Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL E HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de inobservância da ordem legal de penhora e ausência de diligências para satisfação de débito em execução de título judicial, na qual a agravante requer a realização de outras diligências antes da fixação dos honorários periciais, além da redução do valor arbitrado para esses honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve inobservância da ordem legal de penhora e ausência de diligências para satisfação do débito, bem como se o valor arbitrado a título de honorários periciais é adequado à simplicidade do objeto da prova e à complexidade da execução.III. Razões de decidir3. A parte executada não indicou outros bens a serem penhorados, o que inviabiliza a alegação de que a penhora do imóvel é excessivamente onerosa.4. A ordem de penhora não é absoluta, e cabe ao executado indicar meios menos onerosos, conforme o art. 805, parágrafo único, do CPC.5. O valor de R$ 9.500,00 para honorários periciais foi considerado adequado, levando em conta a complexidade do trabalho e as condições do caso concreto.6. As alegações da agravante foram consideradas genéricas e não demonstraram a necessidade de novas diligências antes da perícia.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ordem de preferência para penhora de bens prevista no art. 835 do CPC não é absoluta, cabendo ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do débito, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805, p.u., e 835, § 1º; L. nº 13.105/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no AREsp 1722299/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.12.2020; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0072257-65.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 13.12.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002919-38.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 15.05.2023; TJPR, 18ª C.Cível, 0006761-60.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 06.06.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0014098-95.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 10.09.2025.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0106576-25.2025.8.16.0000 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.03.2026)
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Acórdão
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Relatório1. Decidindo (mov. 222.1) Ação Ordinária de Responsabilidade Securitária ajuizada por Reinaldo Alves Viana em face de Companhia Excelsior de Seguros e Traditio Companhia de Seguros, o juízo de direito da 4ª Vara Cível de Maringá julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ante a sucumbência, as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, foram atribuídos ao requerente, respeitada a gratuidade de justiça. Vem daí o Recurso de Apelação (mov. 226.1) interposto pelo autor, protestando pela revisão da sentença. Salienta que a discussão está sujeita às disposições do CDC, que estabelece o dever de apreciação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor (art. 46 e 47 do CDC). Pontua que, nos termos do item 3.1 do contrato entabulado, “estão cobertos por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: (...) c) desmoronamento total; d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada”. Afirma que o item 3.2 do contrato, que afasta “a cobertura securitária em decorrência de danos atrelados aos vícios de construção”, deve ser interpretado à luz das coberturas acima. Reputa que, nos termos do art. 51, IV, do CDC, são abusivas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade”, o que seria o caso dos autos, já que o vício de construção é a causa mais comum de danos em imóveis. Com esse espírito, “como foi constatada a existência de danos estruturais decorrentes de vício de construção e também verificada a possibilidade de eventual desmoronamento (total ou parcial) ante a progressividade dos danos, conforme laudo pericial”, reputa presente o dever securitário. Indica precedentes deste e. TJ/PR que agasalhariam a pretensão recursal. Defende a aplicabilidade da multa decendial, que sujeita a seguradora “ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização devida, para cada decêndio ou fração de atraso, sem prejuízo da correção monetária cabível”. Foram apresentadas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 231.1 e 233.1). Encaminhados os autos a este e. Tribunal de Justiça, vieram conclusos após livre distribuição dentre os órgãos julgadores especializados nas “ações relativas a responsabilidade civil” (mov. 3.1 – TJ). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, já que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade – mov. 224/226.1, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – dispensado em razão da gratuidade de justiça conferida ao mov. 1.4 / f. 01). 3. Volta-se a controvérsia quanto à responsabilidade securitária das rés para a “recuperação dos imóveis sinistrados e também a recomposição dos valores gastos nos casos em que por conta própria qualquer dos Requerentes viu-se compelido a providenciar o conserto dos sinistros” (mov. 1.1 – f. 28), sem prejuízo da multa decendial. 