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Acórdão
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I. RelatórioA exequente insurgiu-se contra a decisão[1], proferida nos autos do cumprimento de sentença NPU 0001068-69.2005.8.16.0072, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de penhora dos proventos do cônjuge do executado, nos seguintes termos (M. 344.1): “4. Em relação ao pedido de penhora de 30% dos valores mensais auferidos pela esposa do devedor, resta indeferido. Primeiro, porque a Sra. Francileide não é parte no processo.Segundo, não foi provado que a dívida contraída foi em benefício da família.E terceiro, considerando que foram localizados bens passíveis de penhora, justamente parte da aposentadoria do devedor”. Irresignada, alegou que:- “o que autoriza a penhora dos bens do cônjuge não é a circunstância de estar no polo passivo da ação juntamente com o marido, e sim o fato que a dívida contraída na constância do casamento configura obrigação solidária, cuja solvência é responsabilidade do casal, nos termos dos arts. 1.658 e 1.659 do Código Civil. O regime de comunhão parcial importa na comunicação não só dos bens adquiridos na constância do casamento, mas também das dívidas”;- “o direito presume que mesmo as dívidas contraídas isoladamente são em benefício da família (artigos 1.643, 1.644 e 1.664 do Código Civil), admitindo a solidariedade dos cônjuges pelas dívidas familiares, pelas quais responde o patrimônio comum”;- “em momento processual anterior, o agravado e sua esposa foram intimados para se manifestarem sobre a responsabilidade solidária e deixaram o prazo transcorrer in albis (Ms. 271 e 297)”;- “tanto assim que o juiz, no despacho de M. 301.1, reconheceu que a dívida foi contraída em proveito da família, afastando a ressalva da meação de Francileide ao deferir a adjudicação do veículo. E agora, de forma contraditória, diz que não há prova que a dívida contraída foi em benefício da família”;- “no caso em exame, é presumível que a dívida foi contraída em benefício da família, uma vez que os produtos adquiridos da empresa credora se destinaram ao desenvolvimento da atividade agrícola do devedor, que era agricultor à época. E o ônus da prova em sentido contrário é do cônjuge, e não do credor”;- “portanto, embora Francileide não figure no polo passivo da ação, é considerada responsável solidária legal pelo pagamento da dívida”;- “embora os devedores tenham o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhes é permitido abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente, que tem o direito de receber seu crédito, decorrente da venda de produtos que foram utilizados na atividade agrícola da família”.Ao final, pleiteou a reforma da decisão, a fim de que seja deferido o pleito de penhora de parte dos proventos da esposa do devedor.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (M. 14.1/AI).Nas contrarrazões (M. 20.1/AI), o agravado defendeu o não provimento do recurso.
II. VotoII.I. Do conhecimentoPresentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. II.II. Do méritoAlegou a exequente/agravante, em suma, que a esposa do executado Carlitos deve responder solidariamente pela dívida.O devedor e a sua esposa Francineide são casados pelo regime de comunhão parcial de bens, desde agosto/1983 (M. 270.2).Segundo o art. 1.644 do Código Civil, os cônjuges respondem solidariamente pelas dívidas contraídas na constância do casamento, necessárias à economia doméstica (art. 1643): Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Nesse sentido, o entendimento do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO CONTRA OUTRO CÔNJUGE. CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ARTS. 1.643 E 1.648 DO CC. PRESUNÇÃO DE CONSENTIMENTO RECÍPROCO.I. Hipótese em exame1. Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2024 e concluso ao gabinete em 06/02/2025.II.Questão em discussão2. O propósito recursal consiste em decidir se é admissível a inclusão, no polo passivo de execução de título extrajudicial, de cônjuge do executado casado sob o regime da comunhão parcial de bens, pois a dívida em que se funda a execução foi contraída no curso do matrimônio.III. Razões de decidir3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o juízo de 2º grau examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes.4. A interpretação conjunta dos arts. 1.643 e 1.644 do CC autoriza a conclusão de que as dívidas contraídas em prol da economia doméstica, independentemente da autorização do outro, obrigam solidariamente ambos os cônjuges. É estabelecida, assim, uma presunção absoluta de consentimento recíproco de forma que, independentemente de quem tenha contraído a despesa, ambos respondem por ela.5. Caberá ao cônjuge, uma vez legitimado e componente do polo passivo, seja na própria execução, seja em eventuais embargos à execução porventura por ele ajuizados, discutir que a dívida, a despeito de contraída na constância do casamento, não reverteu em proveito próprio da entidade familiar ou que determinados bens de sua propriedade não poderão responder pela dívida porque não se comunicaram, mesmo na hipótese de casamento celebrado sob regime de bens comunheiro.6. No recurso sob julgamento, observa-se que (I) a causa de pedir da ação executiva é a existência de uma dívida alegadamente contraída pelo executado em 2021; e (II) o executado é casado, pelo regime de comunhão parcial de bens, desde 2010.Conclui-se, portanto, que a esposa é legitimada a compor o polo passivo da execução, viabilizando-se o debate a respeito de sua eventual responsabilização pelo débito.7. Os demais pedidos constantes do recurso especial, a respeito da possibilidade de se praticar atos constritivos em desabono da esposa, como de sua empresa individual, bem como a penhora da meação do recorrido, deverão ser analisados pelo juízo do primeiro grau de jurisdição, após a correta citação da esposa, a quem é assegurado o contraditório e a ampla defesa.IV. Dispositivo8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a inclusão da cônjuge do executado no polo passivo da demanda.(REsp n. 2.195.589/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025). O art. 1643 do CC aduz à responsabilidade solidária dos cônjuges pelas dívidas contraídas para a aquisição de coisas necessárias à economia doméstica.A respeito da locução economia doméstica, dispõe a doutrina: “Esse texto expressa duas situações de atos que podem ser praticados isoladamente por membro do casal, a fim de possibilitar a direção do lar e a economia doméstica. Desse modo, qualquer dos cônjuges pode comprar livremente, conforme a compatibilidade dos seus rendimentos, víveres, roupas, móveis, utensílios, eletrodomésticos, medicamentos etc. Eventuais exageros devem ser vistos caso a caso.”(VENOSA, Silvio de Salvo. Código Civil Interpretado. 3 ed., Ed. Atlas-São Paulo, 2013. P. 1927) “O artigo em análise estende a liberdade aos cônjuges de adquirir, independentemente do consentimento do outro, por meio de financiamento ou empréstimo, tudo o que for necessário para prover a família e sua residência. Assim, qualquer um dos cônjuges está autorizado a comprar livremente alimentos, roupas, móveis, eletrodomésticos e tudo o mais que for destinado ao consumo doméstico. Estão abrangidos, neste artigo, todos os itens da economia doméstica ainda que supérfluos, desde que compatíveis com o rendimento do casal.”(Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso – vários autores, 8 ed. rev e atual. – Barueri,SP, Manole, 2014, p. 1700)
Como se vê, segundo os arts. 1643 e 1644 do CC, não é qualquer dívida assumida por um dos cônjuges que obriga o outro, mas apenas aquelas contraídas para a aquisição de itens da economia doméstica, devidamente exemplificado (alimentos, roupas, móveis, eletrodomésticos, utensílios, medicamentos, etc.).Na espécie, o marido devedor adquiriu insumos agrícolas, na constância do casamento (agosto/2007 – M. 1.1). Tais bens não se enquadram no conceito da locução economia doméstica. Logo, inaplicável, ao caso, os arts. 1643 e 1644 do Código Civil e a pretendida constrição automática de parte dos proventos auferidos pela esposa Francineide Magalhães de Souza que, ademais, sequer integra o polo passivo da execução/cumprimento de sentença. II.III. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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