sobreviver. Trata-se de um pequeno comércio local, bem como em sua maioria, trata-se de produtos de estoque rotativo perecíveis (rações animais), que podem inclusive no lapso temporal entre as formalidades e tramites processuais, tornarem inservíveis”. Requer, por fim, seja o recurso provido, com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1). Indeferi, o pedido de efeito suspensivo formulado (mov. 11.1). Em contrarrazões (mov. 18.1), o agravado suscitou a intempestividade do recurso e pugnou pelo seu não provimento. Após manifestação do agravante (mov. 26.1), vieram os autos conclusos. É, em resumo, o relatório.
2. De início, não merece acolhida a preliminar de intempestividade. É que, embora a penhora do estoque tenha sido inicialmente deferida no mov. 135.1, 1º grau, o agravo de instrumento interposto[1] contra esse pronunciamento não foi conhecido, precisamente porque a alegada impenhorabilidade dos bens ainda não havia sido submetida à apreciação do Juízo de origem, ficando consignado que caberia ao executado primeiro e necessariamente apresentar a impugnação na origem e que apenas da decisão a respeito se abriria, conforme o interesse das partes, a atuação revisora do Tribunal. E foi o que se sucedeu. Apresentado o pedido de revisão nos movs 155.1 e 167.1, 1º grau, o douto Juízo local, reconhecendo-o pendente, concedeu ao executado oportunidade para indicar bem menos oneroso, sob pena de indeferimento da pretensão (mov. 169.1, 1º grau), seguindo-se a decisão do mov. 224.1, 1º grau, pela qual, já depois de levada a matéria à consideração da origem, deferiu-se o requerimento do exequente e determinou-se a expedição do mandado de penhora. A insurgência agora manifestada dirige-se, pois, a esse último pronunciamento, e não à decisão do mov. 135.1, 1º grau, daí por que, interposto o recurso dentro da quinzena útil, contada da intimação da decisão do mov. 224.1 (arts 231, 1.003, § 5º, e 1.015 do CPC), rejeita-se a preliminar. 2.1. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. No mérito, impõe-se reconhecer, de ofício, a nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação, matéria essa de ordem pública, cognoscível pelas instâncias ordinárias por força do efeito translativo do recurso, independentemente de arguição pelas partes (CPC, arts 11 e 489; e CF, art. 93, IX), ficando prejudicado o exame das razões recursais. Justifico. Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Mauro Vignotti em face de Emerson Aparecido De Oliveira, na qual deferiu-se a penhora “de bens e estoques da executada no estabelecimento comercial conforme requerido” (mov. 135.1, 1º grau). No mov. 155.1, 1º grau, o executado apresentou impugnação à medida constritiva, sustentando, em resumo, que o estoque, composto principalmente por rações animais, seria indispensável ao desenvolvimento da atividade comercial, de modo que a penhora e a remoção das mercadorias poderiam inviabilizar a continuidade da empresa. Invocou, ainda, o princípio da menor onerosidade, a essencialidade e a perecibilidade dos produtos, requerendo que a penhora fosse tornada sem efeito ou, subsidiariamente, que os bens permanecessem em sua posse durante a discussão da controvérsia. Apresentada resposta pelo exequente (mov. 161.1, 1º grau), o executado pugnou, no mov. 167.1, 1º grau, pela revisão da penhora sobre o estoque e sua substituição por medida menos gravosa, aduzindo que a constrição inviabilizaria a continuidade da atividade empresarial e, por consequência, a própria capacidade econômica de satisfazer a execução. Facultado prazo ao executado para que indicasse bem à penhora que lhe fosse menos oneroso, sob pena de indeferimento do pedido de revisão formulado (mov. 169.1, 1º grau), informou não possuir outro bem passível de constrição e reiterou o pedido de que a penhora não recaísse sobre seu estoque e suas mercadorias, bem como, na mesma oportunidade, formulou proposta de acordo (mov. 179.1, 1º grau). A despeito da tentativa de composição, pugnou o exequente pelo prosseguimento dos atos constritivos (mov. 200.1, 1º grau). Sobreveio, então, a decisão ora agravada, firmada nos seguintes termos (mov. 224.1, 1º grau): “1- Defiro o pedido de seq. 222.1. Expeça-se mandado de penhora de bens móveis de propriedade do executado, nos termos requeridos.1.1- Após, promovam-se as diligência[s] necessárias para registro e intimação do executado, nos termos da Portaria delegatória.” 