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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada no mov. 221.1 da Liquidação de Sentença nº 00083564-66.2005.8.16.0035, que homologou o laudo de avaliação e fixou os valores da indenização das benfeitorias e de aluguel.
Requer o agravante, preliminarmente, o reconhecimento da ausência de fundamentação na decisão recorrida, incorrendo em error in judicando. Quanto ao mérito, alega o agravante:
a)

há divergência quanto ao padrão construtivo considerado no laudo, que foi acolhido sem análise de sua impugnação neste sentido;

b)
observa-se divergências quanto aos parâmetros de depreciação utilizados no laudo de avaliação, devidamente impugnado e não apreciados na decisão recorrida, pugnando pela liquidação de sentença por arbitramento;

c)
tem necessidade de avaliação das benfeitorias por engenheiro civil; e
d)
impossibilidade de condenação ao pagamento de perdas e danos (aluguel) para utilização de lote sem infraestrutura quando da época da posse.
Nesta Corte de Justiça, o efeito ativo pleiteado foi parcialmente deferido (mov. 17.1/TJPR).
A parte contrária apresentou suas contrarrazões ao agravo de instrumento, oportunidade em que alega a preclusão do pedido de substituição do avaliador judicial por perito da área de engenharia, vez que a questão já foi analisada em momento anterior e deferida, não tendo siso objeto de recurso pelas partes, bem assim a incidência da coisa julgada quanto à indenização por perdas e danos através de aluguéis posto que trata de questão de mérito decidida na fase de conhecimento, já transitada em julgado. Pugna, assim, pelo não conhecimento ao recurso ante a preclusão e coisa julgada, e quanto ao mérito, requer a sua improcedência do agravo de instrumento. (mov. 24.1/TJPR).
É em síntese o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO:
II.1 - Das preliminares recursais:
Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas em contrarrazões, por meio das quais os agravados pugnam pelo não conhecimento parcial do recurso. Sustentam, em síntese, a ocorrência de preclusão quanto à pretensão de substituição do avaliador judicial por perito com formação em engenharia, ao argumento de que a questão já teria sido definitivamente apreciada nos autos originários, sem posterior insurgência das partes. Alegam, ainda, a existência de coisa julgada relativamente à condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos, consistente em aluguéis pelo período de ocupação indevida do imóvel, por se tratar de matéria de mérito decidida na fase de conhecimento e acobertada pelo trânsito em julgado.
Assiste-lhes razão.
Quanto à alegada necessidade de substituição do avaliador judicial por perito engenheiro, verifica-se que a matéria já foi apreciada no curso do processo originário em mais de uma oportunidade, tendo sido, inclusive, objeto do Agravo de Instrumento nº 0035407-80.2022.8.16.0000, no qual se firmou a orientação pela realização de perícia por profissional com conhecimento técnico específico. Posteriormente, ao determinar-se a remessa dos autos ao avaliador judicial (mov. 167.1/origem), em decorrência de desacerto com relação aos honorários periciais, não houve impugnação das partes, que deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 175.1/origem). Opera-se, assim, a preclusão consumativa, sendo inviável, nesta fase, o reexame de questão já decidida e não oportunamente impugnada, sob pena de ofensa à segurança jurídica.
No mesmo sentido, procede a preliminar de coisa julgada quanto à pretensão de afastar a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos, consistente em aluguéis pelo período de ocupação indevida do imóvel. A obrigação indenizatória foi expressamente reconhecida na sentença proferida na fase de conhecimento (mov. 57.1/origem), a qual transitou em julgado, não comportando rediscussão na fase de liquidação ou cumprimento, destinada apenas à apuração do quantum debeatur. A superveniência de eventual orientação jurisprudencial em sentido diverso não tem o condão de infirmar a autoridade da coisa julgada (art. 502 do CPC).
Diante disso, impõe-se o acolhimento das preliminares, para não conhecer do agravo de instrumento quanto aos pontos relativos (i) à substituição do profissional responsável pela avaliação das benfeitorias, em razão da preclusão, e (ii) à exclusão da condenação ao pagamento de perdas e danos pela ocupação indevida do imóvel, em virtude da coisa julgada.
II.2 - Do Mérito Recursal:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso de agravo de instrumento.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou o laudo de avaliação apresentado nos movs. 198.1 e 206.1/origem, e fixou o valor da indenização das benfeitorias em R$ 75.016,00 (setenta e cinco mil e dezesseis reais), bem assim o aluguel devido em R$ 858,75 (oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), ponderando a média dos valores das locações e o usual no mercado imobiliário, que é em torno de 0,5% (meio porcento) a 1% (um por cento).
Inconformado, insurge-se o agravante requerendo o provimento integral do recurso, para reformar a decisão agravada ou anulá-la, diante da alegada ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta, também, que, em razão da natureza cogente e de ordem pública das normas do Código de Defesa do Consumidor, deve ser aplicado ao caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fim de afastar a incidência de verbas de fruição, a título de perdas e danos, sobre lote nu, conforme a jurisprudência atual sobre a matéria.
