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Processo:

RELATÓRIODa análise dos autos, extrai-se que a parte autora Sergio Cordeiro de Assis Neto interpôs o presente recurso de agravo de instrumento em face da decisão judicial (mov. 34.1), proferida na habilitação de crédito trabalhista nº 027268-08.2024.8.16.0021 (decorrente dos autos de recuperação judicial nº 0037411-27.2022.8.16.0021), na qual foi
determinado pelo MM. Magistrado de primeiro grau que:III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR HABILITADO no quadro geral de credores da Recuperação Judicial nº 0037411-27.2022.8.16.0021, o crédito trabalhista em favor de SERGIO CORDEIRO DE ASSIS NETO no valor de ,R$ 9.186,46 (nove mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos) correspondente ao seu valor originário das verbas trabalhistas de titularidade, a
ser classificado na CLASSE I – CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. Excluo da habilitação os valores referentes a honorários periciais, custas processuais e honorários advocatícios, ante sua natureza e titularidade conforme fundamentação. Determino que a Administradora Judicial proceda à retificação/inclusão necessária no quadro geral de credores. Considerando que a parte Requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, observe-se a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.Em suas razões recursais, o agravante afirmou que, agora, em sede recursal, reconhece que o seu crédito trabalhista deve ser classificado como concursal, nos termos do Tema Repetitivo nº 1051 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, o agravante aduziu que, em que pese concordar com os termos da decisão judicial que reconheceu a sujeição do crédito, os valores devem ser acrescidos de correção monetária e juros de mora até a data do pedido de recuperação judicial, conforme inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência), e não ser adotado o valor original.Dessa forma, o agravante requereu a reforma parcial da decisão judicial vergastada
para que o valor original de seu crédito trabalhista seja acrescido de correção monetária e juros de mora desde o fato gerador de cada verba e até a data do pedido de recuperação judicial, com a condenação da agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recursais.O Excelentíssimo Senhor Desembargador Mário Luiz Ramidoff determinou o processamento deste recurso de agravo de instrumento (mov. 8.1/AI).A administradora judicial (mov. 13.1/AI) arguiu a violação ao princípio da dialeticidade, além de inovação recursal, haja vista que foi oportunizada a correção do cálculo para a atualização até a data do pedido de recuperação judicial da agravada, do que o
agravante discordou, alegando que o seu crédito seria extraconcursal, motivo pelo qual a discussão está preclusa. Assim, a administradora judicial opinou pelo não conhecimento do recurso de agravo de instrumento e, subsidiariamente, pelo seu provimento, para que o agravante seja compelido a apresentar a memória de cálculo atualizada até a data da recuperação judicial.A agravada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões, nas quais também arguiu a ocorrência de inovação recursal e preclusão, pedindo, no mérito, o não provimento do recurso (mov. 14.1/AI).O agravante foi intimado a se manifestar acerca das preliminares (mov. 21.1 e 23/AI);
entretanto, permaneceu silente (mov. 24/AI).A douta Procuradoria de Justiça ofereceu pronunciamento, sustentando que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido e, no mérito, não provido (mov. 27.1/AI).







