SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106576-25.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Marialva
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL E HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de inobservância da ordem legal de penhora e ausência de diligências para satisfação de débito em execução de título judicial, na qual a agravante requer a realização de outras diligências antes da fixação dos honorários periciais, além da redução do valor arbitrado para esses honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve inobservância da ordem legal de penhora e ausência de diligências para satisfação do débito, bem como se o valor arbitrado a título de honorários periciais é adequado à simplicidade do objeto da prova e à complexidade da execução.III. Razões de decidir3. A parte executada não indicou outros bens a serem penhorados, o que inviabiliza a alegação de que a penhora do imóvel é excessivamente onerosa.4. A ordem de penhora não é absoluta, e cabe ao executado indicar meios menos onerosos, conforme o art. 805, parágrafo único, do CPC.5. O valor de R$ 9.500,00 para honorários periciais foi considerado adequado, levando em conta a complexidade do trabalho e as condições do caso concreto.6. As alegações da agravante foram consideradas genéricas e não demonstraram a necessidade de novas diligências antes da perícia.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ordem de preferência para penhora de bens prevista no art. 835 do CPC não é absoluta, cabendo ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do débito, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805, p.u., e 835, § 1º; L. nº 13.105/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1722299/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.12.2020; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0072257-65.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 13.12.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002919-38.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 15.05.2023; TJPR, 18ª C.Cível, 0006761-60.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 06.06.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0014098-95.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 10.09.2025.