3.1. Das preliminares 3.1.1. Preliminarmente, afasta-se a tese de competência da Justiça Federal sobre o feito, arguida pela requerida Traditio em contrarrazões (mov. 231.1). Isso porque fundada na afirmação de que a discussão teria por base apólice pública do SFH, o que não corresponde à realidade em relação ao autor/apelante Reinaldo Alves Viana. Com efeito, conforme manifestação da CEF nos idos de 19.11.2013, somente o contrato da coautora Maria Aparecida da Silva Ferreira possuiria essa característica (mov. 1.33), o que motivou o desmembramento do feito, com envio da discussão envolvendo a coautora à Justiça Comum Federal e manutenção da discussão envolvendo o ora apelante na Justiça Comum Estadual (mov. 1.34). 3.1.2. Por sua vez, merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva invocada em sede de contrarrazões pela requerida Traditio (mov. 231.1), afastada em sentença ao fundamento de que a ré fazia parte do pool de seguradoras à época da contratação e de que inexigível do autor o conhecimento a respeito daquela que seria a responsável “da vez” pelo contrato de financiamento entabulado (mov. 222.1 / f. 02). É que referida linha de raciocínio apenas se aplicaria em relação aos chamados contratos públicos, do Ramo 66, relacionada ao Sistema Nacional de Habitação e aplicável à requerente Maria Aparecida da Silva Ferreira, que há décadas foi excluída da presente lide. Em relação ao autor/apelante Reinaldo Alves Viana, não se cogita desse contexto, já que a apólice está relacionada a contrato de financiamento viabilizado pelo programa CASA FAM. PRÓPRIO, com recursos próprios da COHAPAR, e que resultou na contratação direta e exclusiva da Companhia Excelsior de Seguros. A esse respeito, veja-se as informações trazidas aos autos pela própria COHAPAR (mov. 1.25 / f. 05 e 06): Não por acaso, após extinção parcial do feito e tendo em vista as pertinentes manifestações da Traditio (então Sul América S.A.) a esse respeito, o próprio autor/apelante requereu a inclusão no polo passivo da demanda da Companhia Excelsior de Seguros (mov. 1.41 e 1.47), o que foi autorizado pelo juízo (mov. 1.53). Em casos análogos, assim a orientação do Colegiado envolvendo a mesma seguradora Traditio: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SFH. CONTRATOS HABITACIONAIS DOS AUTORES SEBASTIANA RODRIGUES VIEIRA E ROSANGELA APARECIDA PINTO FIRMADOS DIRETAMENTE COM A COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESVINCULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITAL PRIVADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM EMPRESA ESPECÍFICA. PARTE QUE TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR EVENTUAL SINISTRO NO IMÓVEL DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA APELADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO ÀQUELES AUTORES. SOBRESTAMENTO DO RECURSO QUANTO AO DEMAIS REQUERENTES. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.039. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002714-33.2009.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 20.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. (...). SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM A COHAPAR. APÓLICES PERTENCENTES AOS RAMOS 61/65 E 68, FORA DO SFH. SEGURADORA CONTRATADA DIVERSA DA APELADA. APÓLICE PERTENCENTE AO SFH. SEGURADORA DEMANDADA QUE NÃO FAZ PARTE DO POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001715-90.2009.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 26.07.2021) Do primeiro, atenção às seguintes passagens: (...). Em primeiro momento, cumpre destacar que, requisitadas informações à COHAPAR, verifica-se que os imóveis de propriedade das apelantes (...) foram financiados através do programa CASA FAM. PROPRIO, com recursos próprios daquele órgão (mov. 39.7).Ou seja, no caso em comento, não houve a utilização de recursos públicos ou das fontes previstas no ordenamento jurídico para empreendimentos custeados pelo Sistema Financeiro de Habitação (caderneta de poupança e FGTS).Ainda, por se tratar de contratos de financiamento segurado por meio de apólice privada (Ramo 68), a COHAPAR efetuou a contratação do seguro ofertado pela Companhia Excelsior de Seguros, o que desobriga a CAIXA SEGURADORA S/A de arcar com qualquer responsabilidade acerca dos danos narrados na inicial, ante a sua ilegitimidade.Insta salientar que, enquanto na formalização dos contratos pelo Ramo 66 – público há um pool de seguradoras que respondem pelo fundo, naquelas vinculados ao Ramos 61/65 e 68 é contratada uma única seguradora que se responsabiliza pela cobertura securitária.Neste sentido: (...).Sendo assim, estando documentalmente demonstrado que a Traditio Companhia de Seguros não é responsável por eventuais sinistros ocorridos com os imóveis de Sebastiana Rodrigues Vieira e Rosângela Aparecida Pinto, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, de ofício, extinto o processo quanto àqueles, sem resolução do mérito, e julgado em parte prejudicado o recurso interposto pela parte requerente. (...). Desse modo, em relação à requerida/apelada Traditio Companhia de Seguros o feito há de ser extinto, sem julgamento do mérito, diante de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda (art. 485, VI, do CPC). 3.1.3. Finalmente, não se cogita da suspensão da discussão até resolução do Tema Repetitivo nº 1.039/STJ[1], já que no recurso e nas contrarrazões não há discussão quanto à exigibilidade da pretensão manifestada, sendo matéria preclusa. 3.2. Do mérito 3.2.1. Em relação à discussão de fundo, encontra-se consolidada a compreensão de que a proteção conferida em seguros habitacionais abrange os eventos com origem em “vícios de construção”. E assim por respeito à boa-fé objetiva, assim como ao caráter obrigatório do contrato, que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema.