Em síntese, é o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e ausente o preparo, em razão da concessão da gratuidade da Justiça – mov. 12.1) de admissibilidade.A preliminar de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento deduzida pela agravada, assim como pela administradora judicial, não prospera.O fato de o agravante ter sido intimado a apresentar a memória atualizada de seu crédito até a data de 17/11/2022 (mov. 21.1), data do ajuizamento da recuperação judicial (autos nº 037411-27.2022.8.16.0021), e ter apresentado oposição (mov. 24.1), não lhe retira o interesse recursal, seja por inovação recursal, seja por preclusão. Com efeito, na decisão judicial impugnada o MM. Magistrado de primeiro grau definiu a natureza concursal do crédito e determinou a incidência do inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência), com o afastamento da inclusão de créditos pertencentes a terceiros. Além disso, diante da recusa de adequação do cálculo atualizado, o MM. Magistrado adotou o valor original do crédito (sem incidência de atualização monetária e juros de mora).Em virtude disso, entende-se que o agravante possui interesse recursal, haja vista que se insurge em face da adoção do cálculo de seu crédito sem qualquer atualização, em observância ao inciso III do art. 1.016 do Código de Processo Civil.Neste aspecto, a douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento da insurgência recursal (mov. 27.1), in verbis:Em sede de contrarrazões, a parte agravada e a Administradora Judicial apresentaram a preliminar de não conhecimento do recurso em razão da suposta inovação recursal (mov. 13.1 e 14.1). Como é cediço, a impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida constitui um dos pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. No presente caso, a preliminar de não conhecimento não merece prosperar, porquanto o recurso se insurge especificamente contra a decisão que fixou o valor a ser habilitado no âmbito da recuperação judicial. Dessarte, a pretensão de atualização do valor a ser habilitado é passível de impugnação, via de regra, por meio do respectivo agravo de instrumento. Desta forma, não há o que se falar em inovação recursal. Logo, deve ser rejeitada a preliminar suscitada.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão
que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.No mérito, entende-se que a pretensão recursal deve ser deferida, consoante a seguir será
fundamentadamente demonstrado.2. MéritoO agravante ajuizou a ação de habilitação de crédito trabalhista nº 027268-08.2024.8.16.0021, na qual pretendeu a habilitação da importância de R$ 13.812,22. O agravante instruiu a petição inicial com a certidão de crédito trabalhista (mov. 1.4), da qual se depreende que a quantia pretendida decorreu da soma do crédito devido ao agravante juntamente com os honorários do perito, custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Senão, veja-se:
A agravada apresentou manifestação (mov. 15.1), na qual concordou com o pedido de habilitação de crédito, discordando,
da pretensão concernente ao crédito de titularidade de terceiros. Além disso, a agravada afirmou que não havia sido apresentada nenhuma
planilha de cálculo, motivo pelo qual requereu a intimação do agravante para apresentá-la, com atualização limitada à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. A administradora judicial (mov. 19.1) esclareceu que o fato gerador do crédito trabalhista pretendido seria do período de 08/09/2021 a 18/04/2022, portanto, anterior ao pedido de recuperação judicial. Destarte, a administradora judicial opinou pela plausibilidade do pedido de habilitação do crédito exclusivamente de titularidade do agravante, condicionado à apresentação do cálculo atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. O MM. Magistrado de primeiro grau determinou (mov. 21.1) a intimação do agravante para apresentar planilha atualizada até a data de 17/11/2022 (data do pedido de recuperação judicial), bem como para se manifestar acerca do parecer da administradora judicial.O agravante não concordou com a atualização do pedido conforme determinado, sob o fundamento de que a sentença trabalhista foi proferida após o pedido de recuperação judicial. Além disso,
o agravante alegou que o crédito seria extraconcursal, motivo pelo qual requereu que o seu crédito fosse perseguido na Justiça Especializada, tendo informado que o Juízo trabalhista que havia remetido a execução ao Juízo Universal (mov. 24.1).A administradora judicial (mov. 27.1) informou que o crédito do agravante seria concursal e requereu nova intimação deste para apresentação escorreita do cálculo. Subsidiariamente, a administradora judicial sugeriu que o crédito fosse habilitado em seu valor original (sem atualização monetária e juros de mora) ou, ainda, que o processo fosse extinto sem resolução do mérito ante a ausência de memória de cálculo. Para além disso, ela pugnou pela
