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Processo:

I
-
RELATÓRIO:
Trata-se de recurso
de
agravo de instrumento
interposto
em face da
decisão
proferida
no mov.
32.1
dos autos
de
“ação de rescisão
contratual c/c pedido de devolução de valores e indenização por danos materiais e morais”,
complementada no mov. 37.1,
que
indeferiu
o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravante, no intuito da suspensão de cobranças indevidas
e da restituição de valores.
Nas razões recursais, a
parte
agravante
pugna pela reforma
da
decisão,
sustentando, em suma, que:
(i)
a decisão agravada
entendeu
que
a alegação de cobrança indevida
referente à "cota 0064" não tinha
respaldo,
desconsiderando a cláusula de quitação do aditivo contratual;
(ii)
o aditivo firmado entre as partes reconheceu a inexistência de saldo devedor e a quitação integral das cotas, o que evidencia a probabilidade do
direito do agravante;
(iii)
a cobrança de valores referentes à "cota 0064" é indevida, uma vez que essa cota não existe, configurando erro material por parte da agravada;
(iv)
a urgência da tutela se justifica pelo risco de dano irreparável, já que o agravante vem sofrendo prejuízos financeiros e emocionais em decorrência do inadimplemento da agravada;
(v)
a documentação apresentada comprova a boa-fé do agravante e o inadimplemento da agravada, reforçando a necessidade da intervenção judicial para evitar o agravamento dos
danos;
e
(vi)
a suspensão das cobranças é necessária para cessar os efeitos do ilícito contratual e garantir a reparação dos danos já causados.
Pediu, de início, a atribuição de
efeito ativo ao recurso.
Ao final, requereu
“o provimento do agravo, para reformar a decisão de mov. 37.1 e determinar tutela provisória de urgência, para: (i) suspensão imediata das cobranças de quaisquer valores adicionais
relacionados às cotas de multipropriedade (timeshare), e, (ii) que seja concedido ainda a devolução imediata dos valores pagos, devidamente corrigidos e
acrescidos de juros legais”.

Preparo (mov.
1.3/TJPR).
O pedido liminar
não
foi
concedido (mov. 9.1/TJPR).
Contrarrazões recursais não foram apresentadas (mov.
15.0/TJPR).
É, em síntese,
o
relatório.



II
-
FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço o recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação da
decisão
se deu em
25/08/2025, findando-se o prazo em
16/09/2025,
tendo o recurso sido interposto na data de
15/09/2025.
O agravante adquiriu
da agravada, em 02/08/2020,
8
(oito)
cotas de
timeshare
no Capivari
EcoResort, conforme
o contrato no mov. 1.5 de origem
– cotas
ns
505/A/Diamante/0001 a
0008.
Ocorre, no entanto, que diante
de reiteradas insatisfações com a prestação dos serviços
e de descumprimentos contratuais, as partes celebraram, em 15/04/2024,
aditivo e distrato parcial do contrato de
concessão de direito de uso. Foram
objeto do
distrato
as cotas
ns
0005, 0006, 0007 e 0008. As demais
permaneceram
ativas
(mov. 1.6).
Nada obstante, foram realizadas cobranças
em desfavor do autor/agravante,
relativa
à cota 0003 e,
inclusive,
em relação a uma denominada
cota
dita inexistente, qual seja, n.
0064.
Discute-se, então,
justamente a legalidade de
tais
cobranças, e a possibilidade
de suspendê-las, além de determinar a repetição de valores em benefício do autor.
Pois bem.
A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração de elementos que evidenciem
(i)
a probabilidade do direito, isto é,
juízo de plausibilidade próprio da cognição sumária, e
(ii)
o risco de dano
imediato, de difícil ou impossível reparação.
E, no caso concreto,
os requisitos
para a sua concessão
estão preenchidos
em relação à
parcela
do requerimento: àquela atinente à suspensão de cobranças.
A começar, porque
nenhum dos contratos
apresentados indica cota de n. 0064,
o que impede, por evidente, a
exigência
de quaisquer
valores
sob esse código.
As cotas abrangidas pelos contratos em questão
são identificadas de 0001 a 0008.
A propósito:
Em outras palavras, a
cobrança de uma cota inexistente
corrobora
as afirmações de
erro material, ou, mais gravemente,
de
exigência desprovida de
base
contratual.
Já
em relação à cota n. 0003,
a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC
de igual modo está presente, notadamente diante da cláusula do aditivo
declarando a
quitação, e da incerteza em relação
ao fato gerador
da dívida, ou seja, ao período
de utilização da fração.
Rememore-se, afinal, do que dispõem as
cláusulas
segunda
e
terceira
do aditivo e distrato parcial do contrato
(destaquei):

