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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a decisão proferida no
mov.
16.1
dos autos da
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
nº
0000577-19.2025.8.16.0183,
por meio da qual
o
MM. Juiz
da causa
indeferiu o pleito de gratuidade de justiça
formulado pelo
recorrente
(autor).
Nas razões recursais,
o agravante/autor
sustenta que
não
tem condições de arcar com as custas do processo sem comprometer o
próprio sustento.

Diante disso, afirma reunir os requisitos para justiça gratuita, postulando
a antecipação da tutela recursal para que seja
concedido o benefício
(mov. 1.1-TJ). Ao final pede a reforma da decisão recorrida no mesmo sentido.
O
efeito suspensivo-ativo
foi deferido
(mov.
8.1-TJ).
Contrarrazões pela parte agravada
(mov.
18.1-TJ).
É o breve relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO
Conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade, eis que a decisão agravada versa sobre o indeferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 1.015, V do
CPC1.
O preparo é dispensado justamente porque o recurso se volta contra decisão pertinente à justiça gratuita.
MÉRITO RECURSAL
A controvérsia recursal cinge-se em
verificar
se
a
agravante
se enquadra na condição de hipossuficiente para fins de concessão do benefício da gratuidade processual.
Pois bem.
Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção.
Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe:
“o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita
aos que comprovarem
insuficiência de recursos”.
O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles
comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto.
No caso em deslinde, o d. Magistrado singular entendeu que “não foram juntadas as certidões acerca da (in)existência de bens
imóveis e de veículos em seu nome, tampouco comprovadas despesas de caráter essencial”.
Entretanto, é
possível extrair
dos
autos que
o autor
aufere
renda mensal
de aproximadamente
R$
2.439,57
(mov. 12.5), através de auxílio-doença do INSS.
O
parâmetro
utilizado por este relator e por alguns órgãos fracionários desta Corte para a verificação de hipossuficiência financeira é o de obtenção de renda inferior a
três salários-mínimos, sendo sempre observadas as demais peculiaridades do caso concreto.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS AUTORES – REFORMA – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM A NECESSIDADE ALEGADA –
RENDA FAMILIAR DE APROXIMADAMENTE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) – NÃO VERIFICADA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA
– BENESSE DEFERIDA – RECURSO PROVIDO.
(TJPR
- 18ª C.
Cível - 0070912-06.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 04.10.2021)
No caso,
o autor fez
prova de que sua renda mensal
líquida
é
inferior a
3
salários-mínimos e suas despesas de manutenção
e sustento são
presumíveis, não necessitando
de
maior especificação.
Nessas condições,
VOTO
no sentido de
DAR
PROVIMENTO
ao Agravo de Instrumento
para reformar a decisão recorrida e
conceder o benefício de gratuidade de justiça
à
parte
agravante.