Dentre outros, atenção ao seguinte julgado do Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. RETORNO DOS AUTOS APÓS JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO APENAS DE RISCOS QUE RESULTEM DE ATOS PRATICADOS PELO SEGURADO OU DO USO E DESGASTE NATURAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO CONSTRUTIVO NOS IMÓVEIS. DEVER DE INDENIZAR. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002805-26.2009.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - J. 24.04.2023) É fundamental, entretanto, assim como em qualquer contrato de seguro (art. 757 do CC/02[2]), que os danos provenientes dos vícios construtivos caracterizem algum dos riscos cobertos, os quais, envolvendo seguro habitacional, abrangem o “desmoronamento total”, o “desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural” e a “ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada”. 3.2.2. No caso, a particularidade dos autos é a verificação pericial de que nenhum dos eventos cobertos acima destacados estão presentes. Com efeito, em que pese identificadas anomalias relacionadas à “ascensão de umidade na base das alvenarias, em função da ausência ou impermeabilização inadequada das vigas baldrames” (mov. 50.1 / f. 17), que surgiram em decorrência “da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução, caracterizando assim vícios de construção” (mov. 50.1 / f. 25), “não foram observados, por inspeção visual, indícios de desmoronamento total ou parcial na área original do imóvel entregue pela COHAPAR” (mov. 50.1 / f. 26). Ou seja, ainda tenham sido identificados vícios construtivos, estes não geram risco de desmoronamento, ainda que parcial. Ainda que, por evidente, se “parte das anomalias não fossem reparadas pelo Requerente, poderiam se agravar com o decorrer do tempo” (mov. 50.1 / f. 26), eventual juízo quanto ao risco de desmoronamento é meramente hipotético, não gozando da materialidade exigida no contrato, que pressupõe a “ameaça de desmoronamento devidamente comprovada”. No particular, ganha relevo a seguinte resposta do Laudo Pericial (mov. 50.1 / f. 35): 03) Queira, ainda, o perito verificar e citar se há qualquer dano nos imóveis que possa causar ou tenham provocado: a) desmoronamento total de paredes, vigas ou elementos estruturais; Resposta: Na data da vistoria efetuada por esta Perita não foram observados, por inspeção visual, indícios de desmoronamento total ou parcial na área original do imóvel entregue pela COHAPAR (vide subitem 10.3 do presente Laudo Pericial). Desse modo, coerente a sentença recorrida ao pontuar que, “embora tenham sido constatados vícios no imóvel periciado, concluiu a perita nomeada não haver risco de desmoronamento ou ainda quaisquer das outras causas previstas como riscos cobertos pelo contrato de seguro firmado entre as partes” (mov. 222.1 / f. 04). 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de: (a) reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida/apelada Traditio Companhia de Seguros, em relação a quem o feito é extinto, sem julgamento do mérito, e (b) negar provimento ao Recurso de Apelação, mantendo hígida a sentença de improcedência dos pedidos em relação à requerida/apelada Companhia Excelsior de Seguros. Considerando a manutenção do integral decaimento do requerente/apelante, as custas processuais e os honorários advocatícios dos patronos das rés, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, devem ser suportados pelo autor, respeitada a gratuidade de justiça oportunamente deferida (mov. 1.4 / f. 01).
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