intimação do agravante para que esclarecesse se pretendia a desistência da ação. As partes apresentaram manifestação (mov. 30.1 e 32.1) e o MM. Magistrado proferiu a decisão judicial combatida (mov. 34.1).O inciso II do art. 9º da Lei nº 13.105/2015 (Lei de Recuperações e Falência) estabelece que a habilitação de crédito deve conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação, in verbis:Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo. Ainda, o §1º do art. 7º da referida lei dispõe que os credores possuem o prazo de quinze da publicação do edital previsto no §1º do art. 52, ou no parágrafo único do art. 99, para apresentar as suas habilitações ou divergências, sendo a habilitação considerada retardatária
no caso de escoamento do prazo legal,
conforme art. 10 também da Lei nº 13.105/2015 (Lei de Recuperações e Falência); senão, veja-se:Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação. Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.A administradora judicial (mov. 19.1) esclareceu que a vertente habilitação é retardatária e que o crédito é oriundo da reclamatória trabalhista nº 0024509-69.2022.5.24.0021, conforme também constou da certidão de crédito apresentada com a petição inicial (mov. 1.4).A celeuma recursal reside unicamente acerca da adoção do valor original do crédito (sem incidência de correção monetária e juros de mora), haja vista que no vertente recurso de agravo de instrumento o agravante reconheceu que o valor deveria ser atualizado tão somente até a data do pedido de recuperação judicial. Em que pese o agravante ter sido validamente intimado para apresentar planilha de cálculo atualizada até a data do ajuizamento da recuperação judicial (mov. 21.1), entende-se que a objeção manifestada não pode acarretar a simples adoção do valor do crédito original. Com efeito, o agravante poderia ter sido novamente intimado a apresentar o cálculo correto, nos termos do inciso II do art. 9º Lei nº 13.105/2015 (Lei de Recuperações e Falência), conforme sugeriu a administradora judicial (mov. 27.1), ou mesmo ter sido determinado o encaminhamento dos autos ao contador judicial para a correção do cálculo.Como já exposto, a ausência de apresentação do cálculo atualizado, conforme determina a legislação, não importa preclusão no presente caso legal (concreto), haja vista que o MM. Magistrado de primeiro grau entendeu na decisão
impugnada pela adoção do valor original do crédito. Assim, diante do presente recurso, é plausível a correção do valor, nos termos do inc. II do art. 9º Lei n. 13.105/2015 (Lei de Recuperações e Falência).Esse egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. SUJEIÇÃO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 9°, II/LRF. ATENDIMENTO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO SOMENTE ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.1. O crédito trabalhista, sujeito a recuperação judicial, deve atender a LRF e ao plano de recuperação, devendo ser atualizado somente até a data do pedido de recuperação (art. 9°, II/LRF). 2. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0054008-37.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Subs. Francisco Carlos Jorge – Unân. – j. 19.06.2023)Por outro lado, a pretensão de condenação da agravada ao pagamento do ônus sucumbencial não prospera, em atenção ao princípio da causalidade, haja vista que o agravante apresentou o cálculo incorreto, com a inclusão de valores de titularidade de terceiros e com atualização em desacordo com o previsto no inciso II do art. 9º Lei nº 13.105/2015 (Lei de Recuperações e Falência).Destarte, a agravada concordou com a habilitação do crédito (mov. 15.1), com a ressalva tão somente acerca dos valores devidos a terceiros e para que a atualização fosse limitada à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, exatamente o que foi ajustado na vertente habilitação. Por tais razões, mostra-se plausível acolher a manifestação da administradora judicial (mov. 13.1/AI) e, no exame de mérito, dar provimento ao recurso ora interposto.Em virtude disso, entende-se que o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido e provido, concedendo-se, assim, tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, a fim de determinar a atualização do cálculo até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do inciso II do art. 9º Lei n. 13.105/2015 (Lei de Recuperações e Falência).3. Honorários advocatícios - majoração quantitativaNo caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não se afigura legitimamente plausível, haja vista o provimento do recurso.4. ConclusãoBem por isso, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar a atualização do cálculo até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do inc. II do art. 9º Lei nº 13.105/2015 (Lei de Recuperações e Falência).Ademais, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, ante a inaplicabilidade do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil).