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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioO executado se insurgiu contra a decisão[1], proferida nos autos do cumprimento de sentença NPU 0001068-69.2005.8.16.0072, que, dentre outras deliberações, deferiu a penhora de 15% do valor de seus proventos, nos seguintes termos (M. 344.1): “No caso dos autos, observa-se que o executado recebe mais de seis mil reais de benefício previdenciário, conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS de mov. 331.1, ou seja, muito acima do salário-mínimo. Ao passo que sua esposa, recebe mais de 8 mil reais mensais de aposentadoria.Tem-se que o devedor não comprovou que a penhora de parte dos proventos do benefício previdenciário inviabilizará a garantia de sua subsistência digna, bem como de sua família. Ou seja, não demonstrou seus gastos fixos ou esporádicos, bem como não trouxe qualquer informação sobre gastos extraordinários decorrentes de tratamento de saúde, entre outros.Entendimento contrário incentivaria o inadimplemento, na medida em que o devedor ficaria imune à constrição patrimonial para saldar os débitos pendentes.Além disso, já foram tentadas várias as demais medidas restritivas, porém, infrutíferas. Ao passo que o devedor sequer apresentou qualquer proposta de pagamento do débito, ainda que parcelado.Cabe destacar que há 20 anos o credor aguarda pelo pagamento.3. Sendo assim, DEFIRO o pedido de penhora de 15% do benefício previdenciário do executado.Determino a expedição de ofício ao INSS requisitando que 15% do benefício previdenciário (informar o CPF) que o devedor recebe, independentemente da utilização da margem consignável, seja destinado para uma conta poupança judicial, até o montante do débito”. Buscando a sua reforma, alegou que:- o seu benefício previdenciário é absolutamente impenhorável, na forma do art. 833, IV, do CPC;- o crédito perseguido na origem não possui natureza alimentar, o que inviabiliza a mitigação da impenhorabilidade;- “recebe, atualmente, a importância líquida de R$ 2.012,00”, valor insuficiente para fazer frente às despesas de seu núcleo familiar;- a constrição de qualquer parcela dessa verba implicaria violação ao princípio da dignidade humana;- além disso, se mantida a penhora, o montante descontado (R$ 923,14), mês a mês, seria insuficiente para saldar sequer os juros moratórios do crédito (R$ 3.978,43);- ou seja, a medida não traria grande benefício à execução, pois a dívida continuaria a crescer exponencialmente.Requereu, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pleiteou a reforma da decisão recorrida, para que seja declarada a impenhorabilidade de seus proventos.O pedido liminar foi indeferido (M. 11.1/TJ).Nas contrarrazões, a recorrida defendeu o não provimento do agravo (M. 17.1/TJ).Ato contínuo, o preparo foi recolhido (M. 18.2/TJ).
II. VotoII.I. ConhecimentoO recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser admitido. II.II. Justiça gratuitaO indeferimento do pedido de gratuidade judiciária do recorrente deve ser confirmado (M. 11.1/TJ).A uma, porque a parte aufere benefício previdenciário bruto em valor superior a R$ 6.000,00 mensais (M. 1.3/TJ). Embora o histórico de créditos mais recente do agravante aponte a existência de vários descontos a título de empréstimos consignados (mais de R$ 2.000,00), ele não especificou a duração desses contratos e nem tampouco a destinação da verba tomada.O seu extrato bancário (M. 1.4/TJ) demonstrou que, em junho/2025, ele recebeu do INSS o valor líquido de R$ 5.303,30, o que indica que os seus proventos podem superar o montante que o agravante declarou receber (R$ 2.012,00).Além disso, a maior parte daquele numerário (R$ 4.490,00) foi transferido, via PIX, para outras contas bancárias do devedor e sua esposa, o que sugere que ele possui mais de um local para a concentração de seu patrimônio, não informado nos autos.Outrossim, a sua esposa, servidora pública municipal aposentada, percebe mensalmente proventos líquidos próximos de R$ 7.000,00 (M. 319.4), o que, somado à renda do recorrente, configura valor bastante significativo. Menciona-se, por fim, que a parte não demonstrou a totalidade das despesas do seu núcleo familiar.Logo, não há provas suficientes que justifiquem a concessão do benefício pretendido. II.III. MéritoCabe, no mérito, aferir se os proventos do agravante são impenhoráveis.Sobre o tema, dispõe o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. O STJ admite a penhora de proventos para pagamento de dívida de caráter não alimentar em caso de não comprometimento da dignidade do devedor e sua família: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O acórdão permitiu a penhora de 15% dos vencimentos dos agravados para satisfação de dívida de honorários sucumbenciais, mitigando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de 15% dos rendimentos dos agravados para pagamento de dívida não alimentar fere a dignidade dos devedores, considerando a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015.III. Razões de decidir 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.5. O Tribunal de origem concluiu que a penhora de 15% dos vencimentos dos agravados não compromete a dignidade dos devedores, estando em consonância com a jurisprudência do STJ.6. A decisão recorrida se coaduna com a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento de recurso especial quando a decisão recorrida está em conformidade com a orientação do Tribunal.IV. Dispositivo7. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.663.208/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.(EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Na espécie, conforme salientado no Juízo de origem, não há elementos probatórios suficientes para se concluir que a penhora contestada inviabilizaria a subsistência digna do devedor e sua família, já que a soma da renda dele e de sua esposa é significativa (superior a R$ 10.000,00, em circunstâncias normais) e o percentual de desconto do benefício previdenciário não é excessivo (15% de aproximadamente R$ 6.000,00).Ressalta-se, mais uma vez, que a falta de informações sobre o tempo de duração dos empréstimos consignados incidentes sobre os proventos do agravante inviabiliza a adequada avaliação de seus impactos, a longo prazo, no comprometimento da renda da parte.Além disso, nada indica a existência de despesas ordinárias ou extraordinárias significativas, capazes de inviabilizar a digna subsistência do executado.Sendo assim, não há motivo para a revogação da penhora contestada.Em casos similares, esta 6ª Câmara Cível já decidiu no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu a penhora parcial de rendimentos da executada, sustentando a possibilidade de penhora parcial de proventos de aposentadoria, em percentual que não comprometa a subsistência da executada, pedindo fixação da penhora em até 30% dos proventos.1.2. Foi determinado o processamento do recurso, com a intimação da demandada a apresentar resposta ao recurso no prazo legal assinalado.1.3. Apesar de regularmente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em definir se é possível relativizar a regra da impenhorabilidade de verbas de natureza previdenciária, de modo a permitir a penhora parcial dos rendimentos da executada, em percentual que não comprometa sua subsistência.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a regra de impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, ressalvadas hipóteses legais.3.2. A doutrina aponta que a finalidade da regra é assegurar a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.3.3. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, pode ser relativizada, em caráter excepcional, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3.4. No caso, restou demonstrado que a executada aufere benefício previdenciário médio mensal de R$ 5.780,00 (cinco mil e setecentos e oitenta reais), valor superior à média nacional, sendo possível destinar 15% (quinze por cento) desse montante à satisfação da execução, sem prejuízo à sua subsistência.3.5. A ausência de pagamento da dívida desde 2006 e o descaso da executada quanto às medidas de constrição autorizam a adoção da medida excepcional.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido, para deferir a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos de aposentadoria da executada.Tese de julgamento: A regra da impenhorabilidade de salários e proventos (art. 833, IV, Código de Processo Civil) admite mitigação em caráter excepcional, quando demonstrada a possibilidade de penhora parcial que não comprometa a subsistência digna do devedor, esgotados os meios executórios ordinários.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 833, IV e § 2º.Precedentes relevantes citados: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp n. 2.055.735/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023; Superior Tribunal de Justiça, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023; Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AgInt no REsp n. 1.992.351/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0077378-40.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa - J. 29.09.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual da remuneração líquida recebida pelo executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta a análise diz respeito à possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade de verbas remuneratórias prevista no art. 833, IV, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme disposto no art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.3.2. A jurisprudência, a fim de garantir a efetividade da execução, tem possibilitado a mitigação dessa regra em casos excepcionais, como nas hipóteses em que a penhora parcial do salário do devedor não represente prejuízo à sua subsistência e de sua família. Dito de outro modo, quando verificado, no caso concreto, que o salário recebido pelo devedor vai muito além do necessário para o sustento familiar, a impenhorabilidade pode ser relativizada.3.3. No caso dos autos, restou comprovado que o agravado possui uma remuneração mensal de R$ 4.500,00 recebida pelo Município de Piraquara, valor que supera a metade do que seria necessário para fazer frente aos gastos com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer etc. de uma família de 4 (quatro) pessoas segundo o DIEESE.3.4. Assim, como não há qualquer indício de que o agravado possui cônjuge, dependentes ou obrigação de prestar alimentos e tampouco despesas mensais excessivas – pelo contrário, ao que tudo indica o agravado utiliza a sua considerável renda (frente à realidade brasileira) exclusivamente para o próprio sustento, sem gastos extraordinários –, demonstra-se cabível, na espécie, a penhora de parte da sua remuneração mensal, sem que essa providência acarrete risco à sua subsistência digna.IV. DISPOSITIVO4. Agravo de instrumento provido, de modo a deferir a penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do agravado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.073.239/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.04.2025, DJEN 05.05.2025; STJ, AREsp nº 2.750.841/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0053731-16.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 01.09.2025). Por fim, destaca-se que a mera insuficiência do valor da penhora para o pagamento da dívida não esvazia a utilidade da constrição, já que, sob a perspectiva do credor, evidentemente é melhor receber parte do que lhe é devido do que amargar a completa inadimplência.Ademais, o montante total do crédito, agregado com os juros moratórios de quase duas décadas, só chegou a sua atual proporção pelo desinteresse do executado em honrar a dívida contraída com a exequente.Logo, a decisão recorrida deve ser confirmada. II.IV. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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