SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106617-89.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Colorado
Data do Julgamento: Tue Feb 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 15% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso manejado contra decisão que acolheu pedido de penhora de 15% do benefício previdenciário auferido pelo executado. Insurgência da parte prejudicada. Pretensão de reforma do ato e concessão do benefício da justiça gratuita.II. Questões em discussão2. (i) Direito do agravante à gratuidade judiciária e (ii) penhorabilidade de parte do benefício previdenciário do executado.III. Razões de decidir3. O recorrente não demonstrou a hipossuficiência econômica declarada. Documentos disponíveis nos autos que apontam rendimento familiar próximo de R$ 10.000,00. Despesas ordinárias, capazes de comprometer a renda da parte, não comprovadas. Benefício indeferido.4. De acordo com o entendimento do STJ: “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp n. 1.582.475/MG).5. Caso concreto em que o devedor não logrou êxito em demonstrar que a penhora de 15% de seu benefício previdenciário implicaria prejuízo à sua dignidade e de sua família. Constrição mantida.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.