2.1.1. Como se vê, a decisão agravada limitou-se a deferir o pedido do mov. 222.1, 1º grau, e a determinar a expedição de mandado de penhora de bens móveis, sem apreciar, de forma expressa, a impugnação anteriormente apresentada, tampouco expor as razões pelas quais a ausência de indicação de outro bem conduziria, no caso concreto, à manutenção da penhora sobre o estoque, nada decidindo acerca das alegações de essencialidade das mercadorias, perecibilidade dos produtos e risco de inviabilização da atividade empresarial, bem como do pedido subsidiário de permanência dos bens na posse do executado. É dizer, embora o pronunciamento do mov. 169.1, 1º grau, tenha anunciado o indeferimento do pedido de revisão como consequência da falta de indicação de bem menos oneroso, cumpria ao Juízo, depois da manifestação apresentada no mov. 179.1, 1º grau, efetivamente decidir a pretensão, inclusive porque as alegações deduzidas pelo executado não se limitavam à existência de bem substitutivo, mas alcançavam a própria possibilidade, extensão e forma de realização da penhora sobre mercadorias que, segundo afirmado, constituiriam o estoque necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial. Do simples deferimento do requerimento formulado pelo exequente, aliás, não se extrai indeferimento implícito da impugnação, pois nenhuma razão foi apresentada para justificar a superação dos fundamentos e dos pedidos submetidos à apreciação judicial. Ainda que o julgador não esteja obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou precedentes invocados pela parte, carece a decisão agravada de fundamentação mínima, pois deixou sem solução expressa pretensão processual específica, submetida ao contraditório e reconhecida pelo próprio Juízo como pendente de apreciação (mov. 169.1, 1º grau). O vício, a rigor, decorre da deficiência de motivação (CPC, art. 489, § 1º, IV) e por igual da omissão de julgamento de pedido formulado, em desatenção ao dever de resolver as questões submetidas à cognição judicial (art. 489, II e III, do CPC). Nesse cenário, a cassação do decidido é imposição do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, a estabelecer que todas as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade, bem como do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se considera fundamentada a decisão que deixa de enfrentar os argumentos deduzidos no processo capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Tampouco é caso de julgamento imediato da controvérsia por este Tribunal, porquanto, para além da virtual supressão de instância e da ofensa ao duplo grau de jurisdição a ausência de enfrentamento da impugnação na origem compromete a formação de juízo seguro sobre a quantidade, a natureza e a essencialidade das mercadorias sujeitas à constrição, sobre a extensão da medida e sobre sua efetiva repercussão no desenvolvimento da atividade comercial, exame fático que reclama, primeiro, pronunciamento do Juízo natural da causa. A dizer, do que se tem a analisar neste momento, a solução que se impõe é a cassação, de ofício, da decisão agravada, e das diligências que dela tenham decorrido, com determinação de retorno dos autos à instância originária, para que o douto Juízo local se pronuncie, de forma expressa e fundamentada, sobre a impugnação apresentada nos movs 155.1 e 167.1, 1º grau, considerada, ainda, a manifestação superveniente do mov. 179.1, 1º grau, ficando prejudicado o exame das razões recursais. Conclusão3. Destarte, consoante a fundamentação acima, VOTO por conhecer do recurso interposto por Emerson Aparecido De Oliveira e, de ofício, cassar a r. decisão agravada, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o douto Juízo local se pronuncie, de forma expressa e fundamentada, acerca da impugnação à penhora apresentada nos movs 155.1 e 167.1, 1º grau, ficando prejudicado o exame das razões recursais.
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