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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Fernando Munhoz Ribeiro contra decisão proferida nos autos da ação de cobrança nº 0012203-36.2024.8.16.0194, em trâmite perante a 12ª Vara Cível de Curitiba, que declarou a incompetência para julgar a demanda, determinando a remessa para o Estado de Santa Catarina.O agravante sustenta que o recurso é cabível à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.704.520, Min. Nancy Andrighi), pois a análise da competência é matéria que, se postergada, pode causar prejuízo às partes e à administração da Justiça.No mérito, argumenta que a relação jurídica decorre de pacto verbal entre agravante e agravado (Luiz Carlos Ávila Junior), ambos advogados, para divisão igualitária dos honorários sucumbenciais oriundos de processos em que atuaram conjuntamente. O agravante defende que o local de cumprimento da obrigação é Curitiba, onde reside e possui domicílio profissional, e onde deveria receber os valores pactuados. Alternativamente, sustenta que, caso não se reconheça Curitiba como foro competente, deve-se fixar a competência em Telêmaco Borba/PR, local de tramitação dos processos que originaram os honorários.Cita o art. 53, III, “d” do CPC, que estabelece como competente o foro do local de cumprimento da obrigação, e jurisprudência do TJPR e STJ que reforça tal entendimento, especialmente em contratos verbais sem cláusula de eleição de foro.O agravante também destaca que, mesmo na ausência de contrato formal, o Estatuto da Advocacia (art. 22) assegura o direito aos honorários sucumbenciais, sendo a obrigação de pagamento vinculada ao local onde o serviço foi prestado e os valores levantados, ou seja, no Paraná.Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito, a intimação do agravado para apresentar contrarrazões e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a competência da Comarca de Curitiba, ou, sucessivamente, de Telêmaco Borba, para processar e julgar a ação de cobrança.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 8.1).Em contrarrazões, sustenta o agravado que o agravante pretende a reforma da decisão sob o argumento de que os honorários sucumbenciais objeto da demanda teriam sido gerados no Estado do Paraná, onde também possuiria domicílio profissional, defendendo a incidência da regra do foro do local do cumprimento da obrigação prevista no art. 53, inciso III, alínea “d”, do CPC, indicando como competentes as comarcas de Curitiba/PR ou Telêmaco Borba/PR.Alega que a decisão recorrida observou corretamente a regra geral do art. 46 do CPC, que estabelece o foro do domicílio do réu como competente para ações fundadas em direito pessoal, destacando que restou incontroverso nos autos que possui domicílio em Itajaí/SC, circunstância suficiente para atrair a competência daquele foro.Argumenta que não há contrato formal firmado entre as partes prevendo o local de cumprimento da obrigação, sendo inclusive controvertida a própria existência do alegado crédito, circunstância que afasta a aplicação da regra excepcional invocada pelo agravante, relativa ao local de cumprimento da obrigação.Assevera que, na ausência de estipulação expressa, a obrigação deve ser considerada quesível, nos termos do art. 372 do Código Civil, incumbindo ao credor demandar o devedor em seu domicílio, o que reforça a correção da decisão que declinou da competência para a comarca de Itajaí/SC.Aduz que a alegação de existência de pacto verbal de divisão de honorários não se sustenta, por carecer de prova idônea, afirmando que as mensagens de aplicativo juntadas pelo agravante são descontextualizadas e insuficientes para demonstrar a existência de ajuste contratual.Defende que também não estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme já reconhecido na decisão monocrática.Requer, ao final, a manutenção do indeferimento do pedido de efeito suspensivo e, no mérito, o desprovimento do agravo de instrumento, com a consequente conservação da decisão que declarou a incompetência da Justiça do Estado do Paraná, bem como a condenação do agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Insurge-se a parte agravante contra a decisão que reconheceu a competência de uma das Varas Cível de Itajaí-SC para processamento e julgamento do feito.A decisão recorrida, ao reconhecer a incompetência do juízo de origem, fundamentou-se essencialmente na aplicação da regra geral prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, segundo a qual a ação deve ser proposta no foro do domicílio do réu, bem como na premissa de inexistência de contrato hábil a deslocar a competência ou a caracterizar obrigação com local de cumprimento previamente determinado.Todavia, a conclusão adotada pelo juízo a quo, com a devida vênia, não se revela a mais adequada diante das peculiaridades fáticas delineadas nos autos.Em primeiro lugar, embora não haja instrumento contratual formal, a própria narrativa da petição inicial revela a existência de ajuste - ainda que verbal - de divisão de honorários decorrentes da atuação conjunta das partes em processos judiciais, circunstância que, por si só, atrai a incidência da regra especial de competência prevista no art. 53, III, “d”, do CPC, que estabelece ser competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, prevalecendo sobre a regra geral do art. 46.No caso em exame, ainda que se admita a inexistência de estipulação expressa quanto ao local de pagamento, é possível extrair dos elementos constantes dos autos parâmetros suficientes para a identificação do local de cumprimento da obrigação ou, ao menos, do foro com maior vinculação com a relação jurídica estabelecida entre as partes.Verifica-se que os serviços advocatícios que deram origem aos honorários foram prestados no âmbito de processos judiciais que tramitaram no Estado do Paraná, especificamente na Comarca de Telêmaco Borba, tendo o agravado atuado em conjunto com o agravante em tais demandas. Trata-se, portanto, do local onde se desenvolveu a atividade profissional geradora da verba cuja cobrança ora se discute.Em segundo lugar, assume especial relevância a circunstância de que houve representação do agravante em desfavor do agravado perante a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, no âmbito da subseção de Telêmaco Borba, fato diretamente relacionado à controvérsia instaurada entre as partes.A esse respeito, o art. 70 da Lei nº 8.906/94 dispõe que a competência para instauração e julgamento de processo disciplinar no âmbito da OAB é determinada, em regra, pelo local da infração, estabelecendo, em seus parágrafos, critérios complementares para definição do órgão competente, sempre com base na vinculação territorial da conduta investigada.Ainda que o presente feito não possua natureza disciplinar, é inegável que a existência de representação formal perante a OAB, instaurada na subseção de Telêmaco Borba, constitui elemento relevante para a fixação do foro competente, na medida em que revela que os fatos subjacentes à controvérsia - inclusive eventual descumprimento de deveres profissionais relativos à divisão de honorários - possuem conexão direta com aquela localidade.A interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente quando considerada a disciplina específica conferida pelo Estatuto da Advocacia às relações profissionais entre advogados, conduz à conclusão de que não se mostra razoável dissociar a definição da competência judicial do local em que os fatos foram considerados suficientemente relevantes para ensejar apuração perante o órgão de classe competente.Em outras palavras, se a própria Ordem dos Advogados do Brasil, por força do art. 70 e seus parágrafos, reconhece a competência da subseção de Telêmaco Borba para apuração de condutas relacionadas aos fatos discutidos (mov. 37.3 – AI, p. 132 - 139), não se revela coerente que o Poder Judiciário afaste por completo essa vinculação territorial ao definir o foro competente para dirimir a controvérsia patrimonial dela decorrente.Portanto, diante da conjugação dos elementos fáticos extraídos dos autos, da incidência da regra especial do art. 53, III, “d”, do CPC, bem como da relevante conexão territorial evidenciada pela representação formulada perante a OAB/PR na subseção de Telêmaco Borba, à luz do art. 70 e seus parágrafos do Estatuto da Advocacia, impõe-se a reforma da decisão agravada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e fixar a competência para processamento e julgamento da demanda na Comarca de Telêmaco Borba, devendo os autos serem remetidos a uma das varas cíveis daquela comarca.