SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0106694-98.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Colorado
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DOS PROVENTOS DA ESPOSA DO EXECUTADO POR DÍVIDA ASSUMIDA PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DOS ARTS. 1643 E 1644 DO CÓDIGO CIVIL, RESTRITA A COISAS NECESSÁRIAS À ECONOMIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Execução fundada em título de crédito proveniente de contrato de compra e venda de insumos agrícolas. Em razão da insuficiência dos bens do executado para a satisfação do crédito, o exequente pleiteou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria de cônjuge do devedor. Recurso interposto em razão do indeferimento do pedido.II. Questão em discussão 2. Responsabilidade solidária da esposa do devedor pela aquisição de insumos agrícolas por parte deste último.III. Razões de decidir3. O cônjuge responde solidariamente pelas obrigações assumidas na constância do casamento (regime de comunhão de bens), em prol da economia doméstica (REsp nº 2.195.589/GO).4. Caso concreto em que a dívida do executado foi contraída durante a vigência do casamento, mas não para a aquisição dos bens referidos no art. 1643 do Código Civil. Inaplicabilidade da responsabilidade solidária prevista no art. 1644 do CC. Escorreito indeferimento da penhora dos proventos da esposa do devedor que, ademais, sequer integra o polo passivo do feito.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.