Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Domingas Costa Ferrero contra a decisão (mov. 545.1) proferida nos autos nº 0006795-86.2015.8.16.0030, de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença promovido pela agravada, que, dentre outros pontos, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela herdeira executada.Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante aduziu, em síntese, que não tem condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Afirmou que o extrato de pagamento da aposentadoria juntado aos autos demonstra que aufere rendimentos brutos no valor de R$ 4.344,92, inferior a três salários mínimos. Explicou que são descontados R$ 2.379,61 de seu benefício previdenciário em razão de empréstimos consignados, de modo que o rendimento líquido mensal perfaz aproximadamente R$ 1.965,00. Alegou que possui despesas básicas, as quais foram devidamente comprovadas. Esclareceu que o único imóvel que possui é destinado à sua residência. Requereu, assim, a concessão do efeito “suspensivo” e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido (mov. 8.1-TJ), sendo apresentadas contrarrazões (mov. 13.1-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Admissibilidade
Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015, inciso V e parágrafo único, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso.Ressalto que o preparo é dispensado neste caso, nos moldes do art. 99, § 7º, do CPC: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.
Síntese dos fatos
Trata-se, na origem, de ação indenizatória em decorrência de acidente de trânsito ajuizada por Lourdes Marchalek em face de Igor Costa Ferreira (mov. 1.1), cujos pedidos foram julgados procedentes para condenar o requerido ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, além de pensão mensal à demandante, das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (mov. 147.1).Após o trânsito em julgado (mov. 154), a autora pleiteou o início do cumprimento de sentença no importe de R$ 276.846,00 (mov. 188.1), sendo determinada a intimação do executado para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (mov. 190.1).Não houve pagamento da dívida, sendo que, após a prática de vários atos processuais, foi comunicado o falecimento do devedor (mov. 439.1), sendo pleiteada a sucessão processual pela herdeira Domingas Costas Ferrero (mov. 442.1, o que foi deferido (mov. 458.1)A exequente pleiteou a busca de ativos em nome da parte devedora (mov. 497.1), sendo bloqueados valores (mov. 516.1/516.13).Domingas Costa Ferrero apresentou impugnação à penhora, requerendo, inicialmente, a gratuidade judicial (mov. 517.1), seguindo-se manifestação da exequente (mov. 528.1).A MMª Juíza indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 545.1), daí advindo o recurso.
Gratuidade judicial
O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que milita em favor da parte a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Ademais, o § 2º do referido artigo determina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Sobre o tema, Theotônio Negrão preleciona:
O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: ‘Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.258, nota 2b ao art. 4º) (grifei)
Assim, o juiz somente deve determinar a comprovação da hipossuficiência quando tiver fundadas razões para isso.Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DORECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.Precedentes.2. O benefício da assistência judiciária consagra a presunção juris tantum de que a pessoa física, que pleiteia o benefício, não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, em princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.2.1 Não obstante, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.2.2 Incide no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para infirmar a conclusão firmada pela Corte de origem quanto à ausência de comprovação do estado de miserabilidade alegado pela parte, necessário para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.705.723/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2025, DJEN de 2/7/2025) (grifei)
Em consonância, o entendimento desta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA QUE COMPROVOU A CONTENTO A ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FATOS QUE INFIRMEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0032027-44.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 18.08.2025) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA – RÉ QUE APRESENTOU INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0035867-62.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 20.07.2025) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA PARTE. DOCUMENTOS QUE PERMITEM INFERIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. (...) O agravante apresentou declaração de pobreza e comprovou que seu salário é inferior a R$ 2.000,00, o que o isenta do imposto de renda.4. Não foram apresentados elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita.5. A análise da situação financeira do agravante indica que ele não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento (...)(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0132172-45.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 30.06.2025) (grifei)
No caso, a agravante declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais, apresentando declaração de hipossuficiência financeira (mov. 517.4). A fim de comprovar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, juntou cópia de seu extrato do INSS, no qual constam vários descontos a título de empréstimos consignados (mov. 517.6).Além disso, de acordo com a documentação acostada na origem, as despesas ordinárias da agravante atingem valores módicos (mov. 537.7/537.10), de modo que é possível concluir que ela não possui confortável situação financeira.Ainda, ela não tem veículos (mov. 537.5) e é proprietária de somente um imóvel (537.3/537.4), destinado à sua moradia (mov. 537.6), o qual, aliás, apresenta dívidas de IPTU (mov. 537.11).Nesse contexto, os elementos constantes dos autos são suficientes para a concessão do benefício pleiteado, cabendo registrar que, apesar de impugnar a pretensão recursal (mov. 13.1-TJ), a agravada não trouxe nenhum documento apto a comprovar que a executada tem possibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio.Portanto, é caso de provimento do recurso.
Litigância de má-fé
Quanto ao pedido formulado nas contrarrazões de condenação da agravante por litigância de má-fé (mov. 13.1-TJ), destaco que, para tanto, é necessária prova satisfatória de que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo ou culpa, até porque a boa-fé é presumível.Vale dizer, não basta a afirmação de má-fé para que ela possa ser reconhecida, sendo necessária sua demonstração nos autos, bem como do seu elemento subjetivo, em que se constate o intuito de prejudicar a parte adversa, o que não se verifica no caso.Com efeito, a recorrente tão somente exerceu o direito ao duplo grau de jurisdição, tanto que teve a pretensão atendida, daí porque sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, ficando rechaçada a pretensão trazida nas contrarrazões.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento interposto pela executada para lhe conceder a assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.