"Com a assinatura deste instrumento, as partes se
dão por quitadas em relação às obrigações relativas ao Contrato de Concessão de Direito de Uso firmado em 02/08/2020, com relação a todas as frações de uso elencadas no presente documento, não havendo mais valores a receber nem a pagar por ambas as partes, em relação às quotas devidas e as quotas já pagas."
“O CEDENTE e CESSIONÁRIO declaram-se plenamente satisfeitos, considerando totalmente cumpridas todas as obrigações da CEDENTE e do CESSIONÁRIO decorrentes dos Contratos, exceto com relação ao direito e obrigações decorrentes de fatos geradores posteriores à assinatura deste Aditivo e referentes à execução do Contrato (utilização das frações), outorgando-se automaticamente e imediatamente, de forma irrevogável e irretratável, de forma mais ampla, geral e rasa quitação de obrigações e direitos até a presente data, em relação às quais renunciam expressamente a todo e qualquer direito e/ou ação, que porventura tenha ou possa vir a ter, para nada mais reclamar, seja a que título for, em juízo ou fora dele”.
Como se vê,
as obrigações pretéritas e
originadas dos
contratos 0001, 0002, 0003, 0004, 0005, 0006, 0007 e 0008
deram-se por quitadas.
Dos documentos no mov. 1.12, todavia, não se vê com exatidão a origem do débito em cobrança
– o que impede aferir se estaria ele, ou não, contemplado pela quitação.
Embora a cota n. 0003 tenha sido mantida, porque não incluída no distrato, não há mais débitos relativos ao período anterior
à celebração do
aditivo
(abril de 2024), conforme cláusula terceira.
Nesse sentido, todas as parcelas, vencidas invariavelmente
até 19/04/2024
(pouco após o aditivo, datado de 15/04/2024),
estão apontadas como
adimplidas
no mov. 1.12 de origem.

A única exceção é
a parcela gerada
em
15/04/2025, muito posteriormente
ao instrumento de distrato e de quitação.
Depois disso, a
continuidade de cobranças que, à primeira vista, são
inexigíveis,
coloca o agravante em situação concreta de
risco, dadas as
consequências
próprias
do inadimplemento,
v.g.
a inclusão em cadastro de devedores.
Assim, sendo a
suspensão das
cobranças medida essencialmente reversível, vez que, se a ação for julgada improcedente,
as cobranças serão retomadas com os acréscimos legais,
a concessão da medida antecipatória não encontra
óbice
no art. 300, § 3º, do CPC.
Não há, contudo, como acolher o pedido
no
que se refere à restituição de valores,
pelo caráter irreversível da medida nessa hipótese. Se transferido o numerário ao agravante, não há como garantir o retorno ao estado anterior.

Não fosse isso,
a
tutela cautelar ou antecipatória destina-se a prevenir dano iminente ou
imediato, e não a reparar prejuízo já ocorrido.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de
conhecer
e
dar
parcial
provimento
ao recurso de
agravo de instrumento, para o efeito de, tão somente,
determinar
à ré,
Eco Resort & Hotel Capivari Ltda.,
a suspensão de quaisquer
cobranças relativas à
cota n. 0064, e a suspensão de cobranças
em relação ao contrato n. 0003, especificamente
se o fato gerador da dívida for anterior à 15/04/2024.