SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0106520-89.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Sep 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de bens do estoque do estabelecimento comercial do executado, sem apreciar a impugnação anteriormente apresentada. Insurgência do executado. Nulidade reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, acolhendo requerimento do exequente, deferiu a penhora de bens móveis e do estoque de mercadorias existentes no estabelecimento comercial do executado, com expedição do respectivo mandado.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) a tempestividade do recurso, suscitada em contrarrazões; (ii) a alegada impenhorabilidade do estoque, tido por essencial à continuidade da atividade empresarial, à luz do princípio da menor onerosidade; e (iii) a nulidade do decidido, ante a omissão quanto à análise da impugnação à penhora apresentada pelo executado.III. Razões de decidir3. Tempestividade. Preliminar rejeitada. Agravo anterior não conhecido justamente porque a impenhorabilidade ainda não havia sido submetida ao Juízo de origem. Insurgência dirigida contra o pronunciamento posterior, primeiro a deliberar após a apresentação da impugnação na origem. Prazo recursal contado da respectiva intimação (CPC, arts 231 e 1.003, § 5º).4. Error in procedendo. Decisão que se limitou a deferir o requerimento do exequente e a determinar a expedição de mandado de penhora, sem enfrentar a impugnação anteriormente apresentada e reconhecida como pendente pelo próprio julgador. Omissão quanto às alegações de que essenciais e perecíveis as mercadorias, de risco de inviabilização da atividade empresarial e quanto ao pedido subsidiário de permanência dos bens na posse do devedor. Ausência de fundamentação (CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts 11 e 489, II e § 1º, IV). Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Decisão cassada.5. Inviabilidade de julgamento imediato da controvérsia pelo Tribunal (CPC, art. 1.013, § 3º, por analogia). Necessidade de retorno dos autos à instância originária para apreciação expressa e fundamentada da impugnação, em respeito ao duplo grau de jurisdição, bem como em razão da necessidade de formação de juízo seguro sobre a quantidade, a natureza e a essencialidade das mercadorias sujeitas à constrição e sobre a repercussão da medida no desenvolvimento da atividade comercial.IV. Dispositivo e teses6. Agravo de instrumento conhecido, com a cassação, de ofício, da decisão agravada, dando por prejudicado o exame das razões recursais._________Teses de julgamento: “1. É nula, por ausência de fundamentação (art. 93, IX, da CF/1988 e art. 489, II e § 1º, IV, do CPC), a decisão que defere a penhora de bens do executado sem apreciar, de forma expressa, impugnação anteriormente apresentada e reconhecida como pendente pelo próprio julgador, não se extraindo do simples deferimento do requerimento do exequente o indeferimento implícito da pretensão contraposta, tratando-se de vício de ordem pública cognoscível de ofício pelo Tribunal. 2. Reconhecida a nulidade da decisão por omissão no exame da impugnação à penhora, não cabe ao Tribunal apreciar desde logo alegada impenhorabilidade dos bens quando a solução da controvérsia depender de exame fático não realizado na origem — relativo à quantidade, à natureza e à essencialidade das mercadorias constritas —, impondo-se o retorno dos autos ao primeiro grau, em respeito ao duplo grau de jurisdição e à vedação de supressão de instância”.Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts 11, 231, 489, II e § 1º, IV, 805, 1.003, § 5º, e 1.013, § 3º.