Assim, requer o retorno dos autos à origem para que sejam reavaliados os valores apurados, com base no valor mensal do CUB/PR para o mês de avaliação – fevereiro de 2025, para construções de padrão médio, com a nomeação de perito de engenharia civil para reavaliação técnica das benfeitorias e sua valorização patrimonial.
II.2.1 - Da preliminar de ausência de fundamentação da decisão agravada
O agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de que não teria sido devidamente fundamentada, em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Sem razão.
A decisão agravada apresentou fundamentação suficiente e adequada ao deslinde da controvérsia, expondo de forma clara as razões pelas quais acolheu o laudo produzido pelo avaliador judicial e rejeitou a necessidade de realização de nova perícia.
Conforme expressamente consignado pelo magistrado singular, o profissional responsável pela avaliação foi regularmente designado como auxiliar de confiança do juízo, incumbindo-lhe a elaboração do trabalho técnico necessário ao convencimento judicial, em consonância com o poder instrutório conferido ao magistrado pelos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil.
Além disso, a decisão recorrida não se limitou a acolher, de forma genérica, as conclusões apresentadas pelo avaliador, tendo destacado elementos concretos que evidenciam a seriedade e a confiabilidade do trabalho realizado, consignando que "o avaliador cumpriu todos os requisitos necessários para a elaboração do laudo, tendo em vista que houve vistoria técnica, especificação dos critérios para apuração dos valores das benfeitorias e definição clara acerca da apuração do valor de aluguel".
Desse modo, verifica-se que o julgador enfrentou adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo os fundamentos jurídicos e fáticos que embasaram sua conclusão, circunstância suficiente para afastar a alegada nulidade. O mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão não se confunde com ausência de fundamentação.
Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão agravada por alegada deficiência de fundamentação.
II.2.2 - Da alegação de insuficiência do laudo e da pretensão de nomeação de perito engenheiro
No tocante à alegação de que o avaliador judicial não teria observado os requisitos necessários à elaboração do laudo, bem como à pretensão de substituição do profissional responsável pela avaliação por perito engenheiro civil, verifica-se que a matéria já foi enfrentada quando da análise das preliminares suscitadas em contrarrazões.
Na oportunidade, reconheceu-se a ocorrência de preclusão quanto à discussão relativa ao profissional encarregado da avaliação das benfeitorias, razão pela qual não se conhece do recurso nesse particular.
Dessa forma, resta prejudicado o exame do pedido de retorno dos autos à origem para nomeação de perito engenheiro civil, por se tratar de insurgência recursal insuscetível de conhecimento.
II.2.3- Do pedido de reavaliação das benfeitorias com base no CUB/PR
Pretendem os agravantes, ainda, o retorno dos autos ao juízo de origem para que sejam reavaliados os valores apurados, utilizando-se como parâmetro o valor mensal do CUB/PR referente ao mês de fevereiro de 2025, para construções de padrão médio, mediante realização de nova avaliação técnica das benfeitorias e de sua valorização patrimonial.
Todavia, a pretensão não merece acolhimento.
Isso porque a avaliação realizada pelo auxiliar do juízo mostra-se idônea e suficientemente fundamentada, tendo sido precedida de vistoria in loco do imóvel, com detalhamento das benfeitorias existentes, conforme mov. (198.1/origem), e esclarecimentos e registros fotográficos aptos à corroborar as conclusões alcançadas de mov. 206.1 a 206.3/origem.
Outrossim, o laudo indicou expressamente os critérios utilizados para a apuração dos valores, especificando os parâmetros adotados para a avaliação das benfeitorias e para a fixação do valor locatício, bem como a metodologia empregada na pesquisa de mercado e na busca dos preços de referência utilizados na composição do resultado apresentado.
As fotografias que instruem o trabalho técnico, aliadas à descrição pormenorizada das características do imóvel e das benfeitorias existentes, conferem suporte fático às conclusões do avaliador, inexistindo elementos concretos capazes de evidenciar erro técnico, omissão relevante ou inconsistência apta a justificar a desconstituição do laudo ou a determinação de nova avaliação.
Nesse contexto, ausente demonstração objetiva de vício capaz de comprometer a credibilidade do trabalho desenvolvido, deve prevalecer a conclusão alcançada pelo auxiliar do juízo, não se revelando necessária a realização de nova perícia ou a adoção dos parâmetros sugeridos pelos agravantes.
Isso posto, impõe-se o a rejeição da preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação e, no mérito, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
DECISÃO
Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão,
nego
provimento ao
agravo de instrumento, a se promover a manutenção da decisão objetada.